Jurisprudência.

I - Não ocorre qualquer irregularidade quando se determina, por força do disposto no art. 130.º, do CPC ex vi art. 4.º, do CPP, a não realização de um ato inútil.

II – Invocando o recorrente o que alegou no requerimento que interpôs no tribunal da Relação de Lisboa não só já não pode ser agora apreciado porque não se trata de questão colocada no âmbito do recurso interposto, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia, como depois de o recurso ter sido interposto não pode ser ampliado o seu âmbito.

III - Competia ao STJ decidir o recurso interposto quanto à questão colocada — a relativa à decisão em que a Senhora Presidente do tribunal da Relação de Lisboa se considerou não impedida, recurso este interposto ao abrigo do disposto no art. 42.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPP; não estávamos perante a análise de prova documental onde seria aplicável o disposto no art. 170.º, do CPP, e por via da existência de disposição própria no processo penal quanto à falsidade de documentos, o incidente de falsidade de documento previsto no CPC não é aplicável ao processo penal, uma vez que não existe qualquer lacuna.

I - Em resumo, o recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449.º a 466.º, do CPP, é um meio processual (que se aplica às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo – art. 449.º, n.os 1 e 2, do CPP – também transitados) que visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (condenatória ou absolutória ou que ponha fim ao processo), desde que se verifiquem determinadas situações (art. 449.º, n.º 1, do CPP) que o legislador considerou deverem ser atendíveis e, por isso, nesses casos deu prevalência ao princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado.

II - Neste caso, o arguido/recorrente invocou, como fundamento do seu recurso extraordinário de revisão, o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, alegando a descoberta superveniente de factos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam «graves dúvidas sobre a justiça da condenação» pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada p. e p. nos arts. 2.º, n.º 1, 36.º, n.º 1 als. a), b) e c), e n.os 2 e 5, als. a) e b), e n.º 8, e 39.º do DL n.º 28/84, de 20-01, por referência ao art. 202.º, al. b), do CP, juntando para o efeito 46 documentos.

III - A documentação apresentada em sede de recurso (que não deixa de ser prova documental particular sujeita a livre apreciação nos termos do art. 127.º do CPP) não interfere, nem coloca em causa a análise que foi feita em sede de acórdão condenatório, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motivação exposta na mesma decisão.

IV - Por isso, esses documentos juntos pelo recorrente não permitiam tomar decisão diferente daquela que pretende rever e tão pouco suscitam dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - O que na verdade acontece é que o recorrente mais uma vez, só que por um meio impróprio (recurso de revisão), pretende discutir matéria de facto que já foi debatida e apreciada, quer no julgamento na 1.ª instância, quer em sede de recurso ordinário, onde teve a oportunidade de impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto.

VI - Porém, a revisão de sentença, que é um recurso extraordinário, com pressupostos de admissibilidade limitados, não serve para obter efeitos que apenas seriam alcançados por via do recurso ordinário, do qual o recorrente já se socorreu, ainda que sem êxito.

Declarada, em decisão instrutória transitada em julgado, a nulidade parcial da acusação pública nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por ausência de narração de factos constitutivos do elemento subjectivo de crime de ofensa à integridade física negligente e da materialidade de contraordenação estradal conexa, não cabe aplicação do disposto no art. 303.º, n.os 3 e 4, do CPP – comunicação ao Ministério Público para que proceda em inquérito pelos novos factos –, por ser caso de invalidade do acto acusatório e não de alteração substancial dos factos na acepção do art. 1.º, al. f), do CPP.

I - O incidente processual de recusa de juiz (tal como o de escusa), previsto no art. 43.º, do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (ver, entre outros, arts. 2.º, 8.º, 20.º, 202.º e 203.º, da CRP; art. 6 § 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10.º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 14.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

II - As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP), constituindo ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória (art. 32.º, n.º 5, da CRP), uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) e mesmo do princípio do juiz natural (art. 32.º, n.º 9, da CRP).

III - O facto de o Sr. Juiz Conselheiro, como Juiz de Instrução nos autos n.º 3… ter ordenado, no seu despacho de 17.12.2021, a junção de certidão extraída do Proc. nº 1… (instruída com o requerimento de recusa e com o acórdão aí proferido, com informação sobre o estado do mesmo processo), é normal para qualquer cidadão médio que compreende as funções do Juiz de Instrução e percebe que a sua intervenção a admitir o recurso para o TC não tem qualquer interferência ou relevância para o seu desempenho imparcial e independente nos autos de instrução.

IV - Para o cidadão médio, intervenção tão limitada e acessória como foi a do Sr. Juiz Conselheiro no Proc. n.º 1… (simplesmente a admitir um recurso para o TC), não põe em causa a sua imparcialidade para intervir agora nos autos de Instrução n.º 3…, o que nem sequer é posto em causa pelo despacho que aí já proferiu em 17.12.2021.

V - Assim, perante o circunstancialismo apurado, o cidadão médio sempre concluiria que não há o risco de ser considerada suspeita a intervenção do referido Sr. Juiz Conselheiro nos autos de Instrução n.º 3... Aliás, se assim não fosse entendido, haveria um grave atropelo às regras da competência e ao princípio do juiz natural.

VI - De resto, nem sequer foram invocados quaisquer factos, diretamente relacionados com o recusante, que sejam suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

VII - E, nem sequer do ponto de vista da comunidade há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Conselheiro em questão.

I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de ofensa à integridade física qualificada; um crime de injúria agravado; um crime de homicídio qualificado na forma tentada; um crime de ofensa à integridade física simples; um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e um crime de condução sem habilitação legal.

II – O arguido foi condenado em penas de prisão já transitadas em julgado, que foram objecto de cúmulo jurídico de penas, devendo o tribunal desfazer os cúmulos jurídicos anteriormente efectuados e formar um novo cúmulo jurídico (que englobará as penas singulares aplicadas no concurso anterior e as penas singulares aplicadas aos crimes novos que se encontrem, com eles, em relação de concurso), devendo na reformulação do cúmulo jurídico ser sempre consideradas as penas singulares aplicadas e não as penas conjuntas anteriormente fixadas.

III – O arguido também foi condenado por decisões transitadas em julgado em penas de prisão suspensas na sua execução, e uma vez que o período de suspensão da respectiva execução ainda não decorreu, nem nenhuma destas penas foi declarada extinta pelo seu cumprimento, não se verifica qualquer óbice a que estas penas tenham sido englobadas no novo cúmulo jurídico efectuado.

IV – A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 4 (quatro) anos de prisão (correspondente à pena concreta mais elevada) e como limite máximo a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão (correspondente à soma das penas parcelares aplicadas, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

V – Face à variedade e à diversa natureza dos crimes praticados, às diversas condenações sofridas (designadamente em penas de prisão suspensas na execução que não surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir), entende-se que a censurabilidade ético-jurídica é elevada, tendo o arguido agido sempre com dolo directo, situação que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo séria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade.

VI - Ponderando a diversidade dos ilícitos cometidos, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, as diversas penas de prisão suspensas na sua execução (que nada adiantaram para a modificação do comportamento do arguido), entende-se adequada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva que lhe foi aplicada, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, ficando prejudicada a questão da apreciação da respectiva suspensão, por impedimento legal.

I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso do disposto nos n.os 2 e 3, do art. 410.º, do CPP.

II - Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decisão da 1.ª instância, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Relação (fosse quanto a questões colocadas a nível da decisão proferida sobre a matéria de facto, fosse quanto a questões de direito, e, também, quanto à medida das penas parcelares/individuais e única).

III - Como se verifica da condenação imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 10 anos e 6 meses de prisão.

IV - Analisadas as conclusões do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido/recorrente volta a recolocar parte das questões que já suscitara no seu recurso para a Relação, a saber, violação do princípio ne bis in idem, violação do disposto no art. 340.º, n.os 1 e 3, do CPP, e apreciação das penas parcelares/individuais e da pena única, por as considerar excessivas.

V - E, compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (além do mais), confirmando integralmente, todas as questões acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ.

VI - Porém, como se verifica da condenação imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto é, um duplo juízo condenatório) as penas parcelares ou individuais são todas elas inferiores a 8 anos de prisão e a pena única é de 10 anos e 6 meses de prisão. Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), incluindo as penas parcelares/individuais aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

VII - Considerando o disposto no art. 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o seja a pena única. Aliás, decidiu-se no ac. do TC (plenário) n.º 186/2013: “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.”

VIII - Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ questões decididas em definitivo pelo tribunal da Relação, o que não pode ser. O acórdão da Relação é definitivo quanto às questões que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto à reapreciação da medida da pena única que é superior a 8 anos de prisão. Assim, as questões de facto, as questões processuais, as questões de direito, as questões relativas às penas parcelares/individuais, a nulidade da sentença, as questões de inconstitucionalidade, suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ, não podem ser conhecidas por este tribunal.

I - A jurisprudência do STJ tem entendido que, por virtude da alteração legislativa operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, no art. 78.º, n.º 1 do CP (eliminação do segmento «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta»), no cúmulo superveniente são incluídas as penas já cumpridas, por o respectivo tempo de cumprimento ser descontado na pena conjunta (art. 78.º, n.º 1, in fine, e 81.º, n.º 1, do CP), mas não as prescritas ou extintas por causa diversa do efectivo cumprimento (incluindo a amnistia e o perdão total), uma vez que, não tendo sido estas cumpridas, não poderiam ser descontadas na pena única, o que implicaria o seu «agravamento (…) sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução (a sua integração no cúmulo aumentaria o limite máximo da moldura aplicável e, mesmo, nalgumas situações, o limite mínimo, sem qualquer vantagem para o condenado, em virtude de nada haver para descontar).

II - Quanto às penas principais, de prisão ou de multa, que estejam cumpridas constitui jurisprudência constante deste tribunal a de que devem estas ser consideradas nas operações de cúmulo, procedendo-se ao respectivo desconto na pena única, como decorre expressamente dos art.os 78.º, n.º 1, parte final, e 81.º do CP (sobre este ponto, neste sentido, cfr. o acórdão de 18.10.2017, no Proc. 8/15.1GAOAZ.P1.S1, rel. Cons. Raul Borges, e a abundante jurisprudência nele citada, em www.dgsi.pt).

III - Mostrando-se em causa a inclusão de uma pena de multa, como no caso em apreço, o julgador para decidir se a aquela deverá ou não ser englobada num cúmulo superveniente não tem que averiguar se a mesma já se encontra cumprida pelo pagamento, e, por isso extinta, na medida em que, aquela pena, independentemente de estar cumprida ou não, entrará necessariamente no cúmulo, verificados que se mostrem os pressupostos legais para a sua inserção – neste sentido se pronunciou, também, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, 3.ª edição, páginas 377/378.

IV - Situação diversa é aquela que se prende com as condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, as quais apenas integram o cúmulo superveniente se ainda não tiverem sido declaradas extintas (cf. por todos, acórdão do STJ de 12-07-2012, http://www.dgsi.pt), mostrando-se necessário, se o prazo de suspensão já tiver decorrido integralmente à data da realização do cúmulo superveniente, apurar qual a decisão sobre essa execução. E tal prende-se por se entender que, nas penas suspensas na sua execução quando declaradas extintas (nos termos do artigo 57.º, do Código Penal), como o condenado não chegou a cumprir a pena de prisão substituída, caso englobassem o cúmulo, não poderiam ser descontadas na pena única, o que agravaria a situação processual do arguido – neste sentido, cfr. o recente acórdão deste STJ, de 09-09-2021, Proc. 268/21.9T8GRD.S1, 5.ª Secção, Relatora: Helena Moniz.

V - Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única conjunta, a aplicar a um caso de concurso crimes, é determinada a partir de uma moldura que tem como limite mínimo “a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, e como limite máximo “a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. Pelo que as penas concretas aplicadas a cada crime constituem os elementos a partir das quais se determina aquela moldura; e não será a partir das penas únicas (que se tenham aplicado em cada um dos processos) que se constrói da moldura do concurso de crimes.

VI - Estabelecida a moldura penal do concurso, para cada um dos ciclos, a medida da pena única deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, tendo em especial consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente – Cfr., J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Lisboa: Aequitas/Ed. Notícias, 1993, § 421, p. 290 a 292.

VII - A reformulação é um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse. É, de resto, a solução que decorre da lei (art. 78.º, n.º 1, do CP), pois o trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no art. 77.º. A única limitação ao cúmulo (ou à sua reformulação) é a de as respectivas penas não estarem cumpridas, prescritas ou extintas.

VIII - No caso dos autos está em causa o primeiro cúmulo de penas (12 anos), crimes de furto (simples e qualificado, embora tentado), que se consubstanciam em crimes que atingem bens patrimoniais com um modus operandi em tudo semelhante e num lapso de cerca de um ano (03-06-2014 e 21-09-2015), de um crime de condução sem habilitação legal (23-10-2015) e dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, três crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo art. 173.º, n.º 1, do CP e um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.os 2 e 5, na forma tentada, crimes cometidos no período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 a Dezembro de 2015.

IX - A actividade delituosa do recorrente é variada e merece séria ponderação, sobretudo no que se refere a aspectos que integram crimes de abuso sexual de criança (art. 171.°, do CP) e do crime de actos sexuais com adolescentes, dando-nos uma personalidade, que se revela com tendência para o desrespeito das normas jurídicas e dos valores comunitários que o direito penal tutela. E se, quer no tocante aos concretos modos de execução, quer as consequências desvantajosas das condutas, o grau de ilicitude dos factos é elevado atento o tipo de actos sexuais de relevo levados a cabo pelo arguido, a impor fortes exigências de prevenção geral, por outro lado, o modo de cometimento dos crimes, revelador de uma energia criminosa intensa e de persistência na prática de tais ilícitos criminais, dada a pluralidade dos mesmos, de forma reiterada no seu percurso de vida, demonstram que não estamos perante uma mera ocasionalidade mas perante uma clara tendência criminosa para a prática deste tipo de crimes.

X - Sendo as exigências de prevenção especial acentuadas, denotando uma grande indiferença pelos valores protegidos pelas normas incriminadoras e pelas anteriores condenações, reclamando maiores exigências ao nível da prevenção acrescidas, atendendo ao facto do arguido ter um percurso de vida associado ao consumo de estupefacientes e às características de personalidade do arguido, em particular a falta de consciência do arguido relativamente a gravidade e consequências do seu percurso criminal, como resulta patente do relatório social do mesmo, entende-se que uma pena única de 11 (onze) anos, para o primeiro cúmulo, se mostra adequada e proporcional em ordem ao cumprimento mínimo daquelas exigências.

I - De acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art. 118.º, n.º 1, do CPP, a violação ou inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que – n.º 2 da norma –, nos casos em que a lei não comina a nulidade, o acto ilegal é irregular.

II - As nulidades insanáveis são, por definição, insusceptíveis de reparação, podendo ser conhecidas a todo o tempo na pendência do procedimento, oficiosamente ou a pedido. Não podem porém ser declaradas após a formação de caso julgado sobre a decisão final que, neste aspecto, actua como forma de sanação.

III - A regra geral é a de que as nulidades relativas e as irregularidades ficam sanadas se não forem acusadas nos prazos legais de arguição.

IV - Tais prazos, quanto às nulidades, são o geral de 10 dias previsto no art. 105.º, n.º 1 e os específicos previstos nos arts. 120.º, n.º 3. Podendo a sanação ocorrer, ainda, por via da assunção das atitudes tipificadas no art.º 121º.

V - As irregularidades, essas, haverão de ser arguidas no próprio acto em que tiveram ocorrido, isso estando os interessados presentes. Não tendo assistido ao acto, devem os interessados suscitá-las «nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado» – art. 123.º n.º 1. Podendo, ainda, reparar-se oficiosamente a irregularidade que possa afectar o valor do acto praticado no momento em que dela se tomar conhecimento. Desde que ainda não sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas, como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis.

VI - A falta de notificação ao arguido recorrente da resposta do Ministério Público á motivação de recurso de uniformização de jurisprudência prevista no art. 413.º, n.º 3 e 448.º, do CPP, constitui irregularidade nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP. Está, porém, in casu sanada, por não ter sido arguida pelo recorrente no prazo de três contados da sua primeira intervenção no processo.

VII - Não há lugar à não notificação ao recorrente do parecer emitido pelo Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do art. 440.º, n.º 1, do CPP, pelo que a sua falta não acarreta qualquer invalidade, ainda que simples irregularidade.

VIII - Na sua fase preliminar, o recurso de uniformização de jurisprudência é julgado em conferência com a intervenção do três juízes, o presidente, o relator e o adjunto, sendo que o primeiro só vota para desempatar – arts. 441.º n.º 3, 443.º, n.º 1 e 419.º, n.os 1 e 2, do CPP. A referência no art. 440.º, n.º 4, do CPP a quatro juízes tem que ser corrigida por interpretação correctiva da norma, que não acompanhou a alteração introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25.8, no art. 419.º, n.º 1, do CPP que passou de «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos» da versão originária do código para a «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto».

IX. A identificação no despacho de exame preliminar do juiz adjunto que, segundo as regras dos ,art. 661.º, n.º 2 e 679.º, n.º 2. do CPC, aplicáveis ex vi do art. 4.º, do CPP, haverá de intervir no julgamento em razão de declaração de impedimento nos termos do art. 40.º, al. d), do CPP do primitivo adjunto e da ausência prolongada do serviço do que o devesse substituir nos termos dos art. 46.º, do CPP, 116.º, n.º 4, do CPC e 56.º, da LOSJ, nem enforma decisão sobre a constituição do tribunal, nem ofende o princípio do juiz natural consagrado no art. 32.º, n.º 9, da CRP, nem envolve nulidade insanável nos termos do art. 119.º, al. a), segunda parte, do CPP.

I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial.

II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como implique uma efetiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos artigos 264º e 265º, do mesmo código.

III. Não tendo a autora alegado na petição inicial, como fundamento dos pedidos de indemnização das alegadas benfeitorias e de reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel em causa, formulados nos termos dos artigos 1129.º, 1138.º, nº 1 e 1273.º, 754 e 755º, nº 1, al. e), todos do Código Civil, factos evidenciadores da cessação da relação jurídica emergente do invocado contrato de comodato, impõe-se considerar suprida essa falta de alegação pela invocação de tais factos em sede de articulado superveniente, à luz do disposto nos artigos 5º, nº 2, b), 588º, nºs 1 a 3, e 611º, todos do Código de Processo Civil.

I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso.

II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e diversamente do que sucede em relação aos actos de delimitação do domínio público de outra índole, no domínio público hídrico encontra-se confiadas aos tribunais comuns a fiscalização da validade do acto administrativo de delimitação, na parte em que este verse sobre as questões de propriedade ou posse (arts. 17.º, n.ºs 7 e 8 da

L. n.º 54/2005, na redacção da

L. n.º 34/2014, de 19/06, e 10.º, n.º 3, do DL n.º 353/2007, de 26.10).

III. A partir da análise do conteúdo do recurso de apelação, conclui-se que, na impugnação da decisão de facto, se deu cumprimento ao ónus primário da alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC.

IV. Quanto ao ónus secundário da alínea a) do n.º 2 do mesmo art. 640.º do CPC, há que distinguir: (i) no que se refere à impugnação da matéria de facto na parte fundada em prova documental, dúvidas não há de que esse ónus foi cumprido; (ii) no que se refere à impugnação da matéria de facto fundada em prova testemunhal – e de acordo com a orientação supra enunciada da jurisprudência do STJ, segundo a qual, «quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2, alínea a) do mesmo artigo», a rejeição da impugnação «só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso», verifica-se que a técnica de descrever detalhadamente o conteúdo dos depoimentos das testemunhas em discurso indirecto, ainda que sem indicar o início e termo da passagem relevante de cada depoimento, permitindo o exercício do contraditório pela contraparte, bem como o exame, sem grande dificuldade, pelo tribunal da Relação, leva a dar como substancialmente cumprido o ónus do art. 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

I. O superior interesse da criança traduz-se num conceito jurídico indeterminado que visa assegurar a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral, especialmente em meio familiar, sendo, por isso, aferível em função das circunstâncias de cada caso.

II. Para a consecução desse objetivo é essencial o empenhamento partilhado de ambos os progenitores, o que requer a manutenção de relações de estreita convivência ou proximidade entre pais e filhos.

III. O artigo 1906.º, n.ºs 6 e 8, do CC elege o modelo de guarda conjunta e residência alternada do filho com os dois progenitores como meio privilegiado de proporcionar uma ampla convivência entre o filho e cada um dos progenitores, bem como a partilha das responsabilidades parentais. Só assim não será se, atentas, nomeadamente, as aptidões, as capacidades e a disponibilidade de cada progenitor, o superior interesse do filho o não aconselhar.

IV. O superior interesse do filho não é alheio a uma adequada inserção dele no meio familiar de cada um dos progenitores mediante aprendizagem dos novos modos de relacionamento e de respeito mútuo pelos direitos e legítimos interesses de cada pessoa que passe a integrar esses agregados familiares.

V. Não cabe ao tribunal de revista sindicar a ponderação da Relação sobre a conveniência e oportunidade de reatamento de um regime de residência alternada dantes estabelecido, mas apenas aferir da estrita legalidade com que, para tanto, foram observados o superior interesse da criança e os direitos e interesses legítimos dos progenitores.

I. Porque inútil, não há que conhecer do recurso na parte em que se invoca violação do direito probatório material pela Relação relativamente a factos que se mostram irrelevantes para a solução jurídica da causa.

II. No contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação impende sobre o promitente vendedor, para além da obrigação de celebrar o contrato prometido, a obrigação de proceder ao aprontamento do bem a vender de forma que este esteja apto a realizar o fim a que se destina ou tenha as qualidades asseguradas, devendo a coisa objecto do contrato ser entregue pelo vendedor liberta de defeitos e em condições de poder vir a ser fruída e utilizada sem restrições e sem percalços.

III. Se o imóvel prometido vender enferma de defeitos, que não sejam de escassa ou reduzida importância, não pode o promitente comprador ser obrigado a adquirir uma coisa que não está em conformidade com o que foi estabelecido vender; nesse caso é lícito ao promitente comprador recusar a outorga da escritura de compra e venda enquanto o promitente vendedor não proceder à reparação ou eliminação dos defeitos.

IV. Sendo a recusa de outorgar a escritura lícita, não assiste ao promitente vendedor o direito à resolução do contrato.

V. A amplitude e a concepção de vício inerente à utilidade de uma coisa, possuindo uma dimensão ou compreensão objectiva, que atina com a essencialidade do uso ou função a que a coisa se destina, não pode deixar de ser percepcionada como uma prefiguração subjectiva, dado que a utilidade possui, inegavelmente, uma dimensão subjectiva.

VI. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se viver ambiciona um local com boas condições de habitabilidade e conforto, entre as quais está a sua estanquicidade, não sendo suposto que na habitação haja manifestações de infiltrações.

VII. A ocorrência de infiltrações num canto do tecto da sala, criando uma bolha por empolamento e barramento nas placas de gesso cartonado do tecto e parede, tornando previsível a ocorrência de escorrências de água para o chão e a ocorrência de curto-circuito nos equipamentos de iluminação que passam no tecto, ainda que não elimine de todo as condições de habitabilidade, não deixa de as afectar significativamente, não podendo ser considerada como de escassa ou diminuta importância.

I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e procedido à sua análise, atendendo a todos os meios de prova constantes dos autos e não se cingindo aos meios de prova indicados pela parte.

II. Quanto à questão da invocada nulidade formal das procurações outorgadas para a constituição das hipotecas voluntárias, verifica-se que a eventual averiguação das regras legais aplicáveis ao caso dos autos, podendo conduzir à declaração de nulidade das procurações, teria apenas como efeito a ineficácia das mesmas ao abrigo do n.º 1 do art. 268.º do CC, ineficácia, porém, que apenas pode ser invocada pela pessoa representada, no caso, a mãe da autora, e não pela autora.

III. Assim, a apreciação da eventual nulidade das procurações não apenas se mostra inútil para alcançar o objectivo pretendido pela recorrente, como se apresenta como incompatível com o facto de tal pretensão ser dirigida contra a titular da legitimidade substantiva para invocar a ineficácia das procurações, a mãe da autora, interveniente principal ao lado dos réus nos presentes autos.

IV. Confirma-se, porém, que padece o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia da questão objecto do recurso subordinado de apelação (saber se deve considerar-se que, tendo as hipotecas voluntárias dos autos, constituídas sobre bem imóvel dos pais da autora, servido de garantia a empréstimos bancários contraídos pelo irmão da autora, tal exigiria o seu consentimento, na qualidade de herdeira legitimária, nos termos do art. 877.º do CC, norma que, alegadamente, seria aplicável à constituição de tais hipotecas ex vi art. 939.º do CC).

V. Por esta razão, determina-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para apreciação de tal questão.