Jurisprudência.

I - A pena única é o resultado da aplicação dos “critérios especiais” estabelecidos no mesmo art. 77.º, n.º 2 – tendo em atenção os limites consignados no seu n.º 3 – não esquecendo, ainda, os “critérios gerais” do art. 71.º, do CP em relação ao ilícito global (ver Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, II, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, p. 291).

II - A 1.ª instância não apresentou uma explicação suficientemente clara para se perceber como chegou à pena única de 10 anos de prisão que aplicou.

III - Ora, atendendo aos respetivos factos no conjunto (conexão entre os crimes cometidos e gravidade do ilícito global, que foram o reflexo de uma fase controversa da vida do arguido, que apesar de ter durado cerca de 5 anos já estará ultrapassada, como se poderá deduzir atento o tempo entretanto decorrido, já cerca de 20 anos, sem registar antecedentes criminais) e à sua personalidade (que apesar de ter revelado um período instável e adequado aos factos que cometeu quando praticou os crimes em questão naquela fase que durou cerca de cinco anos, a verdade é que, passado cerca de 20 anos, sem registar antecedentes criminais, também revela, que houve alterações no seu comportamento), bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, quer as exigências de prevenção geral e especial, bem como a sua idade (visto que nasceu em 9.09.1970), e o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, julga-se ajustada e adequada a pena única de 8 (oito) anos de prisão.

IV - Na perspetiva do direito penal preventivo, as penas, individuais e a única, aqui aplicadas mostram-se adequadas, equilibradas e proporcionadas em relação à gravidade dos factos cometidos.

V - Considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da pena única aqui aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual (ao contrário do que alega) não é impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, sendo conveniente e útil que no EP vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e cumpra as regras da instituição (o que, por certo, se tal se justificar, poderá a seu tempo contribuir para beneficiar de medidas flexibilização que o vão preparar para a liberdade, medidas essas a determinar pelo tribunal competente para o efeito).

VI - Na perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, sendo adequado e proporcionado, a redução da pena unitária aplicada pela 1.ª instância para 8 (oito) anos de prisão (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

VII - Redução superior, como pretendido pelo recorrente mostra-se desajustada e comprometia irremediavelmente a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas, não sendo comunitariamente suportável aplicar pena individuais inferiores às impostas pela 1.ª instância e pena única inferior à aplicada por este STJ.

I. É válido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração de um edifício que não se encontra ainda sujeito ao regime da propriedade horizontal, mas já o seu cumprimento, designadamente através de sentença proferida em ação de execução específica, só será viável quando esse prédio estiver constituído em propriedade horizontal, com autonomização da parte cuja transmissão foi prometida.

II. É, no entanto, possível que na mesma ação em que se pede a execução específica do contrato-promessa se proceda à necessária constituição da propriedade horizontal, por sentença.

III. Não é possível a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre frações de um edifício não constituído em propriedade horizontal.

IV. No entanto, a propriedade horizontal também se pode constituir por usucapião, pelo que nada impede que, na mesma ação, se reconheça a constituição da propriedade horizontal de um edifício, por usucapião, e a aquisição do direito de propriedade sobre uma fração autónoma desse edifício, correspondente à parte objeto de posse pelo requerente.

V. A constituição da propriedade horizontal por usucapião exige que da realidade possessória resulte a divisão do prédio em frações autónomas que sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública e que se revelem cumpridos os requisitos para a aprovação de tal divisão pela entidade pública competente.

A intervenção de um juiz como relator do recurso interposto pelo arguido, em que contra-alegou como Procuradora da República a sua mulher, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder ser considerada suspeita.

I - A doutrina, como a jurisprudência, vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído, porém, de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, nos termos definidos, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico.

II - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, ambos do CP.

III - Os parâmetros indicados no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para a operação de fixação da pena conjunta, não podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.

IV - O recorrente André Monteiro Pinto também não indica qualquer norma que estabeleça critérios aritméticos, matemáticos, na determinação da pena única. No entanto, indica a existência de um critério jurisprudencial, que resultará da “prática jurisprudencial”, de sobre cada pena parcelar (das menos elevadas), se aplicar uma proporção não superior a ¼.

V - Existe, efetivamente uma corrente jurisprudencial que perante a constatação de grande amplitude na moldura penal do concurso, estabelece uma fração variável nas penas parcelares a somar à pena mais grave, com vista a consagrar uma alegada objetividade e igualdade entre os arguidos nas operações de fixação de penas conjuntas.

VI - Esta corrente foi já de algum modo ensaiada quando entrou em vigor o CP de 1982, para as penas singulares. Alguma jurisprudência, de que são exemplos os acórdãos do STJ de 30-11-1983 e de 19-12-1984 (cf., respetivamente, BMJ n.º 331, p. 363 e BMJ n.º 342, p. 233) também seguiu o entendimento de que face à maior amplitude dos limites máximos das penas relativamente ao CP anterior, se devia definir um ponto para determinação das penas singulares, fixando esse ponto como a média entre os limites mínimo e máximo. Assim, no caso de ausência de circunstâncias que agravem ou atenuem a conduta do agente ou, havendo-as, os respetivos agravativo e atenuativo, por serem iguais, se anularem, a pena deveria a pena ser graduada em concreto à volta da média entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em abstrato no preceito incriminatório. Essa corrente jurisprudencial não vingou muito tempo, consolidando-se na jurisprudência e na doutrina, o entendimento de que a fixação das penas singulares deve fazer-se de acordo com os critérios de determinação da pena estabelecidos no CP, onde não há referência a qualquer ponto médio entre os limites mínimo e máximo da pena estabelecida no tipo penal, como ponto de partida para fixação concreta dessa pena.

VI - Em sentido contrário à corrente jurisprudencial a que se arrima o recorrente, existe uma outra, que seguimos, de que a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou critérios abstratos de fixação da sua medida, não é compatível com os critérios legais.

VII - Reconhecendo que a amplitude que geralmente assume a moldura penal do concurso de penas ou seja, a distância entre os limites máximo e mínimo dessa moldura, pode provocar, e muitas vezes provoca dificuldades na determinação da pena, potenciando a produção de desigualdades ou pelo menos disparidades evidentes nas decisões de tribunais diferentes, acrescenta esta corrente, que essas dificuldades, embora maiores por vezes, não são diferentes das que os tribunais enfrentam quando se trata de aplicar uma qualquer pena cujos limites sejam também afastados. O que importa é proceder a uma aplicação muito ponderada e exigente, rigorosamente fundamentada, do critério legal da determinação da pena do concurso, com referência às circunstâncias dos crimes em presença, no seu relacionamento com a personalidade do condenado, e considerando os fins das penas.

I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da prestação de facto sem prazo (art.º 874.º).

II – O mesmo era de aplicar na vigência da redacção de 61 do art.º 804.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ou seja, antes do aditamento do n.º 3 do art.º 804.º CPCiv95/96, por aplicação da norma do art.º 805.º n.º 1 CCiv.

III - No mútuo liquidável em prestações, a lei admite o reembolso antecipado do capital se o devedor não pagar as prestações ou quotas de amortização, pelo que a mesma lei não faz depender o reembolso antecipado da resolução do contrato (art.º 781.º CCiv) – passa a existir, tão só, a imediata exigibilidade de todas as prestações.

I - Os arguidos foram condenados em 1.ª instância pela prática, em coautoria material, de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355.º do CP, em pena de prisão inferior a 5 (cinco) anos, e interpuseram recurso desta decisão para o tribunal da Relação procedendo, para além do mais, a uma impugnação da matéria de facto (art.os 427.º e 428.º, ambos do CPP), pugnando pela sua absolvição, por aplicação do princípio in dubio pro reo, questionando a medida da pena, e um deles questionou o cálculo do montante indemnizatório em que foi condenado, conjuntamente com os demais arguidos, na sequência do pedido cível deduzido.

II - O tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso interposto por um dos arguidos suspendendo-lhe a execução da pena de 2 (dois) anos de prisão, por igual período de tempo, tendo também julgado parcialmente procedente o recurso interposto por um outro arguido, na parte respeitante ao pedido de indemnização civil, procedendo à alteração do ponto 64 dos factos dados como provados (que passou a constar dos factos dados como não provados), condenando os arguidos no pagamento à demandante, em regime de solidariedade, a quantia de € 183.318,96, a título de danos patrimoniais, mantendo a proporção (para efeitos de direito de regresso entre os responsáveis) fixada em 1ª Instância, de 80% para um dos arguidos, de 15% para um outro arguido, e de 5% para o outro arguido.

III – Os arguidos interpuseram recurso para este STJ arguindo a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (por se limitar a um mero exame da sentença proferida em 1ª Instância viciada de contradições), por violação do princípio da verdade material (por omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade), impugnando novamente e nos mesmos moldes a matéria de facto, pugnando mais uma vez pela sua absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, e questionando novamente a medida da pena, tendo um dos arguidos invocado o abuso de direito do art. 334.º, do CC, relativamente a uma possível decisão de não admissibilidade e de não conhecimento do recurso relativamente ao pedido civil e ao montante indemnizatório em que foi condenado.

IV – Os arguidos pretendem que nesta instância se proceda a uma nova reapreciação da matéria de facto e a uma alteração sobre a decisão que a fixou, contudo, a matéria de facto já foi duplamente confirmada, sendo que esta nova reapreciação, seja em termos amplos (erro-julgamento), seja no âmbito dos vícios do art. 410.º do CPP (erro-vício), não poderá servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ, face ao disposto nos art.os 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, als. e), e f), do CPP e, não sendo admissíveis os recursos não podem ser analisadas as questões que se prendem com a fixação da matéria de facto, com a violação do princípio da verdade material, com a violação do princípio in dubio pro reo, e com a escolha da medida das penas.

V – Os recursos interpostos pelos arguidos do acórdão do tribunal da Relação para este STJ terão de ser rejeitados, por motivo de inadmissibilidade legal, no que respeita à matéria crime, nos termos dos art.os 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, als. e), e f), e 414.º, n.º 2, todos do CPP, sendo que esta rejeição não afronta nenhum direito fundamental, tendo o Tribunal Constitucional já apreciado a constitucionalidade da norma do art. 400º, nº 1, al. f), do Cod. Proc. Penal, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o STJ aos acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 (oito) anos, e decidiu não a julgar inconstitucional.

VI - Os arguidos foram condenados no pagamento de uma indemnização civil, na sequência de um pedido de indemnização deduzido em processo penal, o qual, por força do princípio da adesão, encontra-se vinculado às especificidades próprias do processo penal, (art.os 71.º e ss. do CPP), competindo à lei civil avaliar e apreciar das circunstâncias e da valoração dos danos, conforme dispõe o art. 129.º do CP. Contudo nesta fase processual, os factos integrantes do objecto do processo, na sua vertente penal, e na sua vertente civil, não são já discutíveis, uma vez que tais factos, que constituem também e simultaneamente a causa do objecto do pedido de indemnização civil, foram dados como provados e foram duplamente confirmados, tendo sido também já apreciada e decidida duplamente a questão da culpa, ainda que para efeitos de natureza cível, não podendo esta questão cível ser novamente discutida e reapreciada.

VII - Estamos perante uma situação de dupla conforme uma vez que a fundamentação da decisão da 1.ª instância foi confirmada pelo tribunal da Relação, sendo que a alteração do montante indemnizatório, em benefício dos arguidos não abalou esta fundamentação. A jurisprudência maioritária deste STJ evoluiu no sentido de equiparar às situações de plena coincidência entre as decisões das instâncias aquelas outras situações em que o recorrente obteve na Relação uma decisão quantitativamente mais favorável do que a decisão da 1.ª instância.

VIII – O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos dados como provados que os arguidos invocam nos respectivos recursos para este STJ, sob a forma de nulidades da decisão penal que se repercutiram na decisão cível, não legitimam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que o acórdão recorrido, neste segmento da sua decisão, nem chegou a conhecer do mérito da causa (cfr. art. 671.º, n.º 1, do CPC).

IX – Os recursos relativos à parte civil são igualmente rejeitados nos termos dos art.os 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, do CPP, por à sua admissibilidade obstar a dupla conforme, a que alude o art. 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 400.º, n.º 3 do CPP, sendo que a sua admissibilidade não vincula este STJ face ao disposto no art. 414.º, n.º 3, do CPP.

X – As normas de processo civil e de processo penal coincidem na rejeição do recurso no caso de aplicação da dupla conforme ao pedido cível formulado no processo penal, entendendo o TC que tal não fere a nossa Constituição, no sentido de impedir o recurso para este STJ, quando se verificam dois pressupostos: a inexistência de voto vencido; e a ausência de uma fundamentação essencialmente diversa, pressupostos que, no caso, se verificaram, obstando o art. 671.º, n.º 3, do CPC que se proceda ao triplo grau de jurisdição, de forma a racionalizar-se o acesso ao STJ.

XI – O recurso relativamente ao pedido de indemnização civil interposto para o Supremo Tribunal de um acórdão proferido pelo tribunal da Relação só é admissível quando estão preenchidos os dois requisitos cumulativos enunciados no art. 400.º, n.º 2, do CPP, ou seja, que o valor do pedido seja superior ao da alçada do tribunal recorrido [€ 30.000,01, face ao art. 44º, da Lei nº 62/13, de 26/08, (LOSJ)], e que a decisão recorrida desfavoreça o recorrente em valor superior a metade da respectiva alçada (ou seja em € 15.000,01). Na sequência da decisão proferida pelo acórdão recorrido o arguido/demandado ficou desfavorecido no montante de € 9.165,95, ou seja, em valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não estando assim preenchido um dos requisitos enunciados no citado art. 400.º, n.º 2, do CPP, para que o recurso por si interposto relativamente à parte cível pudesse até ser aceite e apreciado por este STJ que, ao decidir não conhecer do mesmo, apenas se limitou a aplicar a lei ao caso concreto, não existindo aqui nenhuma situação que possa justificar a utilização do instituto do abuso de direito relativamente a esta decisão.

I - O recorrente vem condenado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, por via da prática em autoria material, em concurso real, de um total de quatro crimes – concretamente, homicídio qualificado tentado (um) e de ameaça (três) – punidos com penas (parcelares) de prisão 8 anos e 6 meses – o de homicídio – e de 8 meses – cada dos de ameaça.

II - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

III - A gravidade do ilícito global é acentuada: - O crime de homicídio tentado, abstractamente punível com prisão 2 anos, 4 meses e 12 dias a 18 anos, é de criminalidade especialmente violenta na definição do art. 1.º, al. l); o crime de ameaça, punível com prisão até 2 anos ou com pena de multa, é de pequena criminalidade. - O número global de ilícitos – quatro – e de outros tantos ofendidos, é já de significado. - O grau de lesão dos bens jurídicos atingidos – a vida, no crime de homicídio tentado, nele consumido o da integridade física; a liberdade pessoal, na interface com a incolumidade dos poderes da autoridade pública, no crime ameaça –, dentro limites supostos por cada um dos tipos, foi também de significado, muito em função da circunstância da utilização, em ambos os casos, de um instrumento particularmente perigoso e vulnerante, como o é uma arma de fogo, e dos ferimentos causados na vítima, no primeiro. A culpa do Recorrente, lato sensu, é, igualmente, elevada. Na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos não ultrapassa o registo da (pluri)ocasionalidade.

IV - Num quadro, assim, de culpa elevada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude já significativa – a exigir inequívoca reafirmação por via da pena dos valores criminais infringidos – e ainda que de ocasionalidade – a revelar, no fim de contas, a anormalidade e a excepcionalidade no percurso de vida do arguido de um episódio como o apurado, ou não se trate de um cidadão com 67 anos de idade, sem antecedentes criminais e, desde sempre, bem integrado social, familiar e laboralmente –, sempre estará fora de qualquer cogitação a aplicação de uma pena única que se aproxime sequer dos 5 anos pretendidos pelo Recorrente, incompatível, de resto, com a disposição (imperativa) do art.º 77º n.º 2 do CP que nunca consentiria pena aquém dos 8 anos e 6 meses de prisão, é dizer, de pena aquém da medida da pena parcelar mais elevada.

V - Ainda assim, e presente a moldura abstracta do concurso de 8 anos e 6 meses a 10 anos e 6 meses, entende-se que a medida da pena deve beneficiar de um ligeiro ajustamento, fixando-se em 9 anos de prisão, de modo a reflectir mais adequadamente a, relativamente, ténue atinência dos factos à personalidade do agente e, do mesmo passo, as pouco significativas exigências de prevenção especial.

I - A questão prévia suscitada é a de precisar se é admissível o recurso para o STJ face ao disposto na al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, tendo por objeto a norma extraída dos art.os 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.

II - Este STJ vem entendendo que os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ (nos termos do art. 432.º, n.º 1, b), do CPP), mesmo nos casos em que a Relação condena inovatoriamente os arguidos em pena de prisão efetiva, salvo se sobre decisão de absolvição da 1.ª instância e em pena de prisão efectiva, isso conforme restrição interpretativa imposta pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo acórdão do TC n.º 595/2018.

III - Com efeito, o TC, infletindo a linha jurisprudencial firmada nesta matéria, decidira já, primeiro, no acórdão n.º 412/2015, de 29-09-2015, e depois no acórdão n.º 429/2016, de 13-07-2016, tirado em Plenário: “Julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente, face à absolvição ocorrida em 1.ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição”.

IV - Pese embora o caso dos autos, nos seus contornos específicos, não se apresentar exactamente idêntico ao apreciado no citado acórdão n.º 412/2015 do TC, afigura-se-nos que, por identidade de razões com os citados acórdãos do TC, e fazendo jus a uma interpretação da norma ínsita no art. 410.º, n.º 1, e), do CPP, conforme com a CRP, é de estender a sobredita corrente jurisprudencial às situações em que a Relação, dando parcial provimento ao recurso do MP, e sem alterar a matéria de facto, mas procedendo à convolação da facticidade provada num tipo legal mais grave, inovatoriamente condena os arguidos em pena de prisão efetiva, em caso de anterior condenação na 1.ª instância em pena de prisão suspensa.

V - No caso presente, os recorrentes foram condenados na 1.ª instância como autores materiais na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, em penas de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de prisão e 3 anos e 3 meses de prisão, respetivamente, suspensas na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, sendo condenados na Relação, mas pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1. do DL n.º 15/93 de 22-01, na mesma pena e na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, respetivamente, mas efectiva.

VI - Não há dúvida que os arguidos foram surpreendidos pela alteração da referida pena aplicada para pena efectiva de prisão, pelo tribunal da Relação de Évora, por força da convolação do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, para o tipo legal mais grave, de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01.

VII - Tendo em atenção estas particularidades, entendemos que o direito ao recurso, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP sofrerá forte compressão se não for viabilizada a possibilidade de a decisão em causa ser reapreciada por uma outra instância, designadamente na parte em que, a integração da facticidade provada num tipo legal mais grave, tendo como efeito directo e imediato a imposição ao arguido de uma pena efectiva de prisão, acarreta um maior potencial de lesão dos direitos fundamentais do arguido.

VIII - Daí que, por resultar mais conforme à CRP, enquanto capaz de garantir um próprio e efectivo direito ao recurso, consagrado no seu art. 32.º, n.º 1, se julgue admissível o recurso que os recorrentes interpuseram do acórdão da Relação de Évora, na parte relativa às questões de direito que suscitam quanto ao crime tráfico ilícito de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21.º, do DL n.º 15/93, de 22-01 (de cuja prática foram absolvidos pelo tribunal de 1.ª instância, que os condenou, pelo crime de tráfico de menor gravidade, em pena de prisão suspensa na respectiva execução), nomeadamente no que concerne às questões atinentes à qualificação jurídica, e à medida das penas de prisão efetivas.

IX - Dispõe o art. 21.º. n.º 1, do DL n.º 15/93 que comete o crime do tipo fundamental de tráfico «quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações estupefacientes e psicotrópicas compreendidas nas tabelas I a III», sendo punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. Mostrando-se, porém, «a ilicitude do facto […] consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações», então – art.º 25º a) do mesmo diploma –, «a pena é de […] prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III […]».

X - Temos assim, que a aplicação do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito do tipo de crime do art. 21.º, devendo formular-se um juízo positivo sobre a ilicitude global do facto, concluindo-se por uma menor dimensão e expressão do ilícito, ou seja, por um menor desvalor da acção.

XI - E, para a formulação deste juízo, existem vários índices a ter em conta, sendo que uns constam desde logo do citado art. 25.º, e outros terão de ser avaliados e ponderados juntamente com os outros índices atinentes à própria acção típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da acção), e ainda atinentes ao objecto da acção típica (qualidade e/ou quantidade do produto estupefaciente), avaliando-se ainda globalmente a forma da execução dos factos, não entrando em acção qualquer consideração relativa ao desvalor da atitude interna do agente, à personalidade deste, a juízo sobre a culpa.

XII - Se é certo que o modo de actuação dos arguidos se subsume, à que por norma se associa ao “dealer” de rua, não menos certo é que a quantidade de heroína e cocaína que se prova que detinham, e a alocação financeira inerente à sua aquisição para venda, já não nos permite concluir estarmos perante “pequeno dealer”, e antes pelo contrário, por “dealers” que já lidam com quantidades de produto estupefaciente e de fluxo financeiro substanciais, a que este tipo de crime também se dirige, sendo de realçar que, estando perante uma das substâncias mais nocivas para a saúde, e também das mais aditivas que existem, atendendo à quantidade de heroína e cocaína que já é apreciável, considerando que as vendas foram efectuadas durante um lapso de tempo relevante, utilizando uma casa de recuo, no contexto do tipo de tráfico em causa, podemos concluir, sem esforço, pela existência de um «mercado» de consumidores não despiciendo, e nunca pela verificação de uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída. Assim, a imagem global dos factos aponta para a subsunção dos mesmos na previsão do tipo-base, do art. 21.º, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.

XIII - Numa situação de co-autoria os agentes participantes não precisam de praticar todos os actos de execução necessários para o preenchimento do tipo de ilícito (não sendo assim necessário que o dinheiro para a aquisição da droga fosse do arguido A) basta que a sua actuação seja considerada essencial à consumação do mesmo e neste caso, sem dúvida que a actuação do arguido A foi essencial para a venda e a detenção de cocaína. Na realidade, o crime de tráfico de estupefacientes pode consumar-se através de uma multiplicidade de acções, não se exigindo nomeadamente que a aquisição de droga destinada a ser comercializada seja feita com dinheiros próprios do adquirente.

XIV - E o que distingue a co-autoria da autoria imediata é precisamente o facto de havendo embora diferentes contributos causais de um determinado resultado final, levados a cabos por diferentes agentes, que actuam em conjugação de esforços e vontades, essas diferenças não obstarem à responsabilização dos diferentes comparticipantes como co-autores, sempre e desde que esses contributos distintos desenvolvidos pelos vários comparticipantes se revelarem essenciais (ou causais do ponto de vista da causalidade adequada).

XV - No caso presente, estando dois arguidos inseridos na mesma dinâmica criminosa e animados pelo mesmo fim, que previamente planejaram, qual seja, vender cocaína a terceiros na zona de Vila Nova de Santo André, actuando de forma combinada, em conjugação de vontades e esforços, criaram causalmente as condições para o êxito do crime de tráfico, que consumaram, razão pela qual, foram condenados como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes p.p no art. 21.º, do D.L n.º 15/93 de 22-01.

XVI - Para a subsunção da conduta havida pelo agente à previsão do art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, sempre careceria de qualquer valia a circunstância de a actividade de tráfico se consubstanciar na mera detenção para venda ou no simples transporte da cocaína. Do mesmo passo que o facto reportado à eventual maior ou menor toxicidade droga ou drogas em causa, contanto que compreendidas nas ditas Tabelas, só por si também não releva em termos de impor a subsunção da conduta ilícita do arguido à previsão da norma, não do art. 21.º, n.º 1, mas, do art. 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22-01.

XVII - Revertendo ao caso sub juditio importa ter em conta que o arguido A detinha na sua posse quantidade assinalável de cocaína, uma das mais tóxicas substâncias estupefacientes, colaborando com o irmão na disseminação da mesma na zona de Vila Nova de Santo André, o qual vendia cada grama de cocaína por € 40,00, ascendendo o valor de venda da que detinha em aproximadamente € 9 905,88, sendo certo que o arguido A guardava o produto estupefaciente na sua casa de Grândola, onde foi apreendido.

XVIII - À luz do que fica dito, estamos em crer que a situação destes arguidos não pode ser vista como encerrando em si mesma uma ilicitude consideravelmente diminuída, sendo que a ilicitude se mede por realidades concretas: a nocividade do estupefaciente em causa, as quantidades dispersadas pela comunidade, e o número aproximado de estupefacientes servidos.

XIX - O STJ tem vindo a entender, de forma pacífica, tratar-se a suspensão da execução de um poder-dever, de um poder vinculado do julgador, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.

XX - Encontrando-se os arguidos integrados na sociedade a nível familiar e laboral, não tendo antecedentes criminais pela prática de ilícito da mesma natureza do que se apura terem praticado nos presentes autos, tendo confessado os factos, manifestando consciência auto-crítica quanto aos mesmos, crê-se ser fundada a esperança de que a socialização em liberdade possa ser lograda e não saírem defraudadas as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito, nem será demasiado arriscado conceder uma oportunidade aos arguidos, suspendendo a execução da pena, por haver condições para alcançar a concretização da socialização em liberdade, enfim, a finalidade reeducativa e pedagógica, que enforma o instituto, e que face ao disposto no n.º 5 do art. 50.º, terá duração entre um e cinco anos.

I - A aposentação voluntária não constitui causa de extinção da responsabilidade disciplinar, nem obsta à aplicação da sanção de aposentação compulsiva.

II - O princípio non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, constitucionalmente consagrado para a lei criminal, vale, no essencial, para os restantes domínios sancionatórios, designadamente para o direito disciplinar.

III - A infração que determinou a aplicação da sanção disciplinar nos presentes autos (processo disciplinar n.º 2021/PD/0003) mostra-se perfeitamente distinta (quer sob o prisma factual, quer na sua relevância jurídica) daquela que foi visada no processo disciplinar n.º 2017-264/PD, abarcando, quer atrasos que já subsistiam desde o anterior processo disciplinar, quer, a juntar àqueles, um acrescido e elevado número de novos atrasos sendo, assim, passível de um juízo punitivo autónomo, pelo que, não coincidindo os factos nem a valoração que deles foi feita nos dois processos disciplinares, não há violação do princípio non bis in idem.

IV - O erro nos pressupostos de facto consubstancia um vício de violação da lei e consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efetiva verificação no caso concreto, resultando no facto de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade.

V - O erro de direito pode respeitar à lei a aplicar, ao sentido da lei aplicada ou à qualificação jurídica dos factos: no primeiro caso, aplicou-se por engano ou por ignorância uma norma quando era outra a aplicável (erro na aplicação); no segundo caso, aplicou-se a lei correta, mas interpretou-se mal (erro na interpretação); no terceiro caso, qualificaram-se certos factos, numa figura jurídica quando deviam sê-lo noutra (erro na qualificação).

VI - Inexiste erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto, por inexigibilidade de outro comportamento, quando, na deliberação impugnada, os factos, reveladores de uma atuação livre, voluntária e consciente, foram integralmente considerados e devidamente ponderados na fundamentação da decisão, procedendo, igualmente, a uma adequada subsunção dos mesmos, sendo percetível a razão pela qual se concluiu que a conduta da autora viola os deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo.

VII - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente.

VIII - Não padece de qualquer erro manifesto por falta de atenuação especial da sanção disciplinar aplicada, a deliberação, como a impugnada, que considerou, de forma objetiva e congruente, as circunstâncias do caso concreto, ponderando, além do mais, a situação clínica da autora e os respetivos antecedentes disciplinares pela prática reiterada de atos da mesma natureza, resultando evidente o motivo pelo qual optou pela aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva.

IX - O direito à segurança no emprego não é absoluto, devendo, como decorre do n.º 2 do artigo 18.° da CRP, ser entendido em conjugação com os limites expressos e implícitos, entre os quais consta a responsabilidade disciplinar do juiz, a qual pode conduzir à aplicação de sanções disciplinares expulsivas por inobservância de deveres funcionais.

X - Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o CSM efetuou, como no presente caso, uma ponderação, atendendo à essencialidade dos deveres funcionais infringidos pelas omissões da autora e à existência de antecedentes disciplinares anteriores, pela prática do mesmo tipo de ilícitos, que se vêm prolongando no tempo e que culminaram na aplicação de duas penas de multa, e nada permite concluir que a sanção da aposentação compulsiva é manifestamente desajustada, tanto mais que aquela poderia e deveria ter emendado caminho.

I – O arguido foi sujeito a interrogatório judicial de arguido detido e foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por forte indiciação da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, tendo a sua detenção ocorrido em 19-01-2020.

II – O arguido foi acusado e condenado em 1.ª instância pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos art.os 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, recorreu desta decisão para o tribunal da Relação, que manteve a sua incriminação e lhe reduziu a pena para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, e interpôs recurso para o STJ, onde ainda não foi proferida decisão.

III – O arguido fundamenta o seu pedido de habeas corpus com base no art. 220.º do CPP, invocando a sua detenção ilegal, por ter ocorrido em alto mar, por elementos da Marinha de Guerra Portuguesa, a uns 1.000 Km do território português, sendo ele cidadão alemão e estando num veleiro que hasteava a bandeira alemã, por não lhe ter sido permitido contactar com advogado nem representante diplomático ou funcionário consular alemão, nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 27.º, n.º 9 UNCLOS (jurisdição penal a bordo de um navio estrangeiro), por a embarcação ter sido revistada sem autorização e todos os dispositivos de comunicação, bem como a própria embarcação lhe terem sido apreendidos sem existir um mandato de busca válido nem um mandato de captura, por as leis portuguesas não terem validade em alto mar, e por a sua detenção não ter obedecido ao disposto no art. 382.º, do CPP, por ter sido presente ao JIC em 27-01-2020.

IV – O tribunal da Relação de Lisboa já apreciou todas estas questões, por acórdão proferido em 23-04-2020, na sequência do recurso interposto pelo arguido, em sede de inquérito, não sendo esta providência de habeas corpus o meio adequado para impugnar estas decisões ou para arguir nulidades ou irregularidades processuais, não lhe cabendo revogar ou modificar decisões proferidas no processo e já transitadas em julgado, competindo-lhe, isso sim, apreciar se há uma privação ilegal da liberdade e, em consequência, ordenar, ou não, a libertação do preso.

V – O arguido encontra-se actualmente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde 19-01-2020, esta medida de coacção foi revista por despacho judicial proferido em 21-12-2021, a decisão condenatória foi confirmada em sede de recurso ordinário tendo sido condenado na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo que a mesma só se esgotará em 19-04-2026, face ao disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, não podendo proceder a presente providência, por não preencher nenhum dos requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1, do art. 220.º, do CPP.

I- Os sujeitos processuais afectados pela interposição de um recurso são notificados nos termos dos art.os 411.º, n.º 6, e 413.º, n.º 1, ambos do CPP, para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja do recorrente, seja do recorrido, situação compreensível uma vez que ambos os sujeitos já tiveram oportunidade para se pronunciarem sobre o objecto do recurso interposto, não podendo admitir-se uma nova resposta do recorrente à resposta do recorrido, sob pena de se ter que permitir uma nova resposta deste, e assim sucessivamente.

II - No caso, o recorrente Banco de Portugal veio através de requerimento apresentado em 08-10-2021, e na fase processual em que o processo estava com vista ao Ministério Público (art. 440.º, n.º 1, do CPP) suscitar antecipadamente nove questões de inconstitucionalidade, nos termos e para os efeitos dos art.os 70.º, n.º 1, al. b) e 72.º, n.º 2, ambos da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC), face à resposta dos recorridos relativamente ao requerimento de recurso por si apresentado, prevendo, desde logo, a hipótese de poder apresentar posteriormente recurso para o TC, e deduzindo uma ampliação do âmbito do recurso interposto.

III - Esta ampliação do âmbito do requerimento de recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência não deveria ser admitida uma vez que o objecto cognoscível do requerimento do recurso já foi balizado, não estando previsto na lei, nem sendo admitida uma resposta do recorrente à resposta dos recorridos, mesmo que alguns deles tenham suscitado a questão da ilegitimidade daquele para recorrer, uma vez que o mesmo não estava impedido do seu direito de contraditar esta tese, tendo-lhe sido dada essa possibilidade, por ocasião da resposta permitida pelo n.º 2, do art. 417.º, do CPP, oportunidade que o mesmo aproveitou reiterando a arguição das inconstitucionalidades.

IV - Contudo, uma vez que o recorrente Banco de Portugal abordou novamente a questão das inconstitucionalidades na resposta ao parecer do Ministério Público entende-se que o requerimento não deverá ser desentranhado, considerando-se que o seu conteúdo foi integrado na resposta permitida pelo citado n.º 2, do art. 417.º, do CPP.

V – O recorrente Banco de Portugal no caso dos autos não pode ser considerado um mero participante que se limitou a praticar actos singulares cujo conteúdo processual se possa esgotar nessa actividade, entendendo-se que o mesmo tem aqui todo o interesse em agir, uma vez que o acórdão proferido pela Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do tribunal da Relação de Lisboa não admite recurso ordinário para este STJ, sendo este o único meio/recurso da decisão aí proferida que poderá fazer valer os seus interesses, ou seja, é o único meio através do qual o mesmo poderá eventualmente obter uma decisão com efeitos favoráveis aos seus interesses, daí reconhecer-se que tenha legitimidade para a interposição do presente recurso.

VI - O requerimento de interposição de recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência é assim admissível em termos formais, sendo que o acórdão recorrido não admite recurso ordinário (art.os 400, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP), o recorrente Banco de Portugal possui legitimidade para interpor este recurso por ter interesse em agir (art.os 437.º, n.º 5, e 401.º, do CPP), o recurso é tempestivo (art. 438.º, n.º 1, do CPP), tendo sido identificado o acórdão fundamento, com o qual o acórdão recorrido se encontrará em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP), e durante o intervalo da sua prolação não se verificou qualquer modificação legislativa que directa ou indirectamente interferisse na resolução da questão de direito em apreço (art. 437.º, n.º 3, do CPP, tendo os dois acórdãos já transitado em julgado, e sido expressamente invocado apenas um acórdão fundamento (art. 437.º, n.º 4, e art. 438.º, n.º 2, do CPP).

VII - O acórdão fundamento analisou o texto da decisão recorrida (que remetia para o auto de notícia) para se conhecer do vício alegado, e concluiu pela verificação de um erro notório na apreciação da prova que determinou a revogação desta decisão, anulando-se o procedimento administrativo, a partir da apresentação da defesa escrita do arguido, enquanto que o acórdão recorrido analisou o texto da decisão recorrida e a respectiva fundamentação, e concluiu pela não verificação de erro notório na apreciação da prova, tendo-se considerado que os Recorrentes (MP e Banco de Portugal) pretendiam que se procedesse a um novo julgamento da matéria de facto constitutiva dos alegados factos típicos imputados ao aí arguidos, através da reavaliação da prova documental produzida, o que não lhe era permitido. Está-se perante situações de facto distintas que determinaram soluções jurídicas distintas, não existindo qualquer oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à mesma questão de direito, a qual é tratada por ambos de igual forma, não podendo concluir-se que foram adoptadas soluções opostas relativamente à mesma questão de Direito, dada a inexistência de identidade das situações de facto.

VIII - O recorrente Banco de Portugal invocou a verificação de inconstitucionalidades, caso o presente requerimento de recurso não seja admitido, pretendendo que o TC altere esta decisão por uma outra que o admita e que o recurso siga para decisão pelo Pleno das Secções Criminais deste STJ, no sentido de ser proferido acórdão de uniformização de jurisprudência que possa vir a repercutir-se na causa principal. Contudo a jurisprudência do TC tem decidido que, em caso de rejeição de recurso de fixação de jurisprudência, por falta de identidade da questão fundamental de direito, e por inexistência de uma semelhança ou de uma igualdade substancial de facto, não se verifica a condição de que uma eventual pronúncia por parte deste Tribunal sobre a norma e/ou normas suscitadas pelo recorrente possa repercutir-se sobre a decisão recorrida em termos de impor a sua reforma, daí não conhecer de tais recursos.

I – É inaplicável ao recurso de revisão o disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP.

II – Para que se possa equacionar um caso subsumível ao disposto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, é necessário que se contraponham duas decisões, proferidas contra o mesmo arguido, onde os factos provados em uma sejam inconciliáveis com os provados em outra, e esta inconciliabilidade pressupõe que a prova de uns factos exclua a prova de outros.

III - O recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 449.º, n. 1, al. c), do CPP, teve por fundamento a inconciliabilidade de duas decisões; a inconciliabilidade resulta do facto de num caso o arguido ter sido absolvido e noutro condenado, quando era titular de habilitação legal para conduzir, em ambos os casos.

IV – Dos autos conclui-se que foram provados factos inconciliáveis nas duas decisões — numa o arguido era possuidor de título de condução e no outro (estes autos) não era; e da oposição resultam graves danos sobre a justiça da condenação, pois é evidente a injustiça da condenação pela prática de um crime de condução sem habilitação legal quando o arguido a possuía, de acordo com o provado nos autos em confronto.

I - Num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a atuação do Conselho Superior da Magistratura insere-se no âmbito de discricionariedade administrativa lato sensu, gozando o mesmo, no que respeita à densificação e concretização dos critérios e métodos de seleção previstos no artigo 52.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de discricionariedade técnica no preenchimento de conceitos indeterminados, de competência normativa e de uma certa margem de livre apreciação no que respeita à apreciação dos curricula dos candidatos, sua avaliação e graduação.

II - Esta discricionariedade técnica de que goza o Conselho Superior da Magistratura tem, porém, de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus atos, mormente no que respeita à violação de lei, seja por vício de legalidades externas, como a falta de fundamentação, seja por vício de legalidade interna, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito.

III - Uma atividade de formação não pode ser valorada como atividade desenvolvida no âmbito forense ou ensino jurídico e, simultaneamente, como atividade considerada de «prestígio profissional e cívico», sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular e, consequente, violação do princípio da igualdade na comparabilidade com os outros concorrentes.

IV - Não cabe ao Tribunal sindicar a valoração dos trabalhos doutrinários e jurisprudenciais apresentados pelos concorrentes presidida por juízos baseados na sua natureza, na especificidade das matérias neles tratadas, na qualidade e no modo de exposição e abordagem de tais matérias, a menos que o autor alegue e demonstre a existência de qualquer erro manifesto ou grosseiro ou que o Conselho Superior da Magistratura tenha lançado mão de critérios desajustados na sua avaliação.

V - Apenas releva, como vício do ato, a fundamentação que seja «obscura», que não permite apurar o sentido das razões apresentadas; «contraditória», que não harmoniza os fundamentos logicamente entre si ou não se conforma aqueles com a decisão final, ou manifestamente «insuficiente», que não proporcione a um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato, a compreensão das razões que conduziram o órgão decisor à decisão proferida.

VI - Inexistindo, ao nível do percurso pós-académico dos concorrentes ou do desempenho de cargos fora da magistratura tidos como relevante pelo Júri, uma situação de facto que possua contornos similares, o princípio da igualdade não impõe que se pontue, de forma idêntica, os concorrentes, justificando, antes, a atribuição de pontuações distintas.

I - Quando se requer a declaração de impedimento, ao requerimento devem ser juntos os elementos comprovativos (art. 41.º, n.º 2, do CPP), não constituindo tal junção qualquer ato inútil, dado que existe norma expressa a determinar a junção de documentos, não sendo, por isso admissível a aplicação das regras processuais civis, porque estas só são aplicáveis quando, por força do art. 4.º, do CPP, ocorra uma lacuna, o que não ocorre no caso presente.

II - Compulsadas as regras processuais penais em matéria de impedimentos, maxime os art.os 39.º e 40.º, do CPP, não se vislumbra nenhuma das situações indicadas naqueles dipositivos que determinam o impedimento da magistrada judicial.

III - Se o recorrente entendia que a intervenção da Senhora Desembargadora Presidente do tribunal da Relação de Lisboa corria sério risco de ser considerada suspeita, deveria ter suscitado o necessário incidente de recusa, nos termos dos art.os 43.º e ss. do CPP.

A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”.