Jurisprudência.

I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova.

II - No caso subjudice, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas antes na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal.

III - Por outro lado, os meios de prova indicados pelo recorrente neste pedido de revisão, combinados com os que foram apreciados no processo, não têm a virtualidade de infirmar a convicção que serviu de base à condenação do recorrente, suscitando graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que, não estando preenchido qualquer dos pressupostos constantes do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, necessariamente improcede o recurso.

I - Na fixação da pena única, o coletivo procedeu a uma avaliação autónoma dos factos, em conjunto com a personalidade da arguida, conforme ditame do art. 77.º, n.º 1, do CP, procedendo a uma especial fundamentação desta pena, fixando-a em função das exigências gerais de culpa e de prevenção que, concretamente, se diagnosticaram.

III - A ponderação da culpa na determinação da pena única, não obstante já ter sido considerada na determinação das penas parcelares, respeita o princípio da proibição da dupla valoração (art. 71.º, n.º 2, do CP), pois que, como princípio extensível a todas as operações de determinação da pena, ele deve repercutir-se ao longo de todo o processo aplicativo da mesma.

IV - In casu, em dois anos e quatro meses, a arguida cometeu oito crimes de furto qualificado, um crime de furto, um crime de burla qualificada e um crime de falsas declarações, causando um prejuízo não reparado de € 35.596,00, correspondente a valor consideravelmente elevado nos termos da al. b) do art. 202.º do CP. Praticava os crimes como modo de vida, com repetição de crimes contra o património, através do aproveitamento da especial vulnerabilidade das vítimas, pessoas de idade avançada, o que revela efetiva tendência criminosa e não uma mera pluriocasionalidade.

V - A arguida revela, desta forma, uma acentuada falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada nos factos que quis praticar e nos seus expressivos antecedentes criminais.

VI - Numa moldura abstrata de quatro anos de prisão (correspondente à pena singular mais elevada) a vinte e dois anos e dez meses de prisão (correspondente à soma aritmética das penas singulares aplicadas à arguida), considerado o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única de dez anos de prisão mostra-se fixada um pouco abaixo do ponto médio, sendo de considerar não só proporcionada ao concreto “ilícito global perpetrado”, como à personalidade da arguida, revelada nos factos e no justo equilíbrio da decisão do acórdão.

I - Omitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita, mas claramente entendível.

II - O tribunal pode, alterando a coloração jurídica dada pelos sujeitos processuais a pretensão apresentada, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objeto diverso do peticionado.

III - São os fundamentos que suportam o pedido e não o inverso;

IV - O pedido, não tem qualquer aproveitamento quando não se fundar em atos ou factos que, pelo seu sentido e relevância jurídica, se apresentam minimamente adequados a ampará-lo.

V - A sentença ou acórdão em processo penal não admitem reforma. O regime consagrado no CPC a tal respeito não tem aplicação no processo penal.

VI - As nulidades do processo penal estão previstas no CPP. Ademais, vigora aqui o princípio da legalidade – art. 118.º do CPP.

VII - As nulidades da sentença têm um regime específico concentrado no art. 379.º do CPP. Não sendo aplicável o regime das nulidades consagradas no CPC.

VIII - A decisão de um tribunal judicial que interpretou e aplicou à situação sub judicio um determinado complexo normativo e afastou a aplicação de outro, circunscrevendo-se ao âmbito do seu poder jurisdicional próprio, não admite, nesse aspeto, revisão pelo TC. Este mais não pode que ajuizar e decidir da conformidade com a Lei Fundamental da interpretação com que foi aplicado o direito ordinário na decisão do tribunal.

I - O MP interpôs recurso obrigatório do despacho proferido pelo TEP, datado de 25-11-2020, por entender que o mesmo contrariava a jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n.º 7/2019, publicado no diário da república n.º 230/2019, série I, de 29-11-2019.

II - Tal acórdão fixou jurisprudência no sentido de que: “Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional”.

III - O despacho recorrido, depois de concluir pela inconstitucionalidade da interpretação do art. 63.º, n.º 4, do CP, adotada naquele acórdão de fixação de jurisprudência, recusou, expressamente, a aplicação daquela norma com essa interpretação, procedeu ao cômputo das penas, incluindo a pena residual decorrente da revogação da liberdade condicional e fixou as datas para a apreciação da liberdade condicional, relativamente a todas as penas em execução sucessiva.

IV - A referida decisão mostra-se fundamentada com base nos fundamentos que foram já considerados no próprio acórdão de fixação de jurisprudência, alguns deles constantes de votos de vencido que o integram.

V - Sendo evidente a violação dessa jurisprudência pelo despacho recorrido, mas não se verificando quaisquer circunstâncias que a ponham em causa, este STJ, tendo em consideração o que dispõe o n.º 3 do art. 446.º do CPP, reconhece o conflito entre as decisões e aplica a jurisprudência fixada, decorrente do acórdão n.º 7/2019, sem necessidade de se proceder ao seu reexame.

I - A medida concreta da pena única do concurso de crimes constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos ilícitos e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

II - No caso subjudice, tudo leva a concluir que se trata de um delinquente com uma personalidade com tendência para a criminalidade, não sendo possível formular um juízo de prognose positivo que de futuro não mais voltará a reincidir em tais condutas.

III - No que se refere à proteção de bens jurídicos, que constitui uma das finalidades das penas (art. 40.º, n.º 1, do CP), no crime de falsificação de documentos – um crime contra a vida em sociedade, em que é protegida a segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, como bem jurídico; no crime de furto – a propriedade, no crime de tráfico de estupefacientes – a saúde pública, sendo as necessidades de prevenção muito elevadas, atendendo que este crime é de grande danosidade social, indutor da prática de outros crimes, e por isso contribui para a degradação da sociedade; no crime de condução sem habilitação legal - é a segurança rodoviária.

IV - Ponderando a preponderância das circunstâncias agravantes sobre as atenuantes, a consideração em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, tudo de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entendemos que, partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre 3 anos e 6 meses de prisão e 9 anos e 1 mês de prisão, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão em que o arguido foi condenado.

I - A providência de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente de «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei.

II - A requerente, no essencial, invoca que foi proferido despacho a declarar a excecional complexidade do processo sem que lhe tenha sido concedido um prazo adequado para se pronunciar quando ao mesmo. Alega, então, que os prazos fixados pelo tribunal não respeitaram o prazo de três dias previsto no art. 113.º, n.º 12, do CPP uma vez que o seu termo se conteve, precisamente, dentro desses três dias. Alega, ainda, que o tribunal agiu com abuso de poder, uma vez que essa declaração apenas visou alargar o prazo máximo da medida de coação em causa.

III - Nada obsta a que, em situações de urgência, como sucede no caso presente, seja encurtado o prazo normal de 10 dias estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Ademais, a requerente não alega, de modo efetivo e cabal, ter ficado impedida de exercer o seu direito de defesa.

IV - A interpretação pretendida pela requerente relativamente ao n.º 12 do art. 113.º, transformaria a “presunção”, ali contida, numa “dilação”. O conceito de que é automático o “alongamento” do prazo por 3 dias para a prática de certo ato processual, traduzido na interpretação da requerente, não resulta de forma direta e inevitável do pensamento do legislador, tendo a presunção, na sua génese, a ideia de desconhecimento, de incerteza, concretamente sobre o momento da notificação.

V - No caso em avaliação, tal está completamente afastado uma vez que se tem por seguro que a notificação do despacho de 18-01-2021, que fixava o prazo para 19-01-2022, foi acedida e conhecida da destinatária, a requerente nos autos, num primeiro momento, por via telefónica, concretamente pelas 09h40 desse dia 18-01-2022, seguindo-se, nessa mesma manhã, a respetiva notificação eletrónica, de cujo conteúdo a defensora da arguida teve conhecimento num momento preciso, certificado nos autos: às 12 horas 34 minutos e 19 segundos, do referido dia 18-01-2022.

VI - Como tal, a requerente teve oportunidade de se pronunciar sobre a proposta de declaração de excecional complexidade, dispondo de mais de 24 horas desde o momento em que foi notificada até ao termo do prazo fixado para o efeito, não sendo, por isso, possível afirmar que lhe foi negado o seu direito de audição e, inelutavelmente, prejudicado o seu direito de defesa. De qualquer forma, a pretensa violação do direito de defesa não constituiria fundamento do pedido de habeas corpus, por não se incluir na previsão de qualquer das alíneas do n.º 2 do art. 222.º CPP.

VII - Sem prejuízo da faculdade conferida à requerente de utilização das vias de recurso e de arguição de nulidades e irregularidades pelos meios processuais próprios, não se identifica desconformidade processual que torne ostensivamente ilegal, pelo motivo indicado na al. c) do n.º 2 do art. 222 CPP, a situação de obrigação de permanência na habitação da requerente.

VIII - Não estando declarada nulidade que torne inválido o despacho (art. 122.º CPP) que declara o processo de excecional complexidade e não competindo ao STJ, no âmbito desta providência, conhecer dessa matéria, decorre que o prazo da medida de coação de obrigação da permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada à requerente, se elevou para dois anos e seis meses, em conformidade com o disposto nos art. 215.º, n.º 3, do CPP, al. d) do seu n.º 1, 201.º e 218.º, n.º 3, todos do CPP, não se verificando, por conseguinte, uma situação de excesso de prazo.

I - Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena única, recorre a arguida do acórdão do tribunal coletivo que lhe aplicou as penas de 5 anos e de 4 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo, a pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, al. d) e f), do CP.

II - Mostram-se adequadamente ponderadas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena, por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, nomeadamente o grau de ilicitude e o modo de execução do facto, os motivos que o determinaram e a intensidade do dolo, com respeito pela proibição da dupla valoração, bem como as condições pessoais e a conduta anterior e posterior aos crimes.

III - A forma como os crimes foram cometidos, em execução de atos de preparação e planeamento conjuntamente com outras pessoas não identificadas, de surpresa e em condições de manifesta superioridade física, o elevado grau de intensidade de violência física e psicológica sobre vítimas idosas, isoladas, frágeis, indefesas e incapazes de oferecer resistência, a falta de manifestação de qualquer expressão reveladora de consciência crítica ou de qualquer ato destinado a reparar os danos causados, bem como as condições pessoais, reveladoras de baixo nível de formação pessoal em ambiente “com problemáticas significativas ao nível da criminalidade e marginalidade”, indiciam claramente a falta de preparação da arguida para manter uma conduta lícita, a merecer forte reprovação.

IV - São muito elevadas as exigências de prevenção especial, bem como as exigências de prevenção geral, determinadas pela conhecida repetição e frequência da prática de crimes com uso de violência e aproveitamento das condições de isolamento, fragilidade e de avançada idade das vítimas, geradores de elevado grau de intranquilidade e insegurança. A consideração desta circunstância, dentro dos limites impostos pela culpa, que também é muito elevada, mereceu igualmente devida consideração pelo tribunal a quo.

V - Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CP, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1), o agente é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine).

VI - Na avaliação da personalidade inclui-se a consideração das condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, da sensibilidade à pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita, relevando a natureza e o número de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, são suscetíveis de revelar uma tendência criminosa ou meramente ocasionais.

VII - Dada a proximidade temporal dos dois crimes praticados, de idêntica natureza, que se mostram como factos isolados na vida da arguida, não se pode concluir que esta tenha enveredado por uma “carreira” criminosa, o que, a verificar-se, constituiria fator de substancial agravação.

VIII - Tendo em conta a moldura da pena única, de 5 anos a 9 anos e 6 meses de prisão, e os fatores de determinação da pena única indicados, ponderados na determinação das penas parcelares, na sua consideração, em conjunto, para efeitos de determinação da pena única (artigo 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que possa constituir motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, de 6 anos e 3 meses de prisão.

I – Se o cedente de um crédito, que vem a ser objeto de uma ação de impugnação pauliana, é declarado insolvente em momento anterior à instauração de ação executiva, intentada apenas contra o terceiro adquirente, com base na sentença que julgou procedente a ação pauliana, o crédito cedido deve, excecionalmente, regressar ao património do devedor, para integrar a massa insolvente e responder perante os credores da insolvência.

II – Em consequência, o terceiro adquirente está obrigado a restituir efetivamente à massa insolvente o crédito transmitido pelo devedor e o credor exequente deve reclamar o seu crédito no processo de insolvência, em concorrência com os demais credores, nos termos legais.

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

I - Constatada uma situação de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princípio da pena única impõe a prolação da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso julgado formado pela decisão que aplicou pena parcelar suspensa, pois o caso julgado dessa decisão forma-se apenas quanto à escolha e à medida concreta da pena principal.

II - A substituição da prisão encontra-se sujeita a condições resolutivas: a do decurso do prazo sem prática de novos crimes e a do cumprimento de deveres e condições, quando for o caso. E se ao ter inicialmente determinado a suspensão da prisão o tribunal desconhecia o concurso de crimes, as novas condenações entretanto conhecidas determinam a reapreciação da anterior decisão, cujo caso julgado se encontra sujeito à cláusula rebus sic stantibus.

III - Mas se as penas de prisão suspensa integram o cúmulo jurídico superveniente, e se, por esta via, se recuperam as penas de prisão principais, cumpre então determinar, em relação a cada uma das penas substituídas, se uma vez iniciado o prazo de suspensão nos processos em que foram aplicadas houve cumprimento das condições e dos deveres concretamente impostos ao condenado.

IV - O conhecimento destas informações sobre as penas suspensas é necessário à ponderação do desconto proporcional, que se torna obrigatória a partir do momento em que a pena suspensa iniciada noutro processo é englobada num cúmulo jurídico e passa a integrar a pena única de prisão efectiva.

V - Assim o impõe a salvaguardada do ne bis in idem, do qual resulta que a cada infracção corresponde uma só punição, não podendo o agente ser sujeito a uma repetição do exercício do poder punitivo do Estado, e não podendo também a sanção aplicada ser cumprida por mais do que uma vez.

VI - O princípio penal geral do “desconto” - “princípio fundamental” e não regra de excepção - abrange a prisão preventiva e os outros efeitos já sofridos pelo mesmo facto. E da ausência de previsão legal expressa na secção IV do Código Penal nada resulta no sentido de o legislador ter pretendido excluir a situação em análise, havendo sim que garantir sempre o ne bis in idem.

VII - No caso em análise, a ponderação sobre o desconto proporcional, no referente a penas parcelares de prisão suspensa e a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade incluídas no cúmulo jurídico, deveria ter tido lugar e, como “caso especial de determinação da pena”, sido decidida no acórdão cumulatório.

VIII - Não o tendo sido, mas contendo o processo os elementos necessários a essa decisão, encontra-se o STJ em condições de suprir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, concluindo-se, em concreto, não se justificar nenhum dia de desconto equitativo, por não ter o condenado cumprido quaisquer deveres, regras de conduta, actividade ou dias de trabalho, em nenhum dos processos das penas englobadas

I- A decisão que condena em taxa sancionatória excecional é sempre suscetível de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, mas apenas em um grau;

II- A invocação intempestiva de uma nulidade já sanada é conduta manifestamente improcedente que se enquadra no tipo legal do artigo 531.º do CPC.

I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6, do CPP com a sua notificação ao seu defensor.

II - A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

III - O arremesso de ácido sulfúrico na direcção do ofendido, dificultando de forma assinalável, como é manifesto e dispensa grandes considerações, qualquer tentativa de defesa por banda deste, traduz-se na utilização do “meio particularmente perigoso” a que alude o art. 132.º, n.º 2, al. h), do CP.

Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

I - No recurso apresentado perante o tribunal da Relação, o recorrente invocou que a deficiência das gravações, impedindo a compreensão do depoimento, consubstancia uma “irregularidade susceptível de afetar o valor do ato, reconduzível ao n.º 2, do art. 123.º, do CPP, e violação dos art. 125.º e 355.º do CPP”. Nesta medida, considerou ser a mesma “arguível em sede de recurso e independentemente da sua prévia arguição perante a 1.ª instância”. Ademais, alegou terem sido violados os princípios consignados nos art. 126.º e 355.º do CPP, em virtude de não terem sido lidas em audiência de julgamento as declarações para memória futura prestadas pela ofendida.

II - O acórdão recorrido entendeu que a deficiência de uma gravação constitui uma irregularidade processual, que deve ser arguida nos termos e nos prazos indicados no art. 123.º do CPP. No mais, considerou inexistir qualquer violação dos princípios processuais invocados pelo recorrente, na medida em que as declarações para memória tomadas à ofendida, nos termos do disposto no art. 271.º do CPP, foram oportunamente transcritas, assim permitindo ao arguido consultá-las, examiná-las e contraditá-las, sendo, assim, válidas.

III - Por sua vez, no acórdão fundamento, o tribunal da Relação de Lisboa, conheceu oficiosamente da irregularidade consubstanciada na deficiente gravação da prova e declarou a invalidade parcial do julgamento, e do próprio acórdão, porquanto as declarações do assistente e os depoimentos de duas testemunhas encontravam-se inaudíveis e não haviam sido documentados em ata. Entendeu, assim, este tribunal que, tendo o arguido recorrido da matéria de facto, a não documentação em ata de tais declarações e depoimentos afeta um direito fundamental do arguido - o direito ao seu recurso da matéria de facto - sendo impeditiva do completo exercício da competência material do tribunal da Relação.

IV - Nesta medida, encontramo-nos perante questões de direito processual penal diferentes: enquanto no acórdão recorrido o que estava em causa era a validade das declarações para memória futura prestadas pela ofendida, no acórdão fundamento foi declarada a invalidade parcial do julgamento, bem como a invalidade do acórdão como ato dele dependente.

V - Acresce que os acórdãos não foram proferidos ao abrigo da mesma legislação: o acórdão fundamento foi proferido tendo por base o teor dos art. 363.º e 364.º do CPP, na redação dada pelo DL n.º 78/87, de 17-02, sendo que o acórdão recorrido foi proferido ao abrigo do CPP, na sua atual redação.

VI - Como tal, as decisões proferidas no acórdão recorrido e fundamento não partiram de idênticas questões de direito, nem foram proferidas no âmbito da mesma legislação, pelo que inexiste oposição de julgados.

I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções opostas relativamente à mesma questão de direito.

II - Na jurisprudência do STJ, os requisitos materiais ocorrem quando: a. as asserções antagónicas dos dois acórdãos tenham decido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito; b. as decisões em oposição sejam expressas; c. as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas.

III - São, então, pressupostos formais: a. a legitimidade do recorrente; b. o trânsito em julgado dos acórdãos conflituantes; c. interposição no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido; d. a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento; e. justificação, de facto e de direito, do conflito de jurisprudência.

IV - Não é admissível cumular questões de direito no mesmo recurso extraordinário, não podendo uniformizar-se, ao mesmo tempo, interpretações judiciais essencialmente “normativas” sobre mais que uma questão de direito.

V - O reenvio ao TJUE, a título prejudicial, tem como pressuposto inultrapassável que o a decisão tenha de aplicar alguma norma ou conjunto de normas de qualquer dos Tratados da União e, concomitantemente, se se suscitem dúvidas sobre a respetiva interpretação

VI - Ainda que, por mera hipótese académica, viesse colocada uma questão de interpretação de algum dos tratados da União, mesmo assim, não haveria lugar ao reenvio porque, como é jurisprudência uniforme do TJUE, “os órgãos jurisdicionais de última instância não são obrigados a reenviar uma questão de interpretação «se a questão não for relevante, isto é, quando a resposta a essa questão, qualquer que seja, não possa ter influência na solução do litígio»”.