Jurisprudência.

I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer;

II - Não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.

I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova.

III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a matéria de facto e dois graus de recurso em matéria de direito; apreciar decisões de facto assentes em meios de prova com valor tabelado na lei é, ainda, matéria de direito.

IV. A enunciação dos temas da prova não é mais do que a elaboração de uma peça instrumental, preparatória, das fases processuais que se seguem, a produção de prova e o julgamento da matéria de facto, hoje constante da sentença; e assenta na ideia de que é útil a concentração da matéria de facto controvertida, mas sem corresponder a uma lista de factos a provar.

V. Sejam enunciados de forma mais genérica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a questões de facto controvertidas que interessem à decisão da causa, perspectivada esta de modo a abranger as soluções de direito que forem plausíveis.

VI. A enunciação dos temas da prova não corresponde a nenhuma decisão definitiva no processo, que adquira força de caso julgado formal.

VII. A regra da metade na participação dos cônjuges no património comum limita a autonomia dos ex-cônjuges na partilha subsequente ao divórcio, mas não a elimina.

VIII. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da metade é violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando não constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a igualação dos ex-cônjuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta desproporção nas atribuições.

IX. É a data a partir da qual se consideram cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns.

X. Não se inclui no âmbito possível do recurso de revista o controlo da conclusão a que o acórdão recorrido chegou quanto à vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpretação, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem tão pouco, do ponto de vista fáctico, a conclusão de existência de uma lacuna no contrato de partilha, que o acórdão recorrido integrou considerando a vontade real das partes.

XI. Não se confunde a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas.

XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração.

XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui imóveis não impede, nem a sua interpretação, nem a integração de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade não tenha correspondência no texto, desde que não seja posta em causa a razão de ser da exigência da forma legal.

XIV. Vindo provada a constituição do direito da ré ao pagamento de tornas, não pode proceder o pedido do autor de declaração de que não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal.

I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, a qual abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões, sendo a causa de pedir definida a partir dos factos que consubstanciam a alegada violação dos direitos de autor, tal como configurada pelo A.

II. O despacho a ordenar o desentranhamento da oposição é um despacho sequencial à decisão de considerar extemporânea a defesa apresentada, que foi objecto de recurso, julgado procedente, não havendo violação de qualquer caso julgado formal pelo tribunal superior.

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado.

II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a consumidores.

III. — Em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo de garantia do art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio.

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá reconhecer que aquele documento, conquanto apelidado de “escritura pública” esteja compreendida, enquanto “decisão”, pelo normativo adjetivo civil decorrente do citado art.º 978º n.º1, do Código de Processo Civil, devendo apenas ser valorado como meio probatório, sujeito à livre apreciação do julgador, não possuindo, por, isso, força de caso julgado, não tendo virtualidade para poder ser confirmada / revista pelos Tribunais portugueses.

I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido.

II. — O conceito de enriquecimento relevante para efeitos de enriquecimento sem causa é, de acordo com a opinião dominante na doutrina e na jurisprudência, o conceito de enriquecimento patrimonial, ou seja, “o saldo ou a diferença para mais no património do enriquecido, que resulte da comparação entre a situação em que ele presentemente se encontra (situação real) e aquela em que se encontraria se não se tivesse verificado a deslocação patrimonial que funda a obrigação de restituição (situação hipotética)”.

Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

I - O acórdão do tribunal da Relação que aprecia e decide o recurso interposto de um despacho proferido pelo Mmo JIC, que – no âmbito de uma carta rogatória expedida pela justiça brasileira - determinou a aplicação da medida de congelamento de activos financeiros, não conheceu, a final, do objecto do processo que, aliás, corre seus termos nos tribunais da República Federativa do Brasil.

II - Porque assim é, assegurado que se mostra o direito ao recurso, com aquele que foi interposto para o tribunal da Relação, é de concluir que do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para este STJ, por força do estatuído no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - São, pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, «por si só ou sob qualquer forma de participação»: 1.º - que o crime agora cometido seja um crime doloso; 2.º - que este crime, sem a incidência da reincidência, deva ser punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; 3.º - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efetiva superior a 6 meses, por outro crime doloso; 4.º - que entre a prática do crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos, prazo este que se suspende durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coação, de pena ou de medida de segurança.

II - Além dos enunciados pressupostos formais, a verificação da reincidência exige um pressuposto material: o de que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime (in acórdão do STJ, de 29-02-2012, Proc. n.º 999/10.9TALRS.S1, Relator Santos Cabral).

III - Relativamente aos pressupostos formais entende-se que o preenchimento do primeiro e do terceiro não suscita qualquer dúvida: tanto o crime atual (tráfico) como o anterior, por que o arguido foi condenado (igualmente tráfico de estupefacientes) são crimes dolosos. E pela prática do último foi punido com prisão efetiva bem superior a 6 meses. Quanto ao segundo pressuposto, relevante é que o novo crime, sem a consideração da reincidência, deva ser punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses.

IV- No caso vertente, a decisão de primeira instância seguiu tal itinerário, e definiu a pena em função da moldura legal fixada.

V - Assim, igualmente o quarto pressuposto está demonstrado pelos factos provados, pois que é a data da prática do crime anterior e a data da prática do crime atual que interessam à verificação da reincidência e não as datas das respetivas condenações ou do seu trânsito em julgado.

VI - Releva, ainda, o tempo em que o recorrente se encontrou em cumprimento de pena pois que, como refere o normativo em causa (artigo 75º nº 2, do Código Penal, in fine), no prazo, não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade».

VII - A concessão de liberdade condicional não modificou a natureza da pena que cumpria no processo n.º ….. É que qualquer arguido condenado em prisão efetiva continua a cumprir a pena até ao respetivo termo, designadamente quando se encontre em situação de liberdade condicional, como foi o caso.

VIII - Quanto ao pressuposto material, que o recorrente impugna, dispõe o regime da reincidência que a respetiva punição agravada só tem lugar «se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime».

IX - Como refere Figueiredo Dias «é no desrespeito ou desatenção do agente por esta advertência que o legislador vê fundamento para uma maior censura e, portanto, para uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente (in Direito Penal Português, “As Consequências Jurídicas do Crime”, p. 268).

X - Esta doutrina tem obtido acolhimento uniforme na jurisprudência do STJ. Argumenta-se no sentido de que, podendo a reiteração criminosa resultar de causas meramente fortuitas, ou exclusivamente exógenas, – caso em que inexiste fundamento para a especial agravação da pena por, então, não se poder afirmar uma maior culpa referida ao facto – e não operando a qualificativa por mero efeito das condenações anteriores, a comprovação da íntima conexão entre os crimes não se basta com a simples história criminosa do agente.

XI - Sem colocar em causa tal posição unânime é evidente que, estando em causa uma reincidência homogénea, ou especifica, como é o caso, é lógico o funcionamento da prova por presunção em que a premissa maior é a condenação anterior e a premissa menor a prática de novo crime do mesmo tipo do anteriormente praticado. Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e agora volta a delinquir pela mesma prática, é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir.

XII - Na verdade, se o que se pretende são provas que permitam fundamentar a convicção de que a condenação anterior não teve qualquer relevância na determinação posterior do arguido, então é perfeitamente legitimo o apelo a uma regra de experiência comum que transmite que a condenação anterior não produziu qualquer inflexão na opção pela prática de crimes do mesmo tipo. Se em relação a uma criminalidade heterogénea ainda se pode afirmar a possibilidade de uma descontinuidade ou fragmentação do sinal consubstanciado na decisão anterior, pois que o contexto em que foi produzida pode ser substancialmente distinto, provocando a falência das premissas para o funcionamento da presunção, não se vislumbra onde é que a mesma afirmação se possa produzir perante crimes do mesmo tipo (in acórdão do STJ, de 29-02-2012, Processo nº 999/10.9TALRS.S1, Relator Santos Cabral).

I - A elevação do prazo máximo da prisão preventiva estabelecido no art. 215.°, n.º 6, do CPP, justifica-se, precisamente pelo duplo grau condenatório.

II - A confirmação, para efeito desta norma adjetiva não é idêntica à dupla conforme consagrada no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Evidência incontestável uma vez que esta se circunscreve aos acórdãos da Relação, enquanto a confirmação do art. 215.º, n.º 6, inclui decisões confirmatórias da 2.ª instância ou do STJ.

III - O ato que opera a elevação, ope legis, da prisão preventiva é a decisão confirmatória proferida em recurso, que confirma a condenação em pena carcerária, (sendo esta em medida superior ao tempo porque vigorou a privação cautelar da liberdade do condenado) decretada na 1.ª instância.

IV - O marco temporal, legalmente relevante, para fazer operar, automaticamente, a elevação do prazo da prisão preventiva nos termos estabelecidos no art. 215.º, n.º 6, do CPP, é a data da prolação do acórdão confirmatório.

V - A condenação do Requerente decretada em 1.ª instância foi confirmada, in mellius, em recurso, por acórdão da Relação, com redução da medida da pena aplicada, fixando-a em 8 anos de prisão.

VI - Consequentemente, o prazo máximo da prisão da prisão preventiva do Requerente elevou-se, ope legis, automaticamente, para 4 anos.

I - O art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (art. 21.º), mas da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II - A jurisprudência deste tribunal tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma avaliação global do facto, tendo em conta as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o nível de risco de difusão, a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, reflectida na colocação nas tabelas, os meios utilizados, reportados à organização e à logística de que o agente lançou mão, e o modo e as circunstâncias da acção, que deverão ser simples, não planeados, não organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunstâncias do caso concreto, se deve subtrair o caso à previsão do tipo fundamental por via da consideração de factores da ilicitude de baixa intensidade.

III - Os factos provados evidenciam uma atividade quotidiana, persistente e repetida, ao longo de um ano, de aquisição, venda e fornecimento de quantidades consideráveis de cocaína – uma “droga dura”, de elevado grau de danosidade –, organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, com meios de comunicação por telemóveis para receber encomendas, a troco de importâncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, que se podem estimar em milhares de euros, uma situação que as investigações criminológicas identificam como uma actividade de tráfico nas suas ramificações finais, de distribuição e abastecimento de consumidores habituais no mercado restrito de uma área geográfica determinada.

IV - Não se identificam, assim, elementos de ilicitude de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos nas als. a), b) e c) do art. 25.º, susceptíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

V - Mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, nomeadamente quanto à alegada confissão (admissão) parcial dos factos e à invocada não condenação anterior por crime de idêntica natureza, não se encontra fundamento para a crítica que o recorrente dirige ao acórdão recorrido relativamente à pena fixada, de 6 anos de prisão, a qual, manifestamente, não o foi em desrespeito pelo critério de proporcionalidade legalmente imposto.

VI - A situação pessoal do arguido, incluindo o alegado apoio familiar, que se mostra não ter contribuído para afastar o arguido da prolongada e intensa atividade criminosa, que se iniciou cerca de três meses após a concessão da liberdade condicional e se manteve durante o tempo de duração desta, o comportamento anterior ao crime, revelado pelos antecedentes criminais, e a persistência na via da prática de crimes, a revelarem insensibilidade e insuscetibilidade de ser influenciado pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas e falta de preparação para manter uma conduta lícita, evidenciam elevadas necessidades e exigências de prevenção especial, a serem prosseguidas pela aplicação da pena de prisão.

VII - Da consideração, em conjunto, dos factos e das qualidades da personalidade do arguido neles projetada, evidenciadas pelas suas condições pessoais e comportamento anterior, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena única aplicada, de 6 anos e 8 meses de prisão, pelos crimes de tráfico (art. 21.º) e de detenção de arma proibida, a justificar uma intervenção corretiva.

I - No vigente regime penal, a função primordial do direito penal é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.

II - A culpa na execução do facto, estabelece o limiar máximo acima do qual a pena aplicada é excessiva, subalternizando à «paz» comunitária a dignidade humana do agente.

III - Entre aquele limiar mínimo e este limiar máximo, o modelo de individualização da pena judicial completa-se com a finalidade de prevenção especial de socialização.

IV - O abuso sexual de crianças e de menores dependentes, violando a autodeterminação sexual e do harmonioso desenvolvimento da personalidade global das crianças na esfera sexual, demandam assertiva reafirmação da validade do bem jurídico e da vigência da proteção penal.

V - O concurso de crimes, por opção de política criminal, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos cometidos e da personalidade do agente.

VI - Nos crimes agravados de abuso sexual de crianças e de menores dependentes, que constituam criminalidade violenta ou especialmente violenta, não se opondo a vítima, o tribunal não pode deixar de observar, sempre, o estabelecido no art. 82.º-A, do CPP, atribuindo-lhe, oficiosamente, uma compensação pecuniária.

VII - O critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade –- art. 496.º. n.º 3, do CC.

I - Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que não tem aplicação no caso concreto, é coisa distinta do que reagir contra a aplicação de uma norma que se entende violar preceito constitucional.

II - Ensina Prof. Alberto Reis, in (Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 203) que “A simples apensação de acções não opera a sua integração numa única, mantendo cada uma delas a sua individualidade própria, uma vez que a apensação é ditada por razões de economia processual e, acima de tudo, em ordem a evitar contradições”.

III - A decisão de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça é do juiz da 1.ª instância, no que concerne às ações lato sensu, e do coletivo de juízes dos tribunais superiores no que concerne aos recursos.

IV - Entende a jurisprudência que a norma constante do nº 7 do artº 6º do RCP (Regulamento das Custas Processuais) deve ser interpretada no sentido de o juiz poder corrigir o montante da taxa de justiça quando o valor da ação ultrapasse o montante máximo fixado como limite de cálculo da taxa de justiça com base no valor da causa (€275.000) e, dispensar o pagamento, ou da totalidade ou de uma parte, do remanescente da taxa de justiça devida a final, ponderando as circunstâncias do caso concreto (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), servindo de orientação os princípios da proporcionalidade e da igualdade.

I – É irrecorrível o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, não é impugnável pelas partes e não vincula o tribunal superior (artigo 641.º, n.º 5, do CPC)

II - Os recorrentes, ao interporem recurso de apelação de um despacho que não é impugnável pelas partes, nos termos do artigo 641.º, n.º 5, do CPC e pretenderem continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça uma questão que manifestamente não pode ser objeto de recurso de revista, estão a utilizar um instrumento processual anómalo, patológico e manifestamente improcedente, violando regras de diligência ou de prudência básicas, verificando-se, pois, os requisitos fixados na lei (artigo 531.º do CPC) para a condenação em taxa sancionatória excecional.

I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ter sido empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - A circunstância de o Tribunal da Relação entender que os avalistas podiam discutir a relação subjacente, mas sem que daí extraia qualquer consequência, entendendo ser inócua porque havia nos autos elementos para ser proferida decisão final no recurso, sem necessidade de remeter os autos à 1ª Instância, não configura uma fundamentação essencialmente diferente.

III - Não resultando qualquer efeito útil da divergência entre o decidido pela 1ª Instância e o decidido pelo Tribunal da Relação, tem de a mesma se entender como não impeditiva da verificação da dupla conforme, não constitui uma divergência essencial.

III - O Tribunal da Relação pode substituir-se à 1ª Instância, regra da substituição do tribunal recorrido, conforme art. 665º, do CPC, só não o fazendo quando não disponha dos elementos necessários e, “só nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo” – Cfr. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., pág. 335.

IV - Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades. As nulidades só são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme nº 4 do art. 615º do CPC.