Jurisprudência.

I - No caso em apreço, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, invocando, no recurso apresentado, que a medida da pena que lhe foi aplicada é excessiva.

II - Tendo em consideração os critérios norteadores a que aludem os art. 71.º, n.os 1 e 2, e 40.º, n.os 1 e 2, do CP, importa destacar: - o elevado grau de ilicitude da sua conduta na medida em que, apesar da quantidade do produto estupefaciente ser reduzida - 2,776 gramas de canábis (resina) – a mesma foi introduzida no meio prisional, com o propósito de ser cedida pelo recorrente a terceiros no interior da prisão, mediante contrapartida económica ou de outra natureza; - a intensidade do dolo, na sua forma mais elevada de dolo direto e intenso; - a culpa do arguido, elevada; - as necessidades de prevenção geral, muito elevadas, atendendo a que este crime é de grande danosidade social, indutor da prática de outros crimes, e por isso contribui para a degradação da sociedade; e - as exigências de prevenção especial, também elevadas, considerando que o arguido tinha, à data dos factos, 24 anos, e regista três condenações por crimes de roubo e várias infrações disciplinares no EP, sendo que duas delas foram sancionadas com obrigação de permanência em alojamento.

III - Ponderando estas circunstâncias, e de harmonia com os critérios de proporcionalidade e proibição do excesso, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional a pena aplicada ao recorrente.

I - Da matéria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tráfico de cocaína e heroína durante um período de cerca de dois anos, vendendo a vários consumidores, sendo que a sua atividade era já do conhecimento de um vasto número de toxicodependentes que o procuravam com intenção de lhe adquirir tais substâncias a troco de quantias monetárias.

II - Ora, uma vez que da imagem global dos factos supra descritos não resulta que o arguido vendesse os produtos estupefacientes apenas com a finalidade de financiar o seu consumo pessoal, não se mostram preenchidos os elementos que caracterizam o crime de traficante -consumidor, previsto no art. 26.º do DL n.º 15/93, de 22-01.

III - As necessidades de prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas, impostas pela frequência do mesmo e as suas nefastas consequências para a comunidade, pondo em causa uma pluralidade de bens jurídicos como a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes e a saúde pública.

IV - No que respeita às necessidades de prevenção especial, há que destacar que a atividade de tráfico de estupefacientes do recorrente perdurou durante dois anos, transacionando heroína e cocaína, cujos efeitos perniciosos não podia desconhecer, e aproveitando-se do conhecimento que tinha de outros utentes do CAT de ..., mostrando fria indiferença perante as consequências que para aqueles advinham, a sua longa vivência no seio da toxicodependência, bem como a ausência de qualquer inserção laboral.

V - Ponderando todas as circunstâncias acima referidas, e em harmonia com os critérios de proporcionalidade e proibição do excesso, considerando o período temporal em que ocorreram os factos e as exigências de prevenção geral e especial mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido.

I - O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art. 449.º e ss. do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo, assim se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II - Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revisão com fundamento no n.º 1, al. d), deste preceito, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

III - Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

IV - Alega o recorrente que foi contatado por uma testemunha cujo depoimento foi determinante para a condenação, afirmando que os factos por si declarados não correspondem à verdade e que deliberadamente induziu o tribunal em erro e remetendo-lhe uma declaração em que confessa que mentiu na audiência de julgamento, mostrando-se arrependida.

V - O meio de prova agora apresentado (testemunha ouvida na audiência de julgamento em que foi proferido o acórdão condenatório) não é um meio de prova novo, na aceção e para os efeitos da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP. A ofendida, na qualidade de testemunha, jurou dizer a verdade e, sob esse juramento, prestou depoimento em audiência de julgamento (artigos 91.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. b) e d), e 348.º do CPP), que foi valorado conjuntamente com as outras provas em que se fundamentou a condenação.

VI - A “declaração” da testemunha que o recorrente agora apresenta corresponderia simplesmente, a confirmar-se, a uma nova versão dos factos, diferente da apresentada em julgamento. Para que esta nova versão dos factos pudesse justificar a revisão necessário seria, porém, que se demonstrasse a falsidade da versão anterior, ou seja, a falsidade do depoimento prestado em audiência, o que, a verificar-se, constituiria um crime p. e p. pelo artigo 360.º do CP.

VII - Só a prova dessa falsidade declarada em sentença transitada em julgado teria a potencialidade de afastar o valor probatório do depoimento anteriormente prestado, o que remeteria para fundamento diverso do recurso de revisão, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo a qual a revisão da sentença é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória.

VIII - Nem o meio de prova agora invocado é novo, nem existe nos autos sentença condenatória transitada em julgado que tenha considerado falso o depoimento anteriormente prestado na audiência de julgamento que conduziu à condenação.

IX - Pelo que, não ocorrendo a situação prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, nem podendo a prova agora apresentada ser considerada como novo meio de prova, nos termos da al. d) do mesmo preceito, conclui-se que o recurso se mostra manifestamente desprovido de qualquer fundamento, nomeadamente do previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, invocado pelo recorrente, devendo ser rejeitado.

I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável.

II- A intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho no processo é posterior ao trânsito em julgado da sentença que definiu os termos da responsabilidade da entidade empregadora. Sendo um terceiro nessa ação, o Fundo de Acidentes de Trabalho não teve a oportunidade de defender os seus interesses, pelo que deverá poder discutir se estão verificados os pressupostos da transferência da responsabilidade e os concretos termos em que essa transferência deve ocorrer, designadamente se o âmbito e termos de responsabilização da entidade empregadora excedem ou não os termos e limites de responsabilização do Fundo de Acidentes de Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

III- No entanto, no caso, não concordando o FAT, designadamente, com o pagamento das quantias relativas a título dos danos patrimoniais constantes da sentença condenatória de 23.03.2018, deveria ter recorrido do despacho datado de 29.04.2020, que definiu os termos da transferência da responsabilidade da entidade empregadora para o FAT, no sentido de que relativamente ao valor da pensão o FAT não respondia pelo valor relativo ao seu agravamento, em resultado da inobservância por parte da entidade empregadora das regras de segurança no trabalho, mas responsabilizou ainda FAT por todas as demais prestações a título de danos patrimoniais em que a entidade empregadora do sinistrado foi condenada na referida sentença de 23.03.2018, transitada em julgado.

IV- Tendo o referido despacho de 29.04.2020, transitado em julgado, tem força obrigatória e vincula as partes, no caso o Sinistrado e o Fundo de Acidentes de Trabalho – artigo 619.º do CPC.

V- Deste modo, o acórdão do Tribunal da Relação ao julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido proferido em 01.06.2020, alterou o sentido da decisão do despacho de 29.04.2020 que transitado em julgado, havia definido os termos em que a responsabilidade da entidade empregadora, definida na sentença condenatória de 23.03.2018, havia sido transferida para o FAT, ao abrigo do DL n.º142/99, violando assim o caso julgado imposto pelas referidas decisões.

I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como, também, para o arguido.

II - De outro lado, deverão - em ordem a justificar a revisão – ser aptos a criar uma dúvida elevada, qualificada, sobre a justiça da condenação.

I - O recorrente interpôs recurso para o STJ, de revista excecional, do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, recurso que não foi admitido. Dessa decisão, o recorrente reclamou para a conferência, tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a reclamação. Nessa sequência, o recorrente reclamou para o Presidente do STJ da decisão que não admitiu o recurso de “revista excecional”, tendo a reclamação sido rejeitada, por decisão do tribunal da Relação de Lisboa.

II - Em conformidade com o art. 405.º do CPP, é através da apresentação de reclamação que o interessado deve reagir contra a não admissão ou a retenção de recurso ordinário em processo penal.

III - Por sua vez, o art. 399.º do CPP consagra o princípio da recorribilidade das decisões, não admitindo limitações que não sejam as que se encontram expressamente previstas na lei. Assim, as sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas em diversas disposições legais e, essencialmente, no art. 400.º do referido diploma.

IV - Ademais, o art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP delimita, exaustivamente, os casos de recurso para o STJ, concretamente das decisões irrecorríveis do tribunal da Relação que, por seu turno, estão elencadas no art. 400.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

V - O despacho da Senhora Juíza Desembargadora no tribunal da Relação que decidiu pela não admissão do recurso interposto é irrecorrível, por não se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 432.º, n.º 1, do CPP. De facto, o recorrente para reagir ao mesmo, deveria ter acionado o mecanismo processual da reclamação prevista no art. 405.º do CPP.

VI - Sucede que o despacho alvo de recurso é a decisão da Senhora Juíza Desembargadora, proferida posteriormente, já no procedimento de reclamação contra a não admissão de recurso, decisão essa que não conheceu, a final, do objeto do processo. Tal despacho é, também, irrecorrível, por não se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 432.º, n.º 1, do CPP.

VII – Excluída a aplicação da al. c) (a decisão recorrida não foi proferida por tribunal coletivo nem por tribunal de juri), também a al. d) (aquela decisão não é interlocutória) e igualmente a al. a) (não se trata de decisão da Relação proferida em 1ª instância), restaria a al. b) que estatui poder recorrer-se para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º”; destacando-se deste preceito, para o caso, serem irrecorríveis os “acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conhecem, a final, do objeto do processo”.

VIII - É certo que não é um acórdão, tratando-se de uma decisão singular. Porém, não podendo recorrer-se de acórdão que não conhece do mérito da causa seria, lógica e racionalmente, intolerável que, não se podendo recorrer de uma decisão colegial que não conhece do mérito da causa, se entendesse admitir recurso de um despacho do juiz que se limita a não admitir uma reclamação.

I - A insolvência qualifica-se como “culposa” “quando a situação [de insolvência] tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência” (art. 186.º, n.º 1, do CIRE), aos quais acrescem outros sujeitos, como contabilistas certificados e revisores oficiais de contas (art. 189.º, n.º 2, al. a), do CIRE).

II - Os n.os 2 e 3 do art. 186.º do CIRE elencam um conjunto de factos exemplificativos de actuação susceptível de produção ou agravamento de insolvência efectiva do devedor que não seja pessoa singular de acordo com a cláusula geral do art. 186º, n.º 1. Ademais, o n.º 2 elenca factos que constituem presunções iuris et de iure da existência de comportamento culposo (doloso ou com negligência grosseira e consciente) no surgimento ou no agravamento do estado de insolvência; por sua vez, o n.º 3 adiciona comportamentos que traduzem presunções iuris tantum de “culpa grave” (isto é, comportamento não doloso mas com negligência consciente e grosseira); sempre em referência à actuação do administrador, tanto o de direito como o de facto.

III - O n.º 4 do art. 186.º do CIRE faz aplicar os anteriores n.os 2 e 3, “com as necessárias adaptações, à atuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade de situações”.

IV - Só relevam para a qualificação como culposa facto ou factos causadores ou agravantes da situação de insolvência que (i) tenham ocorrido no lapso temporal de três anos anteriores ao início do processo de insolvência, (ii) sejam causalmente adequados à criação ou agravamento da situação de insolvência (nexo de causalidade ou de imputação) e (iii) sejam culposos (de acordo com a cláusula geral e/ou com o “duplo sistema de presunções legais” referido).

V - Para termos facto causalmente contributivo para a insolvência (em aproveitamento da aplicação adaptada do art. 563.º do

CC) é necessário que tenhamos facto (acção ou omissão) que conduza, imediata e/ou mediatamente, à criação e/ou ao agravamento da situação económico-financeira e/ou à criação ou agravamento de condições impeditivas do cumprimento de ou das obrigações vencidas, com a inerente repercussão negativa na satisfação do interesse dos credores ao pagamento dos seus créditos. É necessário demonstrar que essa actuação se revelou apropriada, pela sua natureza, geral e abstracta, e segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência, a produzir ou a agravar a situação conducente à insolvência, de acordo com um juízo de previsibilidade e probabilidade na óptica de um observador experimentado médio, colocado na posição concreta do sujeito e em referência ao momento da verificação ou agravamento da insolvência (resultado-dano), quanto à imputação dessa situação à conduta. Cairá essa adequação se a actuação se revelou de todo indiferente para que se espoletasse a previsão factual do art. 3.º, n.º 1, do CIRE e se tornou uma condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias ou anormais ou fortuitas ou imprevisíveis ou, ainda, quando a situação de insolvência sempre surgiria (ou se agravaria) com elevada probabilidade mesmo sem a actuação desviante do sujeito. Em contraponto, só há actuação causalmente adequada se a insolvência, criada ou agravada, se situa imputacionalmente na esfera ou círculo de riscos que sejam de prever (enquanto “cognoscibilidade do potencial lesante da esfera de risco que assume, que gera ou que incrementa”) e se assume como possibilidade derivada do desvio da conduta relativa à solvabilidade perante os credores, de tal modo que era de exigir o comportamento contrário ou alternativo para evitar os resultados. Em consequência, exclui-se a imputação quando o risco não foi criado ou quando haja diminuição de risco pela actuação do sujeito.

VI - O que se exige é que o facto do devedor insolvente ou dos seus representantes “administradores” (ou eventualmente outros sujeitos relacionados: v. art. 189.º, n.º 2, al. a), do CIRE) seja objectivamente uma causa adequada para a produção lesiva tendo em conta o processo factual que conduziu à situação de insolvência vista como dano da sua actuação, pois é este que assim se integra na referida aptidão geral ou abstracta do facto. Por isso, tanto serve a identificação do facto como evento único e exclusivo na causação do resultado, como a identificação do facto ou factos que foram condições posteriores que causaram directamente o resultado, desde que estas se mostrem consequência também adequada do facto que deu origem a essa ou essas condições - causalidade indirecta ou mediata.

VII - O que basta para a previsão legal é a data da ocorrência dos factos que são susceptíveis de originar e produzir a apontada qualificação, ainda que num período temporal mais restrito do que todo o tempo de duração e ocorrência da totalidade de todos os factos ilícitos e censuráveis, desde que esses se traduzam em causalidade e censura para o resultado danoso - a insolvência e frustração do interesse de satisfação dos credores.

VIII - Para a qualificação de uma insolvência culposa de pessoa singular, é lícito o aproveitamento extra-processual dos factos provados em sentença penal condenatória transitada em julgado (em termos de eficácia probatória por efeito da autoridade de “caso julgado” / eficácia “erga omnes”, constituído/a pela sentença proferida contra o arguido/insolvente e invocado noutra acção quanto aos seus fundamentos de facto: art. 623.º do CPC), sendo depois feita a sua subsunção de acordo com os conceitos e regime do próprio incidente de qualificação da insolvência.

IX - Para a averiguação de culpa presumida na insolvência de pessoa singular em regime de trabalho subordinado e na relação com a sua entidade patronal, é legítima a aplicação adaptada das situações previstas no art. 186º, n.º 2 (presunções legais inilidíveis de culpa), de acordo com a habilitação conferida pelo n.º 4 do art. 186.º, sempre do CIRE.

X - O art. 662.º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando ao interessado a reapreciação do juízo decisório da 1.a instância (nomeadamente com o apoio da gravação dos depoimentos prestados, juntamente com os demais elementos probatórios que fundaram a decisão em primeiro grau) para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. Sempre com a mesma amplitude de poderes de julgamento que se atribui à 1.a instância (nos termos da remissão feita pelo art. 663º, n.º 2, para o art. 607.º, que abrange os seus n.os 4 e 5, do CPC) e sem qualquer subalternização - inerente a uma alegada relação hierárquica entre instâncias de supra e infra-ordenação no julgamento - da 2.a instância ao decidido pela 1.a instância quanto ao controlo sobre uma decisão relativa ao julgamento de uma determinada matéria de facto, precipitado numa convicção verdadeira e justificada, dialecticamente construída e independente da convicção de 1.a instância. Neste enquadramento e no contexto destes poderes, verifica-se uma actuação legítima com a elaboração dedutiva ou indutiva de presunção judicial ou de facto, se e enquanto tal insindicável pelo STJ de acordo com os arts. 674.º, n.º 3, e 662º, n.º 4, do CPC (sem prejuízo de estar salvaguardado que está o controlo em que o STJ pode conferir se o iter percorrido para tirar a presunção respeitou as regras legais do procedimento probatório).

I - A cumulação de pedidos só tem influência na determinação do valor da causa quando se trate de pedidos distintos, no sentido de não pretenderem as partes conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que as restantes se propõem obter.

II - Numa acção de preferência em que há vários titulares com direito a preferir, o valor da causa não se calcula pela soma dos montantes que cada preferente está disposto a oferecer para obter o desiderato que é comum: substituir-se ao adquirente na aquisição da quota social transmitida e assumir, em seu lugar, a qualidade de cessionário.

III - Com efeito, tanto a autora como cada um dos intervenientes admitidos nos autos prosseguem na presente acção exactamente o mesmo desígnio jurídico, traduzido no efeito associado ao exercício individual do direito de preferência que lhes assistirá uma vez arredados, pela licitação, os restantes concorrentes.

IV - O art. 299.º, n.º 4, do CPC, pressupõe, com vista à sua aplicação, que não se encontre previamente definido o pedido inicial formulado (quer pela autora, quer pelos restantes intervenientes principais), partindo a norma legal de uma situação de indefinição do valor concreto correspondente à utilidade económica do pedido que, por sua natureza, só poderá vir a ser encontrado numa fase mais adiantada do processo, como sucede tipicamente nos processos de liquidação em que foi deduzido inicialmente pedido genérico.

V - Havendo sido apresentado, tanto pela autora como por cada um dos intervenientes, o valor correspondente ao seu concreto pedido, devidamente quantificado e preciso - e não ilíquido -, não é aplicável, para efeitos de fixação do valor da causa, o disposto no art. 299.º, n.º 4, do CPC.

VI - Encontra-se em consonância com o critério legal estabelecido no art. 301.º, n.º 1, do CPC, a fixação do valor da acção que tem como referência o valor mais alto oferecido e depositado nos autos com vista ao exercício do direito de preferência, constituindo nessa medida a expressão da utilidade económica do pedido e que resulta, em termos gerais, do disposto no art. 1410.º, n.º 1, do CPC.

I - O CIRE apenas se ocupa das consequências do não cumprimento dos contratos em curso, isto é, dos acordos havidos com a insolvente que ainda subsistam à data da declaração da insolvência, cfr. arts. 102.º e ss., caso em que o administrador da insolvência terá de optar pelo seu (in)cumprimento.

II - Se os contratos celebrados com o insolvente tiverem sido resolvidos anteriormente à data da declaração de insolvência, não podemos falar de negócios em curso e, por isso, as consequências do seu não cumprimento têm de ser analisadas não com base nas disposições insolvenciais - com apelo, quiçá, aos AUJ n.º 4/2014 e n.º 4/2019, nomeadamente em sede de direito de retenção -, mas antes ao regime geral resultante da aplicação do preceituado nos arts. 755.º, n.º 1, al. f), e 442.º do CC.

I - A notória insatisfação da parte vencida não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als. do n.º 1 do art. 615.º do CPC integram apenas vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Nos termos do art. 542.º do CPC, a apreciação da má-fé de qualquer das partes pode/deve ter lugar oficiosamente, uma vez cumprido o indispensável contraditório, encontrando-se apenas a condenação em indemnização à parte contrária dependente do pedido deduzido pelo interessado com legitimidade para o efeito, não fazendo sentido invocar a existência de caso julgado pelo facto de a 1.ª instância não haver condenado as partes em litigância de má-fé e inexistir recurso destas sobre tal matéria.

III - A condenação em litigância de má-fé é obviamente extensiva, nos mesmos moldes, a todos os tipos de processos, sem qualquer diferenciação ou ressalva, incluindo as providências cautelares.

IV - Não havendo o STJ inovado nos factos dados como provados e demonstrados processualmente, limitando-se a retirar deles as conclusões jurídicas que entendeu pertinentes para efeitos da apreciação da conduta processual da recorrente, a arguição de nulidade por excesso de pronúncia, ao abrigo do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPC, é naturalmente desatendida, não passando de uma manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I - Se não se mostra apurado que o cumprimento do acordado seja impossível por vontade do réu em cumprir; igualmente se não vislumbra qualquer desinteresse da autora na efectivação do contrato prometido; apenas se verifica uma situação de mora de ambas as partes, que pode ainda ser ultrapassada através dos meios legais adequados.

II - Se as partes estão em mora, é porque o cumprimento ainda é possível, não havendo lugar à resolução, por inexistência de fundamento contratual e/ou legal e o contrato-promessa de compra e venda do imóvel havido entre a autora e o réu mantém os seus efeitos.

I - Exige-se a quem pretenda participar e votar na assembleia geral de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado que seja titular de acções registadas em conta aberta junto de intermediário financeiro.

II - Esse registo individualizado dos valores mobiliários escriturais deve constar, nesse caso, obrigatoriamente, de conta aberta junto de intermediário financeiro integrado em sistema centralizado - arts. 61.º, al. a), e 62.º do

CVM.

III - A Directiva n.º 2017/828 não se encontrava em vigor à data da assembleia geral da recorrida aqui em causa, não tendo, por isso, de ser considerada na apreciação da questão discutida nos autos os preceitos legais introduzidos, ex novo, por aquele diploma.

IV - De todo o modo, essa Directiva manteve inalterada a neutralidade adoptada na Directiva n.º 2007/36 sobre o conceito de “accionista”, podendo, pois, ser ressalvado o conceito de accionista consagrado no CVM, assente no modelo de titularidade directa.

V - Quer pela informação pública sucessivamente disponibilizada, quer pelos esclarecimentos anteriormente prestados em reunião com administradores da ré, sem necessidade de repetir essa informação na assembleia, quer pelos próprios esclarecimentos aí prestados, os accionistas estavam na posse de informação que, pela extensão e detalhe, lhes permitia formar uma opinião fundamentada sobre o assunto sujeito a deliberação, não ocorrendo violação do direito a informação, previsto no art. 290.º do CSC.

VI - Estabelece o n.º 1 do art. 182.º do CVM uma limitação dos poderes do órgão de administração durante o período da oferta pública de aquisição, impedindo que, nesse período, possam ser adoptadas medidas defensivas com as características cumulativas aí indicadas.

VII - No caso, o conselho de administração do banco réu não estava impedido, à luz desse artigo, de tomar a medida que veio a propor à assembleia geral, nem carecia de a submeter a “autorização” desta, uma vez que a mesma não reunia as características cumulativas aí previstas, não sendo susceptível de conduzir à frustração da oferta, como efectivamente não frustrou.

VIII - O TJUE tem admitido três excepções à obrigação de reenvio: - se a questão de interpretação não é pertinente; - se existe jurisprudência constante desse tribunal sobre a matéria; - se a norma da União for perfeitamente clara e não suscitar qualquer dificuldade de interpretação.

IX - No caso, as questões suscitadas a respeito das Directivas referidas reflectem sobretudo discordância em relação às soluções encontradas, tendo, pois, mais a ver com a aplicação das suas normas, não propriamente com a determinação do sentido destas, que não levanta dúvida razoável; daí que não haja necessidade de reenvio prejudicial.

I - Mostrando-se as decisões das instâncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no art. 607.º, n.º 3, do CPC, a sentença/acórdão deve descriminar, além do mais, os factos dados como provados e aplicar as normas jurídicas correspondentes, constituindo o acórdão impugnado para todos os efeitos uma decisão final, na parte em que conhece, pela sua improcedência, da excepção peremptória invocada pelos réus, de renúncia à indemnização peticionada pela autora, o que, a proceder, implicará a improcedência da acção e a absolvição daqueles do pedido, torna-se mister, a enunciação da materialidade apurada para a conclusão propugnada pelas partes.

II - A omissão de tal factualidade conduz inexoravelmente à nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, sendo certo que, atentos os poderes conferidos ao tribunal da Relação, poderia este órgão, tendo em atenção o teor da motivação dos réus em sede de recurso de apelação e as conclusões oferecidas, ter-se substituído ao primeiro grau de harmonia com o disposto no art. 665.º do CPC, caso entendesse ser possível conhecer da factualidade atinente ao julgamento da excepção e/ou ordenar o seu conhecimento, anulando a decisão de primeira instância, nos termos do art. 662.º do mesmo diploma.

III - Certo é que, mostrando-se contraditada a materialidade referente à renúncia, em termos de substanciação normativa, não se poderia ter decidido sem a enunciação daquela, o que constitui uma irregularidade fatal no que toca à subsistência da decisão plasmada no acórdão recorrido.

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE implica que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários.

II - As decisões dos acórdãos em confronto entendem-se como divergentes se se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

III - Se os acórdãos em confronto estão de acordo quanto à necessidade de, atenta a conjugação dos arts. 17.º-G, n.º 4, e 28.º do CIRE, o devedor requerente de PER exercer o contraditório/defesa perante o parecer do administrador judicial provisório que precipita o requerimento da declaração de insolvência, seja através de contraditório ad hoc com notificação da devedora para o efeito (acórdão recorrido), seja através da aplicação do regime dos arts. 29.º, 30.º e 35.º do CIRE (citação para eventual oposição, na perspectiva do acórdão fundamento), em referência à fase de conversão do PER em processo de insolvência e subsequente pronúncia judicial sobre a declaração de insolvência, e, ademais, se, quanto às situações factuais, num caso foi oferecido o contraditório à devedora requerente do PER em face do parecer do administrador judicial provisório, que declarou estar insolvente a devedora, e esta, devidamente notificada na pessoa de mandatário, não se pronunciou, e, no outro caso, verificou-se pura e simplesmente não ter havido citação para contraditório após esse mesmo parecer do administrador judicial provisório nessa fase processual, falece, como condição prévia para a admissibilidade do recurso, a oposição de julgados indispensável para ser conhecida a revista no âmbito do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

No caso das negociações (no PEAP) não se concluírem com a aprovação unânime do acordo de pagamento, a votação do acordo de pagamento ocorre após a publicação no portal Citius do anúncio da junção do acordo de pagamento, nos 10 dias seguintes a tal publicação, ou seja, em tal hipótese, a votação do acordo de pagamento (o prazo ou termo até ao qual pode ser votado o acordo de pagamento) não tem que ocorrer até ao fim do prazo das negociações (não tem que ocorrer na limitação temporal das negociações).