Jurisprudência.

I – O pedido de habeas corpus é uma providência excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, fazendo cessar situações de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscutível ilegalidade, por privação de liberdade.

II – A privação de liberdade pode ter origem numa detenção ilegal (art. 220.º, n.º 1, do CPP), que terá de resultar por ter sido excedido o prazo para entrega ao poder judicial (al. a), por a detenção se manter fora dos locais legalmente permitidos (al. b), por a detenção ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente (al. c), por a detenção ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite (al. d). A privação da liberdade também pode ter origem numa prisão ilegal (art. 222.º, n.º 2, do CPP), que terá de resultar por ter sido efectuada por entidade incompetente (al. a), ou por ter sido motivada por facto que a lei a não permite (al. b), ou por se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial (al. c).

III – A ilegalidade da detenção e/ou de prisão tem de ser actual, sendo esta actualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido de habeas corpus. Esta providência não é o meio adequado para impugnar decisões processuais ou para arguir nulidades ou irregularidades processuais, não lhe cabendo revogar ou modificar decisões proferidas no processo, como se se tratasse de um recurso ordinário, competindo-lhe, isso sim, apreciar se há uma privação ilegal da liberdade e, em consequência, ordenar, ou não, a libertação do preso.

IV – O requerente fundamenta o pedido de habeas corpus com base no art. 222.º, n.° 2, al. b), do CPP, invocando a ilegalidade da sua detenção, a inexistência de indícios firmes e seguros da prática do crime de trafico de estupefacientes agravado p. p. pelos arts. 21.º, n.º 1, 24.º, als. c), e j), ambos do DL n.º 15/93, de 22-01, pelo qual se encontra indiciado, que o despacho judicial que ordenou a sua prisão preventiva não apreciou de uma forma concreta a prova indiciária, não existe base factual relativamente aos fortes indícios que justifiquem a aplicação da medida da coacção mais gravosa, foi feita uma aplicação manifestamente errada das normas que estabelecem os pressupostos de aplicação desta medida, existe uma manifesta ilegalidade do despacho que decretou a prisão preventiva (art. 225.°, n.º 1, do CPP), situação que reveste um extremo de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito, tendo também interposto recurso para o tribunal da Relação onde suscita estas questões.

V – Não cabe dentro do âmbito da providência de habeas corpus conhecer da existência ou não de indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nem conhecer se a medida de coacção de prisão preventiva aplicada se revela adequada e proporcional, nem apreciar se deveria ter sido aplicada uma outra medida de coacção menos gravosa ao requerente que pudesse assegurar a satisfação das necessidades cautelares que concretamente se fazem sentir, designadamente a medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a mecanismos de vigilância electrónica.

VI – A apreciação da legalidade do despacho proferido pela Sra. Juíza de Instrução Criminal que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva ao requerente, por entender que só esta se revelava suficiente, necessária, adequada e proporcional ao caso concreto, atentas as circunstâncias que descreveu e os elementos de prova que os autos dispõem, só pode ser feito em sede de recurso ordinário, de acordo com o princípio geral de recorribilidade das decisões judiciais (art. 399.º, do CPP).

VII – O requerente foi detido em 18-02-2022, na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito pela Polícia Judiciária, com fundamento no disposto no art. 257.º, n.º 2, als. a), b), e c) do CPP. Neste momento não se encontra em situação de detenção, mas sim em situação de prisão preventiva, por decisão decretada pela Sra. Juíza de Instrução, que se mantém actuante e que só poderá ser afastada por via de decisão proferida em sede de recurso ordinário, sendo de 6 meses o prazo de duração máxima da prisão preventiva sem que tenha havido acusação (art. 215.°, n.° 1, al. a), e do n.º 2, do CPP), face ao tipo legal de crime indiciado (crime de tráfico de estupefacientes agravado dos arts. 21.° e 24.º, als. c) e j), ambos do DL n.º 15/93, de 22-01), à pena máxima em abstracto cominada (superior a 8 anos de prisão), e por se inserir na "criminalidade altamente organizada", (art. 1.º, al. m), do CPP).

VIII – Os fundamentos invocados pelo requerente através da providência de habeas corpus para a sua libertação imediata improcedem, por não existir qualquer ilegalidade que afecte a privação da liberdade a que está sujeito (art. 222.º, do CPP), tendo a medida de coacção de prisão preventiva sido decretada por entidade competente – um juiz de instrução criminal –, por factos que a lei a admite – a prática de um crime de trafico de estupefacientes agravado punível com pena de 5 a 15 anos de prisão, cuja forte indiciação foi judicialmente reconhecida – conter-se dentro dos limites legais e judiciais – ter sido iniciada em 19-02-2022, e poder prolongar-se por 6 meses até à dedução de acusação (art. 215.°, n.° 1, al. a), e n.º 2, do CPP), ou seja, até 19-08-2022, estando ainda longe do seu termo final.

I. O recorrente vem condenado, além do mais, na pena única de prisão de 7 anos e 10 meses por via da cumulação superveniente – arts. 78.º e 77.º, n.º 1, do CP – de quatro penas de prisão, por crimes de resistência e coacção sobre funcionário – dois –, de violência doméstica e de violação, a mais elevada de 5 anos, a menor de 1 ano e perfazendo a soma de todas 10 anos e 4 meses.

II. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

III. In casu, tanto as exigências de prevenção, geral e especial, como a culpa são em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vigência dos valores infringidos e constitua sério estímulo ao recorrente de reaproximação ao dever-ser jurídico-penal: ─ A gravidade do ilícito global é muito acentuada: ─ Os crimes atingem diversos bens jurídicos, a autonomia intencional do funcionário, nos ilícitos de resistência e coacção sobre funcionário; a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra, no crime de violência doméstica; a liberdade sexual de outra pessoa, no crime de violação. ─ Os crimes de resistência e coacção sobre funcionário – puníveis com prisão até 5 anos pelo art. 347.º, n.º 1, do CP –, de violência doméstica – punível com prisão de 2 a 5 anos pelos arts. 152.º, n.os 1, al. b), e 2, al. a), do CP – e o crime de violação – punível com prisão de 1 a 6 anos –, são de criminalidade violenta na definição do art. 1.º, al. j). ─ Os ofendidos são no número cinco. ─ A prática dos crimes violação e resistência e coacção sobre funcionário desenrolou-se num intervalo de 4 a 5 dias; já o de violência doméstica ao longo de vários anos. ─ O grau de violação dos bens jurídicos não é minimamente desprezível em qualquer um dos casos, principalmente no de violência doméstica – onde avulta a agressão, a pontapé na zona do estômago da companheira do Recorrente – e no de violação – em que, para além do quantum de violência já acima do mais comum em episódios do género, se evidencia, sobretudo, o profundo desprezo pela dignidade e direito à liberdade e autodeterminação sexual da vítima, e em que concorrem aparentemente crimes de coacção sexual e de sequestro. ─ A culpa, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir. ─ Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos e os antecedentes registados revelam relapsia dele muito evidente aos valores da sã convivência social:

IV. No sentido da mitigação da responsabilidade do Recorrente, apenas se assinala o reconhecimento da ilicitude das suas condutas e a verbalização de arrependimento, o facto de, pelo menos mais recentemente, ter hábitos de trabalho regulares e de, em meio prisional, vir, ultimamente, tendo comportamento adequado às normas e ocupação laboral.

V. Tudo, porém, circunstâncias, muito relativizáveis pois que a desvalorização que faz da sua conduta demonstra que, apesar das diversas condenações do anterior, uma delas em pena de prisão de 11 anos que cumpriu, não interiorizou, ainda, o desvalor e a gravidade dos factos praticados. E circunstâncias que, de qualquer modo, já foram devidamente sopesados pelo Acórdão Recorrido.

VI. O que, tudo, significa que, reclamada pelas ideias da prevenção geral e contida dentro do permitido pela culpa, se entende que a pena única de prisão de 7 anos e 10 meses de prisão não carece de qualquer ajustamento, devendo ser, como é, confirmada.

VII. Pena essa que se afasta suficientemente do limite inferior da moldura abstracta de molde a responder por forma minimamente satisfatória às exigências de prevenção geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite máximo de modo a consentir, e facilitar, a reinserção social do Recorrente e que não ultrapassa o limite imposto pela culpa.

I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de normas previstas nos artigos 369º e 376º, ambos do Código Civil que fixam a força probatória dos documentos autênticos e particulares, estamos perante questão que escapa à figura da dupla conforme e que, por isso, não pode ser objeto de recurso de revista, a título excecional, sendo admissível, quanto a ela, recurso de revista nos termos gerais, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 672º, nº 1, 671º, nº 3 e 674º, nº 1, alínea b) e nº 3, todos do Código de Processo Civil.

II. Nos termos do artigo 371º, nº 1, do Código Civil, os documentos autênticos só gozam de força probatória plena quanto aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público que os exarou, ficando, quanto a tudo o mais, sujeitos à livre apreciação do tribunal.

III. Conforme o disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, os documentos particulares gozam de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este e na medida em que lhe sejam prejudiciais. Em relação a terceiros, tais documentos valem, apenas como elemento de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal.

I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a dúvida de privação da liberdade e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.

III - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

IV - E há-de a privação de liberdade manter-se no momento em que providência é apreciada.

V - Podendo o fundamento da al. b), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP abranger uma multiplicidade de situações, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões, ou (alegados) erros na apreciação da prova e na qualificação jurídica, ou, em geral, (alegada) injustiça e incorrecção da condenação, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.

I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 7 anos e 6 meses (correspondente à pena concreta mais elevada) e como limite máximo de 25 anos (nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP).

II - Analisando globalmente os furtos praticados e os roubos, verificamos que a prática criminal foi sendo cada vez mais intensa e grave, passando de uma mera lesão de bens jurídicos patrimoniais para uma agressão a também bens jurídicos pessoais, como no caso dos roubos perpetrados; acresce a isto um crime de violência doméstica, contra a mulher que com ele residia e a sua filha menor fruto de um outro relacionamento, ao longo de cerca de 2 anos.

III - A gravidade e intensidade dos crimes praticados, num total de 9, ao longo de cerca de 6 anos (entre maio de 2012 e julho de 2018) com completa indiferença pelas lesões praticadas revelam uma atitude profundamente alheia às regras da sã convivência comunitária.

IV - A prática sucessiva de crimes num período de 6 anos começa por demonstrar já uma tendência criminosa longe de se poder afirmar estarmos perante uma mera ocasionalidade; e não menos relevante, tal como se afirma no acórdão recorrido, é a “inquietante tendência criminosa, em crescendo de sofisticação, arrojo e sobretudo violência muito extrema”.

V – Mostra-se adequada e proporcional a pena única de 15 anos de prisão.

I - Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doação, destinada a arruamentos, mas não estando provado qual o uso a que, no âmbito do loteamento, a Câmara Municipal a destinou (por deliberação ou alvará), não se pode concluir que aquela parcela ingressou no domínio público municipal.

II - Fazendo parte tal bem do domínio privado da autarquia, deve concluir-se que o mesmo é susceptível de usucapião, nos termos da lei civil, com o acréscimo previsto na Lei n.º 54 de 16-07-1913, lei que deve ser interpretada de modo a abranger não apenas o Estado, mas também as autarquias locais, designadamente os municípios.

III - A acessão na posse pressupõe a junção de duas posses consecutivas e, em princípio, homogéneas, bastando para tal que o actual possuidor tenha adquirido a posse derivada do antecessor através da entrega ou tradição da coisa, sem que seja de exigir que a transferência se baseie em acto (translativo) formalmente válido; se, porém, um possuidor de boa fé juntar uma posse anterior de má fé, ou vice-versa, a posse conjunta é considerada de má fé, por ser a de má fé aquela que tem menor âmbito.

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros;

II – O negócio simulado é nulo.

III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa fé.

I – As regras da responsabilidade civil visam a reposição do status quo ante e a reparação integral dos danos, a fim de tornar indemne o lesado.

II – Neste domínio aplica-se um conceito amplo de retribuição, semelhante ao fixado no regime de reparação dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais, que inclui «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios» (artigo 71º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

III – Uma prestação mensal média de 900,00 euros, regular e periódica, auferida de forma permanente, ainda que formalmente classificada como “despesas/ajudas de custo” nos recibos de vencimento, constitui contrapartida da atividade profissional do trabalhador, destinada a compensar o esforço e dispêndio de tempo com viagens semanais no país e no estrangeiro, e não reembolso de despesas.

IV – A perda desta prestação, em virtude das incapacidades para realizar a atividade profissional em causa, é um dano patrimonial indemnizável, sendo a indemnização devida a este título sujeita aos impostos legais, incluindo os descontos legais para efeitos de reforma.

I - Estando apenas provado que, “por proposta subscrita pelo autor este declarou terem-lhe sido prestadas todas as informações relevantes para a subscrição do contrato de seguro celebrado, nomeadamente, as suas principais características, âmbito das garantias e exclusões”, que “o autor declarou terem-lhe sido explicadas e colocadas à disposição no ato da celebração, as Condições Gerais aplicáveis à Apólice de Seguro, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data, numa loja da tranquilidade”, “declarando, ainda, que tomou conhecimento que, para sua maior comodidade, as Condições Gerais e Especiais aplicáveis se encontram, ainda, disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet www.tranquilidade.pt”, não se encontra preenchido o dever de comunicação adequada de molde a que o autor/aderente ficasse em condições de se inteirar do conteúdo das clausulas contratuais gerais com a antecedência necessária.

II - Dos factos provados não resulta demonstrado, de forma inequívoca, que ao autor foi dado prévio conhecimento do teor das clausulas gerais a que aderiu, ou colocado em condições de se inteirar do seu conteúdo para, de forma esclarecida, subscrever o contrato de seguro.

III - A mera declaração do aderente confessando terem-lhe sido prestadas, pelo proponente, todas as informações relevantes para subscrever o contrato de seguro celebrado, não tem o efeito de desvincular a seguradora do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de comunicação integral das clausulas contratuais gerais, imposto pelas normas do art. 5º do DL446/85.

IV - Só quando feita a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos constantes do art. 640º do CPC (ónus a cargo do recorrente) é que o Tribunal da Relação se pronunciará sobre essa impugnação porque, não cumprindo o recurso esse ónus de impugnação, o recurso será rejeitado.

V - Não indicando o recorrente os concretos meios probatórios constantes do processo, a consequência por força da lei, art. 640º, nº 1, é a rejeição do recurso e não a qualificação da litigância do recorrente.

VI - O recorrente não podia alterar a verdade dos factos, no recurso de apelação, porque a prova dos mesmos já constava no processo.

I - Numa acção em que se pede a anulabilidade do contrato de compra e venda com fundamento em erro-vício (erro sobre o objecto), o requisito da cognoscibilidade do erro pelo vendedor pode ser provado com base numa presunção judicial.

II - Julgando a Relação provado determinado facto com base numa presunção judicial, ao STJ apenas compete conhecer da sua admissibilidade legal e se o juízo de inferência é desrazoável e de todo improvável.

Embora o administrador da insolvência não tenha decretado a apreensão de conta de depósito bancária na titularidade do insolvente, este fica, após a declaração de insolvência, privado de movimentar a referida conta, por força do disposto nos arts. 46.º e 81.º, n.º 1, do CIRE e art. 738.º, n.º 5, do CPC, na medida excedente ao valor do salário mínimo nacional.

I – A reprodução da fundamentação da sentença pelo Acórdão da Relação não configura qualquer nulidade.

II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimentos relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

III - A caducidade do alvará de loteamento não provoca a destruição do efeito real da transformação fundiária coetâneo da eficácia do ato de aprovação do loteamento, conservando os lotes o estatuto de prédios autónomos, mas apenas a suspensão do jus aedificandi previsto naquele alvará relativamente aos lotes que não chegaram a ser objeto de licenciamento de construção.

IV - É a alteração física e jurídica do prédio loteado, que de um prédio uno se transforma num aglomerado de novos prédios, cada um com individualidade e existência jurídica próprias, que justifica a obrigatoriedade de sujeição a registo das “operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações” (atual al. d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial).

V - Na definição dos efeitos da caducidade de um alvará de loteamento sobre os lotes por ele criados, importa distinguir o duplo efeito inicialmente criado: em primeiro lugar, a divisão jurídica do prédio loteado em tantas novas unidades jurídicas quantos os lotes autorizados e, em segundo lugar, a permissão de uma futura edificação em cada um desses lotes, no sentido de o titular ou titulares dos lotes, relativamente a cada um dos prédios recém-criados, podere(m) vir a desencadear o procedimento tendente à obtenção de uma licença de construção, e a obtê-la efetivamente.

VI – Não decorre da lei que a caducidade do alvará de loteamento implique a eliminação dos prédios individualizados e autonomizados pela divisão jurídica operada pelo loteamento e objeto de descrições prediais autónomas.

VII – Os efeitos da caducidade do alvará do loteamento circunscrevem-se ao âmbito próprio do direito administrativo, aí suspendendo o jus aedificandi nele previsto relativamente aos lotes que não chegaram a ser objeto de licenciamento de construção.

VIII – No plano dos direitos reais, a caducidade não destrói a criação dos prédios individualizados pelo loteamento validamente aprovado pela entidade competente.

IX – Não é de aplicar analogicamente o n.º 1 do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais às sociedades por quotas.

X – Se a ratio do n.º 1 do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais é a proteção do capital social, manifestamente no caso dos autos tal interesse não está em causa pois a verdadeira finalidade do negócio celebrado pelas partes não foi a aquisição de quotas de uma sociedade comercial para aquisição do controlo sobre a mesma, mas sim a aquisição de prédios detidos por essa sociedade, assumindo-se o negócio como uma transação de bens imobiliários.

I – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

II – Considera-se provada a consistência do dano se o mandatário da autora, não entregando o pedido de indemnização cível na ação penal em que estava pendente o julgamento de homicídio do marido, fez precludir, num sistema de adesão obrigatória (artigo 71.º do CPP), o reconhecimento judicial do direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da morte violenta da vítima.

III – A alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do CPP, invocada pelo advogado para deduzir o pedido de indemnização cível separado, o que, de resto, também nunca fez, não tem fundamento legal, na medida em que os danos resultavam diretamente dos factos alegados na acusação e eram conhecidos em toda a sua extensão.

IV – O “julgamento dentro do julgamento” permitiu concluir que era altíssima a probabilidade de as autoras obterem no processo-crime, em que os arguidos foram condenados por homicídio qualificado, a condenação destes ao pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela morte.

V – Provada a consistência do dano da perda de chance com base da probabilidade qualificada de obtenção de um resultado favorável na ação originária, tal não significa que na operação de quantificação do dano da perda de chance as autoras obtenham um resultado igual ao que obteriam no processo-crime.

VI – Há que ponderar, na fixação do quantum indemnizatório pela perda de chance, as dificuldades de execução da sentença contra indivíduos que se encontram a cumprir pena de prisão, devendo a indemnização determinar-se de acordo com a equidade, tendo em conta esta circunstância, na medida em que a seguradora não pode funcionar como garante da eventual insuficiência patrimonial dos devedores.

I - O art. 505º, do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objetiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

II - Um veículo automóvel em marcha contribui, devido à força cinética resultante da sua velocidade, o volume e a massa (tudo riscos próprios da circulação do veículo), para a violência da projeção decorrente do embate, tendo aptidão para provocar lesões potencialmente letais.

III - Dado que o art. 679º exclui a aplicação remissiva de todo o preceituado no art. 665º, ambos do CPC, tal significa que foi retirada a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça se substituir de imediato à Relação. Daí que quando o acórdão da Relação não estiver afetado por uma nulidade, mas dele emergir apenas que não apreciou determinada questão, por considerá-la prejudicada pela solução então encontrada, uma vez revogado o acórdão, impõe-se a remessa dos autos à Relação para que nesta sejam apreciadas as questões omitidas.