Jurisprudência.

Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, deverá concluir-se que o Tribunal Arbitral é competente para conhecer, por via de exceção, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, “com meros efeitos inter partes".

I - Quanto à função negativa do caso julgado, ou excepção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.

II - Quanto aos pressupostos da autoridade do caso julgado, a jurisprudência do STJ vem admitindo que se dispense a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da excepção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjectiva; significa isto que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira.

III - Nas circunstâncias particulares do caso sub judice, entende-se que - ao pretender a 2.ª autora que, ao menos quanto a si, a acção prossiga os seus termos, podendo vir a produzir-se decisão de mérito que, sendo-lhe favorável, será substantivamente contrária às decisões proferidas em anteriores acções judiciais, nas quais a 1.ª autora, enquanto “chefe do consórcio” de que a 2.ª autora faz parte, actuou de facto em “representação” dos interesses de ambos os membros do consórcio, o que é reconhecido pela 2.ª autora - incorre em exercício abusivo do direito de acção.

IV - Pelo afirmado em III., não pode admitir-se que a 2.ª autora exerça o direito de acção dissociado da posição da 1.ª autora pelo que, se se concluir pela verificação dos demais pressupostos da ofensa de caso julgado, não poderá a falta de identidade subjectiva permitir o prosseguimento da acção apenas quanto à 2.ª autora.

V - No caso dos autos, estando em causa essencialmente a identidade da causa de pedir, verifica-se, a partir da análise da factualidade alegada pelas autoras que, ainda que invocando a violação de pretensos deveres acessórios de conduta e de informação, pretendem as mesmas que se discuta novamente a interpretação e o funcionamento da cláusula contratual cum potuerit, com base na qual as decisões judiciais proferidas nas anteriores acções judiciais entenderam não existir mora da ré no cumprimento do dever primário de prestação a que se encontrava adstrita.

VI - Não é admissível que, recorrendo à classificação dogmática que distingue entre deveres de prestação e deveres acessórios, e alegando a violação de pretensos deveres acessórios de conduta, venham as autoras pretender reabrir a discussão acerca do cumprimento do dever primário de prestação a que a ré se encontrava adstrita.

VII - Estando reunidos, em relação à 1.ª autora e à ré, os pressupostos da tríplice identidade - dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir - entre a presente acção e as anteriores acções judiciais, nos termos do art. 581.º, n.º 1, do CPC, ocorre ofensa de caso julgado na vertente negativa, i.e., procede em relação àquela autora a excepção dilatória de caso julgado; o que, com fundamento no exercício abusivo do direito de acção (cfr. pontos

III. e

IV. do sumário), conduz a não se reconhecer à 2.ª autora um direito autónomo de acção.

I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do arrendamento e impeditivas da utilização do locado para o fim a que destina, e não tendo a mesma feito essa prova, tais infiltrações constituem vício da coisa locada gerador de incumprimento do contrato por parte dela, nos termos do artigo 1032º, alínea a), do Código Civil.

II. Assim, se a locadora não cumpre a obrigação que sobre ela impendia de realizar as obras estruturais com vista a eliminar as infiltrações das águas pluviais pela cobertura, impedindo, deste modo, o uso do locado para o fim a que se destina, não tem a mesma fundamento para obter a peticionada declaração da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 1083º, do Código Civil, uma vez que o não uso do locado é consequência da locadora não ter cumprido o contrato, por clara violação do artigo 1031º, alínea b), do Código Civil, sendo lícito à locatária, nestas circunstâncias e à luz do disposto no artigo 428º, deste mesmo código suspender o pagamento das rendas devidas até à eliminação daquelas anomalias.

III. Mesmo nas hipóteses previstas nas alíneas a) a e), do nº 2, do artigo 1083º, do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento não opera automaticamente, verificada que esteja a factualidade objetiva integradora de cada uma daquelas situações, sendo necessário averiguar, caso a caso, se a gravidade e as consequências derivadas dessas violações contratuais se revestem de suficiente gravidade para tornarem inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

IV. O conceito de “inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento”, há-se ser determinado com base num juízo objetivo e concreto de ponderação e proporcionalidade entre a intensidade concreta e o grau de censurabilidade da violação contratual cometida e a gravidade objetiva do efeito que lhe corresponde.

V. Assim, para saber se certo comportamento ilícito e culposo do inquilino deve configurar-se como idóneo para produzir, segundo um juízo objectivo e casuístico de razoabilidade e proporcionalidade, a irremediável destruição da própria relação contratual, terá o intérprete e aplicador da lei, para alcançar a justiça do caso concreto, que formular um juízo de balanceamento ou ponderação, tendo em conta, por um lado, as concretas circunstâncias envolventes, quer do contrato e do fim que lhe subjaz, quer do incumprimento das obrigações do locatário e, por outro lado, a pretensão resolutiva do senhorio à luz dos princípios ou cláusulas gerais do abuso de direito e da boa fé contratual.

VI. A circunstância da locatária ter alterado a sua estrutura societária por via do aumento do capital social, não configura, por si só, incumprimento com gravidade e relevância suficientes para tornar inexigível à locadora a manutenção do contrato e para justificar a resolução do contrato de arrendamento, à luz do disposto no artigo 1083º, nº 2, alínea e), do Código Civil.

VII. A invocação da exceção do não cumprimento pela locatária não extingue o direito da locadora ao pagamento das rendas, não constituindo fundamento para a restituição à locatária das rendas pagas.

I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível, seja em apelação, seja em revista, mas circunscrito ao específico fundamento, no caso, a ofensa de caso julgado.

II – Não existe qualquer contradição entre um despacho que se limita a conceder prazo às partes para se pronunciarem sobre determinada diligência e o despacho posterior, que, esse sim, indefere a diligência.

III – Um primeiro despacho que decide a audição das partes sobre determinada matéria constitui despacho de mero expediente, que não admite recurso, conforme art.ºs 630.º n.º 1 e 152.º n.º 4 CPCiv.

I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial.

II. Entre os requisitos de ordem formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação do acórdão do STJ que está em oposição com o acórdão recorrido; trânsito em julgado de ambos os acórdãos do STJ, presumindo-se o trânsito quanto ao acórdão fundamento.

III. São requisitos de ordem substancial: existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão anterior do STJ, relativamente à mesma questão de direito; caráter essencial da questão de direito em que se manifesta a contradição; identidade substantiva do quadro normativo (identidade normativa) em que se insere a questão.

IV. Para haver contradição entre acórdãos, não basta que se verifique a existência de duas decisões diferentes.

V. A contradição de julgados que denuncia o conflito de jurisprudência e justifica o recurso para uniformização de jurisprudência, tem que reportar-se a soluções de direito, tem que referir-se à própria decisão e não aos seus fundamentos e tem que ser direta, ou seja, tem de emergir de decisões expressas. Indispensável é ainda que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

VI. Não tendo o acórdão fundamento equacionado nem emitido qualquer pronúncia sobre questão, que, na ótica do acórdão recorrido, assume caráter essencial para a solução do caso em litígio, inexiste contradição de julgados relevante para efeitos de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 688º, do CPC.

No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente pelo que, de acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, ocorre quanto a ela o obstáculo da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC.

I. A lei processual fixou a forma de cálculo que julgou adequada para expressar a utilidade económica do pedido nas acções de alimentos (cfr. art. 298.º, n.º 3, do CPC), devendo tal critério ser aplicável para efeitos de determinação da sucumbência.

II. No caso dos autos, sendo o prejuízo da decisão impugnada, para o recorrente, inferior a metade do valor da alçada, o recurso não é admissível em termos gerais.

III. Porém, tendo o recorrente invocado, fundamentadamente, a ofensa do caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), parte final, do CPC, o recurso é admissível, circunscrito, porém, à apreciação de tal questão, assim como das invocadas nulidades que, no caso, se encontram em conexão com a invocada ofensa do caso julgado.

IV. Constata-se que a decisão impugnada padece de nulidade por ter condenado em objecto diverso do pedido, excedendo o âmbito da pronúncia, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, als. d) e e), do CPC, devendo – em conformidade com o disposto no art. 684.º, n.º 1, do CPC – anular-se a parte final da decisão do acórdão recorrido.

V. Tendo-se reconhecido a nulidade do acórdão recorrido por condenação em objecto diverso do pedido e por excesso de pronúncia, mostra-se prejudicada a apreciação da invocada ofensa do caso julgado.

I - Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).

II - Arguida a nulidade do acórdão, o mesmo transita decorridos 10 dias sobre a notificação da decisão que conheceu de tal nulidade.

III - Ainda que seja interposto recurso para o STJ, não admitido, tal facto não impede o trânsito em julgado daquele acórdão, naquela data.

Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal recorrido sobre a impugnação da decisão de facto, cumpre admitir a revista normal quanto a esta questão mas sem prejuízo da necessidade de revista excepcional quanto à questão de direito.

I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12-12, na redação do DL n.º 110/2018, de 10-09, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

II - Para que a ação proceda basta que os demandantes aleguem e provem os seus direitos de propriedade intelectual (referentes ao medicamente de referência) e que os demandados requereram autorização de introdução no mercado (do medicamento genérico) e que a mesma foi publicada pelo INFARMED na lista “Publicação para efeitos do art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto”, não sendo exigível a alegação e prova por parte dos réus da violação ou ameaça de violação dos direitos dos autores.

III - A cominação prevista no art. 3.º, n.º 2, da Lei 62/2011, na redação do DL n.º 110/2018, para a não dedução de contestação, que determina que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não possa iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados pelos autores, equivale à prevista no art. 567.º, n.º 1, do CPC e não permite ao juiz que julgue imediata e automaticamente procedentes os pedidos obrigando a que ele julgue a causa conforme o direito, conforme o impõe o n.º 2, parte final, deste preceito.

I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprudência deste STJ, “a decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se em atenção a previsão do art.º 674º n.º 3 do Código de Processo Civil), pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não deve, nem pode, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nomeadamente, a prova documental ou por confissão, ou que fixe a força de determinado meio de prova, por exemplo, acordo das partes, confissão, documento, com força probatória plena.”

II - Uma vez que a indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente, à luz dos critérios dos arts. 496º/4 e 494º do CC, devendo ainda ponderar-se os valores fixados em casos semelhantes, na procura de uniformização de critérios, por força do art. 8º, nº 3 do CC, se o valor fixado pela Relação respeitar os critérios de igualdade e proporcionalidade, não há razão para ser alterado pelo STJ.

III - Se no apuramento do valor indemnizatório por ajuda de terceira pessoa o raciocínio do tribunal para a fixação da indemnização parte de um valor hora de 10 euros, que multiplicada pelas horas semanais de apoio (3 horas), num ano civil com 12 meses (atinge o valor de 1440 euros anuais), numa situação em o lesado era novo na data do acidente e terá uma esperança de vida média até aos 77 anos (chegando-se ao valor anual, multiplicado pelo número de anos até que ele perfaça os 77), e se fixa em 59.040,00, valor ao qual se descontou 1/3, por pagamento de uma só vez, está justificado o valor pelos critérios habituais usados para casos semelhantes, está observada a igualdade e proporcionalidade imposta pela equidade.

I - O habeas corpus, previsto no art. 31.º, n.º 1, da CRP como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos art. 27.º e 28.º da CRP. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art. 27.º da CRP, sem lei ou contra a lei.

II - O direito à liberdade consagrado e garantido no art. 27.º da CRP, que se inspira diretamente no art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, isto é, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço.

III - Ocupando um lugar central nos direitos fundamentais que protegem a segurança física de uma pessoa numa sociedade democrática, este direito visa proteger a liberdade física da pessoa contra a detenção e contra a prisão arbitrária ou abusiva, conferindo o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei, que deve reunir os necessários requisitos de certeza e previsibilidade, e com os procedimentos legalmente previstos, nomeadamente quanto à garantia de apreciação e controlo judicial e aos prazos de duração, como tem sido repetidamente afirmado em jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

IV - O habeas corpus constitui um meio de tutela que abrange qualquer forma de privação ilegal da liberdade, isto é, qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo art. 27.º da CRP e pelo art. 5.º da CEDH, aqui se incluindo a privação de liberdade de um menor por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado [na formulação do art. 27.º, n.º 3, al. e), da CRP] ou a detenção de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância [na formulação do art. 5.º, n.º 1, al. d), da CEDH], no seu interesse, independentemente de ser suspeita da prática de facto qualificado como crime ou de ser uma criança em risco.

V - O âmbito de proteção abrange a privação total e a privação parcial da liberdade, que não se confunde com as restrições ao direito de deslocação, garantido pelo art. 44.º da CRP e pelo art. 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH, que comporta a liberdade de movimento da pessoa de um lugar para outro, devendo ter-se em conta que as diferenças entre estas e outras restrições de movimento suficientemente graves suscetíveis de cair na previsão do art. 5.º se traduzem numa diferença de grau ou intensidade e não de natureza ou substância (como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH).

VI - Embora o regime do habeas corpus se encontre estabelecido nos art. 220.º a 224.º do CPP, no capítulo referente aos «modos de impugnação» das medidas de coação, uma interpretação conforme à Constituição obriga a conferir-lhe um âmbito de proteção que extravasa esse âmbito, de modo a abranger todos os casos que se inscrevem no art. 27.º da CRP, incluindo todos os casos de detenção, a sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado e o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico.

VII - É assim que, pressupondo e conferindo à «prisão» um sentido próprio – que, para efeitos de habeas corpus (art. 222.º do CPP), não pode limitar-se a compreender a pena de prisão e a medida de coação de prisão preventiva –, este STJ vem assumindo competência para apreciação de petições de habeas corpus quando a privação da liberdade é imposta por decisão judicial, aqui se incluindo casos de execução da pena acessória de expulsão logo que cumpridos dois terços da pena de prisão, de permanência, por decisão judicial, em centro de instalação temporária para execução da medida de expulsão, de internamento compulsivo e de aplicação de medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, em particular da medida de acolhimento residencial.

VIII - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa; o STJ apenas tem de verificar se ocorre uma situação de «prisão» e (a) se a «prisão», em que o peticionante atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a «prisão» se encontra motivada por facto que a admite ou (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

IX - A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se destina a apreciar o mérito de decisões judiciais nem a sua execução nem alegados factos ilícitos que lhes possam dizer respeito; trata-se, em qualquer caso, de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção e reação, de acordo com o estabelecido nas leis do processo, ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais, de acordo com as regras do processo penal.

X - As medidas de promoção e proteção de apoio junto dos pais e de confiança a pessoa idónea, previstas no art. 35.º da LPCJP, que podem ser aplicadas pelo tribunal a título cautelar como sucedeu neste caso, fundadas nos art. 67.º, 68.º e 69.º da CRP, visam, nomeadamente, afastar o perigo em que estes se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (art. 34.º da LPCJP), contribuindo também para a formação e realização de cidadãos livres.

XI - A violação ou omissão do cumprimento das responsabilidades parentais pode constituir motivo que legitima a intervenção para promoção e proteção, nos termos do art. 3.º da LPCJP, mediante o exercício, por outrem, dos poderes e deveres que integram essas responsabilidades, devendo as questões que lhe digam respeito, em caso de conflito, nomeadamente as que possam estar relacionadas com limitações ao exercício de direitos, próprias das decorrentes do exercício das responsabilidades parentais, ser objeto de apreciação e decisão no âmbito do correspondente processo, nos termos legalmente previstos (art. 77.º e ss.., nomeadamente).

XII - Nenhuma destas medidas de promoção e proteção visa, nem a sua aplicação visou, privar, total ou parcialmente, a liberdade à criança ou ao jovem a que é aplicada, isto é, aplicar uma medida de «prisão» na aceção do art. 222.º do CPP.

XIII - Não se verificando uma situação de «prisão», no sentido que lhe é conferida para efeitos de habeas corpus, não há que averiguar da existência de qualquer dos fundamentos indicados no n.º 2 do art. 222.º do CPP.

XIV - Em consequência do que deve concluir-se que o pedido carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - O recurso para fixação de jurisprudência tem um procedimento próprio. Não tem cabimento legal um recurso «híbrido» com um pedido típico de recurso ordinário e um outro pedido para fixação de jurisprudência.

II - O recurso para a fixação de jurisprudência só pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, pelo que salta à evidência a incompatibilidade processual de «enxertar» num recurso ordinário, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Se ainda é admissível o recurso ordinário, o de fixação de jurisprudência ainda não pode ser interposto; se é tempestivo o recurso para fixação de jurisprudência, já não pode ser interposto recurso ordinário.

I - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP importa a verificação de dois pressupostos cumulativos: i) a descoberta de novos factos ou meios de prova e, ii) que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correção da medida concreta da sanção aplicada.

II - Não estamos perante novos factos ou meios de prova quando, em momento algum da audiência de julgamento o recorrente “clamou alto e a bom som (para quem se predispôs a ouvi-lo)”, que não dizia quem era a pessoa que lhe vendeu o telemóvel e o introduziu naquele estabelecimento prisional porque desconhecia a sua identidade. Na verdade, o que ocorreu foi precisamente o inverso: sabia o recorrente de quem se tratava, mas não o dizia por medo de represálias, tendo referido que “não [queria] dizer o nome do recluso que o ajudou a conseguir os objetos (…), para evitar futuras represálias e problemas e não querer prejudicar o mesmo se ainda [estivesse] preso”.

III - O alegado “receio”, sem qualquer concretização ou elemento que corrobore a efectividade do “receio” não consubstancia uma situação de “justa causa” de recusa a depor, pois o sacrifício pessoal exigido não é superior ao dever (e a imposição legal) de colaborar com a realização e a administração da justiça.

IV - A admitir-se a legitima (justificada) recusa em depor, levaria a que nunca os crimes praticados no interior de um estabelecimento prisional, que envolvessem indivíduos privados da liberdade, poderiam contar com o testemunho de um recluso, ainda que os tivesse presenciado, pois não seria de afastar um potencial risco (v.g. para a integridade física ou mesmo para a vida) que tal representaria.

V - O facto de o recorrente avançar com uma versão diferente dos factos, dizendo que naquela data não sabia afinal quem introduziu os telemóveis (contrário ao que afirmou à data dos factos pelos quais veio a ser condenado) e que quem lhe havia vendido o telemóvel foi a testemunha ora indicada e que a avó deste foi a pessoa responsável pela sua introdução no estabelecimento prisional, é insuficiente para que se possa considerar a prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas, em nada beliscando ou colocando em crise a decisão a rever, não existindo, portanto, e no caso em apreço, fundamento que justifique a admissibilidade da revisão.

I - O recorrente funda o pedido de revisão de sentença na al. d) do n.º 1 do art.449.º do CPP, no que respeita à condenação na pena acessória de expulsão do território nacional, por agora beneficiar dos limites à expulsão a que alude o art. 135.º da Lei n.º 23/2007 e da proteção concedida aos residentes de longa duração em Portugal, atribuída pelo art. 136.º, do mesmo diploma.

II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou novos meios de prova; e que eles suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - São três as orientações que o STJ segue a respeito de saber para quem devem ser novos os factos (“factos probandos”) ou os meios de prova (“as provas relativas a factos probandos”) que fundamentam a revisão da sentença: Uma primeira, com interpretação mais ampla, considera que são novos os factos ou novos os meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, que não tiverem sido apreciados no processo que levou à condenação do arguido, por não serem do conhecimento do tribunal, na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora, nessa altura pudessem ser do conhecimento do condenado. Uma outra, mais restritiva, defende que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são apenas aqueles que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento. Apela para o efeito, essencialmente, à natureza extraordinária do recurso de revisão e ao dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais. E, uma terceira orientação, mais restritiva do que a primeira e mais ampla que a segunda, sustenta que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são os que embora conhecidos de quem cabia apresentá-los, no momento em que o julgamento teve lugar, apresente uma justificação bastante para a omissão verificada (por impossibilidade ou por, na altura, se considerar que não deviam ter sido apresentados os factos ou os meios de prova agora novos para o tribunal).

IV - O entendimento maioritariamente seguido na jurisprudência neste momento, a que aderimos, é no sentido de que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são os que embora conhecidos de quem cabia apresentá-los, no momento em que o julgamento teve lugar, apresente uma justificação bastante para a omissão verificada. É uma posição equilibrada, que tem em consideração, por um lado, a natureza extraordinária do recurso de revisão, preservando o caso julgado como fator estabilizador das relações jurídicas e, por outro, o interesse na efetiva realização da verdade material, permitindo ao recorrente justificar porque não alegou os novos factos ou meios de prova no momento em que o julgamento teve lugar.

V - A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP coloca ainda a questão de saber se pode considerar-se como novo facto, para fundamentar o recurso de revisão, o facto superveniente, ou seja, o facto ocorrido posteriormente à data do julgamento que culminou com a sentença condenatória e que altera as circunstâncias que estiveram subjacentes à decisão objeto do pedido de revisão.

VI - A este respeito existem duas grandes orientações na jurisprudência do STJ: Uma primeira, no sentido de que os factos em que assenta a pretensão do recorrente, não integram o fundamento do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, na medida que os mesmos não podem ser considerados factos novos, conquanto ocorridos posteriormente à decisão a rever, bem como as graves dúvidas sobre a justiça da condenação, reportam-se, à decisão condenatória e não a factos ocorridos após esta. Embora defendendo que os factos supervenientes invocados como fundamento do recurso, ocorridos posteriormente à decisão, não integram o art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o STJ não deixa de admitir, nesta orientação, que a execução da pena acessória de expulsão, na altura de se efetivar, possa vir a revelar-se injusta. A solução encontrada, por esta orientação, para obstar à expulsão do condenado face a factos supervenientes, passa por: (i) o condenado requerer a abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no art. 371.º-A do CPP; (ii) atribuir ao TEP competência para não executar a pena acessória de expulsão e, se na altura dessa decisão, se verificar a existência de um impedimento à sua execução, decorrente de factos supervenientes à decisão condenatória ou; (iii) o condenado solicitar o indulto. Uma segunda orientação, oposta à anterior, entende que os factos supervenientes posteriores à decisão a rever, podem integrar o referido inciso processual, preenchendo tal fundamento de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, fazendo para o efeito apelo à plasticidade da noção de factos novos.

VII - O coletivo desta secção do STJ sufraga a posição de que a previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP não admite que se dê relevância a factos supervenientes à decisão a rever, considerando, além do mais, que os termos em que a norma está redigida o recurso de revisão de sentença pressupõe a forte possibilidade de existência de uma decisão errada e injusta e, por outro lado, a factualidade posterior à sentença não põe em causa a autoridade de caso julgado.

VIII - Referindo-se, no acórdão de 21 de abril de 2017, que na decisão judicial de expulsão se deve atender, nomeadamente, ao disposto no art. 135.º da Lei n.º 23/2007 e que estes limites não se verificam relativamente ao arguido, de nacionalidade cabo-verdiana, que “ veio para Portugal apenas no ano de 2004” e adicionalmente, que “…não tem filhos em Portugal, sendo que fora do país tem três filhos, fruto de três relacionamentos diferentes”, entendemos que a decisão de expulsão do peticionante da revisão de sentença, é justa no momento em que é proferida, pois considerou todos os factos que lhe foram apresentados.

IX - De todo o modo, não se vislumbra dos factos alegados, e menos ainda dos factos provados, que a expulsão do peticionante do pedido de revisão de sentença, interrompa uma convivência que já existia entre si e a sua filha, no território português ou mesmo fora dele e, menos ainda, que a separação entre pai e filha redunde num prejuízo material ou psicológico significativo.

X - Dos factos dados como provados resulta que o peticionante da revisão de sentença não possuía título de residência permanente em Portugal à data da decisão da sua expulsão de Portugal, pelo que esta factualidade não constitui um “facto novo” nos termos e para os efeitos da previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

XI - Ainda que se enfileirasse pela corrente jurisprudencial que dá relevância a factos supervenientes, o título de residência permanente em Portugal, desde 14-3-2018, não lhe permitiria beneficiar da proteção a que alude o art. 136.º da Lei n.º 23/2007, nos termos do qual a decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública.

XII - Por um lado, o art. 85.º da Lei n.º 23/2007 dispõe que uma vez decretada a expulsão é cancelada a autorização de residência de que o estrangeiro seja titular e, por outro, consta do acórdão em que foi decretada a expulsão, com devida fundamentação, que o ora recorrente representa uma ameaça grave e suficientemente real para a ordem e segurança pública.