Jurisprudência.

I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei.

II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos probatórios, se afigure suscetível de derrubar o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente; e ii) o recorrente não tenha podido fazer uso dele por desconhecimento da sua existência, ou em virtude da sua inexistência, devendo a revisão ser liminarmente rejeitada se o documento houver sido já apresentado no processo em que foi proferida a decisão em crise. Segundo o art. 696.º, al. c), do CPC, o documento deverá ser novo e suficiente.

III. Segundo o art. 696.º, al. b), do CPC, o recurso de revisão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) falsidade de depoimento; ii) demonstração do nexo causal entre a referida falsidade e a decisão revidenda; iii) ausência de possibilidade de discutir a falsidade no processo em foi proferida a sentença a rever.

I. Tendo o acórdão sido subscrito pelos Juízes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a menção, na ata da sessão em conferência, do nome de um Juiz Conselheiro, que não integrava esse Coletivo, como tendo assinado o acórdão proferido, não afeta a validade do acórdão.

II. A ata não integra o acórdão, não se reveste de natureza jurisdicional, constituindo antes um ato “administrativo” com autonomia perante o acórdão. O lapso de que a ata enferma não atinge, por conseguinte, a validade do acórdão, que foi proferido por quem tinha poder jurisdicional para o fazer, as suas qualidades essenciais não foram minimamente afetadas e, por isso, não padece de qualquer vício.

III. Perante a ausência do Coletivo anterior, a receção dos autos no Supremo Tribunal de Justiça sujeita-os a um processo de distribuição.

IV. Na ordem jurídica portuguesa não se aprecia a (des)conformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais.

V. A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I - Para ser ilidida a presunção de culpa, prevista no art.493º, nº 2 do Cód. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do salto da autora do banco onde estava sentada (aquilo que provocou que a autora fosse elevada do banco onde estava sentada e depois se estatelasse) e se provar que a lesante empregou todas as providências exigidas para prevenir essa causa.

II - É insuficiente para provar que a 2ª ré usou de toda a diligência que naquelas circunstâncias era exigida, o mero alertar dos passageiros, incluindo a autora, dos cuidados a ter durante a viagem, tendo prestado uma sessão de esclarecimento/informação antes do seu início.

III - Verifica-se nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano sofrido quando as lesões e doença, sofridas pela autora, resultaram como consequências dos danos sofridos na sequência imediata do acidente.

IV - As lesões sofridas de que resultou um défice funcional de 6 pontos, não provocando incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual da autora, tem influência na sua capacidade económica geral, na medida em que representa dificuldades acrescidas no exercício da atividade que exerce, e limita para o exercício de outras atividades económicas, a exercer em simultâneo ou alternativas, que lhe pudessem entretanto surgir, na área da sua formação profissional, bem como na realização de tarefas pessoais quotidianas.

V - A indemnização a atribuir não deve ser calculada com base no rendimento anual da autora, auferido no âmbito da sua atividade profissional habitual, já que o défice funcional genérico, de 6 pontos, não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares.

VI - A jurisprudência do STJ vai no sentido de ser fixado um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566º, nº 3, do Cód. Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa não confinada à idade-limite para a reforma.

VII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do artigo 8º do Cód. Civil.

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões.

II - Não se enquadra na previsão da al. d) do nº. 2 do artº. 644º do CPC, o despacho, proferido depois da prolação do despacho saneador, no qual, além do mais, se decidiu considerar como não escrita a factualidade vertida num requerimento apresentado por uma parte na sequência da notificação que lhe fora feita (a pedido da contraparte) pelo tribunal para juntar aos autos determinado documento.

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil.

II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil.

III - Na base do decretamento está sempre a prática de um crime, esta prática é pressuposto do decretamento do confisco, “o que arrasta a natureza penal da solução”.

IV - Assim sendo, resulta clara a inadmissibilidade do recurso cível interposto pelo arguido, pois em matéria de recursos o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente, é inviável a interposição por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, norma processual civil que não tem aplicação em processo penal, mormente quando está em causa questão de natureza não exclusivamente civil.

I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente público reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alíneas a) e d) (na redação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), e 450.º do Código da Contratação Pública, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do mesmo diploma.

II - O conhecimento do litígio emergente de contrato de mandato forense, destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio de contraente público, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 214-G/2015 de 02-10.

I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar destinada a conferir a aparência de uma divisão formalmente igualitária.

II. Numa situação em que se verifica uma discrepância entre o valor de mercado dos bens imóveis objeto de partilha e o valor que aos mesmos foi atribuído pelas partes em sede de contrato de partilha extrajudicial, tendo resultado provado que as partes atribuíram aos bens imóveis partilhados um valor inferior ao seu valor de mercado, o que redundou numa beneficiação líquida (já descontado o passivo assumido) de um dos cônjuges quanto à divisão do património imobiliário comum – cujo valor global ascende a €516 461,00 - no montante de €88 451,72 - , ainda que os bens imóveis não esgotem o acervo de bens comuns, representa um diferencial que é apto a qualificar a partilha como manifestamente desproporcional.

III. A diferença verificada, ainda que não desproporcionada, é ilícita, à luz do preceituado no artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil, que contém uma norma imperativa.

IV. Para se decretar a nulidade por violação desta norma imperativa não se torna necessário o recurso aos vícios da vontade dos outorgantes.

I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais.

II – Nos termos do artigo 9.º - A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º 24/96, de 31-07, a obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais; nos casos em que a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional (ou que nem admitem a possibilidade de recusa), o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.

III - Uma remissão para o lugar da internet da Vodafone para mais informações (facto provado n.º 27) e um consentimento genérico e presumido, meramente formal, prestado no momento da adesão ao pacote, normalmente com informações sumárias prestadas ao telefone e sem fornecimento prévio do texto escrito do contrato, para reflexão, não são suficientes para permitir aos consumidores uma escolha consciente e para a obtenção de uma vontade esclarecida.

IV – Não é o cliente quem deve, por iniciativa própria, tentar efetivamente conhecer as condições gerais, é ao utilizador que compete proporcionar-lhe condições para tal.

V – O dever das empresas predisponentes é o de fornecerem, por escrito, um resumo do contrato, em linguagem clara, simples e facilmente percetível para os cidadãos comuns, onde se chama a atenção para as cláusulas que contêm riscos de prejudicar o cliente e de frustrar as suas expetativas.

VI – O conceito de boa fé como critério de validade das cláusulas contratuais gerais (artigo 15.º do Decreto-lei n.º 446/85, de 25-10) surge como externo ao contrato e à relação concreta estabelecida entre as partes, sendo fonte de limitação à liberdade contratual

VII – A boa fé concretiza-se pelos critérios gerais fixados no artigo 16.º do citado diploma – a tutela da expetativa do aderente e o objetivo do contrato – e é objeto de tipificações legais exemplificativas do seu alcance que dão corpo a regras de proibição de conteúdo contratual (artigos 18.º, 19.º, 21.º e 22.º do DL n.º 446/85), como contrapartida de um regime jurídico que atribui um poder inusitado ao predisponente de cláusulas contratuais gerais, contexto negocial que exige ao julgador um papel corretor e constitutivo da justiça contratual.

VIII – A Cláusula em litígio das Condições Gerais do contrato de adesão ao serviço fixo e/ou serviço móvel relativa à descrição do “Serviço de Acesso à Internet Móvel” dispõe o seguinte: “O serviço permite, ainda, utilizar um conjunto de serviços adicionais, como por exemplo a Opção Extra para os tarifários pós-pagos ou o acesso gratuito a Wi-Fi nos hotspots da Vodafone Portugal. Para mais informações sobre serviços adicionais consulte www.vodafone.pt ou ligue para o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16912 (tarifa aplicável)”.

IX – A citada cláusula contraria as duas vertentes da boa fé – a tutela da confiança e a proibição do desequilíbrio significativo de interesses – porque introduzida num pacote de serviços com um preço, a troco de uma prestação principal, a que acrescem custos adicionais atípicos como contrapartida de serviços extra ativados automaticamente, sem que o consumidor tenha a possibilidade de recusar tais serviços.

X – Esta cláusula envolve riscos para os interesses económicos do aderente, desrespeita a autodeterminação e as expetativas deste e provoca, ainda, um desequilíbrio contratual significativo traduzido na circunstância de a ré, onerando os consumidores com custos adicionais com os quais estes não contam no seu orçamento familiar, obter um incremento injustificado nas suas margens de lucro.

XI – Assim, da aplicação conjunta dos artigos 15.º e 16.º do citado diploma, conjugados com a al. d) do artigo 19.º (cláusulas relativamente proibidas), que proíbe cláusulas que impõem ficções de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes, e com a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 24/96, resulta que a cláusula contratual geral em crise nestes autos é uma cláusula que contraria a boa fé e proibida pela lei.

I - No âmbito dos presentes autos, o requerente foi considerado inimputável e condenado a uma medida de segurança de internamento, com a duração mínima de 3 anos, que se cumprirá apenas a 4 de julho de 2022.

II - A circunstância de estar a cumprir essa medida em Estabelecimento Prisional, e não em estabelecimento de saúde adequado, destinado a inimputáveis, não se encaixa em nenhuma das hipóteses de ilegalidade da prisão contidas no artigo 222.º, n.º 2, do CPP pelo que, em face disso, se indefere a petição de habeas corpus apresentada.

I - O recurso interposto ao abrigo do disposto no nº 5 do art.116º não é recurso que incida sobre decisão que comporte revista (art. 671º), mas antes recurso interposto de decisão interlocutória (art. 673), sendo o prazo de interposição do recurso de 15 dias, conforme preceitua o art. 677º, do CPC e não de 30 dias como pretendem os recorrentes.

II - Não faria qualquer sentido, antes revelaria incongruência do sistema processual, que a decisão que apreciasse o impedimento do juiz da 1ª Instância tivesse de ser impugnada, por via de recurso, no prazo de 15 dias, como dispõe textualmente a lei (interpretação literal) - arts. 644º, nº 2 al. a) e 638º, nº 1, segunda parte, do CPC, e a decisão que apreciasse o impedimento de juiz de tribunal superior pudesse ser impugnada, por via de recurso, no prazo de 30 dias.

Condenado o arguido numa pena de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, a extinção da pena de prisão ocorrerá na decorrência e após execução da expulsão judicial.

I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

II. O Supremo só pode censurar o acervo factual operado pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras de direito probatório material, ou seja, das normas que regulam o ónus da prova, bem como a admissibilidade e a força probatória dos diversos meios de prova.

III. O ónus da prova de coisa defeituosa incumbe ao comprador.

IV. A interpretação de declarações negociais só constitui matéria de direito quando o sentido da declaração deva ser determinado segundo o critério do n.º 1 do art.º 236.º do CC ou surja a questão de saber se foi respeitado o art.º 238.º, do mesmo Código, estando vedado ao STJ o apuramento da vontade real das partes por constituir matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

V. O n.º 1 do art.º 236.º do CC consagra a denominada teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há-de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

VI. Estamos perante a venda de uma coisa genérica, quando não foi individualizada, tendo apenas sido determinada quanto ao género e quantidade.

VII. Tratando-se de venda de coisa genérica, nos termos do art.º 918.º do CC, é determinada a aplicação das regras do não cumprimento das obrigações, pelo que, por força do disposto no art.º 796.º, n.º 1, do mesmo Código, o perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do adquirente.

VIII. Num contrato de comodato, só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art.º 1136.º do CC, quando já não se mostre possível essa restituição, por perda ou deterioração da coisa.

I. As questões colocadas pela recorrente, condenada pelo tribunal coletivo na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do Código Penal, dizem respeito à medida da pena e à pretensão de suspensão de execução da pena.

II. O crime de homicídio qualificado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa agravada, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração dos exemplos-padrão enunciados no n.º 2 deste preceito, indiciadores daquele tipo de culpa, projetada no facto, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente.

III. Quanto ao “motivo torpe ou fútil”, indicado na al. e) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, a doutrina e a jurisprudência vêm salientando unanimemente que se trata de um exemplo-padrão “estruturado com apelo a elementos estritamente subjetivos, relacionados com a especial motivação do agente”; atuar determinado por “qualquer motivo torpe ou fútil” significa que “o motivo da atuação, avaliado segundo as conceções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana”.

IV. Motivo fútil é o motivo de importância mínima, o motivo sem valor, insignificante para explicar ou tornar aceitável, dentro do razoável, a atuação do agente do crime, desproporcionado e sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação ao facto, sem explicação racional plausível, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. O motivo é fútil quando, pela sua insignificância ou frivolidade, é notavelmente desproporcionado, do ponto de vista do homo medius e em relação ao crime. A desproporcionalidade de que se fala é a que se evidencia face ao motivo de “importância mínima”, “sem valor”, dotado de “insignificância” ou “frivolidade”; refere-se à relação entre o motivo e o facto, não caracteriza o motivo que determina o facto.

V. A ação motivada por “ciúmes” pode remeter para a figura do homicídio por “razões passionais” – para o denominado “homicídio passional”, entendido como cometido, em regra, repentinamente, na sequência de um impulso emocional súbito – que, pelas possibilidades de perturbação ou interferência na liberdade da formação e execução da vontade criminosa, podem relevar, não para a agravação da culpa, mas para a sua atenuação, por verificação dos requisitos do crime de homicídio privilegiado, em virtude de o agente ter agido “dominado por compreensível emoção violenta” (artigo 133.º do Código Penal), ou, mesmo, para a exclusão, nos casos mais graves (inimputabilidade, por traduzirem “perturbações profundas da consciência” – artigo 20.º do Código Penal).

VI. Daqui não resulta, porém, que a atuação do agente, fora destes casos, deva considerar-se como sendo determinada por “motivo fútil”. Enquanto expressão de sentimentos profundos e complexos, determinados pela perda ou pelo receio ou medo, real ou imaginário, de perda da pessoa a quem o agente se encontra afetivamente ligado, o ciúme traduz-se, como revelam os estudos da área da psicologia, num estado envolvendo emoções, reações e comportamentos muito diversos, que não podem, em si mesmos, qualificar-se como expressões de mera futilidade.

VII. Embora podendo justificar uma atenuação (ou exclusão) da culpa, nos casos mencionados, o estado emocional gerado pelo ciúme, traduzido em comportamento violento, pode dar lugar, fora desses casos, a situações que devam ser mais gravemente censuradas, por revelarem especial perversidade ou censurabilidade, nos termos do artigo 132.º do Código Penal, o que exigirá uma avaliação global do facto que permita identificar outras circunstâncias relevantes – que, neste caso, o acórdão recorrido afastou – que possam relacionar-se com esse estado emocional (como sucederá, por exemplo, quando, inexistindo motivo de atenuação ou exclusão da culpa, o homicídio é praticado através de ato de crueldade, com meio particularmente perigoso, determinado pelo prazer de matar ou de modo a fazer aumentar o sofrimento da vítima).

VIII. Não ocorrendo circunstâncias de agravação (artigo 132.º) ou de privilegiamento (artigo 133.º), o homicídio reconduzir-se-á à previsão do tipo fundamental do artigo 131.º do Código Penal.

IX. Pelo que, na consideração das circunstâncias relevantes por via da culpa e da prevenção, a que se refere o artigo 71.º do Código Penal, deverá a arguida ser condenada por um crime de homicídio da previsão do artigo 131.º do Código Penal, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão, a qual, nesta medida, contendo-se na medida culpa, se considera proporcional à gravidade do crime cometido em vista da realização das finalidades a que se refere o artigo 40.º do Código Penal.

X. Sendo a pena de medida superior a 5 anos, não há que considerar a possibilidade de suspender a sua execução, por a isso se opor o artigo 50.º do Código Penal.

I. Os ónus primários previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto.

II. O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

I – O enquadramento jurídico diverso do pugnado pela parte não integra excesso de pronúncia, antes decorre no princípio ínsito no n.º 3 do art. 5.º do CPC: oficiosidade do julgador quanto à matéria de direito.

II – Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando o Supremo usa palavras distintas da parte para se referir à questão objeto do recurso. Questionar o acórdão reclamado nestes moldes não passa de um jogo de palavras que apenas serve para exprimir discordância em relação ao decidido.