Jurisprudência.

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi conhecido, após devolução processual (ordenado no julgamento dessa revista) para o conhecimento e julgamento das nulidades não apreciadas antes da subida da revista ao STJ, constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (art. 617.º, n.os 1, 5, 2.ª parte, 6, 1.ª parte, e art. 666.º, n.os 1 e 2, todos do CPC).

I- O Acórdão da Relação que ordena a suspensão da instância até que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obrigações tributárias não quadra a hipótese prevenida no artigo 671º, nº 1 do CPCivil, isto é, não se trata de um Acórdão que tenha conhecido do mérito da causa, não sendo, em princípio, ser passível quer de Revista, quer de Revista excepcional.

II- A decisão impugnada é uma decisão de cariz processual, tendo-se o segundo grau, ao abrigo do disposto no artigo 665º, nº 1, do CPCivil, substituído ao Tribunal recorrido, determinando-se ainda que, logo que as obrigações fiscais se mostrem cumpridas, deverá ser produzida a sentença final.

III- O Acórdão recorrido apenas poderia ser atacado nos termos do nº 2, alíneas a) e b) do CPCivil, sendo que, in casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer uma das situações ali prevenidas que possam consubstanciar a impugnação, sempre se adiantando que a questão suscitada em alegações e conclusões, no que tange à oposição de julgados tem a ver com o fundo da questão, e não com a problemática que originou o dispositivo constante do Acórdão recorrido, o que constitui uma circunstância obstativa ao conhecimento do objecto da Revista.

I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal.

II. Mas já não cabe ao tribunal de revista intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem tão pouco na aferição da sua consistência, o que lhe está vedado por virtude do preceituado nos artigos 674.º, n.º 3, a contrario sensu, e 682.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.

III. Em suma, ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efetuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da livre e prudente convicção do julgador.

IV. As ilações extraídas pelas instâncias, no domínio de presunções judiciais baseadas na factualidade dada como provada, nos termos previstos nos artigos 349.º e 351.º do CC, são da sua exclusiva competência, estando, como tal, vedadas à sindicância do tribunal de revista, salvo quando se mostrem desprovidas de qualquer base factual ou sejam eivadas de ilogicidade manifesta.

I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da liberdade ilegais, nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade.

II - Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

III - Não consubstancia prisão ilegal, a legitimar o uso da providência de habeas corpus, a situação em que decorreu o período de 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação [art. 215.º, n.º 1, al. a) ,do CPP], estando o arguido indiciado pela prática de crimes de associação criminosa, branqueamento e falsificação de documentos, situação que implica que o prazo máximo de duração da medida de coacção de prisão preventiva, não seja de 4 meses, mas sim de 6 meses [art. 215.º, n.os l, al. a) e 2, do CPP].

I - Interposto recurso de revisão pelo arguido, tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento (art. 465.º, do CPP), caso em que o requerente, como sinteticamente anuncia a epígrafe da norma, carece de legitimidade para o novo pedido de revisão.

II - A versão atual dessa norma (art. 465.°, do CPP) resulta da alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, que adequou a primitiva solução normativa, à declaração de inconstitucionalidade do ac. n.º 1/2006 . Assim, o novo pedido de revisão deixou de poder ser apenas da iniciativa do Procurador-Geral da República, e passou a poder ser requerido pelas pessoas com legitimidade (art. 450.º, do CPP), desde que com novos fundamentos de facto, não anteriormente invocados.

III - A atual solução normativa mantém uma lógica de limitação da interposição de recursos de revisão repetidos e infundados e pretende assegurar, através de tal filtragem logo na limitação da autoria do pedido, a estabilidade das decisões transitadas em julgado.

I - Na falta de disposições legais, na Convenção Europeia de Extradição e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, sobre os termos de notificação ao extraditando da decisão final do pedido de extradição e de tradução desta decisão no caso daquele não dominar a língua em que foi proferida, impõe-se recorrer, subsidiariamente, às disposições aplicáveis do CPP (art .3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 144/99).

II - Numa interpretação ampla do disposto no art. 92.º, n.º 2, do CPP, a intervenção de intérprete no ato de notificação de sentença pode materializar-se pela tradução, oralmente ou por escrito, do conteúdo da sentença, como se defende no acórdão do STJ, de 09-07-2015, pois interessa é que seja respeitado o direito a um processo equitativo, dando-se ao cidadão estrangeiro que não conhece ou domina a língua portuguesa, possibilidades de defender os seus direitos perante o tribunal.

III - Tendo o acórdão recorrido sido traduzido por interprete ao extraditando e sendo este também o sentido da jurisprudência do TC no acórdão n.º 547/1998, num caso paralelo de notificação de acusação a cidadão estrangeiro que desconhecia a língua portuguesa, realizada através de transmissão do seu conteúdo por tradução oral efetuada por interprete, bem como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a propósito da interpretação e aplicação do art.6.º, n.º 3, alínea a) da CEDH, não padece o mesmo acórdão de nulidade por falta de notificação pessoal ao extraditando da decisão traduzida por escrito, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 92.º, do n.º 10 do art.113.º, a al. c) do n.º 2 do art.120.º, todos do CPP, aplicável ex vi n.º 2 do art. 3.º, da Lei de Cooperação Judiciária.

IV - Tendo o extraditando, na oposição ao pedido de extradição, juntado cinco documentos, solicitado a inquirição de uma testemunha e o envio pelas autoridades russas da segunda via do passaporte com indicação expressa das deslocações efetuadas, não padece de nulidade, por omissão de pronúncia sobre os documentos juntos com a oposição, nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 379.º, do CPP, o despacho que ao apreciar as provas indicadas nessa oposição indefere as diligências de inquirição da testemunha e do envio pelas autoridades russas da segunda via do passaporte, sem nada referir sobre os documentos.

V - Não tendo sido ordenado o desentranhamento dos cinco documentos juntos pelo extraditando, um destinatário normal está em condições de perceber que a junção dos mesmos foi admitida implicitamente e, consequentemente, que podem vir a ser valorados na Conferência na decisão final. Se esse destinatário normal é o próprio requerente da junção dos documentos, que sabe que os mesmos permanecem nos autos para prova dos factos a que os ofereceu, não é racional referir desconhecer que a junção dos documentos foi admitida e invocar surpresa na decisão do tribunal da Relação por os ter tomado em consideração no acórdão recorrido quando apreciou a matéria de oposição.

VI - Esta arguida nulidade sempre improcederia, porque a nulidade prevista na al. c) do n.º 1, do art. 379.º, do CPP, comina apenas as omissões de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar na sentença e a invocada omissão de pronúncia teria ocorrido em despacho prévio à prolação do acórdão ora recorrido.

VII - Só há lugar a vista do processo, por cinco dias, para alegações, nos termos estabelecidos do art. 56.º, da Lei n.º 144/99, quando haja produção de prova, obrigatoriamente com a presença do extraditando, do defensor ou advogado constituído e do intérprete, se necessário, bem como do MP.

VIII - Não tendo havido produção de prova nos termos estabelecidos do art. 56.º da Lei n.º 144/99 e tendo o extraditando tido possibilidade de apresentar os seus argumentos, primeiro presencialmente, na audição a que alude o art. 54.º da mesma Lei e posteriormente com a junção aos autos da sua oposição ao abrigo do art. 55.º, ainda do mesmo diploma, não constituem as alegações escritas uma diligência essencial à decisão, pelo que não poderia integrar a nulidade da decisão, por falta de diligências obrigatórias, arguida pelo recorrente.

IX - Não viola o disposto no n.º 1, do art. 23.º da Lei n.º 144/99 e na alínea b), do n.º 2 do art. 12.º da Convenção Europeia de Extradição, o pedido de extradição que remete uma descrição detalhada dos atos imputados ao extraditando para os documentos anexados, referentes à aplicação de medidas coativas, por integrarem esse pedido.

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no artº 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, enunciados pelo nº 1, do artº 629º, do CPC”.

II - No caso vertente, em que o valor da causa não é superior à alçada da Relação, nem se encontra verificada uma exclusão do recurso ordinário por outro motivo de ordem legal, não se mostram preenchidos nem o requisito específico previsto no artº 629ºs, nº 2, d) do CPC, nem os requisitos gerais contemplados nas disposições conjugadas dos artºs 671º, nº 1, e 629º, nº 1, do CPC, razão pela qual não é admissível recurso ordinário de revista, e, consequentemente o recurso de revista excepcional.

Os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na Lei n. º98/2009, abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos, devendo sempre que a referida lei não imponha entendimento diferente presumir-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços.

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto se verifica contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito respeitante à interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo o acórdão recorrido atendido apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo empregador e o acórdão fundamento atendido ao tempo e ao valor das contribuições.

I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador, com participação da ACT prevista no nº 3 do artigo 15º-A da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, com que se inicia a instância (artº 26º, nº 6, do CPT), e a propositura da acção pelo Ministério Público, em representação dos interesses do Estado colectividade, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e, caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, devendo a sentença ser comunicada ao trabalhador, à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P., com vista à regularização das contribuições desde a data do início da relação laboral.

II – O PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado, criado no âmbito da estratégia de combate à precariedade e estabelecido pela Lei nº 112/2017, de 29.12., visou a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico, no caso do sector empresarial do Estado do contrato de trabalho regulado pelo direito laboral comum.

III - A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa determinante da extinção da instância, verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio.

IV – O “Acordo de Integração”, celebrado, na pendência de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, entre o trabalhador e a entidade empresarial em causa no âmbito do PREVPAP segundo o qual o trabalhador é integrado com a antiguidade reportada a determinada data, dizendo-se no acordo que essa é a data do início da “colaboração” do trabalhador com a empregadora, tal significando, no contexto e termo do procedimento em que foi produzida a declaração negocial por parte da empregadora, que foi essa a data de início do contrato de trabalho (assim tendo sido reconhecido na decisão que pôs termo à acção e ordenou as necessárias comunicações) determina a inutilidade superveniente da lide.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1ª autora, em virtude de não ter concretizado, nomeadamente, relativamente às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nem as razões pelas quais os interesses em causa são de particular relevância social. No que respeita ao preenchimento da alínea c) – contradição de acórdãos – a Autora junta o acórdão fundamento mas, também, sem concretizar em que termos é que ocorre a alegada contradição de acórdãos.

É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena não privativa da liberdade.

I- Não existe genuína identidade da questão jurídica quando em um Acórdão – o Acórdão fundamento – se discute o valor da ação em um facto ilícito extracontratual que gerou danos a vários lesados – e, em outro Acórdão se discute o valor da ação perante uma vicissitude contratual – transmissão de uma unidade económica – suscetível de produzir efeitos distintos em função da especificidade de cada relação ou contrato de trabalho em concreto.

II- Neste último caso os pedidos dos vários trabalhadores são pedidos individualizados e autónomos, não se justificando a soma dos seus valores económicos, mormente para efeito de alçada.