Jurisprudência.

I- Dispõe o artigo 14º, nº1 do CIRE especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B do Código de Processo Civil [686º e 687º do NCPCivil], jurisprudência com ele conforme.».

II- Tem sido entendimento desta 6ª secção que o referido ínsito legal, por um lado, se refere apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida; por outro lado, quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões neles produzidas são passíveis de recurso nos termos gerais; e, quer a uns, quer a outros, são aplicáveis as regras gerais de verificação das condições de admissibilidade de recurso, ex vi do normativo inserto no art. 17.º, n.º,1, do CIRE.

III- Assim, o aludido regime, quer específico, respeitante apenas aos requisitos excepcionais do art. 14.º, n.º 1, quer o genérico, aplicável aos demais incidentes e acções apensas ao processo de insolvência, como o caso dos autos em equação, não afasta os demais requisitos legais gerais processualmente exigíveis, por força do disposto no apontado art. 17.º, n.º 1, do CIRE, ínsito este que faz remeter, subsidiariamente, para as regras processuais, cfr a propósito o Ac do STJ de 8 de Setembro de 2021 deste mesmo Colectivo.

IV- In casu, estamos face a um incidente suscitado por apenso aos autos de insolvência dos Requerentes, aqui Recorrentes, com vista à aprovação de um plano de pagamentos aos credores, por si apresentado, o que fez suspender aquele procedimento inicial, tratando-se, desta forma, de uma intercorrência análoga, que poderá fazer suscitar a aplicação do extractado artigo 14º do CIRE, mesmo nesta situação de dupla conformidade decisória, independentemente de diferente possível entendimento.

V- Contudo, aceitando-se essa interpretação e nessa perspectiva, necessário se tornaria para que a impugnação encetada pudesse vir a ser admitida que os Recorrentes demonstrassem a oposição do Acórdão em tela com algum outro, produzido por algum dos Tribunais da Relação, o que manifestamente foi omitido, não havendo, assim lugar ao conhecimento do objecto do recurso, nos termos do artigo artigo 652º, nº1, alínea b) do CPCivil, aplicável ex vi do preceituado no artigo 679º do mesmo diploma.

I. A fixação unilateral, pelo dono de obra, de um prazo para a conclusão da construção, quando o empreiteiro ainda estava sujeito à obrigação de suspender os trabalhos até ser autorizada a sua conclusão pelas entidades competentes, que tutelam o património cultural, seguida de comunicação de resolução do contrato de empreitada por alegado incumprimento do empreiteiro do prazo concedido, mesmo que sem fundamento válido, equivale à desistência do contrato pelo dono da obra, nos termos do art.º 1229.º do C.C., na medida em que traduz a expressão da vontade de por termo à empreitada, por falta de interesse subjetivo na prestação da contraparte.

II. Tendo o dono de obra desistido da empreitada antes da conclusão da obra, como lhe era lícito fazer, nos termos do referido art.º 1229.º do C.C., o preço devido por aquele ao empreiteiro deverá ser determinado de acordo com o disposto no art.º 883.º e 884.º, ex vi art.º 1211.º n.º 1, todos do C.C.

III. A devolução dos valores recebidos em excesso tem uma justificação – o direito dos AA. a desistir da empreitada – pagando o valor da obra realizada pelo R. e não mais do que esse montante.

IV. A sua restituição sem qualquer juro de mora não se apresenta em conformidade com o direito, porquanto a devolução foi oportunamente solicitada e recusada, estando o valor no património da Ré a ser por ela usado – e eventualmente frutificado

V. Mesmo a aplicar-se aqui o regime do enriquecimento sem causa sempre haveria lugar ao pagamento de juros, a contar da citação, por força do art.º 480.º do CC.

I - O prazo de interrupção da prescrição de uma livrança (três anos) avalizada pelos executados – art. 70.º ex vi do art. 77.º da LULL – interrompe-se com a citação destes na execução – art. 323.º, n.º 1, do CC, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr um novo prazo a partir do ato interruptivo – arts. 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do

CC.

II - Numa execução em que os executados avalistas de uma livrança foram citados, se no decurso dessa ação vier a correr um Processo Especial de Revitalização no qual a aprovação e homologação do plano de recuperação vier a determinar a extinção da execução – art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – essa circunstância não permite que se inicie de imediato novo prazo de prescrição porque a existência do Plano, nos seus termos e condições, constitui um obstáculo à exigência do crédito.

III - O prazo de prescrição da livrança avalizada começa a decorrer quando o credor tiver conhecimento de que os avalistas não cumpriram a prestação homologada no PER.

IV - A interpelação escrita ao devedor para cumprir no prazo de 15 dias estabelecida no art. 218.º, n.º 1, al. a), do CIRE tem por finalidade dar conhecimento a este da vontade do credor fazer cessar a moratória ou o perdão previsto no Plano de Recuperação e não para que a partir desse momento se inicie o novo prazo prescricional interrompido com a citação dos avalistas na execução extinta (por força do art. 17.º-E do CIRE).

I - O recorrente foi alvo de um procedimento criminal no Reino dos Países Baixos (Estado de Emissão do MDE), resultando do MDE que o mesmo praticou factos previstos nos arts. 287° e 45°, do Código Penal Holandês, e no art. 7º do Código da Estrada, e punidos com pena até 15 anos de prisão, os quais foram integrados nos crimes elencados no art. 2°, n° 2, al, o), da LMDE (crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais graves puníveis com pena máxima superior a 3 anos). No caso, os dois pressupostos cumulativos enunciados no art. 2º, nº 2, da LMDE estão verificados estando dispensada a verificação da dupla incriminação. Contudo, os factos praticados são também subsumíveis à previsão dos crimes de homicídio involuntário na forma tentada e de fuga do local do acidente (referenciados no Formulário do MDE, no ponto 041. como "Tipificação dos crimes não constantes da Lista do MDE"), e correspondem ao crime de homicídio por negligência grosseira na forma tentada, previsto no art. 137°, n° 2, 22°, 23°, e 73°, do Cod. Penal Português e punido com pena de prisão até 3 anos e 4 meses, e ao crime de omissão de auxílio, previsto no art. 200°, n° 1, do Cod. Penal, e punido com prisão até um ano ou com pena de multa.

II - O recorrente invoca o incorrecto preenchimento do MDE, porquanto a factualidade aí descrita, e que lhe é imputada, não integra o "crime de assassinato", equivalente ao crime de homicídio simples p. p. pelo art. 131°, do Cod. Penal Português, mas sim o crime de "homicídio na forma tentada sob a forma negligente". Contudo, o Estado emissor do MDE ao integrar parte dos factos indiciados na al. o), do n° 2, do art. 2º, da LMDE visou apenas comunicar o seu enquadramento nesta al. o), não podendo daí concluir-se que lhe possa ser imputada a prática de um crime de homicídio voluntário, até porque não se descreve nos factos indiciariamente imputados que alguma morte tenha ocorrido.

III - O recorrente invoca que o processo encontra-se em fase de investigação no Tribunal de Amesterdão e que o Estado emissor poderia enviar uma Carta Rogatória para as Autoridades Judiciárias Portuguesas para o constituir como arguido podendo responder em Portugal às questões entendidas por pertinente, ser julgado e cumprir aqui a pena em que viesse a ser condenado. Contudo, a Lei nº 65/2003 não prevê nenhuma destas situações como consubstanciando um motivo de não execução obrigatória ou um motivo de não execução facultativa do MDE (cfr. arts. 11° e 12°), de forma a poder obstar à decisão da sua entrega à autoridade judiciária que a solicitou.

IV - No âmbito do presente recurso apenas importa averiguar da legalidade do pedido formulado pelas autoridades do Estado de emissão, sendo irrelevante a fase processual em que o processo se encontra no Tribunal de Amesterdão, como também é irrelevante a possibilidade do recorrente aguardar em Portugal o prosseguimento do processo com a sua constituição como arguido e com a sua audição através de carta rogatória, uma vez que a apreciação desta esta matéria não cabe no âmbito da competência cognitiva do tribunal do Estado da execução, no caso Portugal, devendo a mesma ser apresentada para apreciação perante a competente autoridade judiciária do Estado emissor do MDE, no caso o Reino dos Países Baixos.

V - O recorrente invoca a actual situação pandémica para o não cumprimento do MDE, contudo esta é uma questão nova que não foi suscitada expressamente na oposição que deduziu ao pedido de extradição perante o Tribunal da Relação, não podendo em sede de recurso submetê-la a apreciação por este Supremo Tribunal, uma vez que os recursos não visam apreciar questões novas, mas tão-somente aquelas que foram objecto de conhecimento e de decisão pelo tribunal recorrido, ou seja, aquelas que legitimaram o cumprimento do MDE, exceptuando-se aquelas que possam surgir e que sejam de conhecimento oficioso.

VI - Contudo, caso o recorrente venha a aguardar a instrução do processo em situação de prisão preventiva, não há notícia que o sistema prisional holandês não esteja habilitado a salvaguardar a sua saúde, bem como a sua integridade física, nem que sejam postas em causa todas as suas garantias de defesa, sendo que o Reino dos Países Baixos é membro da União Europeia, e rege-se pelos termos da Decisão Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, tendo por base o princípio da confiança e do reconhecimento mútuo, não tendo sido feita qualquer prova que a sua entrega à autoridade Judiciária Holandesa para procedimento criminal lhe acarrete um qualquer risco que faça perigar a sua vida.

VII - O acórdão recorrido verificou da regularidade formal do MDE, da existência ou não de algum motivo que justificasse a sua não execução, integrou a conduta do recorrente (indicada no MDE do Estado de emissão), no art. 2º, n.º 2, al. o), da LMDE, considerou que tal conduta era igualmente punível no ordenamento jurídico português, e considerou não existir qualquer obstáculo à execução do MDE, daí ter decretado a sua execução para procedimento criminal e entrega do recorrente às autoridades judiciárias do Reino dos Países Baixos, Estado de emissão, não tendo sido violados quaisquer preceitos legais.

I - O artigo 31.º n.º 1 da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a dúvida de privação da liberdade e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.

III - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

IV - E há-de a privação de liberdade manter-se no momento em que providência é apreciada.

V - Podendo o fundamento da al. b) do n.º 2 do art. 222.º do CPP abranger uma multiplicidade de situações, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões, ou (alegados) erros na apreciação da prova e na qualificação jurídica, ou, em geral, (alegada) injustiça e incorrecção da condenação, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.

I - A força executiva dos documentos particulares quanto às obrigações incorporadas, depende da condição legal de terem sido autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, de acordo com o disposto no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil.

II - O termo de autenticação deve conter a declaração das partes de que leram o documento ou que estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade (art. 151º, nº1, alínea a) do Código do Notariado);

III – Numa execução instaurada por um clube fundador contra uma sociedade desportiva criada nos termos do DL nº 10/2013 de 25.01, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, constitui título executivo, da espécie da alínea b) do nº1 do art. 703º do CPC, os estatutos da sociedade, complementados pelo relatório do revisor oficial de contas a quem cabe, nos termos do art. 22º/2 do citado diploma, a avaliação dos direitos e obrigações transferidos pelo clube, se deles resulta que o valor da entrada excede o valor correspondente à sua participação no capital social e se nos estatutos se prevê que, verificada essa situação, a sociedade se obriga a restituir a diferença.

I - Relativamente à questão de saber se será aplicável a al. c) ou a al. d), do n.º 1 do art.215.º do CPP, quando o Tribunal da Relação procedeu à anulação do acórdão final proferido em 1ª instância e determinou o reenvio do processo para a 1ª instância, existem duas correntes jurisprudenciais no S.T.J.: (i) uma, claramente minoritária, no sentido de que tendo sido anulada, em sede de recurso, a decisão condenatória da 1ª instância, é como se não existisse qualquer condenação, implicando a anulação que a tramitação processual recuou ao momento anterior ao julgamento e; (ii) outra não só maioritária, como praticamente uniforme, desde há muito, que considera relevante para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

II - Face aos argumentos que sustentam esta última orientação, não merece censura a interpretação largamente dominante de que um julgamento anulado não é o mesmo que um julgamento inexistente e que não se pode ignorar a realização daquele, ao menos para efeitos de disposto no art.215.º, n.º 1, al. c) do C.P.P.

III - Nem esta interpretação, viola o princípio da proporcionalidade ou legitima um abuso de direito por parte do Estado, na figura do clássico “venire contra factum proprium”.

IV - Tendo sido proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, conquanto anulado, o prazo de prisão máxima da prisão preventiva não é de 1 ano e 6 meses, previsto no art.215.º, n.ºs 1, al. c) e 2, do CPP, mas antes o de 2 anos, por referência ao art.215.º, n.ºs 1, al. d) e 2, do CPP, a significar que o prazo de duração máxima da medida coativa de prisão preventiva imposta ao peticionante está longe de ser mostrar excedido.

V - Não se verificando, assim, os pressupostos para deferir o habeas corpus fixados nos artigos 31.º da CRP e 222.º do CPP, mais não resta que indeferir a petição do arguido.

I - O STJ conhece do direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado, por regra, apreciar a matéria de facto fixada pelas instâncias recorridas – art. 682.º, n.º 1, do CPC, sem embargo de em caso de insuficiência ou contradição da decisão de facto que inviabilize a decisão de direito poder devolver os autos ao tribunal recorrido.

II - Nos casos taxativamente previstos no art. 674.º, n.º 3, do CPC, o STJ pode sindicar a ofensa de disposição legal expressa que exija determinada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de lei de determinado meio de prova, bem como pode fiscalizar o cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto do art. 640.º do CPC, que se inscreve nos fundamentos da revista por violação ou errada aplicação das leis de processo e na previsão do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC.

III - O STJ apenas pode fiscalizar o uso das presunções judiciais por parte do tribunal da Relação para verificar se da mesma decorre ofensa de qualquer norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.

IV - Estando provado que o autor entregou por diversas vezes o seu veículo à ré, consentindo que esta fizesse as reparações que entendesse por pertinentes e justificadas, tendo-o reparado e devolvido ao autor que o aceitou, não sofre censura a presunção judicial retirada pelo tribunal recorrido de que existiu declaração tácita dos autores escolhendo a reparação e não a substituição do veículo no contexto normativo do art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003.

I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido no âmbito do recurso extraordinário nº 111/16.3T8VRL-B.G1.S1, ainda não publicado no D.R., mas já transitado em julgado, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar, de acordo com o nº7 art. 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”

II – Consequentemente, o prazo para o interessado requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com o início com a notificação da decisão final do processo, será de 30 dias no caso de a decisão ser susceptível de recurso ordinário (art. 638º/1 do CPC), ou de 10 dias, o prazo para dedução o incidente de reforma da decisão (art. 616º do CPC), no caso contrário.

I. Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial.

II. No que respeita à vertente patrimonial, não será ajustado calcular a indemnização com base no rendimento anual do lesado, devendo esse cálculo assentar em juízos de equidade.

III. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, neste domínio, verificar se foram ultrapassados os limites dentro dos quais se deve conter o juízo equitativo, procurando, sem prejuízo das especificidades de cada caso, uma uniformização de critérios, à luz do princípio da igualdade, tendo em conta anteriores decisões das quais se possam extrair similitudes e padrões que venham a ser delineados.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II - A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III - O crime de tráfico de armas inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m) do art. 1.º do CPP.

IV - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, sendo caso de criminalidade violenta e tendo o procedimento sido declarado de especial complexidade, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 2 anos e 6 meses “sem que tenha havido condenação em 1.ª instância” [artigo 215.º, n.os 1, al. c), 2 e 3, do CPP].

V - Não havendo sentença elaborada, assinada, lida e depositada em conformidade com o disposto no artigo 372.º do CPP, o qual, lido em conjugação com o artigo 6.º da CEDH, confere expressão ao “direito à pronúncia pública da sentença”, não houve “condenação”, no sentido que lhe é conferido pelo artigo 215.º, n.º 1, al. c), do CPP.

VI - A leitura, por súmula, em audiência, do resultado e sentido da deliberação do coletivo, que deveriam constar da sentença, ainda não elaborada, não constitui “condenação” nos termos e para os efeitos previstos neste preceito.

VII - Pelo que, extinguindo-se o prazo de prisão preventiva sem que a sentença tenha sido elaborada e publicada, nos termos previstos no artigo 372.º do CPP, a prisão se mantém para além do prazo fixado pela lei, verificando-se, assim, o fundamento de ilegalidade da prisão a que se refere a al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância por deserção, porquanto o TR não confirma a decisão que declarou deserta a instância e, por conseguinte, não põe termo ao processo.

II. A questão dos efeitos da dedução da habilitação nos autos de execução não pode ser apreciada por uma instância à qual não caberia a tramitação do processo declarativo.

III. Ao que parece, não se pode respeitar simultaneamente a decisão do TR que suspende a instância e a decisão do Tribunal de 1.ª Instância que a extingue, verificando-se uma incompatibilidade de cumprimento de ambas as decisões – casos julgados contraditórios.

IV. Não tem fundamento o entendimento de que os direitos a um processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, expressamente consagrados na CRP (art. 20.º), não se mostram assegurados no processo ou são ofendidos por efeito da rejeição do recurso de revista para o STJ.

V. Sendo suscitada depois da prolação do “acórdão final” e da qual o TR entendeu conhecer, primeiro singularmente e, depois. em coletivo, a nulidade não pode ser invocada nas conclusões de revista daquele acórdão que, para efeitos de interpretação da 1.ª parte do art. 673.º do CPC, será o recurso interposto nos termos do art. 671.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas. O regime de admissibilidade do recurso de acórdão interlocutório, proferido depois do “acórdão final”, é aquele previsto no art. 673.º do CPC. O prazo legal de interposição de recurso das decisões interlocutórias é de quinze dias.

VI. O art. 7.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 41/2013, consagra uma norma excecional, pois no âmbito dos conflitos de leis processuais no tempo vale o princípio da aplicação imediata da lei nova. Na medida em que não se verifique a ausência de uma restrição, não deve proceder-se a uma redução teleológica do regime-regra.

VII. O art. 671.º, n.º 4, do CPC, prevê o regime de recorribilidade de acórdãos proferidos na pendência do processo no Tribunal da Relação, interlocutórios, proferidos antes – e não depois - do “acórdão final”.

I - O requerente intentou a presente petição de habeas corpus invocando, em suma, que não foi respeitado o prazo máximo de prisão preventiva estabelecido no art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP.

II - Sucede que o requerente foi condenado numa pena de prisão por dias livres, tendo o TEP, por sentença já transitada em julgado, considerado injustificadas as faltas cometidas pelo condenado e ordenado que este cumprisse, em regime de prisão contínua, os períodos remanescentes, pena cujo termo apenas ocorrerá a 21 de abril de 2022.

III - Do exposto conclui-se, assim, que o requerente não se encontra em situação de prisão preventiva, motivo pelo qual não tem aqui aplicação o disposto no art. 215.º do CPP, mas antes em cumprimento de pena de prisão, que foi determinada por entidade competente — o juiz do processo; é motivada por facto pelo qual a lei a permite — decisão judicial transitada em julgado, logo, exequível; e não se mostra excedido o respetivo prazo, pelo que, em face destas circunstâncias, se indefere a petição de habeas corpus apresentada.

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes.

II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a parte apresentante ignorava até então a sua existência ou aqueles que em tendo a parte conhecimento da sua existência, não pôde, todavia, por facto que lhe não é imputável, obtê-los antes de iniciada essa fase de julgamento.

III - É sobre o apresentante que impende o ónus de alegação e prova da ocorrência de uma dessas situações.

IV - Sendo os documentos apresentados qualificáveis como supervenientes, necessário se torna ainda que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2ª. parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC, e mais concretamente que as instâncias tenham, no caso, dado como provado um facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito probatório material, noutro tipo de prova (vg. testemunhal ou em confissão).

V - A reclamação de créditos, não obstante correr por apenso ao processo de executivo, apresenta-se com a estrutura de um processo declarativo autónomo, embora a ele funcionalmente subordinado e sem o qual não pode subsistir.

VI - São dois os pressupostos (específicos) de que depende a sua admissão, um de natureza substancial (a titularidade pelo reclamante de um crédito com garantia real sobre os bens penhorados) e um de natureza formal (ser o reclamante possuidor de um título executivo).

VII - Os documentos que corporizam a garantia real e o título executivo (e salvo quanto a este na situação configurada no artº. 792º, nº. 1, do CPC) devem acompanhar o requerimento da reclamação.

VIII - A não junção do título executivo pelo reclamante, impede, não obstante não lhe ter sido deduzida impugnação, o reconhecimento do crédito reclamado, levando a que a reclamação seja rejeitada.

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado;

II. A mora não cessa com a restituição das chaves do locado a um dos senhorios, se esse senhorio interveio na acção como interveniente principal associado aos autores/locatários