Jurisprudência.

I. É jurisprudência pacífica que a aplicação do mecanismo previsto no art.º 43º do C.P.P., por implicar uma alteração ao princípio do juiz natural, terá de ser rigorosa, no sentido de apenas poder haver lugar ao afastamento de tal princípio com assento constitucional, nos casos em que seja subjectiva ou objectivamente de recear uma falta de independência em relação ao juiz; isto é, quando a preterição do princípio do juiz natural se mostre absolutamente essencial e necessária para preservar a confiança dos cidadãos na imparcialidade e isenção do julgador.

II. A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, é concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.

III. Os requisitos que permitem o preenchimento do conceito de suspeita, por existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela via objectiva, mostram-se aqui preenchidos, pelo que, atento o disposto no art.º 43º, n.ºs 1 e 4, do C.P.Penal, entende-se existirem fundamentos para deferir a escusa requerida.

I - Os tribunais são os órgãos de soberania com competência exclusiva para administrar a justiça em nome do povo, em termos de exclusiva sujeição à lei e ao direito, com independência e isenção (cf. arts. 32.º, n.º 1, 202.º e 203.º, da CRP).

II - Sendo os tribunais no seu conjunto – e cada um dos Juízes per se – órgãos de soberania e pertencendo-lhes, só a eles, a função jurisdicional, tem de concluir-se que a sua independência, condição irrenunciável da função de julgar, está intrinsecamente ligada à dos juízes, isto é, a independência material (objectiva) dos tribunais só existe na medida em que os juízes gozem de efectiva independência pessoal (subjectiva) porque são eles os garantes de uma actuação do poder judicial efectivamente livre de pressões.

III - A imparcialidade do juiz é, igualmente, exigência consagrada no art. 6.º, n.º 1, da CEDH e no art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

IV - Perante a concreta possibilidade de ocorrência de efeitos perversos decorrentes desse princípio, o sistema processual estabeleceu o seu afastamento sempre que se evidencie que o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção, no exercício do seu “munus”.

V - Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

VI - Para salvaguarda do efectivo exercício da função judicial em independência e imparcialidade o regime processual penal consagra, entre outros, o incidente de escusa de juiz, regulado, no que ao caso interessa, no arts. 43.º, n.os 1e 4 e 44.º.

VII - Subjacente ao instituto da escusa, encontra-se a premente necessidade de preservar a dignidade profissional do juiz e a imagem da justiça em geral. O instituto constitui uma garantia essencial, para o cidadão, que a sua causa será julgada em legalidade e equidade.

VIII - No plano subjectivo, a imparcialidade, que se presume até prova em contrário, tem a ver com a posição pessoal do juiz, com a sua predisposição para o favorecimento de certo sujeito processual, em detrimento de outro.

IX - No plano objectivo são relevantes as aparências, que podem afectar, não a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça, como tem sido realçado pelo TEDH. Visa-se proteger não só a imparcialidade como também a aparência de imparcialidade.

X - Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir quer com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, quer com a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro, isento de tais dificuldades.

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s).

II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela.

III - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder, para efeitos de alçada, ao que, em caso de procedência da acção, resultaria do valor referido em II, acrescido do valor dos créditos e salários que tenham sido reconhecidos.

IV - Caso contrário, constitui uma violação do princípio da igualdade processual para o trabalhador, já que o empregador, mesmo decaindo na ação, poderá ter acesso à instância do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Não se verificando qualquer das situações referenciadas no nº 2 do artigo 629º do CPC, não é de admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da relação que em conferência confirmou a decisão do relator em indeferir a reclamação contra a rejeição de recurso.

I-Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que condena o assistente em taxa sancionatória excepcional, atenta a disposição especial contida no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II-À prática de quaisquer actos em processo penal, é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional. III-Por decisão fundamentada do juiz, pode ser, excepcionalmente, aplicada uma taxa sancionatória; pressuposto é que, a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente, seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida. IV-A aplicação de taxa sancionatória excepcional está dependente da manifesta falta de fundamento da iniciativa e conduta processual, da improcedência manifesta do acto, não sendo o dolo um requisito legal expresso para a aplicação desta taxa. V-A apresentação de reclamação pelo recorrente, insistindo em querer que fossem considerados factos que não constavam da acusação particular por si deduzida, e, em consequência, não foram dados como provados na sentença, e que após prolação do acórdão do Tribunal da Relação (apesar do invocado lapso no envio ao tribunal) não podia ignorar, é fundamento bastante da decisão de condenação em taxa sancionatória excepcional.

I. Os interesses de particular relevância social que se mostram previstos no art.º 672.º, n.º 1, b), do NCPC, respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

II. Verificamos que, por um lado, tais interesses de grande impacto social não se acham suficientemente – para não dizer minimamente – justificados pela Recorrente, como, por outro, a circunstância do despedimento da Autora com invocação de justa causa ter ocorrido no âmbito do setor bancário, por referência à atividade financeira desenvolvida pelo Banco recorrente e relativamente a alguns clientes da mesma, que não teriam sido devidamente informados e acompanhados pela trabalhadora em termos de gestão das suas contas de depósito e investimentos efetuados, dificilmente configura um cenário factual e jurídico com um particular significado e impacto comunitários que, com vista a tranquilizar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação, exija a admissão deste recurso de revista excecional.

III. Deriva das alegações e conclusões recursórias que, no fundo, o Banco recorrente, face à situação de dupla conforme resultante da concordância das instâncias quanto à ilicitude do despedimento da Recorrida, procura beneficiar, singela e concretamente, de uma nova impugnação judiciária [ordinária] do litígio dos autos e, nessa medida, de uma segunda reapreciação jurídica da validade do dito despedimento que lhe seja eventualmente favorável por parte deste Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Logo, não foram alegados fundamentos mínimos e socialmente relevantes que justifiquem a intervenção e o julgamento excecional por parte deste Supremo Tribunal de Justiça das questões suscitadas, nos termos e para os efeitos da alínea b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II. Em matéria de “pronúncia”, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem com os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, os quais não vinculam o tribunal.

III. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos (de facto e/ou de direito) invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

IV. O princípio da igualdade (cfr. art. 24.º, do CT, e art. 13º, da CRP) – que impõe que se trate de igual modo o que é essencialmente igual, embora de modo diferente o que é fundamentalmente diferente.

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º, do CPP.

II - Havendo um arguido, condenado em coautoria com outros, que não recorre da sentença ou que deixa precludir todos os meios de alteração da mesma, aquela transita em julgado e, como tal, é exequível, não obstante esse trânsito poder ser condicional, havendo arguidos que mantêm recursos sobre matéria comum ao não recorrente e cuja decisão proferida pelo tribunal o possa beneficiar (arts. 402.º, n.º 2, al. a) e 403.º, n.os 1 e 2, al. e), do CPP.

I. Os vícios consignados no artº 410 nº2 do C.P.Penal, são, dada a sua natureza, de conhecimento oficioso, como é jurisprudência pacífica, há décadas, deste STJ – vide o Acórdão n.º 7/95, de 19-10, publicado no DR, 1.ª Série A, de 28-12-95, que fixou a seguinte jurisprudência: É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.

II. “A contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, supõe que no texto da decisão, e sobre a mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente, ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. A contradição e a não conciliabilidade têm, pois, de se referir aos factos, entre si ou enquanto fundamentos, mas não a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos” - vide Ac. do STJ de 3/10/2007, Pº07P1779, relator Cons. Henriques Gaspar, www.dgsi.pt.

III. No caso, verifica-se uma flagrante e patente contradição, no que se refere à questão do período de actividade do recorrente, no prosseguimento da venda de produtos estupefacientes, uma vez que é dado como provado que, num determinado período temporal, incluindo os meses de Setembro de 2022 a Maio de 2023, o arguido se terá dedicado à venda de produtos estupefacientes, na residência de um outro co-arguido ou nas suas imediações, por um lado e, por outro, é dado como assente que, entre 27 de Setembro de 2022 e 25 de Maio de 2023, o arguido terá estado a cumprir uma pena de prisão, em Estabelecimento Prisional.

IV. Esta contradição não se mostra passível de suprimento, por recurso à fundamentação da convicção exarada pelo tribunal “a quo”, no presente caso, por não se mostrarem reunidos os requisitos previstos para tal fim, previstos na al. a) do artº 431 do C.P.Penal.

V. Incorreu, assim, a decisão sub judice, nos vícios previstos no artº 410 nº2 als. b) e c) do C.P. Penal.

VI. Estes vícios determinam a invalidade da decisão, no que se refere ao presente arguido recorrente, uma vez que do suprimento dos que afectam a matéria de facto dada como provada, decorrerá a forçosa necessidade de reelaboração do decidido, quer no que toca ao enquadramento jurídico, quer quanto à moldura penal, tipologia e dosimetria da pena a aplicar ao caso, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, de que vem acusado.

VII. Tal determina o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do artigo 426.º e 426 -A, do C.P.Penal, o qual está limitado às concretas questões supra elencadas.

I - A pronúncia decisória respeita ao conhecimento das questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excepto as que fiquem prejudicadas pela solução conferida a outra(s).

II – Todavia, as questões a apreciar não se confundem nem compreendem o dever de responder a totalidade dos argumentos invocados.

III – O nº 3 do artigo 5.º do CPC consagra a regra “jura novit curia”.

IV - As nulidades de qualquer decisão não se confundem com nulidades de índole processual.

V - O artigo 2º da CRP que contem um conceito político-jurídico [ Estado de direito democrático] consagra o princípio da proporcionalidade.

VI - Cumpre ser razoável na condenação por litigância de má fé.

I-A extradição entre Portugal e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CEEMCPLP -, subscrita em 23/11/2005 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 49/2008, de 18/7, no DR n° 178, de 15/09/2008, com entrada em vigor em 01/03/2010. II-Os estados-membros estabeleceram uma “obrigação de extraditar” (artigo 1º), que apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade, taxativamente previstos no seu art.º 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art.º 4.º. III-O funcionamento do sistema prisional e as condições das prisões no Brasil em abstrato invocadas e eventuais perigos daí decorrentes para o recorrente, além da residência e integração laboral em Portugal ou consequências graves em razão de motivos de carácter pessoal, não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa de extradição. IV-As normas constantes dos artigos 52º e 63º, ambos da Lei 144/99, de 31.08 -LCJIMP-, referem-se a momentos processuais distintos.

V- Assim, o prazo de 65 dias a que se refere o artigo 52º, n.º 1, da Lei 144/99.de 31.08-LCJIMP-, contado da efectivação da detenção do extraditando, é aplicável aos casos em que o processo de extradição tenha início sem outra fase prévia. VI-O mesmo não acontece quando exista uma situação de detenção antecipada anterior à apresentação formal do pedido de extradição, como previsto no art.º 39º da citada Lei nº 144/99, que dá origem a uma fase prévia à fase judicial propriamente dita, com outras ocorrências que o processo previsto na Secção II não contempla. VII-Daí que, na secção III se prevejam regras especiais em caso de detenção antecipada e a norma constante do art.º 63º nº 4, sem margem para dúvidas ou interpretações, diga que, neste caso, o prazo referido no n.º 1 do artigo 52.º conta-se a partir da data da apresentação do pedido em juízo.

O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento de fábrica de produção e comercialização de produtos alimentares, nomeadamente, quando tal produto químico não é recomendado para tal fim.

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é fator de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior deve ser a indemnização).

I - O registo normativo do fundamento de revisão constante da al. g) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP clama pela verificação cumulativa de exigências, tais como, a decisão proferida seja definitiva e condene o Estado Português no caso concreto, a decisão interna que conduziu à decisão do TEDH for, quanto ao mérito, contrária à CEDH, quer em termos de fundo da causa, quer quanto ao respetivo iter processual, e que a sentença proferida pela instância internacional seja inconciliável com a condenação imposta pelo decidido internamente ou suscite graves dúvidas sobre a sua justiça .

II - Assim em quadro em que o TEDH em modo inabalável concluiu que a condenação interna imposta foi inapropriada face ao objetivo prosseguido, evidenciou uma ingerência desproporcionada e não necessária numa sociedade democrática, verificando-se uma violação do art. 10.º, da CEDH, decidindo, ainda, pela fixação de montante indemnizatório a atribuir à requerente, nada mais resta que não seja concluir pela admissibilidade da pretendida revisão por via do citado inciso legal.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A circunstância de já existir uma decisão judicial definitiva por parte deste STJ não é impeditivo da admissibilidade de uma nova revista excecional com o mesmo objeto, face às questões levantadas e que ainda são alvo de resistência e controvérsia doutrinárias [conforme resulta dos dois Pareceres Jurídicos antagónicos juntos aos autos pelas partes], ao diferente quadro factual, à diversa regulamentação coletiva [ainda que similar no que de essencial para aqui releva] e à necessidade de uma consolidação mais acentuada e inequívoca de tal posição jurisprudencial por parte deste tribunal superior.

III. Face às problemáticas invocadas, à interpretação que este Supremo Tribunal de Justiça tem feito do requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC e à posição que já anteriormente tomou quanto às mesmas, podemos afirmar objetivamente que a sua apreciação no âmbito deste recurso de revista excecional se evidencia [ainda] claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, devido à sua pertinência e relevância jurídicas.