Jurisprudência.

Considerando que o acórdão reclamado se pronunciou expressamente de uma forma clara e inteligível, não se limitando a reproduzir, sem mais acriticamente, o teor da deliberação impugnada ou do Relatório de Inspeção em que se baseou a deliberação, não se verifica o vício previsto na alínea c) do n.° 1, do art. 615.° do CPC, motivo pelo qual não enferma da nulidade invocada.

I - Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43.º, n.º 1 e n.º 4 do CPP, é necessário verificar : i - se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; ii - e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

II - Neste caso concreto, resulta dos elementos recolhidos que, no processo distribuído ao Sr. Juiz Desembargador, o mesmo teria de ser relator de um recurso interposto por uma arguida que fora condenada em processo sumário, pedindo uma redução da pena que lhe fora aplicada, enquanto que na resposta ao recurso o MP (cônjuge do relator do recurso) pugnava pelo não provimento do recurso, por ser ajustada a pena imposta à arguida/recorrente.

III - Quer o MP, quando responde a um recurso, quer o relator de um recurso têm posições essenciais no processo em que se decide esse mesmo recurso, assim como quem interpõe o recurso (neste caso a arguida), merece uma decisão isenta e imparcial, pelo que é preciso salvaguardar eventuais dúvidas sobre a forma como é administrada a justiça, nomeadamente em sociedades democráticas.

IV - O facto de, neste caso, o relator do recurso interposto pela arguida ser marido da Magistrada do MP que respondeu ao mesmo recurso, pugnando pela sua improcedência, iria gerar dúvidas sobre a forma como era administrada a justiça, principalmente se o mesmo viesse a ser no todo ou em parte julgado improcedente.

V - Importa, pois, salvaguardar o sistema de justiça e a forma isenta e imparcial como é administrada a justiça num Estado de direito e democrático, para que o cidadão médio continue a ter confiança nos tribunais.

VI - Com efeito, no plano das representações da comunidade, o que se expôs pode constituir um motivo sério e grave suscetível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a ser proferida e, nessa medida, iria criar desconfiança no sistema de justiça, considerado como um todo, o que também põe em causa o próprio Estado de direito.

VII - Por isso se conclui que, os factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, impondo-se deferir o pedido de escusa ora em apreciação.

I - As regras em matéria de competência, penal ou outra, têm como finalidade principal permitir saber antecipadamente, ou seja, ex ante, qual o tribunal que há-de decidir ou julgar uma determinada causa. Só assim será possível respeitar o princípio do Juiz Natural (consagrado no art. 32.º, n.º 9, da CRP, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”) e evitar os riscos da "escolha" ou manipulação da selecção do tribunal.

II - Uma vez determinado o Tribunal de acordo com os critérios legais existentes, a causa não lhe poderá ser retirada, sob pena de desaforamento. Atentar nas regras da competência do Tribunal é assim importante, ou antes, determinante, pois que a violação de tais regras constitui nulidade insanável, excepto no que respeita à competência territorial (que apenas pode ser arguida até ao início da audiência).

III - A competência em matéria penal, tal como definida e estabelecida nas leis de processo e de organização dos tribunais, delimita, pois, a medida da jurisdição, em matéria penal, dos diversos tribunais, rectius, de cada um dos tribunais. O estabelecimento das regras relativas à competência em matéria penal tem uma finalidade essencial que preside e tem de conformar a organização: permitir determinar ex ante o tribunal que há-de decidir um caso penal, evitando-se o risco de manipulação da competência, e especialmente, que a acusação possa escolher o tribunal que lhe parecer mais favorável, respeitando o princípio do juiz natural, com dimensão constitucional na formulação do artigo 32.º, n.º 9, da CRP.

IV - A competência material de cada tribunal em questões penais está regulada, como dispõe o artigo 10.º do CPP, neste diploma e subsidiariamente nas leis de organização judiciária, e determina-se em razão da natureza dos casos e, em certas circunstâncias muito contadas, também da qualidade das pessoas, e ao mesmo tempo de acordo com a repartição própria da predefinição das regras sobre competência territorial.

V - Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o artigo 11.º, n.º 4, al. a), do CPP atribui ao STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por juízes do STJ e das relações e magistrados do MP que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados.

VI - Nestes autos, a qualidade funcional de três dos arguidos, Juízes Desembargadores não apenas à data dos factos mas no início e no decurso do inquérito, determinou o foro próprio e a necessidade de intervenção do STJ, nos termos dos artigos 19.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30/7) e 11.º, n.º 4, al. a), do CPP, bem como a competência deste, por conexão, quanto aos demais arguidos, por força do disposto no art. 27.º do CPP.

VII - A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição como "foro especial", constitui uma garantia, não pessoal mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. Motivada por exigências desta ordem, não constitui garantia ou privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria, na plenitude de exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres.

VIII - A garantia acompanha o magistrado enquanto detiver esta qualidade e estiver na titularidade dos seus direitos e deveres da função, e justifica-se, como é geralmente entendido, pela dignidade e melindre das funções que os magistrados desempenham e para defesa e prestígio dessas funções (cfr., v. g., os acórdãos deste STJ, de 24 e Maio de 1989, no "Boletim do Ministério da Justiça", nº 384-490, e de 12 de Outubro de 2000, na "Colectânea de Jurisprudência", ano VIII, tomo III, pág. 202).

IX - Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções, cessa a competência em matéria penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação dos critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a factos praticados quando ou enquanto magistrado.

X - No caso presente, sucede que, entretanto, dois dos arguidos, Juízes Desembargadores, foram desligados do serviço, por despacho do Exmº Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por via de aplicação de pena disciplinar de demissão, para um, e para efeitos de aposentação compulsiva, para outro, pelo que, deixariam de lhes ser aplicadas as normas de atribuição de foro especial, já que as referidas sanções produzem efeitos imediatos.

XI - Ocorrendo conexão de processos na fase de inquérito, art. 24.º, n.º 1 do CPP (como é o caso dos autos), tendo em atenção a estrutura acusatória do nosso processo penal, pertence ao MP a competência para decidir da apensação e da separação de processos – Neste sentido Acórdão TRG de 29 de Março de 2011, cujo juízo de constitucionalidade foi confirmado pelo Acórdão n.º 21/2012 do TC.

XII - Também é certo não haver obstáculo legal, bem pelo contrário, a que em instrução o JIC e, na fase de julgamento o juiz, oficiosamente ou a requerimento, apense ou separe os processos (in) verificados os apertados pressupostos legais, nomeadamente artºs 24.º, 30.º, do CPP. De outro modo não ficaria afastado o risco da discricionariedade de escolha do tribunal por parte do MP e a eventual violação do princípio do juiz natural, numa sua formulação mais exigente.

XIII - Só que, colocando a questão dentro do instituto da competência por conexão, ordenando a separação do processo quanto a um dos arguidos, Juiz Desembargador, por entender verificada a “cláusula aberta” prevista na al. c) do n.º 1 do art. 30.º do CPP, declarando o STJ incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos, e ordenando que o processo originário e respetivos apensos fossem enviados para o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa para conhecimento dos requerimentos de abertura de instrução, temos que a solução a que chegou o Mmo. Juiz Conselheiro de Instrução conflitua com o disposto no art. 31.º, al. b), do CPP, donde resulta que a sua competência se estende “aos processos separados”.

XIV - Importará atentar que, no que para aqui releva, a regra geral na competência por conexão, regulada nos artigos 24.º a 30.º do CPP, é a de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial.

XV - Contudo, tendo em vista objetivos de harmonia, unidade e coerência de processamento, celeridade e economia processual, bem como para prevenir a contradição de julgados, em certas situações previstas nos artigos 24.º e 25.º do CPP, a lei admite alterações a esta regra, permitindo a organização de um único processo para uma pluralidade de crimes, exigindo-se, no entanto, que entre eles exista uma ligação (conexão) que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente. Consequência da conexão é a apensação, ou seja, a conjugação de processos envolvidos.

XVI - Por outro lado, foram também previstos casos de procedimento inverso, designados de separação de processos, para os casos em que já se mostra operada a conexão, sendo previstas determinadas situações nas quais, verificados certos pressupostos, se admite a constituição de processos distintos, quer em função de determinado segmento de factos (por exemplo factos mais antigos e em risco de prescrição) quer em função das pessoas de certos arguidos e dos factos imputados aos mesmos.

XVII - Verificado e reconhecido o fundamento determinante da conexão processual, a separação de processos apenas poderá ser ordenada com fundamento na previsão do artigo 30.º do CPP.

XVIII - A cessação da conexão e ulterior separação do processo, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do CPP, deverá ser entendida com as maiores cautelas, tendo em atenção que a eficiência, enquanto processo de realização da justiça, estabilização das normas e paz jurídica dos cidadãos, porque tradução do carácter preventivo das normas, só deve ceder na medida em que implique uma compressão dos direitos do arguido, para além do limite temporal razoável definido no art. 6.º da Convenção Europeia e que o nosso legislador constitucional ainda quer limitar aludindo ao mais curto prazo compatível com as garantias de defesa - n.º 2 do art. 32.º da CRP – que não é o caso dos presentes autos.

XIX - Ordenando a separação do processo quanto a um dos arguidos, Juiz Desembargador, por entender verificada a “cláusula aberta” prevista na al. c) do n.º 1 do art. 30.º do CPP, declarando o STJ incompetente para conhecer do processo em relação aos demais arguidos, tal solução conflitua com o disposto no art. 31.º, al. b), do CPP, donde resulta que a sua competência se estende “aos processos separados”.

XX - Assim, mesmo concordando com a argumentação da decisão recorrida, no sentido de que, deixando de ser aplicadas a dois dos arguidos, Juízes Desembargadores, que foram desligados do serviço, as normas de atribuição de foro especial, apenas se firmando a competência deste STJ, por via da regra do foro próprio e do artº 27.º do CPP, em relação ao arguido que mantém o estatuto de Juiz Desembargador e mesmo aceitando a separação processual com o fundamento invocado, isto é, com o fundamento de que a abertura de Instrução requerida por alguns dos arguidos atrasaria irremediavelmente o direito do arguido que mantém o estatuto de Juiz Desembargador a um julgamento célere, mesmo assim, mantinha o STJ a competência para a fase de instrução, atento o disposto no artigo 31.º, alínea b), do CPP e com a previsão contida no artigo 32.º, n.º 9, da CRP, garante constitucional de que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”.

XXI - A letra da lei é inequívoca quando determina que, separada a parte de um processo referente à conduta de um dos co-arguidos, o tribunal que ordenou a separação processual continua a ser o competente se a separação processual tiver sido determinada por um dos fundamentos invocados no n.º 1 do art. 30.º do CPP.

XXII - Concluindo-se que o artigo 31.º, alínea b), do CPP, consagra expressamente a manutenção da competência do tribunal pré-determinado legalmente para conhecer de processos conexos quando se alteraram os pressupostos que determinaram a agregação, a separação de processos não determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma secção do mesmo tribunal. Deste modo, evita-se a inconstitucionalidade do desaforamento ou violação do princípio do juiz natural, assim se prevenindo o risco da discricionariedade na escolha do tribunal (Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, 2000, I-201).

XXIII - O douto despacho recorrido ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – constituindo um verdadeiro desaforamento (artigo 39.º da LOSJ), em colisão com a regra de prorrogação de competência do STJ para a apreciação do caso (art. 31.º, al. b), do CPP) ainda que fosse determinada a separação processual – encontra-se ferido de nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. e), do CPP, por violação das regras de competência por conexão fixadas nos artigos 24.º, 27.º e 29.º a 31.º do CPP, mostrando-se de igual modo ferido de inconstitucionalidade, por violar o princípio do juiz natural, na dimensão de garantia de tribunal estabelecida por lei, expressamente acolhido no artigo 32.º, n.º 9, da CRP.

I - Na determinação da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados.

II - Percebendo-se do contexto geral do que foi escrito que, apesar de ter sido cometido o apontado lapso de escrita, o mesmo não importa modificação essencial e nem sequer foi relevante para agravar determinada pena individual imposta ao arguido, impõe-se então corrigir o lapso cometido, o que deve ser feito nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP.

III - Não são os meios de prova que são atendidos para efeitos de determinação da medida da pena.

IV - O relatório social é apenas um meio de prova sujeito a livre apreciação do tribunal e, para efeitos de determinação da medida da pena, como já foi referido, são antes ponderados os factos dados como provados.

V - Daí que sejam irrelevantes as considerações sobre a medida da pena feitas pelo recorrente com base naquele meio de prova que invocou, a saber, o relatório social, sendo certo que nunca podiam ser atendidas opiniões (como a que cita), necessariamente subjetivas, que do mesmo constassem.

I - O recorrente foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real de um crime de importunação sexual, p. p. pelo art. 170.º do CP, na pena de 6 meses de prisão (ofendida AA), de um crime de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano de prisão (ofendida BB, facto 14), de dois crimes de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles (ofendida BB, factos 15 a 20 e factos 27 a 29), de um crime de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171.º, n.º 2, do CP, na pena de 5 anos de prisão (ofendida BB, factos 21 a 26), de um crime de violação p. p. pelos art. 164.º, n.º 1, al. b), e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de 4 anos de prisão (ofendida CC), e em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 8 anos de prisão.

II - A medida concreta da pena do concurso é determinada em função da culpa e da prevenção (art. 40.º e 71.º do CP), e para a apreciação da justeza da medida da pena única aplicada, deverá atender-se a toda a base factual dada como provada e à respectiva fundamentação, por forma a aferir se essa pena se mostra exagerada e excessiva, face à natureza dos crimes praticados e que estão em concurso (art. 77.º, n.º 1, do CP).

III - A decisão recorrida ponderou devidamente as necessidades de prevenção geral que os crimes praticados pelo recorrente demandam, face ao bem jurídico tutelado com a sua incriminação, destacando-se a natureza das lesões que este tipo de criminalidade produz no desenvolvimento da personalidade das ofendidas, seja ao nível da sua própria sexualidade, seja ao nível de futuros relacionamentos sexuais, tendo estas à data da prática dos factos 14, 13, e 11 anos de idade, e também ponderou devidamente as necessidades de prevenção especial que se verificam, consubstanciadas no facto do recorrente não reconhecer qualquer problemática ao nível do foro sexual, ter negado a prática dos factos, não ter por qualquer forma colaborado com vista à descoberta da verdade material, ter antecedentes criminais, (ainda que pela prática de crimes contra a segurança rodoviária), ter aproveitado o facto de as ofendidas frequentarem com assiduidade a sua casa por serem sobrinhas netas da sua companheira (com quem vive em união de facto desde 1997), tendo agido com dolo directo e intenso.

V - Estamos perante uma situação de concurso entre penas de prisão de média e de curta duração, em que há que recorrer ao princípio da proporcionalidade, de modo a não aplicar uma pena única superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, face à culpa suportada pelo recorrente, à medida da sua vontade, à sua persistência, à gravidade da sua conduta global, e à sua personalidade, sendo que os factos por si praticados ocorreram entre 2017 e 2020, envolvendo menores que eram sobrinhas netas da sua companheira e que visitavam a sua casa.

VI - Tendo por base todas estas circunstâncias e que a moldura penal aplicável ao concurso tinha como limite mínimo 5 anos de prisão e como limite máximo 14 anos e 6 meses de prisão (art. 77.º do CP), a decisão recorrida condenou o recorrente na pena única de 8 anos de prisão, face à culpa por si suportada, à medida da sua vontade, à sua persistência, e à gravidade da sua conduta global.

VII - O recorrente não apresentou nenhum motivo plausível que possa justificar uma diminuição da medida da pena única que lhe foi aplicada, entendendo-se que a sua condenação numa pena única inferior não implicaria para este uma dissuasão necessária para nele reforçar o sentimento da necessidade de se auto-ressocializar, seria mesmo banalizar o seu comportamento, assim como o de outros que agissem como ele, em circunstâncias semelhantes.

VIII - A gravidade e a natureza dos factos cometidos pelo recorrente demandam elevadas necessidades de prevenção especial de ressocialização, sublinhando-se a atitude altamente desvaliosa da sua conduta ao nível da culpa, tendo cometido crimes que desaconselham vivamente uma redução da pena, sob pena de ser violado o critério de proporcionalidade que se impõe com vista à realização das finalidades que presidem à sua aplicação.

IX - E, no caso de infratores ocasionais, como é o caso do recorrente, a pena a aplicar deverá conter uma mensagem punitiva dissuasora, de forma a fazer sentido em sede de prevenção especial, entendendo-se adequada a pena única de 8 anos de prisão efectiva aplicada, situada num 1/3 dentro da moldura penal aplicável, face à natureza dos ilícitos cometidos, à intensidade do dolo, directo, às necessidades de prevenção geral e especial, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, e revela-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, ficando prejudicada a questão da apreciação da respectiva suspensão, por impedimento legal.

X - Entende-se também que o montante fixado na 1.ª instância, a titulo de reparação do dano não patrimonial a cada uma das vitimas, de € 5.000,00, não poderá ser objecto de uma redução, face ao comportamento reiterado e altamente censurável do recorrente para com estas (abordando-as quando se encontravam sozinhas na sala ou no quarto da casa da sua tia avó com quem o recorrente vivia, nos dias em que aí pernoitavam ou aí permaneciam), e mesmo perante a oposição firme destas (factos 29, 36, e 37) persistia, aproveitando-se da inexperiência e da inocência daquelas para satisfazer os seus apetites libidinosos.

I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação.

II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a ver com a ofensa de caso julgado referida no art.º 629.º n.º 2 al. a) CPCiv, mas antes com a inconsideração de elementos probatórios, à luz de regras de direito probatório material, nos termos do disposto no art.º 674.º n.º 3 CPCiv, eventual fundamento de revista.

III – A inversão do título de posse (artº 1265º CCiv) ocorre por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía através de um processo meramente psicológico, em que o detentor material procede a uma inversão do seu próprio animus, passando a comportar-se contra o possuidor indirecto ou mediato, com animus de verdadeiro senhorio.

IV – Não existe inversão do título se o Autor reconheceu o direito dos RR. relativamente à metade indivisa da fracção predial, em acção anteriormente intentada visando a execução específica de promessa, acção na qual não obteve ganho de causa, sendo assim a posse do Autor exercida à semelhança da posse do comproprietário, à luz dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 1406.º n.ºs 1 e 2 CCiv.

V – No caso de benfeitorias úteis realizadas pelo consorte na coisa comum, não existe a participação obrigatória dos demais, “valendo para a sua realização as regras normais aplicáveis à gestão da coisa”, ou seja, como decorre do disposto nos art.ºs 1407.º e 985.º CCiv, exigindo-se o consentimento unânime de todos os condóminos para actos que excedam o âmbito da gestão normal da coisa comum.

VI - Se o autor da incorporação não era estranho ao prédio incorporado, mas seu comproprietário, inexiste conflito quanto à união da fracção predial com outra coisa ou da sua transformação por aplicação de trabalho, possibilitando actuar a acessão imobiliária, pois não se verifica o requisito de ser alheio o incorporado.

I. A expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislação que especificamente rege as sociedades comerciais, designadamente o Código das Sociedades Comerciais.

II. Assim, o julgamento de uma ação em que um administrador de uma sociedade anónima reclama dessa sociedade o pagamento da remuneração das funções de administrador compete aos tribunais de comércio.

I - Mantida pelo acórdão do Tribunal da Relação a pena aplicada na decisão do tribunal de 1.ª instância é inquestionável a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, que confirma decisão de 1.ª instância e aplica pena de prisão não superior a 8 anos (art. 400.º, n.º 1, al. f, do CPP).

II - Sendo assim, então, quando, como no caso, o acórdão proferido, em recurso, pela Relação, reduz em benefício do arguido a matéria de facto provada, mas confirma a decisão condenatória proferida em 1.ª instância, a respetiva qualificação jurídica e a pena aplicada em medida não superior a 8 anos (art. 400.º, n.º 1, al. f, do CPP), por maioria de razão deve ser afirmada a irrecorribilidade.

I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem dentro do abstratamente permitido pela lei e em relação ao que a parte pronunciou-se ou podia ter-se pronunciado.

II. O contrato de subempreitada, segundo a definição legal dada pelo artigo 1213º, do Código Civil, tem como pressupostos, a existência de um contrato prévio de empreitada, nos termos do qual o empreiteiro se vincula a realizar uma obra, e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos o subempreiteiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra.

III. Sempre que o contrato de subempreitada pressuponha a realização de uma prestação prolongada no tempo, o juízo de avaliação do seu incumprimento, para efeitos do exercício de resolução, deve ser aferido não apenas em função dos deveres principais adstritos às respetivas partes, devendo reportar-se também aos deveres acessórios de conduta ínsitos nas estipulações contratuais e aos que decorrem dos princípios do pontual cumprimento e da boa-fé, consagrados, respetivamente, nos artigos 406º, nº 1 e 762º, nº 2, ambos do Código Civil, a demandar uma análise da atuação de ambas as partes, tendo em conta o tipo de negócio em causa, os interesses em jogo de cada uma delas e os usos gerais do comércio jurídico.

IV. Resultando da cronologia dos factos dados como provados e de todo o desenrolar contratual que uma situação prolongada de mora de ambas as partes no cumprimento das prestações acordadas no âmbito do contrato de subempreitada conduziu a uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato, é de considerar que ambas as partes contribuíram para o incumprimento definitivo do contrato de subempreitada e que o contrato se extinguiu por força deste incumprimento.

V. Perante uma situação de incumprimento culposo bilateral e não se vislumbrando existirem nos autos elementos fácticos que permitam diferenciar o grau de culpa de cada uma das partes, impõe-se presumir a igualdade de culpas e, consequentemente, concluir, à luz do disposto no artigo 570º, do Código Civil, pela inexistência de qualquer obrigação indemnizatória pelos prejuízos resultantes deste incumprimento.

I - Constitui jurisprudência assente do STJ que só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas, bem como é necessário que a questão decidida em termos contraditórios seja objeto de decisão expressa, isto é, as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas, acrescendo que, de há muito, constitui também jurisprudência pacífica no STJ que a oposição de soluções entre um e outro acórdão tem de referir-se à própria decisão, que não aos seus fundamentos

II - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, de carácter normativo, destina-se a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

I - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso e da personalidade do arguido revelada nos crimes e o modo de execução dos mesmos.

II - Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena conjunta e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o procedimento comparativo, demonstrando as razões e o suporte normativo que podem justificar a intervenção corretiva e respetiva amplitude – art. 205.º, n.º 1, da CRP.

III - Se no cúmulo jurídico efetuado em acórdão condenatório não é legalmente admissível aplicar pena única inferior à mais elevada das penas parcelares então aplicadas, lógica e racionalmente, da inclusão, em posterior cúmulo jurídico, de mais penas de prisão parcelares não pode resultar a aplicação de pena única inferior à fixada no cúmulo anterior, ou sendo vários os cúmulos, da pena conjunta mais elevada.

IV - No reverso, também a pena conjunta a aplicar por um concurso de crimes não deve ultrapassar a soma das penas únicas anteriores sempre que o novo cúmulo englobar penas parcelares apenas por crimes do mesmo concurso que, entre si, já haviam sido cumuladas.

I - O recluso encontra-se ininterruptamente preso, em cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, desde 12-10-2021. Sofreu um dia de detenção, que foi objeto de desconto, pelo que, de acordo com a liquidação efetuada pelo tribunal da condenação, atingirá o termo da pena em 11-05-2022.

II - Está em fase de instrução a apreciação da liberdade condicional, por referência ao dia 11-04- 2022, data em que atinge o mínimo legal de 6 meses.

III - O requerente encontra-se em cumprimento de pena de prisão, que foi determinada por entidade competente – o juiz do processo; é motivada por facto pelo qual a lei a permite – decisão judicial transitada em julgado e, logo, exequível; e não se mostra excedido o respetivo prazo.

IV - O fundamento invocado pelo requerente não cabe na previsão normativa do art. 222.º, n.º 2, al. a) a c) do CPP, pelo que necessariamente se indefere a presente petição de habeas corpus.

I - Em sede de 1.ª instância, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98 de 03-01, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova. Posteriormente a essa condenação, o arguido constatou que, da conjugação do art. 62.º, n.º 1 e 2, do DL n.º 138/2012, de 05-07, com o disposto no art. 123.º, n.º 4, do CEst, não teria incorrido na prática de crime de condução sem habilitação legal, mas antes na prática de uma contraordenação, uma vez que o arguido era e é titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, emitida em 02-09-1997 e válida até 22-09-2031.

II - Em face disso, o arguido interpôs recurso de revisão, invocando o fundamento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, tendo para o efeito juntado o documento que certificava ser o arguido titular de tal licença/carta de condução para conduzir ciclomotores, recurso que foi rejeitado.

III - Por seu turno, no acórdão fundamento, em factualidade totalmente idêntica, foi admitido o recurso de revisão.

IV - Sucede, contudo, que cada um dos acórdãos diverge da valoração sobre se o novo meio de prova apresentado suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, valoração que é efetuada sobre o conjunto de factos/meios de prova existentes, sobre a matéria de facto, e não uma valoração/interpretação jurídica distinta relativamente a uma determinada norma legal.

V - Como tal, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica, os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição.

I - Dados os poderes de cognição do STJ aplicados às conclusões apresentadas pelo recorrente, há, somente, que examinar e decidir das questões de direito (cfr. art. 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP) relacionadas com a medida da pena aplicada quanto ao crime de homicídio simples (porque superior a 8 anos de prisão), e à pena única aplicada ao arguido, da competência deste tribunal (cfr. art. 399.º e 400.º, n.º 1, al. f), a contrario, do CPP). Assim como se pôde apreciar da qualificação jurídica, também suscitada pelo Requerente, qualificação essa que plenamente se justificou na forma que lhe foi dada pelo acórdão recorrido

II - O tribunal da Relação, no acórdão recorrido, reapreciou o julgamento da matéria de facto, reexaminou a qualificação jurídica dos factos provados (tendo inclusive alterado a qualificação jurídica do crime de roubo qualificado, p. e p. pelos art. 210, n.os 1 e 2, al. b) por referência ao 204, n.º 1, al. d), todos do CP, por que o arguido tinha sido condenado em 1.ª instância, decidindo absolvê-lo do mesmo, e condená-lo pela prática em coautoria de um crime de roubo simples, p.p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP), a responsabilidade do arguido e a medida da pena, decidindo, a final, por parcial provimento do recurso do arguido, e confirmando o acórdão do tribunal Coletivo. O acórdão recorrido apreciou ainda de forma adequada a invocada violação do princípio da consunção/ errónea qualificação jurídica.

III - No caso, as penas parcelares aplicadas ao recorrente pela Relação não excedem os 5 anos de prisão, exceto quanto ao crime de homicídio simples (pena de 13 anos e 6 meses de prisão), ocorrendo que a confirmação é parcial, mas com melhoria de tratamento da posição do recorrente, uma reformatio in mellius.

IV - Relativamente ao crime de homicídio, têm sido assinaladas a grande necessidade de prevenção geral, atento a elevadíssima importância do bem jurídico vida, cujo ataque é gerador de grande alarme e intranquilidade sociais (cfr. ac. STJ Proc. n.º 96/18.9GELLE.E1.S1, de 11-09-2019). O dolo é intenso. O arguido, agindo como agiu, sabia que poderia tirar a vida à vítima, e conformou-se com o resultado (dolo eventual). O grau de ilicitude é elevado, atento o modo como se consumou o homicídio, sendo que a violência é bem patente nas lesões causadas. O juízo de censura também é elevado, dado que a atuação do arguido demonstra uma preparação dos atos realizados, em coautoria, com uma indiferença sobre o destino da vítima, pelo facto de a deixado, pessoa idosa, inerte, abandonando o local. Como circunstância desfavorável, o facto de ter já vários antecedentes criminais, incluindo por crime de violação e crimes de ofensa à integridade física.

V - Apesar de o tribunal de 1.ª instância tenha referido a “confissão da generalidade dos factos provados e o arrependimento demonstrado”, no entanto, não se encontra manifestação desse arrependimento nos factos provados concretizado em atos consistentes, sendo que no caso do crime de homicídio consta na fundamentação do acórdão da 1.ª instância, que o arguido fez “um depoimento tendente a justificar tal decesso”.

VI - O STJ, em casos de homicídio simples, com dolo eventual, tem aplicado penas que não distam substancialmente do decidido (cf. ac. do STJ, de 29-10-2015, Proc. n.º 230/107JAAVR.P1.S1, ac. do STJ, de 14-10-2015, Processo n.º 473/12.9GCPTMEI.S1).

VII - Relativamente à medida conjunta da pena, de acordo com os elementos relevantes para efeitos do art. 77.º, n.º 1, do CP, refira-se a perseverança na conduta e propensão para a prática de crimes contra o património, prática em coautoria de 17 crimes de furto e em autoria de 3 crimes de furto, o tipo de bens jurídicos atingidos, patrimoniais e pessoais, entre eles o bem supremo da vida. Ponderou-se a personalidade revelada pelo arguido, de profunda indiferença pelos bens jurídicos protegidos e a advertência ínsita nas anteriores condenações, ao praticar os factos em período da liberdade condicional de anteriores penas que cumpriu. A favor do arguido releva a confissão de grande parte dos factos, ainda que a maior parte deles estejam também demonstrados pela abundância dos outros meios de prova referidos na decisão. A moldura penal da pena única, nos termos do art. 77.º do CP, oscila, no caso, entre 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão, pena mais alta concretamente aplicada, e os 39 (trinta e nove) anos e 3 meses de prisão (soma das penas).

VIII - Ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, do CPP, deve proceder-se à correção de erro de escrita no acórdão da Relação: quando refere 91 anos e 3 meses, deverá dizer-se 39 (trinta e nove) anos e 3 meses de prisão, devendo ser lavrada cota em conformidade, e em local próprio. Embora tal correção não tenha relevância prática, dado o art. 77.º, n.º 2, do CP.

IX - Mostra-se proporcional à culpa e às circunstâncias aludidas a pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao recorrente, motivo pelo qual se mantém, em tudo improcedendo o recurso.

X - Assim se decidindo negar provimento ao recurso quanto à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão, que confirmam fixada relativamente ao crime de homicídio simples. Bem como julgar não procedente o recurso (mantendo o acórdão recorrido na íntegra), e designadamente quanto à condenação do recorrente na pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão. E rejeitar quanto todas as questões suscitadas relativamente aos demais crimes e às respetivas penas aplicadas.

I - O presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência foi interposto pelos arguidos que alegaram que, sobre a mesma questão de direito - nos casos em que o arguido age em representação de uma sociedade - quem adquire a vantagem resultante do não pagamento devido à Segurança Social é apenas a sociedade ou também o seu representante - e que no domínio da mesma legislação, houve duas decisões contraditórias proferidas pelo tribunal da Relação.

II - Nos termos dos art. 437.º e 438.º do CPP, a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de um conjunto de pressupostos, nomeadamente: a identidade da legislação; a consagração de “soluções opostas” para a mesma questão fundamental de direito; a questão contraditória ter sido objeto de decisões expressas; e uma identidade factual.

III - In casu, no acórdão fundamento, a não decretada “perda de vantagem” fundamenta-se na versão originária do art. 111.º do CP nos termos seguintes: “Devemos ainda referir que apreciaremos o presente recurso tendo em atenção a norma jurídica aplicada (hoje revogada), isto é, o art.º 111º do

C. Penal. Com efeito, o regime actualmente em vigor não é mais favorável ao arguido e, nessa medida, deve ser aplicado o regime vigente na data da prática dos factos.”. O mencionado normativo foi alterado pelo art. 10.º da Lei 30/2017, de 30-05, em vigor a partir de 31-05-2017.

IV - Por seu turno, e como resulta do acórdão recorrido, tal norma não foi invocada e não suporta a decisão. Com efeito, afirma expressamente o acórdão recorrido que “O mesmo é dizer, e na sequência do exposto e da factualidade provada, que o decretamento da perda de vantagem em relação à sociedade arguida e ao arguido se apresentam fora de qualquer censura.” E, negando provimento ao recurso dos arguidos e mantendo a decisão recorrida, assimila o que a 1.ª instância expressamente fez constar, isto é, “Pelo exposto decide-se (…), declarar a perda de vantagens a favor do Estado e, assim, a sua substituição pelo pagamento, solidário, a este último, do valor de €16.069,36 (dezasseis mil e sessenta e nove euros e trinta e seis cêntimos), nos termos do disposto no artigo 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 do C.P., sem prejuízo da salvaguarda dos interesses dos lesados (artigo 110.º, n.º 6 do C.P.P.), aqui a Segurança Social, que venham a ser exercidos”.

V - Paralelamente, no que respeita à situação de facto, enquanto no acórdão recorrido se deu como assente que ambos os recorrentes se apoderaram das quantias devidas à Segurança Social, no acórdão fundamento resulta que apenas a sociedade arguida se apoderou daquelas quantias, e não o arguido.

VI - Conclui-se, assim, estarmos perante normas diferentes, aplicadas a situações de facto diferentes, que chegaram a conclusões diferenciadas, pelo que não se verifica a necessária oposição de julgados.