Jurisprudência.

I - No acórdão recorrido, foi o arguido condenado na pena de 12 anos de prisão pela prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes, p.p. pelos art. 21.º, n.º 1, art. 24.º, al. b), c) e j), do DL 15/93, de 22-01, e na pena de 6 anos de prisão pela prática do crime de branqueamento, agora punido pelo art. 368.º-A, n.º 3, do CP (em substituição da pena de 12 anos de prisão, aplicada no âmbito da punição prevista ao tempo da condenação nos art. 23.º, n.º 1, e 24.º, al. b), c) e j), do DL 15/93, de 22-01), e na pena única de 14 anos de prisão.

II - A medida concreta da pena única do concurso de crimes, dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

III - No caso subjudice, para a determinação da pena conjunta importa considerar o seguinte: - um grau de ilicitude elevado; - o modo de execução - envolvendo a família na sua atividade ilícita; - o período temporal em que foram praticados os crimes - pelo menos, desde 1992 a 1999; - as suas condições pessoais, não obstante não ter antecedentes criminais esteve ausente durante cerca de 20 anos – em fuga ao cumprimento da pena – [durante o período de cumprimento de pena de prisão e após estabilização comportamental em termos de adaptação às regras institucionais, veio a beneficiar de uma saída jurisdicional em abril de 2001, que decorreu sem registo de incidentes, tendo-lhe sido concedida nova saída jurisdicional entre 12 e 17.10.2001, da qual não regressou, ausentando-se de forma ilegítima], até à data em que foi capturado em 01JUL2021.

IV - Considerando a preponderância das circunstâncias agravantes sobre as atenuantes, o conjunto dos factos e a personalidade do agente, atendendo às exigências de prevenção geral e especial, que assumem especial relevo, tudo de harmonia com os princípios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entendemos que, partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre 12 e 18 anos de prisão, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 14 anos de prisão.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do STJ, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da CRP).

II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende de um conjunto de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial, nos termos dos art. 437.º e 438.º do CPP.

III - Verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, (b) haja entre os dois acórdãos em conflito soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas; (c) a mesma questão fundamental de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas, e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito.

IV - Não se suscitou questão de direito relacionada com a interpretação ou aplicação do art. 358.º, n.º 1, do CPP, em particular a questão de saber se um despacho que procede à comunicação de uma alteração não substancial de factos transita em julgado em prazo legal contado da sua prolação ou se, pelo contrário, pode ser alvo de impugnação em sede de recurso da decisão final proferida em instrução ou em sentença, que os tribunais da Relação, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, tenham tido necessidade de resolver e que, em consequência, tenham motivado soluções, inscritas em decisões, em relação de contrariedade ou oposição.

V - Não havendo identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, também, por esta via, não seria possível estabelecer uma comparação que permitisse concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas, o que determinaria a não verificação deste pressuposto do recurso.

VI - Pelo que, não estando preenchidos os pressupostos que configuram a oposição de julgados, o recurso é rejeitado (art. 441.º, n.º 1, do CPP).

I - A execução de sentenças penais estrangeiras constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelos art. 95.º a 103.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP [art. 1.º, n.º 1, al. c), e 3.º do mesmo diploma].

II - As sentenças penais estrangeiras, transitadas em julgado, podem ser executadas em Portugal nas condições previstas na Lei n.º 144/99, dependendo a sua força executiva de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no CPP e o previsto nas al. a) e c) do n.º 2 do art. 6.º da Lei n.º 144/99 (art. 95.º e 100.º deste diploma).

III - Sendo instrumental desta forma de cooperação (art. 234.º, n.º 1, do CPP), isoladamente ou no âmbito da transferência de pessoas condenadas (art. 1.º, n.º 1, al. c) e d), 95.º a 103.º e 123.º da Lei n.º 144/99), o processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras reflete essa diversidade normativa, em particular no que diz respeito aos requisitos e às condições de admissibilidade do pedido e à extensão e valor da sentença de reconhecimento, da competência dos tribunais portugueses (art. 100.º, n.º 2, e 103.º da Lei n.º 144/99).

IV - O regime de execução de sentenças penais estrangeiras estabelecido nos art. 95.º e ss. da Lei n.º 144/99, reproduz o dos art. 89.º e ss. do DL n.º 43/91, de 22-01 (revogado pelo art. 166.º da Lei n.º 144/99), que têm por fonte, nomeadamente, os art. 42.º e 44.º da Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, pelo que a ordem de execução é precedida da conversão das sanções penais impostas no estrangeiro nas correspondentes da lei portuguesa, com as limitações impostas pelo n.º 2 do art. 100.º da Lei n.º 144/99 e pelo n.º 3 do art. 237.º do CPP.

V - A execução de sentenças penais proferidas no Estado moçambicano rege-se pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12-04-1990, ratificado pelo DPR n.º 8/91, de 14-02-1991, e aprovado para ratificação pela RAR n.º 7/91 (DR I Série-A, de 14-02-1991), que lhe dedica o Capítulo II (Execução das sentenças criminais), e, na sua insuficiência, pela Lei n.º 144/99, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP.

VI - Nos termos do art. 106.º deste Acordo, sob a epígrafe “Substituição da sanção”, aceite o pedido de execução, o juiz substituirá a sanção privativa de liberdade aplicada no Estado requerente por uma sanção prevista na sua própria lei para o mesmo facto. Esta sanção, que não poderá agravar a situação penal do condenado resultante da decisão proferida no Estado requerente, poderá ser de natureza ou duração diversa da aplicada nesse Estado.

VII - Embora verificando a dupla incriminação e concluindo que os factos descritos na sentença condenatória constituem um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art. 131.º, 22.º e 23.º do CP Português, sem se pronunciar quanto à substituição da pena aplicada no Estado requerente, com o fundamento em que a revisão da sentença estrangeira é “meramente formal”, não podendo, em consequência, “proceder à aplicação de nova pena”, o acórdão recorrido não procedeu à substituição da sanção privativa de liberdade aplicada no Estado requerente por uma sanção prevista na lei portuguesa para o mesmo facto, imposta nos termos do art. 106.º do Acordo.

VIII - A omissão de pronúncia quanto à substituição da pena constitui nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a qual, dizendo respeito à determinação da pena, o que se inscreve no objeto do processo, deve ser suprida pelo tribunal recorrido.

I - Só a “sentença condenatória”, como é referido no art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC, pode servir de base a uma execução.

II - Expressão esta em que não se incluem as ações de simples apreciação, ou seja, as ações em que unicamente se obtém a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto (cfr. art. 10.º, n.º 3, al. a), do CPC), em que o réu não é condenado no cumprimento duma obrigação pré-existente ou condenado/constituído em nova obrigação a cumprir.

III - É o caso da sentença que se limite a reconhecer/declarar um direito real (seja de propriedade, seja de servidão), sentença que só passará (e nessa estrita medida) a servir de base a uma execução se (e a partir do momento), na mesma sentença, para além do reconhecimento/declaração do direito real, se condene, por ex., na restituição do prédio (como acontece na reivindicação, na hipótese do prédio não estar em poder daquele que foi declarado seu proprietário) ou a proceder à desobstrução da servidão de passagem (como acontece quando o dono do prédio serviente coloca obstáculos que impedem a passagem).

IV - Tendo-se numa mesma sentença – após se declarar/reconhecer que sobre o prédio do autor e a favor do prédio do réu se acha constituída, por usucapião, uma servidão de passagem (de pé e carro e trânsito de animais) – feito constar, no segmento seguinte, que se condena a R. a reconhecer esse direito e a respeitá-lo, tal “condenação” não é efetiva e rigorosamente uma condenação, mas uma mera redundância/repetição do direito (de servidão) já antes declarado.

V - À expressão reconhecimento do seu direito, constante do art. 1311.º do CC (ao caso aplicável ex vi art. 1315.º do CC), corresponde, em termos processuais, a declaração do direito, pelo que, quando numa ação se declara a constituição dum direito de servidão (por usucapião), fica o réu obrigado a reconhecer tal direito e a abster-se de praticar atos que o prejudiquem, sendo redundante/repetitivo acrescentar-se, a seguir, que se “condena” o réu a reconhecer e respeitar o direito (de servidão) já antes declarado.

VI - Para além disso – e no sentido de não poder servir de base a uma execução – não se traduz tal “condenação” (redundante) na imposição duma concreta obrigação pré-existente e/ou na condenação/constituição duma nova obrigação; e muito menos numa obrigação certa, determinada em relação à sua qualidade e cujo objeto da prestação se encontre perfeitamente delimitado ou individualizado, isto é, que se saiba precisamente o que se deve.

I - A apreciação da dupla conforme é aferida relativamente a cada segmento decisório autónomo e cindível; não em função da questão jurídica apreciada para alcançar a decisão, carecendo, pois, de qualquer relevância para tal efeito a circunstância de as decisões das instâncias terem coincidido na fundamentação quanto à ilicitude da ré empreiteira (na responsabilidade extracontratual atribuída) e relativamente à responsabilidade contratual da mesma.

II - É da competência deste STJ apreciar se determinada afirmação inserida na decisão sobre a factualidade provada consubstancia ou não conclusão jurídica, por estar em causa o conhecimento de um erro de direito.

III - A autonomia decisória do tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como lhe impõe que forme a sua própria convicção (juízo autónomo em função dos elementos de prova acessíveis) numa apreciação global de todos os elementos de prova carreados para os autos. Cabe, por isso, nos poderes da Relação o aditamento de matéria factual complementar que, embora não alegada pelas partes, resulte da produção dos meios de prova sujeita à livre convicção do tribunal que, como tal, se encontra subtraída à sindicância do STJ.

IV - Encontrando-se provado no processo que o incêndio que destruiu o imóvel teve origem na tubagem de exaustão localizada na parede divisória dos quartos e da casa de banho, por a mesma não se encontrar devidamente selada/isolada, permitindo fugas de calor e sobreaquecimento na madeira que se encontrava nas suas proximidades, está demonstrada a existência de um defeito oculto da responsabilidade da empreiteira da obra (a qual incluía a instalação de um recuperador de calor), que, nessa medida, não ilidiu a respectiva culpa na execução (defeituosa) da referida obra.

V - Os direitos do dono da obra na eliminação dos defeitos, nos termos do art. 1221.º do CC, não constituem obrigações que se resolvem em alternativa, mas podem ser deduzidos na acção enquanto pedidos em regime de subsidiariedade.

VI - A classificação do relacionamento entre pedidos levada a cabo pelas partes não vincula o tribunal.

VII - Aos denominados danos extra rem (no caso, a destruição do recheio da casa em consequência do incêndio) decorrentes do incumprimento contratual, não obstante excedam os que estritamente se ligam ao contrato de empreitada, há que lhes aplicar o regime da responsabilidade contratual, uma vez que a causa dos mesmos radica na inobservância de deveres adstritos ao devedor no âmbito da relação contratual.

VIII - Não tendo ficado provado o uso anormal ou excessivo do recuperador de calor e resultando apurado que o incêndio deflagrou no exterior deste, não tendo as autoras (proprietárias dos prédios, respectivamente, onde foi instalado o recuperador de calor e do prédio contíguo, também atingido com o incêndio) a qualidade de lesantes, mostra-se inaplicável a presunção de culpa prevista no art. 493.º do

CC.

IX - A conduta (culposa) do lesado relevante para a concorrência quer da produção dos danos, quer para o agravamento destes, nos termos do n.º 1 do art. 570.º do CC, terá de se caracterizar num comportamento censurável ainda que não tenha natureza ilícita ou corresponda à violação de um dever.

X - Não integra o conceito de censurabilidade relevante para efeitos de repartição de culpas do citado art. 570.º, n.º l, em termos de agravamento dos danos, o comportamento da autora ao ter saído de casa e deixado o recuperador ligado, face à demonstração da causa de incêndio (não ocorreu no recuperador mas na tubagem) e à circunstância de não ter sido provada a má utilização do recuperador (uma vez que sair de casa e deixar o recuperador de calor ligado, cuja função é a de a aquecer, não a integra).

XI - No seguro facultativo as partes não se encontravam obrigadas a contratualizar um conjunto tipificado de coberturas, podendo definir, em concreto, quais os riscos cobertos e quais os riscos excluídos, ocorrendo, pois, liberdade contratual das partes na delimitação do objecto do seguro em sede de condições particulares.

XII - Num quadro de seguro facultativo de dano (contrato de seguro do produto Responsabilidade Civil Exploração celebrado entre a empreiteira e a seguradora) sendo a actividade prevista a de construção civil s/ danos prédios contíguos, mostra-se legítimo que as partes aceitem livremente circunscrever o âmbito do respectivo objecto fazendo excluir os danos em prédios contíguos.

I- A Portaria nº 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo é eletrónico e que os atos devem ser apresentados em juízo por via eletrónica, só podendo sê-lo de forma distinta, quando tal se mostre impossível por limitações do próprio sistema, in casu, o limite de 10 MB.

II- O processo disciplinar não é um documento por si só, mas um conjunto de um acervo documental variado, incluindo, em regra, uma nota de culpa, notificações, decisão final, autos de depoimentos e demais elementos instrutórios, entre outros.

III- Sendo assim composto por vários documentos poderia ser dividido em grupos de documentos, tal como foi feito pela Ré, através de oito requerimentos sucessivos remetidos via Citius. Tendo tal junção repartida como fundamento a dimensão da totalidade dos documentos que compunham o referido processo disciplinar excedido os 10 MB.

IV- Assim, estando o processo disciplinar junto aos autos, repartido por vários requerimentos entregues via citius, sancionar esse comportamento, como se o referido processo não tivesse sido apresentado, só porque não o foi em papel junto da secretaria, ou enviado por telecópia, é contrário aos interesses da justiça, por dar prevalência a uma justiça formal em detrimento da justiça material.

São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

I- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para invocar uma alegada contradição entre o Acórdão objeto da mesma e outros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Supremo Tribunal de Justiça afirma que não existe, por parte do Tribunal da Relação, um dever de convidar o Recorrente a aperfeiçoar o recurso da decisão da matéria de facto, tendo, por conseguinte, conhecido e decidido essa questão.

III- Havendo dupla conformidade, a mesma não é afastada pela invocação pelo Recorrente de alegados erros de julgamento na decisão da matéria de facto que teriam sido cometidos pelas instâncias.

IV- Muito embora o recurso de revista possa ter por fundamento nulidades, como resulta do artigo 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC, a questão da admissibilidade da revista é decidida “a montante” por aplicação, designadamente, do artigo 671.º do CPC.

I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou desacerto na prolação da decisão de facto, bem como a inerente discussão sobre a concreta valoração das provas em que a mesma assentou.

II - Em concreto, o STJ só conhece da modificação do quadro factual definido em 2.ª instância quando dispuser de elementos que lhe permitam, com toda a segurança, concluir pela verificação de ofensa às regras do direito probatório material na definição da decisão de facto; quando entenda necessária a sua ampliação face à insuficiência (nela evidenciada) para fundamentar a decisão jurídica do pleito; quando verifique a ocorrência de contradições na decisão sobre a matéria de facto que, pela sua ilogicidade, tornem inviável a decisão de fundo no plano jurídico.

III - O tribunal da Relação tem a liberdade e o poder para modificar a redacção de pontos de facto fixados na sentença recorrida quando se aperceba que os mesmos encerram indevidamente juízos valorativos e/ou conclusivos e não pura factualidade, tal como é suposto conterem, devendo exigir-se maior rigor e zelo nessa actividade fiscalizadora se a conclusão ou o juízo valorativo enxertado nos factos dados como provados se reconduzir directamente à questão essencial em discussão nos autos, com imediatos reflexos na apreciação jurídica do pleito.

IV - A avaliação da credibilidade do depoimento de determinada testemunha é matéria da exclusiva competência das instâncias inferiores, não podendo o STJ interferir nesse particular.

V - A circunstância da presente acção, instaurada nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CSC, sob a epígrafe Acção de responsabilidade proposta por sócios, revestir a natureza de acção social não prejudica a possibilidade de o accionista que a impulsionou ter agido em abuso de direito, integrando-se o seu comportamento na previsão genérica e abrangente do art. 334.º do CC, bastando para o efeito que as razões que presidiram ao exercício desse direito e os fins concretamente prosseguidos exorbitem manifestamente o fundamento axiológico em que o ordenamento jurídico substantivamente assentou quando entendeu conferir-lhe tal possibilidade de actuação judicial.

VI - Foi o que sucedeu na situação sub judice, na qual o autor accionista conformou-se durante mais de uma década, contínua e ininterruptamente, com os actos praticados pelo réu administrador no aproveitamento da actividade económica da sociedade (recebimento de rendas e rendimentos decorrentes da extracção de cortiça) que o beneficiavam exclusivamente, não interferindo nem se insurgindo quanto a este resultado, dispondo-se apenas a vir a usufruir no futuro das mais valias decorrentes da concretização do empreendimento turístico que seria rentabilizado no imóvel (único activo da sociedade), e que, após a verificação de graves dificuldades económicas da sociedade que inviabilizaram o dito projectado empreendimento turístico, vem agora revoltar-se contra tal aproveitamento económico e contradizer todo o propósito, firme e consolidado, que sempre manifestou, contrariando as legítimas expectactivas do réu, numa conduta oportunística e absolutamente desconforme com a sua postura anterior.

Não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a apreciação da questão relativa à interpretação de uma cláusula de uma convenção coletiva, relativamente à qual não foi invocada qualquer controvérsia doutrinal ou jurisprudencial, sendo que a interpretação da mesma cláusula realizada pelo Acórdão recorrido tem pleno apoio na letra da cláusula.

Os acórdãos do tribunal da Relação proferidos em Processo Especial de Revitalização [PER], regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE, só são suscetíveis de recurso de revista, caso se demonstrem os pressupostos específicos de recorribilidade exigidos pelo art. 14.º do CIRE e os pressupostos gerais, entre os quais se inclui o de o valor do recurso ser superior ao valor da alçada do tribunal recorrido, previstos no art. 629.º, n.º 1, do CPC.

I - Não se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, quando o texto do acórdão é claro e objetivo, tanto na explicitação dos seus fundamentos como na decisão, sem existir incoerência ou oposição entre estes dois elementos.

II - Na reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, não cabe a hipótese de revogação do acórdão, nem de alteração de algum dos seus segmentos quando não existe qualquer lapso manifesto do juiz.

Não sendo admissível recurso de revista, a decisão do Tribunal da Relação que conheceu e negou a existência de quaisquer nulidades não é sindicável por este Supremo Tribunal de Justiça.

I - Tendo a Formação entendido, por maioria, em sede de decisão tomada ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 3, do CPC, pela inadmissibilidade da revista excepcional, recusando a remessa dos autos ao Relator nos termos do n.º 5 do mesmo normativo, face à dupla conformidade decisória firmada no despacho da Exm.ª Relatora, tal decisão tornou-se definitiva não sendo susceptível de reclamação ou de recurso, como decorre do n.º 4 daquele art. 672.º do CPC, absorvendo, atentos os seus termos, estoutra decisão de inadmissibilidade da revista regra.

II - Torna-se impossível conhecer de uma eventual reclamação a um despacho que foi considerado subsequentemente transitado em julgado para efeitos de se não poder voltar a remeter a questão para reapreciação nos termos do n.º 5 do art. 672.º do CPC, como revista normal, pois seria um contrassenso.

A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência (artigo 629.º n.º 1 do CPC).