Jurisprudência.

I - Mau grado a diversidade dos tipos de crime em apreciação nos dois acórdãos (acórdão recorrido e acórdão fundamento), existe uma identidade de situação de facto no sentido que releva aqui: ambos os acórdãos da Relação, que deram origem aos acórdãos do Supremo agora em confronto, se haviam pronunciado sobre o caso julgado material; e em ambas as decisões da Relação havia sido mantida (ou seja, confirmada) a decisão da primeira instância no sentido de não ocorrer violação de caso julgado. E assim sucedeu, por em ambas as situações de ter considerado que os factos novos, conhecidos no(s) segundo(s) processo(s) não integravam o mesmo crime já conhecido no primeiro processo.

II - Assim, nos dois casos, a Relação confirmou uma decisão proferida na primeira instância, no sentido da inexistência de violação de caso julgado, o que, na perspectiva dos arguidos recorrentes para o Supremo, identicamente consubstanciaria nova violação de caso julgado material. E do(s) acórdão(s)s da Relação recorreram então para o STJ, tendo sido dada, por este, resposta dissonante sobre a (in)admissibilidade do recurso. Ou seja, sobre a admissibilidade de recurso de acórdão do tribunal da Relação que confirma decisão da 1.ª instância que julga não verificada a existência do caso julgado em matéria penal. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento pronunciaram-se sobre uma mesma questão de direito, fazendo-o em sentido dissonante.

III - Aos pressupostos de natureza formal - a legitimidade do recorrente (art. 437.º, do CPP), a tempestividade do recurso interposto dentro do prazo de trinta dias contado da data do trânsito do acórdão recorrido (art. 438.º, n.º 1, do CPP) e o trânsito em julgado também do acórdão fundamento – aliam-se os pressupostos de natureza substancial. Constata-se a oposição de acórdãos, a identidade da legislação à luz da qual as duas decisões antagónicas foram proferidas e a identidade de base factual em apreciação em ambas as decisões.

Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no cúmulo anterior.

I - O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

II - Comporta as restrições previstas na CRP, entre as quais se inclui a privação da liberdade decretada em sentença judicial que aplica medida de segurança de internamento.

III - Ademais do facto ilícito típico grave, a aplicação da medida de segurança de internamento de inimputável só colhe justificação na sua perigosidade de reiterar na prática de factos constitutivos do mesmo tipologia de crimes.

IV - A duração concreta do internamento depende exclusivamente de se terem alcançado as finalidades de socialização, mas também de segurança prosseguidas pela aplicação dessa medida de segurança.

V - Se o inimputável permanece criminalmente perigoso, seria incompreensível fazer cessar a medida de segurança quando medicamente se tem a certeza de que no próprio dia ou nos que imediatamente se lhe seguem irá perpetrar factos ilícitos criminais do mesmo tipo.

VI - O art. 30.º n.º 2 da CRP admite prorrogações sucessivas e tendencialmente ilimitadas de modo a permitir salvaguardar as finalidades preventivas especiais da medida de segurança de internamento de inimputável perigoso no momento em que judicial ou legalmente deveria ser restituído à liberdade.

VII - Estando o Requerente internado, presentemente, em clínica psiquiátrica afeta a estabelecimento prisional do Estado, prorrogado por decisão judicial proferida há menos de um ano, em execução de medida de segurança, decretada pela prática de factos pelos quais a lei a admite, conclui-se que não se encontra em situação de privação ilegal da liberdade ambulatória, inexistindo abuso de poder.

I - A conformidade à CRP da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a título de exemplo, os acórdãos n.º 659/2018, de 12-12, n.º 212/2017, de 02-05, n.º 687/2016, de 14-12, n.º 239/2015, de 29-04, n.º 107/2015, de 11-02, n.º 269/2014, de 25-03, n.º 186/2013, de 04-04, n.º 189/2001, de 03-05, n.º 451/2003, de 14-10, n.º 495/2003, de 22-10, n.º 640/2004, de 12-11, e n.º 649/2009, de 15-12.

II - Aplicando a jurisprudência supracitada, ao caso dos autos, o acórdão do tribunal da Relação do Porto, relativamente ao crime de profanação de cadáver, p. e p., pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, pelo qual a arguida foi condenada na pena de 1 ano de prisão, é irrecorrível, motivo pelo qual o recurso não pode ser admitido, porquanto a pena aplicada é inferior a 5 (cinco) anos de prisão, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o tribunal Superior (art. 414.º, n.º 3 do CPP).

III - O STJ tem a natureza de um tribunal de revista, versando os recursos que lhe sejam dirigidos exclusivamente matéria de direito. (art. 434.º, do CPP). No que respeita à matéria de facto compete ao tribunal da Relação, nos termos do art. 428.º, do CPP, «As relações conhecem de facto e de direito». Assim sendo quanto à matéria de facto não é da competência deste STJ. Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP constitui jurisprudência uniforme do STJ que nos recursos interpostos da 1.ª instância ou da Relação, o STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa e, nunca, a pedido do recorrente, que, para tal, terá sempre de dirigir-se à Relação. O STJ só conhece de tais vícios exclusivamente a título oficioso, se o vício resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum.

IV - O princípio in dubio pro reo, princípio de prova, corolário do princípio da presunção de inocência do arguido, constitucionalmente consagrado, no art. 32.º, n.º 2, da CRP, impõe que o julgador valore sempre a favor do arguido um non liquet - na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o réu, e ainda que em processo penal não é admitida a inversão do ónus da prova.

V - A jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido.

VI - Do texto da decisão recorrida, não resulta que o tribunal da Relação ao dar como provados os factos constantes do acórdão recorrido, tendo dúvidas sobre a verificação de algum ou alguns deles, se tivesse decidido contra a arguida, e, por outro do mesmo texto, conjugado com as regras da experiência comum, não ressalta que outra deveria ter sido a decisão sobre a matéria de facto. Assim sendo, o recurso interposto pela recorrente para este STJ, do acórdão do tribunal de Relação do Porto impugnando a matéria de facto fixada, terá que ser rejeitado, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 434.º, do CPP.

VII - Quanto à violação das regras da prova tarifada, a que alude o art. 163.º, do CPP, relativamente ao recurso interposto do acórdão do tribunal Coletivo Aveiro, bem como ao acórdão do tribunal da Relação do Porto, trata-se de questão que se prende com a valoração da prova efetuada pelo tribunal recorrido, e à convicção do tribunal, ou seja, prendem-se com a matéria de facto, cujo conhecimento está subtraído a este este STJ que conhece apenas de direito, sendo que se mostra assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição.

VIII – Para que se verifique a prática de um crime de infanticídio previsto e punido pelo art. 136.º, do CP, é necessário que a mulher tenha atuado sob a influência perturbadora do parto e tenha praticado o infanticídio durante ou logo após o parto.

IX – Não se tendo provado que a arguida, quando matou o seu filho logo após o parto, o fez sob a influência perturbadora do mesmo, a conduta da arguida integra a prática de um crime de homicídio, p. e p., pelo art. 131.º, do CP e não o crime de infanticídio.

X - Da matéria de facto provada não resultam quaisquer factos que revelem uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa da arguida, ou da necessidade da pena, que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo, pelo que não se pode aplicar a atenuação especial da pena.

XI – A proteção de bens jurídicos, constitui uma das finalidades das penas (art. 40.º, n.º 1, do CP), no caso do crime de homicídio o bem jurídico protegido é a vida humana, bem supremo que a CRP declara inviolável no seu art. 24.º. Por isso, as necessidades de prevenção geral são muito elevadas, sendo que no caso se tratava de um recém-nascido, com vida, a que a arguida, logo após o nascimento do seu filho pôs fim à vida do mesmo. Quanto ao crime de profanação de cadáver p. e p., pelo art. 254.º, n.º 1, do CP o bem jurídico protegido é a proteção de um sentimento moral coletivo de respeito pelos defuntos, independentemente de qualquer conotação religiosa ou de fé, protegendo um bem jurídico imaterial.

XII - As exigências de prevenção especial são elevadas e assumem especial relevância, consubstanciada na gravidade da conduta da arguida, de todo desproporcionada, sendo-lhe exigível que atuasse de outro modo. Não obstante a arguida não registar antecedentes criminais e já terem decorrido 10 anos, a arguida à data dos factos, contava 41 anos de idade, era professora do 1.º ciclo do ensino básico, lecionando aulas de apoio educativo a alunos com necessidades educativas especiais, mãe de dois filhos, com uma vida estável, vivia com a família, sendo que teve conhecimento que se encontrava grávida em janeiro de 2011 e ocultou a sua gravidez, a todos os que a rodeavam até ao próprio marido.

XIII - Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio simples, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

XIX - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 9 (nove) anos e 10 (dez) anos de prisão, tendo em consideração em conjunto os factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, mostra-se justa, necessária, a pena de única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Constatando-se que uma mesma questão de direito se mostra decidida em dois acórdãos em sentido dissonante – a questão de saber se uma faca de ponta e mola com lâmina inferior a 10 cm preenche ou não o conceito de arma branca – deve ser rejeitado o recurso para fixação de jurisprudência, nos termos dos arts. 440.º, n.os 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do CPP, ao verificar-se que tais decisões não foram proferidas no domínio da mesma legislação.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem caráter essencialmente normativo, destinando-se a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento jurídico e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

II - Pressuposto nuclear é que os julgados, tendo por objeto núcleo factual similar ou equivalente, se contrariem ou colidam entre si, na decisão da mesma questão fundamental de direito.

III - Trata-se apenas de verificar, partindo de factualidades idênticas, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir, aplicando o mesmo regime jurídico, essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

IV - Não havendo identidade ou equivalência da situação de facto, a solução dada à questão jurídica – tratada na fundamentação dos dois acórdãos -, haveria de ser, naturalmente, diversa.

V - Contudo, a diferente interpretação do mesmo instituto jurídico na fundamentação não é suficiente para legitimar a admissão da fixação de jurisprudência.

I - Nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, é nula a sentença “quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Cf., v.g., acs. deste STJ, de 10-12-2020, Proc.º n.º 936/18.2PBSXL.S1 e de 06-11-2019, Proc.º n.º 30/16.0T9CNT.C2-A.S1.

II - Da leitura do acórdão posto em crise, verificar-se-á não ser fundamento da rejeição do recurso erro na qualificação do meio processual, tendo antes sido causa de rejeição a não verificação dos pressupostos subjacentes ao recurso interposto, sendo para tal claro o dispositivo nesse sentido, quando refere: “rejeitar o recurso, nos termos dos artigos 440, n.ºs 3 e 4 e 441, n.º 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 437.º do CPP.”

III - Na fundamentação do acórdão, refere-se que o acórdão fundamento é um acórdão uniformizador, e que, como tal, o meio processual adequado para insurgir-se face ao acórdão recorrido deveria ser o previsto no art. 446.º, do CPP.

IV - O art. 446.º, do CPP exige, também, a verificação dos pressupostos instituídos no art. 437.º, do CPP, ou seja, que ambos os acórdãos em confrontação hajam sido proferidos no mesmo quadro legislativo. Rejeitando o acórdão o recurso interposto, quer fosse pelo recurso do art. 437.º, quer pelo recurso do art. 446.º, do CPP, pela falta, desde logo, desse pressuposto.

V - Ou seja, o acórdão desta feita posto em crise enunciou, expressamente, a questão que o arguido/requerente pretende, agora, que seja apreciada por via do requerimento de arguição de nulidade que suscita.

VI - Existiu pronúncia, porquanto o acórdão não procedeu à convolação para o recurso extraordinário previsto no art. 446.º, do CPP, por se ter sufragado que mesmo que se tivesse procedido à “convolação”, esta não determinaria uma decisão final diversa, isto é, culminaria na mesma conclusão, com a consequente rejeição do recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissão daquele recurso, dado que ambos os acórdãos em confronto não foram proferidos no mesmo quadro legislativo, o que redundaria na prática de um ato inútil e contrário aos princípios da economia e celeridade processual. Não o fez, desde logo, pelo caráter supérfluo da operação, e por simplificação processual óbvia, e dada a própria proibição de atos inúteis, o que seria o caso (cf. art. 130.º CPC, ex vi art.º 4.º CPP).

VII - Acresce ainda que o arguido alega inconstitucionalidade, no seu requerimento de arguição de nulidade. O sentido de interpretação que o arguido invoca não corresponde à decisão do STJ, não ocorrendo qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do disposto nos arts. 20.º, n.º 4 e 32.º, da CRP, porquanto, além de tais direitos constitucionais, como as garantias de defesa do arguido, acesso ao direito, tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, não serem “absolutos” e ilimitados (e muito menos pro domo), são instituídos concretamente através de lei ordinária que estabelece regras processuais enquadráveis concretizando um equilíbrio curial entre todos eles. Acresce ainda que, in casu, ao arguido/recorrente não foi coartado de concretizar o acesso a esses direitos constitucionais.

VIII - Improcedendo in totum o requerido, se acorda em indeferir a arguida nulidade.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem carácter normativo, visando uniformizar critérios interpretativos que garantam a unidade do ordenamento jurídico penal ou processual penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

II - A oposição de julgados é requisito substancial insuprível da admissão deste recurso extraordinário.

III - Na fase de admissão (ou rejeição) trata-se de verificar, partindo de uma factualidade equivalente, se a solução adotada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir, na mesma ocasião, essa questão, no acórdão fundamento e vice-versa.

IV - A mesmidade da questão de direito pressupõe circunstancialismo fáctico ou processual idêntico ou equivalente do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

V - Não pode haver oposição ou contradição entre dois acórdãos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, quando são diversos os pressupostos de facto em que assentaram as respetivas decisões.

I - Se a parte recorrida levanta na sua contra-alegação a questão da inadmissibilidade do recurso e se dessa contra-alegação foi a parte recorrente notificada (notificação entre mandatários), então teve esta a oportunidade de responder a tal questão, não tendo o tribunal que abrir novo contraditório.

II - Em sede do art. 14.º do CIRE o recurso para o STJ só é admissível se estiverem verificados os requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre.

III - Portanto, a oposição de julgados, sendo embora condição necessária, não é condição suficiente para que o recurso seja admissível.

IV - Tendo os recorrentes indicado como valor da causa o de € 2 000,00 e tendo o tribunal fixado depois em € 30 000,00 o valor da ação, não é, face a qualquer um destes valores, admissível recurso de revista.

V - A tutela jurisdicional efetiva consagrada no art. 20.º da CRP não obriga a que um direito ao recurso em matéria cível seja sempre garantido (e muito menos em dois graus) nem impede que sejam estabelecidas pelo legislador ordinário (dentro da ampla margem de conformação ou modelação da lei processual que lhe assiste) regras acerca dos termos em que os recursos são admitidos.

VI - A circunstância de o valor fixado à ação ter possibilitado o recurso de apelação interposto pela outra parte, mas não permitir o recurso de revista interposto pelos recorrentes, não implica qualquer violação ao princípio da igualdade estabelecido no art. 13.º da CRP.

A transmissão de acções tituladas ao portador, não regularmente convertidas em acções tituladas nominativas de acordo com todos os actos jurídicos e materiais de conversão previstos no DL n.º 123/2017, de 25-09, realizada em data posterior ao esgotamento do período transitório fixado para essa conversão, é nula pelo vício originário da violação de norma imperativa e proibitiva da transmissão, que limita, nesse período e com a manutenção da natureza de acções ao portador, a posição jurídica social dos proprietários-titulares dessas acções ao portador: art. 2.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 15/2017, de 03-05, e arts. 280.º, n.º 1, e 294.º do CC.

I - De harmonia com o preceituado no art. 620.º, n.º 1, do CPC, As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, acrescentando o art. 625.º, n.º 1, do mesmo diploma que Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar e o n.º 2 É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.

II - É precisamente a hipótese dos autos: o tribunal não pode decidir sobre a inexistência da verificação de uma excepção e subsequentemente vir dizer que a excepção que antes se não verificava, afinal é operante, sob pena de se criar uma instabilidade processual, situação esta que a lei previne e impede através do instituto do caso julgado.

III - A violação do caso julgado formado por aquela primeira decisão produzida em sede de audiência prévia conduz inexoravelmente à ineficácia da decisão subsequente ocorrida em sede de acórdão sobre a mesma questão de direito.

I - Um duplo negócio entre irmãos tendo como objeto metade de uma fração autónoma dum prédio constituído em propriedade horizontal – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo.

II - O que pode acontecer – e então haverá negócio consigo mesmo – é estar-se perante uma simulação relativa, na modalidade de interposição fictícia de pessoa, em que se simula um sujeito do negócio que real e efetivamente se quis celebrar, ou seja, para contornar o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC, interpôs-se ficticiamente um irmão (no caso, a 2.ª ré) que, num primeiro momento, fingiu comprar (negócio simulado), para depois transmitir o bem ao outro irmão (no caso, a 1.ª ré) e assim concretizar o negócio dissimulado e efetiva e realmente querido.

III - Porém, tendo a Relação dado como não provado (modificando o que vinha decidido da 1.ª instância) que o objetivo da realização dum tal duplo negócio – em que o preço de ambos os negócios foram 50 cêntimos – fosse, desde início, a 1.ª ré adquirir para si a totalidade da fração autónoma (de que, antes do duplo negócio, já era dona da outra metade) e estando no caso vedada a possibilidade do Supremo sindicar tal decisão de facto (o que foi dado como não provado pela Relação), falta de todo qualquer alicerce factual para a construção jurídica do negócio consigo mesmo (do art. 261.º do CC).

IV - Há abuso de representação quando há o exercício da atividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado; porém, para o negócio ser ineficaz em relação ao representado, para além de o representante ter abusado dos seus poderes, tem o terceiro que conhecer ou dever conhecer o abuso do representante.

V - Tendo a Relação dado como não provado (modificando o que vinha decidido da 1.ª instância) que “nunca foi vontade do autor, quando outorgou a procuração à 1.ª ré, que a mesma vendesse, a qualquer terceiro, a metade indivisa do imóvel pelo valor de € 0,50, o que era do conhecimento das rés”, e estando no caso vedada a possibilidade do Supremo sindicar tal decisão de facto (o que foi dado como não provado pela Relação), fica-se sem qualquer alicerce factual para considerar preenchido qualquer um dos dois requisitos do abuso de representação previsto no art. 269.º do

CC.

VI - Não repugna – perante a venda, como procuradora, a uma irmã, de metade dum imóvel, que vale no seu todo € 220 000,00, pelo preço de 50 cêntimos (venda essa seguida da aquisição de volta de tal metade, agora em nome próprio, passados 8 meses, pelos mesmos 50 cêntimos) – inferir e considerar implícito, dos próprios termos de tal negócio, o abuso de representação, porém, no caso, tendo a Relação decidido dar como não provado o que se referiu, existe obstáculo processual a tal inferência.

VII - Resultando assim dos factos dados como provados que a 1.ª ré, representando o autor, vendeu (real e efetivamente, isto é, sem qualquer simulação) a metade do autor na fração autónoma por 50 cêntimos (metade essa que, em termos brutos, valeria € 110 000,00), estamos perante um negócio indireto, em que o ato oneroso que é a compra e venda serviu de veículo a uma liberalidade, ou seja, o que realmente acabou por ser realizado (na venda da metade do imóvel do autor por 50 cêntimos) foi uma doação mista.

VIII - Assim, a venda da metade da fração autónoma do autor deve, atento o preço irrisório (no confronto com o valor de mercado do bem transmitido) de 50 cêntimos, ser tratada e considerada como se se tratasse duma doação.

IX - O que significa que a 1.ª ré – que não tinha poderes para doar, mas apenas para vender – não se ateve, no negócio que, em representação do autor celebrou, aos contornos exteriores dos poderes representativos que lhe haviam sido outorgados; tendo assim havido “excesso de representação”, a que é aplicável o regime da representação sem poderes, previsto e sancionado no art. 268.º do CC com a ineficácia para o representado do negócio jurídico praticado pelo representante em seu nome.

Deve qualificar-se como causador de demoras abusivas, nos termos do art. 670.º do CPC, o comportamento da recorrente que apresenta sucessivos e manifestamente infundados requerimentos, tanto contra o despacho que não recebeu as alegações de recurso apresentadas fora do prazo (não tendo pago a multa devida pela prática de ato fora do prazo normal), como contra os subsequentes despachos que reafirmaram a extinção do poder jurisdicional (por trânsito em julgado do primeiro despacho) e determinaram a remessa dos autos ao tribunal recorrido.

I - A referência feita no n.º 2 do art. 29.º da Lei de Imprensa à atuação do Diretor não tem o propósito de, com fundamento em tal n.º 2, responsabilizar o Diretor pessoal e diretamente pelos danos causados pela publicação que constitua um ilícito civil, mas tão só o propósito de estabelecer tal intervenção do Diretor como requisito da responsabilidade solidária e objetiva da empresa jornalística; o que, porém, não significa a “irresponsabilidade” do Diretor em relação aos conteúdos noticiosos de que não seja autor.

II - Efetivamente, o Diretor de uma publicação periódica que permite a publicação de notícia que preenche a previsão dos arts. 483.º e ss. do CC é, nos termos gerais (para que, aliás, remete o art. 29.º, n.º 1, da Lei de Imprensa), solidariamente responsável – juntamente com os autores do escrito e a empresa jornalística proprietária – pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo lesado.

III - Sendo de presumir, face às competências atribuídas por lei ao Diretor, principalmente a de orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação (cfr. art. 20.º, n.º 1, al. a), da Lei de Imprensa), que o que foi publicado foi tido como aceite e autorizado por ele, o que leva a que se diga que a responsabilidade do Diretor da publicação, pelos respetivos conteúdos, resulta da própria titularidade da função e das competências que a lei lhe comete, integrando assim uma presunção legal de culpa (iuris tantum), pelo que, demandado o Diretor, como responsável, é a ele que cabe alegar e provar os factos suscetíveis de ilidirem tal presunção legal de culpa (é a ele que cabe fazer a prova de que ignorava, de forma não culposa, o conteúdo do escrito, ou de que este foi publicado com a sua oposição).

I - O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o que vem consignado no art. 483.º do CC segundo o qual Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, incumbindo ao lesado provar a culpa do autor da lesão, de acordo com o disposto no art. 487.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

II - Constituem pressupostos do dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente e não de um facto natural causador de danos; a ilicitude desse facto; a existência de um nexo de imputação do facto ao lesante; que da violação do direito subjectivo ou da lei resulte um dano; que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima de forma a poder concluir-se que este resulta daquela.

III - Do iter factual apurado, resulta inequivocamente que o comportamento do peão violou o disposto nos arts. 99.º, n.os 1 e 2, al. a), e 101.º, n.º 1, do CEst, quando aí se prevê que os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados, ou na sua falta, pelas bermas (n.º 1); Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos: a) Quando efectuem o seu atravessamento; os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente, o que significa que a vítima agiu com culpa, tal como se concluiu no acórdão recorrido.

IV - A vexata quaestio daqui é a de saber se podemos assacar ao condutor do veículo alguma responsabilidade a título de riscos próprios do veículo, como vem decidido, o que determinou uma situação de concorrência entre culpa e risco.

V - A ilação tirada pelo segundo grau, traduzida no silêncio do veículo mostra-se excessiva, porquanto tendo o acidente ocorrido em 2017, já depois da entrada em vigor do Regulamento n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-04-2014, que determinou a instalação do sistema AVAS (Acoustic Vehicle Alerting System) e do Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão, de 26-06-2017, o qual definiu os requisitos de ensaio para os níveis mínimos de emissões sonoras do AVAS em marcha avante e marcha-atrás, bem para a mudança de frequência do som emitido, seria imperioso questionar se o veículo eléctrico seguro na ré estava ou não munido do apontado sistema sonoro, ou não, e para tal, as mencionadas características, deveriam ter sido objecto oportuno de alegação e prova, o que não aconteceu.

VI - Mas, mesmo que por mera hipótese de raciocínio académico assim se não entendesse, nunca poderia o tribunal , sem mais e à partida, fazer impender sobre um veículo eléctrico um risco, estimado em 20%, pela sua circulação silenciosa, sem sequer cuidar de apurar, segundo critérios de adequação e proporcionalidade, tendo em atenção as circunstâncias concretas em que ocorreu o acidente, qual teria sido a efectiva contribuição dos “riscos próprios do veículo”, reduzidos estes apenas ao silêncio por ser eléctrico, para a produção do resultado danoso em paralelo com a actuação do peão, tendo em atenção a gravidade da culpa desta, traduzida num atravessamento inopinado de uma faixa de rodagem com trânsito, distraída, de costas para a circulação, a falar com as colegas à saída do trabalho, sem dar qualquer possibilidade à condutora de efectuar uma manobra para evitar o embate.

VII - De outra banda, sempre seria mister apurar, segundo as regras gerais, nessas circunstâncias específicas, se o silêncio da circulação daquele veículo teria sido ou não determinante para o atropelamento, ou se esse silêncio passaria sempre desapercebido face ao ruído do restante trânsito.

VIII - Nestas circunstâncias mostra-se afastada uma qualquer possibilidade de concorrência entre culpa e risco, na medida em que a aceitação desta figura implicaria, sempre, a constatação da contribuição do veículo para a produção do resultado que in casu não se apurou, acrescendo ainda que a condutora conduzia no cumprimento das regras de circulação rodoviária e por forma a evitar o resultado produzido, o qual só ocorreu por culpa exclusiva do peão, cujo comportamento se mostrou violador daquelas mesmas regras cujo cumprimento lhe era igualmente exigido.

IX - As normas estradais, constantes do CEst e demais diplomas que regulam o trânsito são dirigidas aos automobilistas e também aos peões, disciplinando-se assim o comportamento humano, quer na condução, quer na circulação a pé, de molde a evitar os constrangimentos naturais daí advenientes.

X - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 09-06-2011 proferido no processo C-409/09 (Ambrósio Lavrador) concluiu que as Directivas respeitantes ao seguro de responsabilidade civil automóvel devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano, cfr. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ.

XI - Sendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça no sentido da existência de obrigação da interpretação conforme, ou seja, que as jurisdições nacionais devem, na medida do possível, interpretar o respectivo direito à luz das directivas comunitárias (ainda que não transpostas) de acordo com os arts. 249.º e 5.º do Tratado CE, não podemos deixar de interpretar as normas nacionais sobre a responsabilidade civil objectiva em conformidade com tais directivas, de onde apesar de se admitir face às mesmas a compatibilização da culpa com o risco, por a tal se não opor a legislação portuguesa, a concatenação a fazer não pode deixar de efectuar uma análise criteriosa da actuação dos intervenientes por forma a apurar qual a contribuição que cada um teve para a produção do resultado, fazendo afastar o risco, quando se prove que tal contribuição foi exclusiva do lesado.