Jurisprudência.

I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6 da CRP. Preceitua esta norma que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença”.

II - Também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no Protocolo 7, art. 4.º, refere que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.

III - Trata-se, portanto, de um modo de superação de “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar” (in Pereira Madeira, CPP Comentado, António Henriques Gaspar e Outros, 2014, p. 1609).

IV - Constitui jurisprudência pacífica do STJ que o recurso de revisão, como meio de reação processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários. Será esta evidência de erro que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material.

V - Exige-se, por um lado, que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação. Tratam-se, portanto, de dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação: i. por um lado, os factos e ou as provas têm de ser novos. E novos no sentido de serem desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, resultando a sua não oportuna apresentação precisamente desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento; ii. por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

VI - Do cotejo da argumentação desenvolvida no recurso com o que se deixa dito sobre a natureza e a eficácia prática do recurso de revisão, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, resulta que a pretensão do arguido não é de atender.

VI - A nova prova, designadamente consubstanciada nos referidos elementos (declarações datadas de 07.08.2020 e de 30.12.2020, subscritas por seu filho e vídeo por este elaborado), não se apresenta como idónea a criar graves dúvidas relativamente à justiça da condenação.

VII - Daqui resulta que, a ser verdade o teor deste depoimento escrito, agora trazido aos autos, o recurso de revisão teria de ter como fundamento a existência de falsos meios de prova (art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP), impondo-se que a falsidade alegada fosse reconhecida por sentença transitada em julgado, circunstancialismo que, in casu, não se verifica.

VIII - Caso assim não fosse, estaria aberta a porta a que se admitisse recurso de revisão sempre que testemunhas viessem alterar os seus depoimentos, ou os arguidos viessem a prestar declarações quando anteriormente o não tinham feito, com manifesta violação do caso julgado e da segurança jurídica.

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na sua aplicação que o recorrente também não concretiza.

I - Havendo confirmação da decisão da 1.ª instância (dupla conforme), só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal da relação que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão; neste caso, o objeto de conhecimento do recurso limita-se às questões que se refiram a condenações em pena superior a oito anos, seja esta uma pena parcelar ou uma pena única, mas exigindo-se sempre que sejam superiores a oito anos.

II - A questão da reincidência, que constitui um caso especial de determinação da pena a partir da moldura penal estabelecida nos termos dos art.os 75.º e 76.º do CP, a que segue a determinação da medida concreta da pena de acordo com o disposto no art. 71.º, é matéria que diz respeito à determinação das penas correspondentes aos crimes ao concurso.

III - Sendo as penas aplicadas aos crimes em concurso, confirmadas pelo tribunal da Relação, inferiores a 8 anos de prisão, não é recorrível a decisão do tribunal da Relação na parte que respeita à condenação do arguido como reincidente, sendo o recurso rejeitado nesta parte.

IV - O respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração na determinação da medida da pena dentro da moldura penal da reincidência implica que os factos anteriores, que constituem pressupostos formais de aplicação da moldura penal agravada, não possam, como tais, ser de novo valorados em sede da medida da pena da reincidência, o mesmo valendo relativamente ao pressuposto material do desrespeito pela advertência contida na condenação ou nas condenações anteriores; o que não impede que se valore, para efeito da medida da pena, o grau de intensidade da realização de um pressuposto formal ou da violação de um dever determinante da aplicação da moldura penal.

V - Apesar das condenações anteriores, os arguidos, em situações de liberdade condicional e de saída precária, persistiram na sua atividade criminosa, praticando os crimes de roubo de elevada gravidade por que vêm condenados, não determinados por fatores meramente ocasionais, revelando, assim, qualidades de personalidade com tendência para o crime e evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita, sendo, por conseguinte, prementes e elevadas as necessidades de socialização, a prosseguir através da aplicação das penas.

VI - São muito elevados o grau de culpa e as exigências de prevenção, revelados pelas circunstâncias relativas aos factos e às de personalidade projetadas na sua prática (art. 77.º, n.º 1, in fine, do CP).

VII - Tendo em conta as molduras das penas únicas aplicáveis, de 6 anos e 6 meses a 19 anos e 8 meses e de 7 anos a 13 anos e 6 meses, e o princípio de adequação e proporcionalidade que constitucionalmente se impõe na determinação da medida concreta da pena, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente às penas aplicadas, de 12 anos e de 9 anos e 6 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

VIII - A condenação em penas sucessivas, que, no seu conjunto, possam ultrapassar o limite previsto no art. 41.º do CP, não constitui fator a considerar na determinação da pena, relevando apenas para efeitos da sua execução, da competência do tribunal de execução das penas, de acordo com o estabelecido no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro).

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na aplicação, que o recorrente também não concretiza.

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na sua aplicação, que o recorrente também não concretiza.

I- Estando em jogo o reembolso da Segurança Social de quantias despendidas a favor de um sinistrado em um acidente de trabalho e respeitantes à reparação dos danos por ele sofridos em consequência do referido acidente, o interesse da Segurança Social é essencialmente dependente do interesse do sinistrado, para efeitos de aplicação do artigo 634.º n.º 2, alínea b) do CPC;

II- Tendo o recurso sido admitido por ter sido invocada violação do caso julgado, independentemente do valor da causa e da sucumbência, por força do disposto no artigo 629.º n.º 2 alínea a) e verificando-se que a alegada violação não ocorreu, não pode este Tribunal, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 629.º do CPC conhecer do remanescente do recurso quando o valor da sucumbência não o permite.

I- O artigo 5.º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses coletivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e substituição de trabalhadores que o autorizam a fazê-lo na defesa dos seus direitos individuais.

II- Nesta última hipótese não só os trabalhadores poderiam ter intentado individualmente as respetivas ações como a legitimidade do sindicato depende da autorização, ou, pelo menos, da ausência de oposição dos trabalhadores em causa, por estarem em jogo direitos individuais destes.

III- Em tal caso, ainda que em juízo se encontre um Sindicato, em representação da pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o valor de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo. 203.º da CRP- “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” - relaciona-se com a caracterização dos mais importantes direitos dos cidadãos (direitos, liberdades e garantias), tem como corolário o princípio da imparcialidade, definida, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 10.º, cfr. art. 30.º), como uma garantia fundamental de cada ser humano - “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativamente julgada por um tribunal independente e imparcial”, proclamado também pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 6.º, n.º 1).

II - A garantia de independência dos tribunais é complementada pela independência dos juízes e pela obrigação de imparcialidade que sobre estes recai, destas decorrendo a sua irresponsabilidade.

III - Por seu turno, o art. 4.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26-08), seguindo o comando do art. 216.º, da lei fundamental, determina que «os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei», encontrando-se a sua independência assegurada no mesmo art. 4.º, «não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores».

IV - Tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objetiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça, a lei adjetiva regule a questão atinente à capacidade subjetiva do juiz, no CPP vigente sob a epígrafe “Dos Impedimentos, Recusas e Escusas”.

V - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afetar essa imparcialidade e independência.

VI - Como corolário de tal diversidade decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º, do CPP), enquanto no caso de suspeição tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º, n.º 1, do CPP).

VII - Por isso no caso de impedimento, o juiz deve declará-lo imediatamente no processo, sendo irrecorrível o respetivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo (arts. 41.º, n.º 1 e 43.º, n.º 3, do CPP).

VIII - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz só corre o risco de ser considerada suspeita, caso ocorra motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

IX - Não definindo a lei o que se considera gravidade e seriedade dos motivos, que geram a desconfiança sobre a sua imparcialidade, será a partir do senso e da experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas. Entre o «motivo» e a «desconfiança» terá de existir uma situação relacional lógica que justifique o juízo de imparcialidade, de forma clara e nítida, baseado na seriedade e gravidade do motivo subjacente.

I – A lei processual civil consagra, quanto à admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (alçada) e do valor da sucumbência (da perda, do decaimento relativamente ao(s) pedido(s) formulado(s)), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada dúvida sobre este.

II- O recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seja admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte, a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, exigidas nos termos enunciados pelo nº 1, do art. 629º, do CPC.

III – O eventual direito das partes a recorrerem ao Supremo Tribunal de Justiça, está totalmente dependente de normas conformadoras do legislador ordinário e que transcendem o direito consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

IV - No que toca à limitação do recurso em função das alçadas, à irrecorribilidade em função da relação entre o valor da acção e a alçada dos tribunais, o Tribunal Constitucional sempre entendeu que esse critério não ofende o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

V - Na vertente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição, segundo jurisprudência do Tribunal Constitucional, no processo civil o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discriminação de ordem económica, é o acesso a um grau de jurisdição, e, prevendo a lei que o acesso à via judiciária em mais do que um grau, que seja garantido que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma, proibindo o arbítrio no estabelecimento do critério de recorribilidade.

VI - As normas dos artigos 629º, nº 1, e 672º, do Código de Processo Civil, na interpretação perfilhada, não enfermam de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

I- A falta de cumprimento pontual da retribuição, sendo a violação de um dos principais deveres do empregador, é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, independentemente de este último depender ou não dessa retribuição para a sua sobrevivência.

II- A presunção inilidível de culpa, consagrada no artigo 394.º, n.º 5, do CT, aplica-se também em casos em que o trabalhador se encontrava suspenso preventivamente, quando não lhe foi paga a retribuição.

III- Deve rejeitar-se a ideia de que só porque o trabalhador foi acusado da prática de uma infração e estava pendente um procedimento disciplinar, agiria em abuso do direito por pretender resolver o seu contrato de trabalho pela violação dos seus direitos e deveria esperar sem reação pelo desfecho do referido procedimento disciplinar.

I - O desconto obrigatório, imposto pelo art. 78.º, n.º 1, parte final, do CP, não interfere na “confeção” da pena conjunta a decretar pelo tribunal na decisão condenatória pela prática de um concurso de crimes de conhecimento superveniente.

II - Uma vez fixada a pena conjunta, descontam-se no seu cumprimento as penas parcelares cumpridas que, em cúmulo jurídico, nela se “fundiram”.

III - O acórdão cumulatório deve determinar e quantificar esse desconto.

IV - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias que os sujeitos processuais submetam à apreciação ou que a lei impõe que deve conhecer independentemente de alegação.

V - A sentença ou acórdão que não aprecia e decide segmentos da matéria de facto ou questões jurídicas relevantes para a correta aplicação do direito, enferma de incompletude que compromete a sua compreensão e aceitação.

VI - A fundamentação da individualização da pena conjunta demanda a enunciação resumida dos factos na sua relação fenomenológica e temporal e o que revelam da personalidade do arguido.

VII - Quando o arguido é condenado na mesma sentença ou acórdão em duas ou mais penas únicas ou são todas efetivas ou todas suspensas.

I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja instaurada e se esta vier a correr noutro tribunal, ser para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

II – A competência por conexão sobrepõe-se aos restantes critérios, devendo a providência requerida na pendência da causa correr, necessariamente, por apenso ao processo principal.

III - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (art. 370º, nº 2, do CPC).

IV - A competência em razão da matéria estabelece o confronto entre os tribunais judiciais e outras ordens jurisdicionais (art. 64º do CPC) ou diz respeito à existência de tribunais de competência genérica, que dispõem de competência residual (art. 130º, nº 1, da LOSJ), ou de competência especializada (art. 65º do CPC e arts. 111º a 129º da LOSJ).

V - Quando estão em confronto dois juízos do Tribunal da Propriedade Intelectual, relativamente a saber a que processo (principal) deve um procedimento cautelar ser apensado – se a um que já está em andamento ou se a outro que a requerente pretende propor – esse confronto não tem a ver com a matéria, pois ambos os juízos têm a mesma competência material (a que vem prevista no art. 111º da LOSJ), cingindo-se o caso a um problema de conexão, consistente, tão-só, em saber de que processo é, pelo pedido e a causa de pedir, o procedimento cautelar instrumental, ou seja, a qual deles deve ser apensado, o que é resolvido pela simples remessa do procedimento ao processo de que dependa e não pela absolvição da instância.

VI – Estando em causa apenas um problema de conexão, não envolvendo a escolha entre dois tribunais pela competência de cada um em razão da matéria, não se mostra configurada uma situação enquadrável no art. 629º, nº 2, na al. a), do CPC, não cabendo, por isso, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - A verificação em concreto dos pressupostos da declaração de excecional complexidade não pode ser sindicada na providência de habeas corpus

III - O alargamento do prazo de duração máxima da prisão preventiva depende apenas da «declaração» de excecional complexidade e não está dependente do trânsito em julgado do pertinente despacho, pois, para a declaração de excecional complexidade produzir efeito útil o CPP não exige, e por boas razões, o trânsito em julgado; ao fim e ao cabo o que está em causa é a manutenção de uma medida de coação.

IV - O que produziria efeitos imediatos, quando esgotado o prazo vigente antes do alargamento em consequência de declaração de excecional complexidade, seria a revogação pelo tribunal de recurso do despacho que declarou a excecional complexidade.

V - O que a lei exige, para a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva nos termos do n.º 3 do art. 215.º, do CPP, é somente decisão de 1.ª instância declarando a excecional complexidade, independentemente de dela ter ou não sido interposto recurso, de ter ou não transitado em julgado. Como é próprio das decisões sobre a aplicação de medidas destinadas a satisfazer exigências cautelares do processo penal elas operam de imediato. De outro modo, perderiam o seu efeito útil, deixando de acautelar os interesses que visavam acautelar. É assim com a decisão que declara a excecional complexidade do procedimento como é com as demais decisões previstas no art. 215.º que determinam prazos máximos de prisão preventiva. Todas produzem efeitos desde a sua prolação, v.g. decisão instrutória, decisão condenatória. Com a declaração de excecional complexidade não se passa nada de diferente do que ocorre com a decisão que aplica medidas de coação, designadamente a prisão preventiva: É de execução.

VI - E nada muda se, incorretamente, contrariando o disposto no art. 408.º, n.os 1 e 2, do CPP, o JIC, ao admitir o recurso da decisão que declara a excecional complexidade, lhe atribui efeito suspensivo por errada interpretação do art. 408.º, n.º 3, do CPP. Na verdade, a imediata produção dos efeitos da declaração de excecional complexidade do procedimento decorre da lei, não dependendo daquilo que o juiz afirme sobre o efeito do recurso, afirmação que é, aliás, corrigível pelo tribunal de recurso, conforme dispõe o art. 414.º, n.º 3, do CPP. E mesmo que em recurso não tenha sido corrigido (art. 417.º, n.º 7, al. a, do CPP), o erro não faz aqui caso julgado.

VII - A verificar-se a circunstância, alegada pelo recorrente, de o recurso que interpôs do despacho que declarou a excecional complexidade ainda não ter sido decidido, ela não releva porque o despacho que declara a excecional complexidade de um processo reporta-se ao procedimento criminal e aos próprios termos do processo e não a arguidos determinados. Se um arguido recorrer do despacho que declara a excecional complexidade do processo, para efeitos de caso julgado é como se todos os demais arguidos tivessem recorrido, porque em relação a todos se produzem os seus efeitos.

VIII - Uma vez que o tribunal da Relação conheceu em recurso da decisão do JIC que declarou a especial complexidade, transitando em julgado essa decisão, não pode o mesmo tribunal da Relação, no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, produzir novo acórdão em sentido contrário, somente porque a questão foi suscitada por outro arguido.

I - O pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 616º, nº 2 alínea b) do CPC, pressupõe que o tribunal desconsiderou um documento ou outro meio de prova constante do processo que, só por si, implique decisão diversa da proferida;

II – Se o meio de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não se verifica o fundamento da reforma da decisão.