Jurisprudência.

I - A formulação legal do art.º 374.º n.º1 CCiv conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal como prevista no art.º 483.º n.º1 CCiv, constituindo uma particular situação de responsabilidade civil extra-contratual pelos prejuízos emergentes de actuação culposa do requerente de uma providência cautelar que omite deveres de prudência e cuidado que lhe eram exigíveis, ao requerer, sem fundamento legítimo, a referida providência.

II - O insucesso de uma providência, além de poder resultar das contingências da prova, não deve afectar o direito de acção e de acesso ao Tribunal dos cidadãos, direitos que podem ter variadas causas, que o insucesso da demanda é insuficiente para explicar; ir além dessa sanção é pôr em questão preceitos constitucionais, convencionais internacionais e legais.

III - O momento a atender para se julgar acerca da falta de normal prudência do requerente é aquele em que este age, ou seja, é, essencialmente, aquele em que o requerente intenta o procedimento cautelar.

IV - Se a convenção anterior ao negócio sempre pressupôs que o negócio não incluía o rés-do-chão da vivenda, casa de morada dos RR., tais RR. e requerentes da providência cautelar não afrontaram a diligência ou prudência normal, característica do homem médio definido no art.º 487.º n.º2 CCiv, tendo-se tão só movido entre diversas decisões e interpretações judiciais, situadas em momento posterior ao requerimento da providência e ao momento das diligências efectuadas para o sustentar.

V - Para situações de incumprimento de uma decisão judicial existem mecanismos coercivos, processualmente regulados, dos quais o adimplente pode lançar mão, de modo a obter o cumprimento, reconstituindo a situação anterior à decretação da providência, mediante a entrega coactiva, por ordem judicial e com o concurso, se necessário, da força pública.

I. No seguimento do cumprimento do disposto no art. 684.º, n.º 2, do CPC, pelo tribunal da Relação, em que foi suprida a nulidade por omissão de pronúncia, deve o recorrente, no novo recurso de revista relativamente ao novo acórdão, apresentar alegações tão somente quanto à parte inovatória do acórdão, não podendo ser impugnada a parte não inovadora do novo acórdão da Relação, aproveitando-se, quanto a esta, as conclusões da primeira revista.

II. O CPC de 2013 veio permitir que em sede de embargos à execução venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo, nos termos dos arts. 729.º e 731.º do CPC.

III. O regime da garantia do comprador na compra de venda de coisas oneradas (arts. 905.º e ss. do

CC) e na compra e venda de coisas defeituosas (arts. 913.º e ss. do

CC) é aplicável ao adquirente da empresa através do negócio indirecto de compra e venda de participações sociais, sem prejuízo da necessária adaptação daqueles regimes à compra e venda de empresas, por se tratar de um objecto complexo.

IV. Saber se a compra e venda de participações sociais é apenas aquisição de direitos sociais ou meio de aquisição de empresa e da posição do empresário depende da vontade das partes e ponto de vista do negócio. É, pois, um problema de interpretação do negócio jurídico celebrado

V. Ao comprador de participações sociais é exigida uma diligência acrescida, existindo, no caso de aquisição de empresa, da parte do comprador, um ónus de informação deste, que implica uma cuidada averiguação prévia do exacto estado em que a mesma se encontrava, uma cuidada auditoria à sociedade que pretende adquirir, uma verdadeira diligência devida ou due diligence para conhecer e analisar de forma criteriosa toda a informação disponibilizada pelo vendedor.

VI. Ou seja, neste tipo de negócio impõe-se um dever acrescido ao comprador, que deve acautelar-se e adoptar uma postura pautada pela diligência, no sentido de se informar do verdadeiro estado em que se encontra a empresa que pretende adquirir, dado o carácter de execução instantânea do contrato de compra e venda e bem assim da transmissão do risco com a aquisição.

VII. Daí que em face das dúvidas e problemas que a aplicação do regime de compra e venda de coisas oneradas e de coisas defeituosas pode levantar neste tipo de negócios, venha entendendo a doutrina que as partes devem acautelar-se e prever cláusulas de garantia [“representations and warranties” – destinadas essencialmente a assegurar a fidedignidade, certeza e vinculatividade jurídicas das representações das partes quanto ao objecto directo (participações sociais) e indirecto (empresa societária) do negócio)], com vista à distribuição do risco e de especial protecção do adquirente.

VIII. Para se aplicar o regime ínsito no artº 570º CC (preceito que também se aplica no domínio da responsabilidade contratual) é necessário que a actuação do lesado seja subjectivamente censurável em termos de culpa, não bastando, assim, a mera causalidade da sua conduta em relação aos danos. A actuação culposa do lesado que contribui para os danos não corresponde, porém, a um acto ilícito, mas apenas ao desrespeito de um ónus jurídico, pois que não existe um dever jurídico de evitar a ocorrência de danos para si próprio.

IX. Assim, portanto, para que o tribunal goze da faculdade conferida no nº 1 do artº 570º do CC, necessário se torna que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios da causalidade adequada aplicáveis ao agente (ver artº 563º) e que o lesado tenha contribuído com a sua culpa para o dano.

X. A cláusula penal não é de funcionamento automático, só podendo funcionar havendo culpa do devedor. Pelo que se o incumprimento do devedor não for culposo, o accionamento da cláusula penal é ilegítimo mesmo que o credor não tenha culpa pela situação financeira adversa que enfrenta o devedor. Não é a culpa do credor que releva, mas a culpa do devedor.

XI. A redução da cláusula penal tem de ser solicitada, ainda que de forma indirecta ou mediata por via da contestação, pelo devedor, do seu elevado valor, não podendo, assim, o juiz reduzir ex officio a cláusula penal, sob pena de estar a julgar ultra petitum.

XII. A intervenção judicial do controlo do montante da pena não pode ser sistemática, antes deve ser excepcional e em condições e limites apertados de modo a não arruinar o legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carácter à forfait. Pelo que o juiz, no uso de um poder moderador, de acordo com a equidade, apenas deve intervir nessa redução quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, aqui se chamando à colação o instituto do abuso de direito consagrado no artº 334º do

CC.

XIII. O instituto do abuso do direito tutela, deste modo, situações em que a aplicação de um preceito legal, normalmente ajustada, numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.

I. A modalidade de notificação pessoal com as regras da citação pessoal para a situação prevista no artº 291º, nº 3 do CPC (notificação da sentença homologatória de transacção ao mandante sem poderes especiais), compreender-se-ia na vigência do primitivo artigo 256º do anterior Código, antes da reforma de 1995, mas já não em face da redacção atualmente em vigor do artigo 250º do CPC.

II. Com efeito, a partir da reforma introduzida pelo DL nº 329-A/95, o legislador, ao alterar a redacção do artº 256º do CPC então em vigor, quis claramente excluir as regras da citação pessoal no caso da notificação para efeitos do disposto no artº 301º, nº 3. E igual intenção teve o legislador do novo código ao manter idêntico procedimento nos actuais artºs 250º e 291º, nº 3.

III. A regra estabelecida pela primeira parte do artº 250º do CPC deve ser interpretada no sentido de admitir outros casos especialmente previstos e para os quais deve ser usada a formalidade da citação pessoal, na notificação às partes, desde que o recurso a essa formalidade esteja expressamente previsto na lei para tais casos.

IV. O mesmo é dizer que, após aquela reforma, somente nos casos “especialmente previstos”, aludidos no artº 250º do CPC (anterior artº 256º) – tudo casos de notificações pessoais destinadas ao primeiro chamamento da parte, para intervir nos autos – é aplicável à notificação pessoal a modalidade prevista para a citação pessoal.

V. O disposto no artº 250º do CPC, sendo norma excepcional (já que a regra para a notificação pessoal às partes é a que agora decorre do disposto no nº 2 do artº 247º), não admite integração e interpretação analógica, de modo a integrar a aparente lacuna quanto à aplicação da formalidade da citação pessoal aos casos de notificação pessoal à parte, para efeitos do disposto no artº 291º, nº 3 do CPC.

I – O recorrente interpôs recurso para este STJ do segmento do acórdão proferido pelo tribunal da Relação que o condenou na taxa sancionatória excepcional de 5 UC´s, nos termos do art. 521.º, n.º 1, do CPP, do art. 531.º do CPC, e do art. 10.º do RCP, por considerar que este, ao recorrer da decisão condenatória proferida em 1.ª instância, praticou um acto meramente dilatório, imprudente, abusivo, e entorpecedor da acção da justiça.

II – A lei fornece um critério lato e flexível para a caracterização dos actos susceptíveis da aplicação da taxa sancionatória excepcional: a manifesta improcedência do acto, e cumulativamente, a falta de prudência e/ou de diligência devidas. A epígrafe e o texto do art. 531.º do CPC acentuam o carácter excepcional desta sanção, e o seu uso deve ser objecto de um especial rigor, sobretudo no âmbito do processo penal, de forma a não colocar em causa o direito das partes a usufruir plenamente dos seus direitos de defesa e/ou de patrocínio dos seus interesses processuais, não se devendo confundir a defesa enérgica e exaustiva desses interesses com um uso desviante dos mesmos. III –Daí que esta taxa só deva ser aplicada em situações excepcionais, ou seja, quando o sujeito processual tenta contrariar ostensivamente a legalidade da marcha do processo, ou a eficácia da decisão, praticando um acto processual manifestamente improcedente e infundado, revelando nessa prática uma falta de prudência e/ou de diligência a que estava obrigado, e devendo tal acto assumir um carácter excepcionalmente reprovável, por constituir um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo.

IV - No caso, resulta evidente das conclusões do recurso do recorrente da decisão proferida em 1ª Instância, o seu inconformismo quanto à sua condenação pela prática do crime de desobediência qualificada, p. p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CP, e pelo art. 154.º, n.º 1, n.º 2, e n.º 3, do CE, quanto ao enquadramento jurídico da factualidade relativa à condução de veículo em estado de embriaguez que determinou a sua condenação pela prática de dois crimes p. p. pelo art. 292.º, n.º 1, do CP, e quanto às penas acessórias de proibição de condução de veículos com motor que lhe foram impostas, tendo-se limitado a utilizar os meios previstos na lei ao interpor recurso de uma decisão com a qual não concordou.

V – A condenação do recorrente em taxa sancionatória excepcional só se justificaria caso tivesse praticado um acto processual completamente inusitado, abusivo, ou imprudente, o que manifestamente se entende não ter sucedido, uma vez que se limitou a desenvolver uma actividade processual normal, que se traduziu na interposição de um recurso, de uma sentença condenatória proferida em 1.ª instância, e com a qual não concordou, não tendo utilizado nenhum meio processual anómalo e/ou abusivo, nem praticado qualquer acto meramente dilatório e completamente inútil e infundado que pudesse ser considerado excepcionalmente reprovável, por constituir um desvio acentuado e injustificado da tramitação regular e adequada do processo

VI - E, mesmo que a peça de recurso apresentada pelo recorrente não consubstancie um modelo de boa sustentação e de viabilidade, a verdade é que a jurisprudência corrente deste STJ aconselha o uso parcimonioso desta taxa sancionatória, que só deve ser utilizada em situações muito próximas da intolerabilidade, isto é, em situações de todo em todo insustentáveis do ponto de vista da fundamentação jurídica, e incompatíveis com o respeito pelos princípios da boa-fé e da cooperação processuais e da diligência e prudência minimamente exigíveis.

VII - Tendo em conta que o recorrente tem direito a pelo menos um grau de recurso de uma sentença condenatória criminal contra si proferida, de acordo com o princípio da plenitude das suas garantias de defesa, na vertente do direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, considera-se injustificada a imposição da taxa sancionatória excepcional.

A partir da exigência legal «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos», a jurisprudência deste STJ foi-se densificando no sentido de que a dupla conforme assenta na identidade de factos, qualificação jurídica e a aplicação de pena igual à aplicada pela decisão de 1.ª instância. Mais afirma a mesma jurisprudência, que a dupla conforme continua a verificar-se quando a Relação, mantendo-se a identidade de factos e qualificação jurídica, reduza a pena de prisão aplicada em medida não superior a 8 anos.

I. O artigo 988.º, n.º 2, do CPC determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II. Entre os casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada ou sobre o regime de gozo dos dias festivos e de férias,.

II. O facto de se alegar que foi violado um conjunto de disposições legais, sem especificar as razões de facto e de direito por que teriam sido violadas, não significa que sejam suscitadas questões de legalidade e, seja como for, não permite converter em questões de legalidade questões que, visivelmente, são de conveniência ou de oportunidade.

IV. A razão justificativa da regra da irrecorribilidade da decisão cautelar consignada no artigo 370.º, n.º 2, do CPC (o carácter provisório) procede para a decisão provisória proferida nos termos do artigo 38.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que, cessada a impossibilidade de constituição de um direito de servidão, resultante da concentração do domínio dos prédios em causa, na mesma pessoa, justifica que se conceda tutela jurídica a essa relação predial, de modo a preservar uma melhor valorização da propriedade imobiliária.

II. Pela sua configuração, um corredor sinaliza de uma forma patente e unívoca a existência de uma passagem para diferentes espaços.

III. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família” que presidiu à construção do referido corredor e/ou à sua manutenção até á separação da titularidade dos prédios é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à constituição de um direito de servidão por destinação do pai de família.

IV. Numa técnica paralela à que ocorre com a usucapião, na constituição do direito de servidão por destinação do pai de família, a lei transmuda uma determinada situação de facto composta por um encadeamento de atos voluntários numa situação jurídica, atribuindo um direito real de servidão, pelo que estamos perante um modo de constituição deste direito que escapa à dicotomia servidões legais/servidões voluntárias.

V. O cariz híbrido do modo de constituição deste direito justifica que a sua disciplina possa recolher, por analogia, soluções, quer no regime das servidões coativas, quer da autonomia de vontade que carateriza as servidões voluntárias.

I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou esta providência. Logo, por aí, havia fundamento para o seu indeferimento, uma vez que falece um pressuposto essencial deste habeas corpus requerido no âmbito deste processo n.º 7… (art. 222.º, n.º 1, do CPP).

II - Além disso, as matérias que pretende discutir relativas a supostas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades que alega terem ocorrido no processo n.º 7… (relacionadas v.g. com a realização do julgamento na sua ausência, com defensores oficiosos nomeados que alega terem conflitos de interesses consigo e/ou que não o defenderam, com conluios para o prejudicarem e levaram à condenação de um inocente) não cabem no âmbito da apreciação da providência de habeas corpus (que não é um recurso) e na qual não se vai analisar o mérito da decisão/sentença que determina a prisão, nem tão pouco analisar eventuais erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede própria (de acordo com as regras processuais vigentes).

III - No habeas corpus apenas podemos analisar se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. A petição de habeas corpus deu entrada em 03-03-2022 na comarca A…, núcleo B e o peticionante, apesar de já não estar preso (em cumprimento de pena de um ano de prisão, que lhe foi aplicada por sentença transitada em julgado) à ordem dos autos n.º 7…, porque entretanto lhe foi revogada a liberdade condicional que lhe havia sido concedida no processo n.º 13…, encontra-se desde 19-10-2021 preso em cumprimento do remanescente da pena imposta nesse processo n.º 13…, tendo o termo dessa pena previsto para 12-04-2024, conforme liquidação homologada pelo TEP.

IV - Apesar da petição do habeas ter sido dirigida ao processo n.º 7…, tendo em atenção o princípio do aproveitamento dos atos (art. 193.º. do CPC. aplicável ex vi do art. 4.º. do CPP), podemos prosseguir e analisar se ocorre qualquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. E, como se viu o arguido está preso no processo n.º 13… (em consequência da revogação da liberdade condicional, com termo previsto para 12.04.2024 - sendo certo que havia sido condenado, por acórdão, transitado em julgado, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de 6 anos de prisão), o que significa que está preso em cumprimento de pena de prisão, por entidade competente e por facto que a lei permite.

V - Não se verifica, pois, qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus.

I - Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, ao relator incumbe verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, o que significa, no caso de ser interposta revista excepcional, verificar se algum facto além da dupla conforme obsta ao conhecimento do recurso.

II - Verificando que existe algum facto além da dupla conforme que obsta ao conhecimento do recurso, o dever - o único dever - do relator é proferir o despacho de inadmissibilidade do recurso, ficando-lhe vedado determinar a sua remessa à Formação referida no art. 672.º, n.º 3, do CPC.

A omissão de pronúncia respeita exclusivamente a questões, sendo que esta noção abrange as pretensões que as partes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir e não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia.

I. Impendendo sobre o Tribunal da Relação o dever de suprir a contradição entre determinados pontos da matéria de facto provada, deve o mesmo, de harmonia com o disposto no artigo 662º, do Código de Processo Civil, proceder à reapreciação da factualidade em confronto de acordo com as provas constantes dos autos, analisadas criticamente e à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, ns.º 4 e 5, ex vi artigo 663.º, n.º 2 e 682º, nº 3, todos do Código de Processo Civil, em ordem a formar a sua própria convicção sobre a veracidade dos referidos factos e eliminar quaisquer contradições entre eles.

II. Não se vislumbrando que, na apreciação dessa factualidade, o tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova, está este Supremo Tribunal impedido de sindicar o julgamento que a Relação fez sobre tal factualidade, nos termos dos artigo 682.º, n.º 2 e 674º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 678.º, n.º 1, al. c), no âmbito do recurso per saltum só é possível apreciar questões de direito.

I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situações de facto apreciadas nos dois acórdãos.

II. Pese embora estejamos, nos dois acórdãos em causa, perante a análise de saber se é admissível recurso, para o STJ, de decisão proferida pelo tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.º do CPP), as situações de facto não possuem identidade, ou seja, não são idênticas ou equivalentes, a solução jurídica seguida em um e outro acórdão não é oposta.

III. No caso vertente, no acórdão fundamento, a decisão que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo tribunal da Relação. Na verdade, o tribunal da Relação, no âmbito do mesmo processo e em relação à mesma questão – especial complexidade do inquérito –, proferiu duas decisões díspares e incompatíveis, embora os pressupostos de facto e de direito fossem os mesmos. Com efeito, proferiu uma decisão que estabelecia que, em relação a um dos arguidos, o processo mantinha a excepcional complexidade; e posteriormente, uma outra, de acordo com a qual, em relação a outro dos arguidos do mesmo processo, se não mantinha a excepcional complexidade. Ora, foi com base em tais factos, a alegada violação pelo acórdão do tribunal da Relação, do princípio do caso julgado, que o acórdão fundamento entendeu que era admissível recurso do acórdão da Relação para o STJ, com fundamento em ofensa do caso julgado, nos termos do art. 629.º n.º 2, al. a) do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP, uma vez que a decisão de que se recorria e que, alegadamente, violava o princípio do caso julgado era a decisão proferida por um tribunal da Relação (em 1.ª mão). Entendeu o acórdão fundamento que só desta forma se assegurava o direito ao recurso.

IV. No Acórdão recorrido, o duplo grau de jurisdição já se mostrava garantido. O acórdão recorrido entendeu que não era recorrível o acórdão da Relação com o fundamento em violação de caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP, uma vez que a questão da violação do princípio do caso julgado já tinha sido suscitada e apreciada – de forma exaustiva, aliás – em 1.ª instância e, novamente, em sede de recurso no tribunal da Relação; ou seja, esta questão – violação do princípio do caso julgado – já tinha sido apreciada por dois tribunais, encontrando-se assim plenamente assegurado o direito ao recurso. Assim, a admitir-se ainda um novo recurso, agora para o STJ, com tal fundamento, o arguido acabaria por ser a mesma questão apreciada por 3 tribunais distintos.

V. Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento fático-jurídico em que o STJ proferiu decisões divergentes, pelo que as decisões apresentadas pelo recorrente não são conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada uma delas.

I. Resulta da conjugação dos artigos 140º e 143º, ambos do Código Civil que o critério a observar na designação do acompanhante é o do “imperioso interesse do beneficiário” que se reporta aos direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa, nomeadamente aos seus direitos à solidariedade, ao apoio e à ampliação da sua autonomia.

II. Na designação do acompanhante, a lei atribui preferência à escolha feita pelo próprio acompanhado/beneficiário, pois não só a dignidade da pessoa humana implica que se respeite a sua vontade como uma pessoa da confiança do acompanhado é, por regra, aquela que está em melhores condições para promover o seu bem-estar emocional e assegurar-lhe, na medida do possível, a sua vida autónoma e independente.

III. Só não será de respeitar a escolha do acompanhado se as suas faculdades mentais não lhe permitirem fazer uma tal avaliação, isto é, se não tiver capacidade para compreender e avaliar a realidade que o cerca, ou se a pessoa por ele escolhida não se revelar idónea para o exercício do cargo.

IV. Cabe, assim, ao tribunal, de acordo com o critério do “ imperioso interesse do beneficiário ”, confirmar, ou não, a escolha do próprio acompanhado ou do seu representante legal ou, na falta de escolha por parte destes, designar o acompanhante ou acompanhantes, que devem estar em condições de exercer um conjunto de poderes-deveres de cuidado e diligência, dirigidos a promover, nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil, o bem-estar e a recuperação do acompanhado, na concreta situação considerada.

IV. Evidenciando os autos que a requerida não tem bom relacionamento com a requerente, sua mãe, e que sempre se opôs a que esta fosse nomeada sua acompanhante, tanto basta para afastar essa nomeação, pois isso implicaria não só uma violação injustificada da vontade da acompanhada como constituiria uma ofensa à sua dignidade humana e à sua autonomia.

I - Ora, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas ao arguido é admissível o recurso direto para o STJ, visto o disposto nos arts. 432.º a 434.º, do CPP, para o seu conhecimento pelo STJ exige-se ainda que tenha exclusivamente por fundamento matéria de direito.

II - E, não é isso o que acontece no caso deste recurso, como acima já se viu, uma vez que o recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão proferido nos autos, nos moldes acima indicados (o que é bem patente quer lendo a motivação, quer lendo as conclusões).

III - Daí que, ao contrário do que afirma, neste caso o recurso que interpôs, direto para o STJ, não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito, como resulta claramente da sua leitura, visto que simultaneamente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto nos moldes indicados (pedindo igualmente no recurso uma alteração da factualidade), o que implica que o seu conhecimento seja da competência do tribunal da Relação (arts. 427.º, 428.º, 432.º, n.º 1, al c), do CPP). Esta tem sido a jurisprudência uniforme do STJ desde a reforma introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25.08 (entre outros, ac. STJ de 31-03-2011 (Santos Cabral), de 21-01-2021 (Helena Moniz), de 08-09-2021 (Ana Barata Brito) e de 02-12-2021 (Helena Moniz), todos disponíveis no site da DGSI).

IV - Assim, a instância competente para a apreciação e decisão do recurso interposto pelo arguido é antes o tribunal da Relação do Porto (que é o territorialmente competente), a tanto não obstando a circunstância de ter sido admitido para este STJ.