Jurisprudência.

Não se verifica a oposição de decisões exigida pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC quando no acórdão fundamento foi apreciada uma questão de caso julgado no âmbito e para efeitos da mesma ação executiva e no acórdão recorrido foi apreciada a questão de saber se o reconhecimento e graduação de créditos estabelecido numa anterior ação executiva teria força de caso julgado num posterior processo de insolvência.

I - Não é admissível recurso de revista nos casos em que o acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau, cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC.

II - Embora a matéria de facto tenha sido alterada, assim como a taxa de juros, a qual passou de 4% para 2%, mantem-se a conformidade das decisões.

III - Em primeiro lugar, a matéria de facto sujeita à apreciação pelo tribunal da Relação, dentro dos poderes que lhe são próprios, idênticos aos de primeira instância nesta sede, não admite recurso, tal como se predispõe no normativo inserto no art. 662.º, n.º 4, do CPC.

IV - E outra banda, tendo a taxa de juro fixada no acórdão recorrido beneficiado os agora recorrentes, torna-se apodítico que, embora diversa, não interrompeu a dualidade decisória havida nas instâncias.

I - A reforma da decisão quanto a custas, no quadro do n.º 1 do art. 616.º do CPC, tem a ver exclusivamente com o erro de decisão em matéria de custas (desconformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 527.º e ss. do CPC).

II - A dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, não se integra nesse contexto, e daqui que não faz sentido requerer a reforma da decisão nos termos do n.º 1 do art. 616.º do CPC com vista à obtenção de uma tal dispensa.

III - O que não impede, porém, que o erro de qualificação do meio processual usado pela parte seja corrigido oficiosamente para a forma devida (simples requerimento tendente à dispensa do referido pagamento).

IV - Não compete ao STJ, ainda que tenha decidido em último grau, emitir pronúncia sobre o pedido de dispensa do pagamento das taxas de justiça remanescentes (referentes à 1.ª instância, Relação e Supremo).

V - No limite, apenas se conceberá que o Supremo se pronuncie relativamente à taxa de justiça devida pelo recurso sobre que ele próprio decidiu, mas isso só se imporá se acaso a 1.ª instância e a Relação também o tiverem feito relativamente às custas devidas perante elas.

VI - É ao tribunal da causa (o tribunal onde a ação foi proposta e para onde, em caso de recurso, o processo regressa definitivamente) que compete decidir, oficiosamente ou a requerimento da parte, sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

II - In casu, o núcleo factual essencial sobre que versaram os acórdãos em confronto é dessemelhante e, por isso, insusceptível de conduzir a decisões jurisprudenciais contraditórias, uma vez que no acórdão fundamento inexiste o menor indício da verificação de um prejuízo causado aos credores pelo facto de não haver elementos que levem a concluir que a insolvente chegou a estar obrigada a entregar ao fiduciário qualquer quantia, perante a sua muitíssimo débil situação sócio-económica e familiar e o limite estabelecido a partir do qual lhe competia proceder a tais entregas (duas vezes o salário mínimo nacional), o que determinou a manutenção do benefício da exoneração do passivo restante, enquanto que no acórdão recorrido o longo tempo de reiterado, persistente e reconhecido incumprimento por parte do insolvente; o desaproveitamento dos acordos aceites pelo devedor para a sua regularização da dívida (existente e vencida); a ausência de colaboração efectiva com o fiduciário, estiveram objectivamente na base da cessação antecipada do benefício da exoneração do passivo restante que foi, por essa razão, decidida.

III - A vontade de vir eventualmente a suscitar a inconstitucionalidade de determinada norma legal não constitui, por si, fundamento para admitir a revista que não cumpre os pressupostos gerais de recorribilidade, à luz da disposição legal aplicável, isto é, o art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

A admissibilidade do recurso de revista extraordinária baseada na al. d) do art. 629.º, n.º 2, do CPC, para acórdão da Relação “do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal”, circunscreve-se (numa lógica de cumulação de requisitos) aos casos em que se pretende recorrer de acórdão proferido no âmbito de acção cujo valor excede a alçada da Relação, sem desrespeitar o valor mínimo de sucumbência (âmbito de recorribilidade delimitada pelo art. 629.º, n.º 1, do CPC), e relativamente ao qual, de acordo com o objecto recursivo ou a sua natureza temática, esteja excluído, por regra, o recurso de revista por motivo de ordem legal (impedimento ou restrição) alheio à conjugação do valor do processo com o valor da alçada da Relação.

I - Carece de apoio legal a pretensão do credor no sentido de que, para efeitos da ação de verificação ulterior de créditos na insolvência (art. 146.º do CIRE), têm que ser publicados éditos a informar os potenciais credores do insolvente sobre o trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência.

II - A publicidade que a lei determina e de interesse para os credores (reclamação de créditos) é simplesmente a estabelecida no art. 37.º do CIRE, a ter lugar no prazo de cinco dias após a sentença declaratória da insolvência, sendo para o caso indiferente que tenha sido interposto recurso contra a sentença declaratória da insolvência.

III - A interpretação da lei no sentido de levar a tais conclusões não colide com os arts. 20.º e 13.º da CRP.

I - Decorre do art. 671.º, n.º 3, do CPC, que não é admissível recurso de revista nos casos em que o acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau.

II - Ocorre uma dualidade decisória de primeiro e segundo grau, porquanto, sem embargo da diferente quantia em que possa vir a ser condenado o réu/recorrente, o mesmo tenha sido beneficiado em segundo grau.

III - O apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância nunca poderia interpor recurso de revista para o Supremo, porque ele também o não poderia fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido aquela sentença, que já lhe era desfavorável, sendo este o entendimento corrente neste Supremo Tribunal.

Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE uma decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual tramitada em processo de insolvência, a admissibilidade do recurso, em sindicação prévia correspondente aos requisitos gerais e próprios da revista (por força do art. 17.º, n.º 1, do CIRE), limita-se à al. b) do art. 671.º, n.º 2, do CPC (por restrição teleológica), permitindo-se apenas essa impugnação “quando estejam em contradição com outro [acórdão], já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”, daí resultando o condicionamento que tal implica para a aplicação do conflito jurisprudencial exigido pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE como fundamento recursivo exclusivo das decisões interlocutórias impugnáveis.

I - Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando tanto o acórdão fundamento, respeitante a um PER, como o acórdão recorrido, respeitante a um PEAP, interpretam o art. 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE no sentido de que incumbe ao credor discordante da aprovação do plano a prova de que sem tal aprovação ficaria em situação mais favorável.

II - Não versam sobre situações tipologicamente equiparáveis a decisão, respeitante a um PER, que homologa o plano no qual o credor receberia o seu crédito em 15 anos, e a decisão, respeitante a um PEAP, na qual não se homologa o plano, em cujos termos o credor receberia o respetivo crédito no prazo de 25 anos (cuja contagem se iniciaria um ano depois do trânsito em julgado dessa decisão).

III - No PEAP, à conclusão de que o credor ficará em melhor posição para recuperar o seu crédito sem a aprovação do plano, não deve ser alheia a ideia de que este procedimento não é primordialmente dirigido à recuperação económica do devedor (nomeadamente através da prossecução de determinada atividade económica como no PER), mas sim à viabilização racional do interesse dos credores.

IV - A conclusão de que numa futura venda (em processo executivo ou de insolvência) dos bens que garantem o credor discordante este virá a receber mais do que receberia se o plano fosse aprovado é algo que só se pode aferir face às circunstâncias de cada caso concreto, ou seja, é algo que, por ter uma natureza concreta e circunstancial, dificilmente poderá ser comparável entre casos diversos.

I - A discordância da parte relativamente ao sentido da decisão fáctica proferida pelo tribunal da Relação não tem cabimento no âmbito das nulidades de decisão, podendo integrar erro de julgamento da matéria de facto.

II - Assentando a decisão fáctica proferida pelo tribunal da Relação na valoração de meios de prova sujeitos à livre convicção do tribunal, mostra-se arredada a possibilidade do STJ sindicar o juízo probatório emitido pela referida instância.

III - O juízo de equidade constitui o elemento essencial de avaliação dos danos não patrimoniais (art. 496.º, n.º 4, do CC), consubstanciando-se numa ponderação casuística das circunstâncias do caso.

IV - Não estando em causa a aplicação de critérios normativos, não compete ao STJ sindicar o exacto valor indemnizatório fixado, mas proceder apenas ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente em função dos princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conteúdos que os outorgantes omitiram, são aquelas que estavam em vigor ao tempo da celebração do contrato, pois são elas que as partes terão previsto que vigorariam face a uma omissão convencional.

II. Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado quando vigorava o disposto no artigo 1110.º do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, a previsão de que o contrato teria uma duração de cinco anos, sem qualquer menção à possibilidade da sua renovação, deve ser interpretada, no sentido ficcionado que uns outorgantes normais, colocados na posição dos outorgantes reais, lhe dariam, que o tempo de vigência do contrato era apenas de cinco anos, sem possibilidade renovação, não existindo qualquer incompletude que justificasse o recurso a uma disposição legal supletiva.

I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento.

II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito).

III - Deve interpretar-se a expressão factos ou meios de prova novos no sentido de o serem tanto os que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam ali ser apresentados e produzidos, como os que eram do conhecimento do requerente, mas não do tribunal, desde ele que justifique as razões por que não pôde, ou por que entendeu, não os apresentar.

IV - Socorrendo-se na revisão de documentos que sabia existirem e encontrarem-se à guarda de terceiro à data do julgamento, teria cumprido ao requerente providenciar pela sua recolha junto deste, valendo-se, se necessário, da intervenção do próprio tribunal prevista no art. 432.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º.

V - Nada tendo feito, não tem justificação cabal e bastante para a indicação tardia dessas provas e não pode querer suprir, no momento da revisão, omissões ou corrigir estratégias de defesa que só a si competia definir e concretizar.

VI - De qualquer modo e mesmo que assim não fosse, a verdade é que tais documentos, nem que complementados pela reinquirição das testemunhas arroladas em sede de contestação, teriam a virtualidade de pôr em dúvida – e muito menos em grave dúvida como a última parte do art. 449.º, n.º 1, al. d) requer – a justiça da condenação, como, em qualquer circunstância sempre se exigiria.

VII - Não podendo, por tudo, ser autorizada a revisão.

É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/09 de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1 da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro e 104.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos arts. 437.º e 438.º, do CPP.

II - Neste caso concreto, verificando-se, além dos apontados requisitos formais, igualmente todos os requisitos materiais, conclui-se pelo prosseguimento do presente recurso extraordinário, sendo a questão sobre a qual importa fixar jurisprudência a seguinte: havendo que executar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69.º, do CP, em que o arguido foi condenado, para efetuar a contagem do respetivo período, na falta de norma expressa, particular, nessa concreta matéria, concluindo-se pela existência de uma lacuna carecida de integração (art. 4.º, do CPP), deverá aplicar-se, por analogia, o disposto no art. 479.º do CPP ou antes recorrer-se ao disposto nos arts. 296.º e 279.º, do

CC.

III - Uma vez que a oposição de julgados sobre a mesma questão de direito já foi reconhecida no processo n.º 38/18…., os termos deste recurso são suspensos até à conclusão do julgamento daquele outro recurso em que primeiro se concluiu pela oposição (art. 441.º, n.º 2, do CPP).

I- Os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes: Requisitos formais: (i) a legitimidade do recorrente; (ii) a interposição do recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado da decisão de que se recorre; (iii) o trânsito em julgado do acórdão recorrido; (iv) a invocação no recurso do acórdão proferido contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; (v) e a indicação do sentido divergente da decisão recorrida relativamente ao acórdão uniformizador. Requisitos substanciais: (i) que a decisão recorrida tenha sido proferida, de modo expresso, em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento, da sua doutrina; (ii) a decisão recorrida e o acórdão de fixação de jurisprudência respeitam à mesma questão de direito controvertida, a partir de situações de facto idênticas; (iii) e são ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

II - Apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação ser o de recurso ordinário.

III - A decisão recorrida não declarou, nem de modo expresso, nem implícito sequer, que não aceitava a doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2011, como afirmou o contrário.