Jurisprudência.

I - Nos termos do art. 10.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 05-05, não devem ser integrados no certificado de registo criminal os antecedentes criminais que já não estejam vigentes, considerando-se como tal aqueles registos cuja vigência tenha cessado por força do disposto no art. 11.º.

II - Constituindo o certificado de registo criminal um meio de prova, e integrando-se na factualidade dada como provada factos decorrentes de prova que não deveria ter sido admitida (no entendimento do recorrente), a eventual decisão no sentido da existência de uma prova proibida determinaria a eliminação daqueles factos da matéria de facto provada; ou seja, esta alegação do recorrente é relativa à matéria de facto, pelo que independentemente do que se possa concluir quanto a esta alegação, certo é que a sua apreciação não compete ao STJ (cf. art. 434.º, do CP).

I - O recorrente vem condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão por via da cumulação superveniente – art. 78.º e 77.º, n.º 1, do CP – de sete penas por crimes de abuso de confiança qualificado, falsificação de documento qualificado, acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática qualificada, crime de burla informática e nas comunicações qualificada em concurso aparente com um crime de peculato e de branqueamento

II - Como vem sendo afirmado pela jurisprudência do STJ, de forma cada vez mais vincada, e pela doutrina, obstáculo algum existe à cumulação superveniente de penas de prisão suspensas na respectiva execução com outras penas de substituição do mesmo tipo ou com penas de prisão efectiva, ponto apenas sendo que não se trate de penas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP, isso pois que, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e não podendo, portanto, as mesmas ser descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final.

III - E constitui, igualmente, entendimento sedimentado que: ─ Não se coloca qualquer questão de violação de caso julgado – que se forma, apenas, sobre a medida da pena que não sobre a sua substituição – ou de revogação de suspensão com relação às penas de prisão com execução suspensa que venham a ser incluídas em novo cúmulo jurídico que não reedite a suspensão; ─ Na realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente há que desfazer (todos) os cúmulos anteriormente efectuadas, pois que o releva para o concurso são as penas parcelares e não as penas únicas intercalarmente determinadas; ─ O caso julgado, em tais circunstâncias, não se encontra recoberto por um carácter de absoluta intangibilidade, mas apenas pela cláusula rebus sic stantibus; ─ É com relação à pena única, enquanto espelho da gravidade global do conjunto dos factos praticados e da sua relacionação, em termos de tendência ou de pluriocasionalidade, com a personalidade do arguido que se põe a questão das penas de substituição, entre elas a da suspensão executiva da prisão prevista no art. 50.º do CPP

IV - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art. 40.º e 71.º do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

V - In casu, tanto as exigências de prevenção, geral e especial, como a culpa são em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vigência dos valores infringidos e constitua sério estímulo à recorrente de reaproximação ao dever-ser jurídico-penal: ─ A gravidade do ilícito global é bem relevante: ─ Os crimes recenseados foram no, já, significativo número de seis, concretizados, cada um, por uma pluralidade de actos reiterados ao longo de vários anos, entre 14 a 16, quanto aos ilícitos de abuso de confiança e de falsificação de documento, cerca de três, quanto aos de acesso ilegítimo, falsidade informática, burla informática e nas comunicações, peculato e branqueamento; ─ Avultam no conjunto dos ilícitos, o de burla informática e nas comunicações qualificada, de média/elevada criminalidade – prisão de 2 a 8 anos –, de resto em concurso aparente com ilícito de idêntica categoria, o de peculato – prisão de 1 a 8 anos; bem relevante, também, o de branqueamento, classificado no art. 1.º, al. m) de criminalidade altamente organizada. ─ A prática dos crimes protraiu-se pelo período de tempo, bem alargado, de 1999 a 2017. ─ Os bens jurídicos atingidos são de diversa índole, a segurança dos sistemas informáticos (acesso ilegítimo); a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento). ─ O grau de violação dos bens jurídicos é bem considerável em qualquer um dos casos, quer em função da sua reiteração e prolongamento no tempo, quer em função dos, elevados, prejuízos patrimoniais causados à assistente – € 7 767,91 – e dos, muito elevados, causados ao Instituto da Segurança Social – € 631 357,54.

VI - A culpa, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir.

VII - Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos revela claramente propensão criminosa.

VIII - Num quadro assim de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude significativa – a exigir decidida reafirmação por via das penas dos valores penais infringidos – e de resistência da recorrente ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena única que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores – bem se justifica a pena de 8 anos e 6 meses de prisão imposta no acórdão recorrido.

I - Como se diz no acórdão do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 06-06-2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.»

II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos art. 437.º e 438.º do CPP.

III - Neste caso concreto, verificando-se, além dos apontados requisitos formais, igualmente todos os requisitos materiais, conclui-se pelo prosseguimento do presente recurso extraordinário, sendo a questão sobre a qual importa fixar jurisprudência a seguinte: havendo que executar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69.º do CP em que o arguido foi condenado, para efetuar a contagem do respetivo período, na falta de norma expressa, particular, nessa concreta matéria, concluindo-se pela existência de uma lacuna carecida de integração (art. 4.º do CPP), deverá aplicar-se, por analogia, o disposto no art. 479.º do CPP ou antes recorrer-se ao disposto nos art. 296.º e 279.º do CC.

I – Entre os ónus que o art. 640º, nº 1 do CPC impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto consta o de especificar, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, “os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados”

II – No cumprimento deste ónus não é imperioso que o recorrente mencione nas conclusões o número do facto concretamente impugnado; se das mesmas é possível extrair, sem margem para dúvidas, qual o facto concretamente impugnado, e além disso se mostram cumpridas os demais requisitos do nº 1 do art. 640º, não há fundamento para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto;

III – Embora o art. 373º, nº 1, a), do CPC, determine que a providência cautelar caduca se o requerente não propuser a acção principal no prazo de 30 dias, não há necessidade de propor a acção se a providência terminou por transacção, homologada por sentença, se dos seus termos resulta que com ela as partes quiseram pôr termo ao litígio.

I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade.

II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausência um juízo seguro (de direito) de condenação ou absolvição, ou quando, a partir do texto da decisão recorrida, se conclua que o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.

III - O crime de burla tributária foi estruturado nos moldes do correspondente crime de burla comum, embora apresente especialidades relevantes. Uma dessas especialidades é que na burla tributária não se exige o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). A norma tributária ao considerar como elemento constitutivo do tipo o enriquecimento do agente ou de terceiro, pressupõe, embora não eleve o pressuposto a elemento do tipo, o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). E a medida das atribuições patrimoniais constitui o correspondente enriquecimento do agente, assim como o prejuízo patrimonial do Estado. Daqui resulta que não há recebimentos indevidos por parte do Estado; quem teve comportamentos indevidos foi o arguido.

IV - São elementos do tipo objetivo da burla tributária: a) uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais; c) das quais resulte enriquecimento do agente ou terceiro. A nível subjetivo basta-se a norma da burla tributária com o dolo genérico, enquanto na burla comum exige-se um dolo específico.

V - Basta para preenchimento do tipo objetivo da burla tributária, que o comportamento enganoso do agente determine a Segurança Social a atribuir prestação patrimonial de que resulte enriquecimento do agente ou terceiro.

VI - Na burla comum não têm relevo os custos do comportamento enganador do burlão, não há uma conta corrente onde os custos suportados pelo burlão – o preço do fato, da viagem ou do veículo automóvel, etc. – são abatidos ao incentivo patrimonial obtido com a conduta delituosa, de modo a obter o prejuízo patrimonial.

VII - O legislador ao desenhar o tipo de ilícito de direito penal fiscal, podendo ter seguido o caminho reivindicado pelo recorrente, o certo é que o não fez, relevando no critério legal, que é aquele que agora conta, apenas as atribuições patrimoniais que são a medida do enriquecimento do agente.

VIII - Diferentemente do que sucede com o crime de burla comum, não se exige na burla tributária que os atos praticados pela burlada, no caso a Segurança Social, lhe tenham que causar um prejuízo patrimonial, basta que a determinem a efetuar atribuições patrimoniais que sem o comportamento delituoso do agente não teriam lugar. Na burla tributária apenas se pressupõe um resultado, o que pertence ao tipo objetivo, logo que terá de produzir-se. Mas o resultado não é um prejuízo para o fisco (como seria na burla comum) mas um enriquecimento do agente ou de terceiro.

IX - A unidade de resolução pode não ser um sinal seguro da unidade de sentido de ilícito revelada pelo comportamento, pois a unidade de resolução é também compatível com a pluralidade de sentidos autónomos de ilícito dentro do comportamento global, mesmo que não exista descontinuidade temporal entre os diversos atos praticados, v.g. tratando-se de bens jurídicos eminentemente pessoais. Por outro lado, a pluralidade de resoluções é também compatível com a unidade de sentido de ilícito do comportamento global. A conexão temporal das realizações típicas, uma certa unidade ou proximidade de espaço tempo pode levar a uma leitura unitária, enquanto, inversamente, um claro desfasamento contextual indiciará uma pluralidade autónoma de sentidos do ilícito total e por aí concurso.

X - Perante a pluralidade de resoluções temos duas saídas, ou há crime continuado ou concurso real. A regra, no direito penal comum, é o concurso de crimes. Na burla tributária a regra é também a de que a cada conduta ilegítima corresponder um crime.

XI - O crime continuado é uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância de as condutas se prolongarem por oito anos não é, em via de princípio, obstáculo à continuação criminosa, decisivo para a continuação não é o dia ou lugar das condutas, mas a unidade de contexto em que ocorram.

XII – O fundamento da diminuição da culpa deve ir encontrar-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito.

XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração.

XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A ponderação na determinação da pena única de circunstâncias já valoradas na determinação das penas singulares não está vedada, quer porque não é proibida, quer porque a nova valoração é feita sob uma outra e diversa perspetiva “em conjunto, os factos e a personalidade do agente” possibilitando os factos e as circunstâncias esta bifuncionalidade.

XV - Aquilo que à primeira vista poderá parecer o mesmo fator concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração. Daí a enfase na ponderação do «conjunto» dos factos e da personalidade. Este é o critério específico da punição do concurso que é a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente. O que pretende o legislador é uma avaliação da gravidade do ilícito global como se fosse um só, relevando a conexão e o tipo de conexão que entre os factos se verifique.

I - Só há uma via de recurso restrito à matéria de direito – ou para a Relação, quando a pena é inferior a 5 anos, ou para o STJ, quando a pena é superior a 5 anos; só há uma via de recurso restrito à matéria de direito, ainda que a pena seja superior a 8 anos, para o STJ; ou seja, se o recurso é restrito à matéria de direito não pode haver recurso prévio para a Relação, quando a pena é superior a 5 (o que inclui a pena superior a 8); apenas poderá haver dupla via de recurso em matéria de direito se houver um recurso (prévio) sobre matéria de facto e de direito para a Relação, e a pena aplicada e confirmada (pela Relação) seja superior a 8 anos, podendo então haver novo recurso para o STJ ; assim, quando a pena é superior a 5 anos (pena de um só crime ou pena única de um concurso de crimes, independentemente das penas parcelares) e o recurso é só de direito, este necessariamente tem que ir para o STJ, pois não pode haver recurso prévio exclusivamente de direito para a Relação.

II - Havendo recurso exclusivamente de direito de acórdão condenatório em pena de prisão não superior a 8 anos, e por força do disposto no art. 434.º, do CPP, o STJ tem que, oficiosamente, conhecer dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP: na verdade, trata-se de matéria de direito, âmbito de competência deste STJ, nos termos expressamente consagrados no art. 434.º.

III - Não havendo matéria de facto provada que nos permita concluir por uma eventual inimputabilidade do arguido, nomeadamente, sem qualquer facto provado relativamente ao elemento biopsicológico, ainda que se tenha dado como provado que atuou com um “elevado estado de descontrolo, violência e agressividade” (facto provado 5), não foi provado que o arguido padecesse de uma qualquer psicose de privação, por exemplo, ou que tivesse atuado dominado por intoxicação decorrente do consumo de drogas duras. Nada decorrendo da matéria de facto quanto a isto, e sabendo que este Supremo Tribunal está limitado pela aplicação do direito aos factos, não podemos concluir, a partir do provado, pela existência de uma inimputabilidade.

IV - Ainda que possamos dizer que, perante os factos apresentados e a fundamentação da matéria de facto, não se mostra evidente um erro notório na apreciação da prova, certo é que atenta o facto provado 5 (na parte em que refere que atuou “sempre num elevado estado de descontrolo, violência e agressividade, que o tornam especialmente perigoso”) e a fundamentação da matéria de facto — quando refere que “os agentes autuantes (...) foram muito credíveis quando afirmaram que, quando se deslocavam ao local dos factos as ofendidas estavam sempre muito assustadas, com medo do arguido e as vezes que o viram ele estava sempre muito agitado e descontrolado” — escasseiam elementos para que perante isto se possa concluir que o arguido agiu com capacidade para determinar o seu comportamento de acordo com a avaliação ilícita dos factos, ou com esta capacidade diminuída.

V - Não estamos com isto a pretender dizer que o arguido não agiu com conhecimento e vontade de realização dos factos ilícitos típicos (dolo do tipo), mas sim a afirmar que nos faltam elementos para que possamos concluir (ou não) se atuou com capacidade para se determinar de acordo com a avaliação ilícita que fez dos factos, isto é, se atuou, designadamente, num quadro de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.

I. Na determinação do valor do dano biológico na vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, o recurso à equidade implica a consideração da especificidade de cada caso concreto.

II. Porque os valores a atribuir não devem ser arbitrados apenas com base nos elementos objectivos, não totalmente provados, e por não se conseguir apurar o valor exacto do dano, determinando a lei que o juiz se socorra da equidade, não pode deixar de se tomar em consideração que o acidente provocou ao A. uma incapacidade para a sua profissão habitual e para outras compatíveis com os seus conhecimentos, mas sem que existam elementos nos autos relativos a esse ponto; que o A. tinha 37 anos à data do acidente e hoje terá 46; que não sendo velho para efeitos de reconversão profissional não é jovem e não se afigura fácil obter emprego, mas não é de todo impossível que se dedique a alguma actividade profissional da qual possam provir proventos económicos; que a situação do A. não é equivalente à de alguém que ficou paraplégico ou acamado e sem alternativas; que as indemnizações arbitradas pelos tribunais superiores em Portugal procuram a justiça e equidade mas a mesma só se obtém se os parâmetros decisórios tomarem em consideração casos “paralelos” (na medida em que esse paralelismo se possa identificar em situações tão casuísticas); que há um dever de proporcionalidade e igualdade no recurso à equidade, entende-se que o valor justo deve ser 400.000,00 euros.

I - Na sentença a decisão relativa às responsabilidades parentais não havia determinado uma residência alternada da menor, entre a casa da mãe e a casa do pai, o que veio a ser decidido pelo Tribunal da Relação, e que merece a oposição da mãe da menor.

II - No caso dos autos não de identifica nenhuma questão jurídica de legalidade estrita, cingindo-se à ponderação do superior interesse da criança, situação em relação à qual funcionam juízos de conveniência e oportunidade, excluídos dos poderes deste STJ.

I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial.

II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois acórdãos em oposição sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente tribunal da relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo tribunal da relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP), que os dois acórdãos em oposição tenham transitado em julgado (art. 437.º, n.º 4, e 438.º, n.º 1, do CPP), que a interposição do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP), que se proceda à identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP), que se proceda à indicação do lugar de publicação do acórdão-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.º, n.º 2, do CPP), e que se proceda à indicação de apenas um acórdão-fundamento (art. 437.º, n.º1 e n.º 2, e 438.º, n.º 2, do CPP).

III - Os pressupostos de natureza substancial exigem que os dois acórdãos em oposição incidam sobre a mesma questão de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas para essa mesma questão de direito, que esta questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos (não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas), que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos, e que a questão suscitada não tenha sido já objecto de anterior fixação de jurisprudência, sendo necessária a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência (art. 437.º, n.º 1, e n.º 3 do CPP).

IV - O recorrente interpôs recurso extraordinário de fixação jurisprudência, contudo a factualidade descrita é distinta em ambos os acórdãos, a fase processual em que as decisões objecto dos recursos foram proferidas também é distinta, como também é distinto o fundamento e a base legal que determinou a sua prolação (não obstante em ambas as decisões se ter concluído pela impossibilidade do cumprimento de cartas rogatórias).

V - Assim, o acórdão recorrido fez constar que, após terem sido inquiridas as testemunhas indicadas pelo recorrente em audiência de julgamento residentes em Portugal, nem este nem a sua Mandatária se pronunciaram sobre a substituição das testemunhas a inquirir por cartas rogatórias, não podendo eternizar-se o julgamento até que estas fossem cumpridas, tendo determinado que se passasse para a fase das alegações, enquanto que o acórdão fundamento fez constar que, dada a impossibilidade do cumprimento da carta rogatória enviada a Angola para a inquirição de uma testemunha apresentada pelo aí réu em sede de audiência prévia, foi correcto o despacho judicial que designou dia para a realização de audiência de julgamento (independentemente do despacho que admitiu a inquirição fazer caso julgado), devendo dar-se a possibilidade de substituir a testemunha indicada por uma outra.

VI - Também, o acórdão recorrido ao considerar que o despacho que determinou a realização da inquirição de testemunhas por carta rogatória é um mero despacho de expediente, distinguindo-se este segmento do despacho daquele que admitiu o rol de testemunhas em sede de contestação, não se encontra em oposição com o acórdão fundamento, uma vez que este considerou tão-somente que o despacho de admissão do requerimento probatório em sede de audiência prévia e a ordem de expedição da carta rogatória, apesar de corresponder a caso julgado, não obstava a que tal fosse ultrapassado com a marcação de audiência sem o cumprimento da carta rogatória, mas com a possibilidade dessa testemunha poder ser substituída por outra.

VII - No caso, não se verifica uma oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, como definida no art. 437.º, n.º 2, e n.º 3, do CPP, já que as situações são distintas, o fundamento da questão de direito que determinou as respectivas decisões não é tratado em ambos os acórdãos de igual forma, não existindo uma identidade de situações e de circunstâncias que permitam estabelecer uma comparação que possa levar a concluir que tenham sido adoptadas soluções opostas relativamente à mesma questão de Direito, devendo o mesmo ser rejeitado, nos termos dos arts 440.º, n.º 3, e 441,º n.º 1, ambos do CPP.

I - O acentuado desvalor da conduta do recorrente, traduzido na especial censurabilidade em que se conforma o tipo especial de culpa do crime de homicídio qualificado pelo qual foi condenado, manifesta-se através de todos os actos por si praticados (múltiplos golpes praticamente em todas as partes do corpo da ofendida, estando esta completamente desprotegida para se poder defender), estando-se indubitavelmente perante uma conduta altamente reprovável consubstanciada na prática de factos especialmente desvaliosos, que demandam que se proceda a um especial juízo ao nível da culpa.

II - A decisão do recorrente de matar a sua mulher porque esta mostrou intenção de se querer divorciar consubstancia a manifestação de um comportamento especialmente grave pois, ao cometer tal facto, o recorrente contrariou, em absoluto, aquela que deveria ser a sua atitude perante a ofendida sua mulher, e que era um dever acrescido de não atentar contra a sua vida, revelando também esta sua conduta especial perversidade e censurabilidade, e integrando a qualificativa prevista na al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

III - O critério decisivo para a aplicação da atenuação especial da pena terá de aferir-se através da verificação de circunstâncias concorrentes que, pela sua especial intensidade, configurem ao caso uma gravidade acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude, seja ao nível da culpa, seja ao nível da desnecessidade de aplicação de uma pena. Estas circunstâncias escapam à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e levam a considerar que seria injusto punir de acordo com a moldura penal aplicável ao crime (no caso do crime de homicídio qualificado a moldura máxima mais do que duplica a moldura mínima), indicando o art. 72.º, n.º 2, do Cód. Penal exemplificativamente a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas deste, que concorrendo num determinado caso, podem diminuir de forma acentuada a ilicitude dos factos, a culpa do agente, e/ou a necessidade da pena.

IV - No caso, não se verificam quaisquer circunstâncias que pudessem dar uma imagem global dos factos que justificasse considerar-se como desproporcionada a punição do recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado fora da sua moldura penal normal.

V - O recorrente cometeu um acto voluntário grave, através do qual retirou a vida à sua mulher, com quem viveu durante 15 anos, e de quem tinha três filhos menores, na sequência de uma discussão por motivos relacionados com uma eventual separação em que se envolveram em confronto físico, tendo-se munido de uma faca de cozinha em serrilha, com o comprimento total de 29,5cm, e com 16,5cm de lâmina, com a qual golpeou por várias vezes a ofendida atingindo-a no rosto, pescoço, na zona torácica, abdominal, e em ambos os membros, e causando-lhe feridas perfurantes e extensas lesões que determinaram a sua morte.

VI - O modo de actuação do recorrente, através da prática de factos de natureza marcadamente violenta que provocaram necessariamente um elevado estado de sofrimento à vitima, revela uma frieza e uma insensibilidade demonstrativa de uma personalidade que despreza o valor da vida humana, sendo que os seus juízos de censura são dignos de pouco relevo, entendendo-se que a aplicação da pena de 16 anos de prisão não ultrapassa a medida da sua culpa, irá contribuir para a sua reintegração social, e irá satisfazer as finalidades das penas, sendo que a aplicação de uma pena inferior não implicaria uma dissuasão necessária para nele reforçar o sentimento da necessidade de se auto-ressocializar, ou seja, de não reincidir, seria mesmo banalizar o seu comportamento, assim como o de outros que agissem como ele, em circunstâncias semelhantes.

I. A nulidade decorrente de excesso de pronúncia, nos casos em que não haja previsão legal de conhecimento ex officio, verifica-se quando a sentença (ou acórdão) conheça de questão que nenhuma das partes tenha submetido à apreciação do juiz, o que não acontece quando se aprecie a impugnação da decisão da matéria de facto suscitada em recurso.

II. Ainda que se chegue à conclusão de que tal impugnação devia ter sido rejeitada, tendo a Relação dela conhecido, o vício não é o da nulidade por excesso de pronúncia, mas de desrespeito pelas regras processuais que impõem a rejeição, nos termos do art. 640º do CPC.

III. Se é certo que a adequada interpretação do art. 640º, nº 1, b), do CPC, leva a que se exija que a indicação dos meios de prova seja feita de tal modo que permita ao Tribunal da Relação, para o cabal exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º do CPC, estabelecer a ponte entre os concretos meios de prova e os factos impugnados, considera-se que deve fazer-se, sobre essa exigência, uma ponderação caso a caso, não sendo de rejeitar uma impugnação, ainda que em bloco, da decisão da matéria de facto numa situação em que os factos impugnados sejam poucos e estejam ligados entre si, de modo que não haja obstáculo a que se faça a dita associação entre factos impugnados e meios de prova.

IV. A nulidade prevista no art. 615º, nº 1, b), do CPC respeita à falta de fundamentação da sentença ou do acórdão, que, para se verificar, tem de ser absoluta, e não se aplica ao problema da fundamentação da decisão da impugnação da matéria de facto, não cabendo ao tribunal de revista avaliar da sua eventual inconsistência, pois entrar-se-ia na questão de mérito, cuja apreciação lhe está vedada.

V. O Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá verificar se não foram observados os limites traçados por lei para o exercício dos poderes que são conferidos à Relação pelo art. 662º, nºs 1 e 2, do CPC, mas não sindicar eventuais erros de julgamento, quando esteja em causa a valoração de prova livre ou o exercício da livre convicção do julgador.

VI. O processo de prestação de contas compreende duas fases: uma primeira fase na qual se definem as questões essenciais no que tange à existência, inexistência ou configuração da obrigação de prestar de contas e uma segunda fase que tem uma natureza eminentemente “executiva”, esta condicionada pela consolidação do que se decidiu naquela.

VII. Não pode a decisão de prestação de contas, tomada na primeira fase, deixar de ser enquadrada, com reflexos na fase seguinte, pelos fundamentos constantes da sentença, designadamente, como no caso, os emergentes de uma impugnação da decisão da matéria de facto apreciada pela Relação e confirmada pelo Supremo, com relevantes alterações introduzidas, conducentes a que uma decisão da 1ª Instância no sentido de não haver contas a prestar fosse revogada e substituída por outra a ordenar a prestação de contas.

VIII. É ineficaz uma decisão contraditória com outra que primeiro tenha passado em julgado, relativamente à mesma pretensão, na parte em que tal se verifique.

I - A prática de um crime é possível fundamento de duas pretensões contra os seus agentes: uma ação penal, para condenação e aplicação das sanções penais adequadas e uma ação cível, para ressarcimento dos danos a que o crime tenha dado causa. A unidade da causa entre as duas ações, a sua estrita conexão, levou o legislador a estabelecer no art. 71.º do CPP, que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. O pedido de indemnização a deduzir no processo penal deve ter por causa de pedir os mesmos factos que são também o pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado.

II - Todos os arguidos, foram absolvidos da prática dos crimes de burla de que vinham pronunciados e pelos quais haviam sido condenados em 1.ª instância. A arguida/demandada foi condenada, com os coarguidos J[…] e M[…], apenas pela prática de um crime de falsificação de documento, mais concretamente, da falsificação da letra de câmbio dada à execução pela M[…]. Assim, os prejuízos causados pela demandante à demandada, que emergem do crime de falsificação de documento, são os que resultam da falsificação da letra de câmbio dada à execução, existindo, no caso, um nexo de causalidade adequada entre a falsificação da letra de câmbio dada à execução e o prejuízo decorrente da demandada não conseguir pagar-se dos bens penhorados nessa execução, avaliados em € 10.115,00.

III - Entendemos, em face do exposto, não merecer censura a decisão recorrida no sentido de que a responsabilidade solidária da demandada M[…] na obrigação de indemnizar a demandante não poderá ultrapassar o valor de € 10.115,00.

I - Tendo sido emitida livrança em branco, avalizada pela recorrente, é a data dessa emissão e da aposição do aval que releva para se determinar o momento em que se deve considerar a existência do crédito, ainda que a data do vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respectivo pacto.

II - A existência do crédito é uma realidade distinta da do vencimento da livrança (que venha a ser aposta aquando do preenchimento), com a inerente exigibilidade a partir desse momento, dispondo o art. 614.º, n.º 1, do CC, que não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível.

III - O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval.

IV - É de concluir pela anterioridade do crédito quando a livrança foi emitida em 20-04-2018, com a prestação do aval nessa data, e a realização da escritura de doação aconteceu em 04-12-2018.

I - Apresentadas as alegações e conclusões de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposição, a rejeição do recurso não é adequada, proporcionada ou razoável o que decorre de o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC cominar com a rejeição a apresentação do requerimento que não contenha a alegação ou quando esta não tenha conclusões, mas não o contrário.

II - A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade tido por suficiente, independente do resultado final frustrado, e aferido, casuisticamente, em função dos indícios provados em cada caso concreto.

III - Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, atendendo ao que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal da causa.

O facto de um agente ter ficado de vigia, enquanto outros dois, em execução de plano previamente combinado entre todos, entraram numa moradia, imobilizaram a sua proprietária com recurso à força física e retiraram bens móveis aí existentes, não possui qualquer relevo atenuativo na determinação da medida da pena, porquanto, sendo co-autor do crime de roubo, é responsável pela totalidade dos actos praticados em execução do mesmo. Nas palavras de Muñoz Conde, “as distintas contribuições devem considerar-se, portanto, como um todo e o resultado total deve atribuir-se a cada coautor, independentemente da entidade material da sua intervenção”.