Jurisprudência.

I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação.

II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade concorrente com a da sociedade, para a qual fez inclusivamente transitar trabalhadores desta; (ii) se a sócia e gerente determinou que duas sociedades de que também é sócia e gerente passassem a funcionar, sem quaisquer contrapartidas, nas instalações da sociedade.

I - A destituição de funções de gerência pressupõe a demonstração da justa causa traduzida na violação dos deveres cometidos ao gerente, que não se basta com a simples violação de algum deles, exigindo a lei que se trate de uma violação grave que comprometa a confiança, desaconselhando ou impedindo a manutenção do vínculo contratual.

II - Não definindo a lei o conceito de justa causa, cabe à jurisprudência e à doutrina a sua concretização e pode ser reconduzido às situações em que, segundo a boa-fé, ocorra uma quebra de confiança por forma a que não seja exigível à sociedade a continuidade da relação contratual com o seu gerente.

III - O dever de cuidado a que o gerente da sociedade se encontra vinculado consiste na obrigação de cumprir com diligência todos os encargos decorrentes do exercício da respectiva função, nele cabendo o de controlar e vigiar a evolução económico-financeira da sociedade, traduzido na vertente do dever de agir de acordo com uma adequada gestão visando o interesse social.

IV - O dever de lealdade adstrito ao gerente impõe-lhe uma exigência comportamental decorrente do princípio geral da boa-fé, acrescida em função da relação fiduciária que estabelece com a sociedade gerando o imperativo de prosseguir (como regra e em primeira linha) o fim (lucrativo) que os sócios perseguem quando constituem a sociedade.

V - É insuficiente para concluir pela violação grave dos deveres de cuidado e lealdade do gerente ter sido apurado que o gerente nada fez perante a falta de continuidade do pagamento à sociedade requerida de 1% da facturação por parte de outra sociedade levado a cabo no âmbito de um acordo de exploração de uma marca criada por um dos sócios daquela. Para tal efeito, não obstante resultar do processo que a falta comprometia a sustentabilidade financeira da sociedade, mostrava-se indispensável a demonstração do efectivo incumprimento do referido acordo de exploração da marca e dos contornos do contrato.

A revista atípica e restrita contemplada pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, uma vez configurada após convolação oficiosa de revista interposta como excepcional tendo por base oposição jurisprudencial (art. 672.º, n.º 1, al. c), do CPC), não pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos respeitantes a essa oposição, se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629.º, n.º 1, do CPC, nomeadamente quanto ao valor da causa fixado e transitado em julgado no processo.

I - O art. 21.º, n.º 8, do RJSA (aqui aplicável) estabelece que o sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios.

II- No caso, as cláusulas dos estatutos da sociedade não fornecem um critério para a fixação do valor da participação de capital do sócio exonerado, limitando-se a remeter para a deliberação da Assembleia Geral.

III - Por seu turno, as regras societárias estabelecidas não constam de documento escrito assinado por todos os sócios da recorrida.

IV - Os factos provados não revelam uma manifestação de vontade directa e expressa de aceitação pelo colectivo de sócios da recorrente das regras societárias estabelecidas respeitantes à exoneração de sócio.

V - Por outro lado, só seria possível extrair uma declaração tácita de aceitação das regras societárias relativas à exoneração de sócios se existisse uma exteriorização escrita de todos os sócios, da qual se deduzisse, com toda a probabilidade, a vontade de aceitar, em concreto, essas regras de exoneração.

VI - Todavia, essa exteriorização não consta nem resulta dos factos provados ou dos documentos invocados pela recorrente.

VII - Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplicação das regras societárias, ao não ter promovido a sua subscrição por todos os sócios, nem ter tomado as deliberações exigidas pelas cláusulas estatutárias, a pretensão formulada na acção pela recorrida, que pressupõe a não aplicação dessas regras sobre a exoneração, apesar de ter intervindo na sua aprovação, não configura um abuso do direito.

VIII - Afastada a aplicação das regras societárias e não fornecendo os estatutos da sociedade um critério para a fixação do valor da participação de capital, este valor teria de ser fixado com recurso à comissão arbitral – art. 21.º, n.os 9 e 10, que remete para as regras dos arts. 13.º e 17.º, todos do RJSA.

IX - Não resolvendo estas regras a questão do cálculo do valor da participação de capital para efeito de exoneração de sócios, tem de recorrer-se às normas do CC supletivamente aplicáveis, previstas, em especial, nos arts. 1021.º e 1018.º (art. 2.º do RJSA).

X - Decorre do disposto no art. 1021.º, n.º 1, do CC, que o sócio exonerado tem direito ao contravalor da participação, que corresponde à quota parte do valor da sociedade na data relevante.

XI - A determinação do valor da sociedade não pode limitar-se, num critério estático e atomista, a considerar os valores parcelares do activo líquido do património social que constam do balanço (critério contabilístico estrito).

XII - Por um lado, mesmo nessa perspectiva, sendo comum a subavaliação dos activos (desde logo, por aplicação do princípio do custo histórico, do princípio da prudência e pela existência de reservas ocultas), esses valores devem ser corrigidos para o seu valor real e efectivo.

XIII - Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que advém de activos imateriais ou intangíveis, da organização em si e da posição no mercado, ou seja, a reputação, notoriedade, relação com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento (ou goodwill).

XIV - No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente.

XV - Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos sócios na proporção da parte que lhes corresponde nos lucros, em função do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada (arts. 21.º, n.º 9, e 17.º, n.º 6, do RJSA).

I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade devia ou não ter sido oficiosamente conhecida.

II - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento (seja em matéria substantiva, seja em matéria processual). As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à autenticidade, à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade da decisão ou do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando), seja em matéria de facto seja em matéria de direito.

III - Ter a situação tributária e contributiva regularizada não é o mesmo que não se ser devedor ou de se estar quite para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Ter a situação tributária e contributiva regularizada, o que isso significa é tão somente que não se está colocado em situação de ser exigível o cumprimento por parte dos respetivos credores, ainda que a situação debitória possa estar constituída ou em formação.

IV - Tendo a relação negocial sido estabelecida ao abrigo do regime do DL n.º 104/2009, que criou o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e estabeleceu os respetivos objetivos e instrumentos jurídicos a usar para os prosseguir, não está essa relação submetida ao art. 177.º-B, al. a), do CPPT (que estabelece que aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social…).

V - Se a ré massa insolvente, a quem compete provar os factos que mostram que a resolução em benefício da massa insolvente tinha fundamento legal, não logrou provar que o imóvel vendido tinha um valor de mercado superior àquele por que foi vendido, não pode concluir-se que a resolução foi licitamente operada nos termos da al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE.

VI - (i) Se não se mostra que o imóvel tenha sido vendido por preço inferior ao seu valor real; (ii) se o preço do imóvel foi pago, tendo assim dado entrada para todos os efeitos na esfera patrimonial da ora insolvente, que ficou dotada de meios de liquidez financeira imediata, sendo que foi em atenção à sua situação deficitária que o negócio foi concluído; (iii) se não se mostra que a ora insolvente estivesse já insolvente ou em situação de insolvência iminente, pese embora ter-se apresentado à insolvência alguns meses depois; (iv) se o Fundo autor encetou as devidas iniciativas tendentes a perceber o estado da ora insolvente, colhendo informações que apontavam para a sua viabilidade económica; (v) se à ora insolvente foi contratualmente reconhecida a faculdade de recomprar ao autor o imóvel pelo mesmo preço que este pagou; (vi) se a ora insolvente apenas imediatamente antes do negócio se tornou proprietária do imóvel que vendeu ao autor, sendo precisamente com o preço que este lhe disponibilizou que logrou pagar à locadora financeira o valor residual que era devido e, desta forma, adquirir o imóvel, e (vii) se conjugarmos tudo isto com os objetivos subjacentes ao supra referido Decreto-Lei n.º 104/2009; - Então, não se pode concluir que esse negócio foi prejudicial à massa insolvente e que houve má-fé do Fundo autor, razão pela qual não se verifica fundamento para a respetiva resolução ao abrigo do art. 120.º do CIRE.

I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que [1 -] É nula a sentença [Acórdão] quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II - Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá partir de uma premissa e concluir pelo seu contrário.

III - Esta situação é diversa daquela que poderá resultar do erro na subsunção jurídica, ou do erro na interpretação, que conduzem ao erro de julgamento; como diversa é a situação que nos é colocada, a qual constitui um erro no julgamento de facto, porquanto na tese dos autores a prova obtida à materialidade impugnada conduziria, no seu entendimento, à obtenção de diferentes respostas.

IV - Estes erros consubstanciados numa má e/ou errada avaliação das provas obtidas que conduzem a uma deficiente apreciação da matéria de facto, não são integráveis no vício da nulidade da sentença aludido na al. c) do n.º 1 do art. 615.º, sendo este um vício de forma e não uma iniquidade da decisão de facto a se, cujo julgamento está arredado do perímetro apreciativo do STJ.

V - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

I - Ao seguro de vida e à falta de pagamento dos respetivos prémios, não é aplicável a resolução automática prevista no art. 61.º da LCS, sendo os efeitos da falta de pagamento dos prémios os que sejam estipulados nas condições contratuais (cfr. arts. 57.º, n.º 1, al. b), e 203.º, n.º 1, da LCS).

II - Mas, constando das Condições Gerais do seguro que o não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato (…), não tem a seguradora, para resolver o contrato, que demonstrar a gravidade do incumprimento, nem que começar por converter a mora em incumprimento definitivo.

III - Um seguro de grupo contributivo – associado aos contratos de mútuo bancário e que o banco mutuante (tomador de tal seguro de grupo e beneficiário duma futura e eventual prestação da seguradora) apresenta ao mutuário para adesão – dá lugar a várias relações jurídicas contratuais: de um lado, a estabelecida entre a seguradora e o tomador de tal seguro de grupo; do outro, as várias relações jurídicas que a adesão e a respetiva aceitação pela seguradora vêm estabelecer entre a seguradora e cada um dos mutuários.

IV - Pelo que, em tal hipótese, o seguro de grupo contributivo (celebrado entre a seguradora e o banco) funciona “apenas” como o contrato-quadro que pré-determina o conteúdo dos contratos que se venham a estabelecer, futuramente, entre a seguradora e os mutuários, sendo estes contratos, entre a seguradora e cada um dos mutuários/aderentes, os verdadeiros contratos de seguro.

V - Sendo mutuários/aderentes os dois cônjuges, passam ambos a ser tomadores/segurados no contrato de seguro estabelecido com a seguradora, contrato de seguro que, embora respeite a duas pessoas seguras (os dois cônjuges), deve ser havido como um seguro individual (cfr. art. 176.º, n.º 2, da LCS).

VI - Seguro individual este – com dois tomadores/segurados e em que a seguradora cobre, unitariamente, os riscos inerentes às duas pessoas seguras – em que a declaração resolutiva dirigida a apenas um dos cônjuges não faz com que a seguradora passe a cobrir apenas os riscos inerentes à outra das duas pessoas seguras (o outro cônjuge).

VII - Para se operar (e produzir efeitos) a resolução dum tal contrato de seguro individual, tem a seguradora que comunicar/declarar à outra parte a resolução e a “outra parte” são os dois cônjuges/tomadores/segurados.

VIII - E, não havendo declaração resolutiva em relação a um dos cônjuges, isso significa, forçosa e necessariamente, que toda a relação contratual se mantém incólume, válida e vigente (malgrado a falta de pagamento dos prémios), uma vez que a declaração resolutiva efetuada é insuficiente para extinguir a relação contratual (tal seguro individual).

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento das nulidades não apreciadas antes da subida da revista ao STJ, constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (arts. 617.º, n.os 1, 5, 2.ª parte, 6, 1.ª parte, e 666.º, n.os 1 e 2, do CPC).

I - É o pedido formulado pelo autor na petição que baliza a intervenção do tribunal.

II - Constitui ónus do autor colmatar o deficit petitório através da ampliação do pedido (art. 265.º, n.º 2, do CPC). Não o tendo feito, não pode o juiz, oficiosamente, suprir tal omissão.

III - A edificação construída na pendência do casamento, sob regime de separação de bens, em terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges, através de montantes suportados também pelo outro cônjuge, não faz este adquirir qualquer direito de (com)propriedade sobre a mesma.

IV - Destinando-se a acção de divisão de coisa comum a pôr termo à contitularidade de direitos reais, mostra-se manifestamente improcedente (por a causa de pedir invocada não poder conduzir ao deferimento da pretensão deduzida) o pedido de divisão de coisa comum referente a imóvel construído em terreno da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes igualmente suportados pelo outro.

V - Nestas circunstâncias, a compensação da atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014.

II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-promessa quando o mesmo ainda está em condições de o poder cumprir, o que já não acontece quando o contrato-promessa, antes da declaração de insolvência, cessou por resolução (apenas em relação aos contratos/negócios ainda não integralmente cumpridos, mas que ainda são passíveis de o poder ser – em relação aos contratos/negócios “em curso”, na expressão da epígrafe do Capítulo IV do CIRE – o AI pode recusar o cumprimento).

III - O que significa, em relação aos contratos-promessa resolvidos antes da declaração de insolvência, que, para ser reconhecido o direito de retenção ao promitente-comprador (que obteve a traditio, como também foi considerado pelas instâncias), não tem que ficar demonstrada a sua qualidade de consumidor (e na aceção restrita sufragada no AUJ n.º 4/2019).

IV - Efetivamente, não se pode instituir como elemento constitutivo do direito de retenção consagrado no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC a qualidade de consumidor do promitente comprador que obteve a tradição do imóvel.

I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária perfeitamente inútil, com prejuízo para a utilização desnecessária dos (limitados) meios do sistema judicial e absoluto desperdício de tempo, sem que seja verdadeiramente prosseguido qualquer desígnio sério e minimamente entendível e/ou atendível.

II - Justifica-se a aplicação da taxa de justiça sancionatória excepcional quando os inúmeros requerimentos, incidentes e pretensões apresentados pela parte, têm todos o mesmo denominador comum: a total e absoluta falta de cabimento e suporte legal para cada um deles, verificando-se uma lamentável situação de evidente abuso do direito de acção, exercido à revelia e contra as regras processuais a que era suposto obedecer, bem demonstrado pela uniformidade nas várias instâncias judiciais quanto ao invariável desatendimento do que é infundadamente pedido nos autos.

III - É precisamente para tentar pôr cobro a este tipo de anómala e patológica litigância que se encontra legalmente prevista a taxa de justiça sancionatória excepcional, ou seja, para desincentivar a utilização de expedientes processuais sem nenhum tipo de critério, nem razoabilidade mínima, obrigando o sistema judicial a gastar inutilmente o seu tempo e os seus meios com uma actividade completamente contraproducente e adversa ao respeito pelos comandos legais a que seria suposto encontrar-se estritamente vinculada.

I - Estando em causa na presente revista apenas a prolação de decisões interlocutórias (isto é, não finais), sendo paradigmático assinalar que a decisão principal que o recorrente pretende inverter é do seguinte teor: Informe o Requerido AA que o despacho que declara cessada a interrupção da instância (que efectivamente não lhe foi notificado), é meramente declarativo e não determina o início do prazo para deduzir oposição. Este prazo inicia-se com a notificação da decisão do indeferimento do pedido de apoio judiciário ou com a decisão de indeferimento do recurso de impugnação da decisão da Segurança Social sobre a concessão do apoio judiciário., a mesma só seria admissível nos termos do art. 671.º, n.º 2, do CPC, não se verificando na situação sub judice o preenchimento de qualquer dos requisitos legais exigidos nesse preceito.

II - O acórdão proferido em Conferência (que tem a ver com a intempestividade da apresentação da reclamação ao abrigo do art. 652.º, n.º 3, do CPC) não comporta a interposição de recurso de revista por não se enquadrar na previsão normativa do art. 671.º, n.º 1, do CPC, não tendo o recorrente esboçado sequer o preenchimento das exigências previstas no art. 671.º, n.º 2, do CPC.

III - Pelo que a revista não é admissível, julgando-se findo o recurso sem conhecimento do respectivo objecto, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC.

I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém dentro dos limites dos fundamentos legais da revista.

II - Não existe qualquer oposição, seja no plano naturalístico seja no plano jurídico, entre o facto provado do preço do imóvel ter sido pago anteriormente ao casamento pelo ex-cônjuge marido e o facto provado de ter sido depois, na constância do casamento, contraído empréstimo bancário alegadamente para tal pagamento.

III - Da mesma forma que não existe qualquer oposição entre a escritura (celebrada na constância do casamento) que formalizou o empréstimo contratado com instituição bancária, declaradamente para aquisição do imóvel, e o contrato-promessa de compra e venda (celebrado anteriormente ao casamento) que o ex-cônjuge marido celebrou, e do qual consta que o preço era pago na data da sua (contrato-promessa) outorga.

IV - O reconhecimento, exarado na escritura de mútuo, do facto do empréstimo significa uma confissão feita à parte contrária (a instituição bancária que concedeu o empréstimo) que esse empréstimo aconteceu, e nada mais que isso.

V - A declarada finalidade do empréstimo (aquisição de habitação própria permanente) nada tem a ver com essa confissão, nada provando plenamente no sentido de contender com o facto provado de que o preço do prédio foi pago anteriormente ao casamento pelo ex-cônjuge marido.

I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n.os 1 e 2, do CPC, limitando-se a parte a sustentar que, para além dos factos considerados, há outros por si alegados que permitiriam proferir decisão oposta relativamente à afirmada violação da autoridade do caso julgado, não se verifica utilização incorrecta dos poderes em matéria de facto conferidos à 2.ª instância pelo art. 662.º do CPC.

II - Com efeito, apenas foi questionado o fundamento jurídico substantivo que alicerçou a decisão de violação da autoridade do caso julgado em face a todos os elementos que os autos forneciam na fase do seu saneamento, entendendo a recorrente que a conclusão a extrair deveria ser a contrária daquela que foi proferida pela 1.ª instância.

III - Esta decisão de mérito, constante do acórdão recorrido e pertinente ao âmbito estritamente jurídico da causa, traduz tão somente a integral confirmação da análise já realizada em 1.ª instância, bem como da solução jurídica consequentemente adoptada, nas quais o tribunal da Relação inteiramente se louvou.

IV - Ora, constando dos autos todos os factos invocados pelo recorrente, o tribunal da Relação poderia tê-los considerado se não tivesse entendido suficientes e relevantes para suportar a decisão de 1.ª instância precisamente aqueles que esta elencou, não conferindo destaque bastante aos restantes (exactamente pela mesma razão que motivou o juiz a quo a estribar-se na suficiência desses elementos), constituiu-se assim dupla conforme nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, impeditiva da interposição de revista normal prevista no art. 671.º, n.º 1, do CPC, restando ao recorrente a figura da revista excepcional, prevista no art. 672.º do CPC, de que, igualmente e a título subsidiário, se socorreu.

A reclamação para a Conferência, na qual se invocam nulidades do acórdão, deve demonstrar a verificação inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, não devendo ser transformada num “articulado superveniente”, que o reclamante usa para manifestar a sua discordância com a decisão tomada no acórdão reclamado, a qual, constituindo decisão final e irrecorrível, deve ser acatado pelos seus destinatários.