Jurisprudência.

I - Pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, porque no acórdão não concorda com os factos (designadamente parte deles) que foram dados como provados e porque considera que outros nem sequer foram considerados provados, mas teriam sido discutidos em audiência, sendo relevantes para a decisão da causa, isso significa que o seu recurso não visa apenas ou exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II - E, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas à arguida é admissível o recurso direto para o STJ, visto o disposto nos arts. 432.º a 434.º do CPP, para o seu conhecimento pelo STJ exige-se ainda que tenha exclusivamente por fundamento matéria de direito.

III - E, não é isso o que acontece no caso deste recurso, como acima já se viu, uma vez que a recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão proferido nos autos, nos moldes acima indicados (o que é bem patente quer lendo a motivação, quer lendo as conclusões).

IV - Daí que, ao contrário do que afirma a Relação de Évora no seu despacho, neste caso o recurso não pode ser direto para o STJ, uma vez que não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito, como resulta claramente da sua leitura, visto que simultaneamente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto nos moldes indicados (sendo igualmente pedido no recurso uma alteração da factualidade), o que implica que o seu conhecimento seja da competência do Tribunal da Relação (arts. 427.º, 428.º, 432.º, n.º 1, al c), do CPP).

V - Por isso, entende-se não ser o STJ a instância competente para apreciar e decidir do recurso interposto pela arguida, cujo julgamento competirá antes ao Tribunal da Relação de Évora (o territorialmente competente), a tanto não obstando a circunstância de ter sido remetido para este Supremo Tribunal.

I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito.

II – A ampliação da matéria de facto nos termos do nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter em consideração factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias, só se justifica e deve ter lugar se se tratar de facto não apenas necessário mas indispensável para a decisão jurídica do pleito, não bastando que tenha conexão com alguma das “soluções plausíveis da questão de direito”, devendo, em fase de recurso, ser ponderado o enquadramento jurídico em face do objecto do recurso ou de outros elementos a que oficiosamente se puder atender.

III - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um acto de caráter receptício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de atos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita).

IV - Essa declaração tem sempre de ser dotada do sentido inequívoco de pôr termo ao contrato, que deve ser apurado segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário e que, como tal seja entendida pelo trabalhador.

V - Consubstancia um despedimento a comunicação escrita dirigida pela entidade empregadora a um trabalhador a quem tinha sido movido processo disciplinar mas antes de ao mesmo ser comunicada a decisão fundamentada e escrita do despedimento decidido no termo do processo disciplinar, comunicando-lhe que “na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 1.747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017, conforme valores discriminados no recibo de vencimento anexo e que ora se indicam. Anexamos ainda certificado de trabalho e ..., a apresentar por

V. Exa. junto da Segurança Social.”, pois

VI – É através dessa carta que o trabalhador fica ciente de que o empregador considera cessado o contrato de trabalho que até então os vinculava.

VI – O artigo 98º-N do CPT determina que, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho, o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98º-C até à notificação da decisão de 1ª instância fica a cargo da Segurança Social, o que deve ser declarado pelo tribunal.

VII – Nesse período de 12 meses não se incluem, além de outros, as férias judiciais.

IX – O ónus de alegação e prova da obtenção pelo trabalhador de rendimentos a deduzir, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho, recai sobre o empregador.

X - Embora o nº1 do artigo 390º do Código do Trabalho, ao estatuir que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de auferir, isto é, a quantia ilíquida que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual incidem os descontos legais.

XI – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

As expressões utilizadas na cláusula 94º do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª série, nº 3, de 22.01.2011 referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que do respetivo texto resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho.

II- Não se exige que o empregador alegue e prove que o desequilíbrio económico-financeiro não é o resultado da sua má gestão, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 368.º do Código do Trabalho, mas que o controlo judicial deva incidir sobre a veracidade do motivo invocado.

III- Reconhece-se a licitude do despedimento do autor por extinção do posto de trabalho pois resultaram, ainda, provados os demais requisitos a que se refere o n.º1 do artigo 368.º do CT, nomeadamente, ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho do autor ao serviço da ré, para além de não ter resultado provado que existiam na empresa/ré contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto, não sendo aplicável ao caso o despedimento coletivo.

I- Para que exista “dupla conformidade” relevante é necessário que o segmento decisório seja materialmente autónomo.

II- Não tem essa autonomia o trabalho suplementar alegadamente realizado e a respetiva remuneração em um período circunscrito da execução do contrato de trabalho, porquanto se trata de uma questão que deve ser decidida unitariamente, já que os argumentos esgrimidos pelo empregador são – com exceção da exigência legal de documento idóneo para o trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos – sensivelmente os mesmos (exigência prévia ou benefício económico para o empregador, existência ou não de isenção de horário de trabalho, boa fé do trabalhador, para mencionar alguns).

I - É jurisprudência constante do STJ, que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os 1, al. a), e 2, do CPP, conta-se desde a data do início daquela medida coativa, caducando na data da dedução da acusação – que não da data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo mandatário.

II - Em face da dedução da acusação pelo MP, concluímos que a prisão preventiva não se mantém para além dos prazos fixados na lei, pois não decorreu, entretanto, o prazo máximo previsto no art. 215.º, n.os 1, als. b) e c), e 2 do CPP, conforme venha, ou não, a ser requerida a abertura da instrução.

III - O STJ vem afirmando, de modo constante, como decorrência da natureza extraordinária da presente providência, que os prazos a considerar no habeas corpus são os vertidos do art. 215.º do CPP, que se intitulam de “prazos de duração máxima da prisão preventiva”. São estes os prazos a que o art. 222.º, n.º 2, al. c). do CPP se refere para alegar excesso de prazo de prisão preventiva e não quaisquer outros prazos que corram durante o decurso da prisão preventiva como os de reexame dessa medida (213.º do CPP) ou da decisão dos recursos.

IV - Para além da falta de reexame dos pressupostos da prisão preventiva até ao dia 6 de março de 2022 não constituir fundamento de habeas corpus, o despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal, no dia 7 de março de 2022, não evidencia de forma notória uma situação de clamoroso abuso de poder, com protelamento de decisão sobre o requerimento do arguido ou da promoção do MP no que respeita ao estatuto coativo do arguido. Pelo contrário, retira-se do mesmo despacho de 7 de março de 2022, uma pretensão de decisão célere do requerimento do arguido, ao ordenar, na mesma data, o cumprimento do contraditório relativamente ao MP.

I- O acórdão recorrido, relativamente à decisão respeitante à presunção de despedimento, não considerou ilidida a presunção de despedimento numa situação que o trabalhador mantém, durante 13 dias, a compensação legal que lhe foi entregue pela entidade empregadora. Todavia, este Tribunal, ainda recentemente, num caso em que o trabalhador manteve a referida compensação por 14 dia, considerou ilidida a mesma presunção, prevista no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho.

II- Assim, ainda que em situações diferentes, perante tal divergência afigura-se necessário para uma melhor aplicação do direito, uma aclaração do conceito jurídico em causa - presunção da aceitação do despedimento pelo trabalhador, quando recebe do empregador a totalidade da referida compensação legal.

I- Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no âmbito da revista, decidir as questões nela suscitadas relacionadas com o modo como a Relação aplicou as normas de direito adjectivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, maxime quando seja invocado pelo recorrente o incumprimento de deveres previstos no art.º 662.º do CPC.

II- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III- Em suma, ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador.

IV- Inexiste incumprimento dos deveres previstos no art.º 662.º do CPC quando os mesmos se mostram observados e a alegada insuficiência de prova resultou do facto de o A., alertado para a possibilidade de o tribunal poder vir a considerar o montante recebido sob a designação de ajudas de custo como relevante para a apreciação do pedido de diferenças salariais e convidado a produzir prova sobre o mesmo declarou não ter provas a apresentar, sendo, neste caso, injustificada a critica ao Tribunal da Relação pelo não uso dos poderes/deveres previstos nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 662º do C.P.C.

I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.

II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de facto provada que existe uma manifesta contradição entre o formalmente acordado e o realmente executado, devendo nestas situações prevalecer na qualificação a efetuar o que resultar da interpretação global dos índices de subordinação jurídica.

III- O facto de o legislador não ter ainda aprovado um regime próprio nos termos anunciados no artigo 24º do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, aprovado pelo DL n.º16/94 e de se compreender a importância de tal vir a ser concretizado, não afasta a aplicação do regime geral laboral, in casu, da Lei do Contrato de Trabalho, sem prejuízo de se deverem atender às especificidades próprias do exercício da docência e, particularmente, do exercício da docência no ensino superior.

I- O horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de descanso.

II- Tendo rejeitado parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir o parecer da CITE e não o tendo feito, e por força da lei, o pedido deve considerar-se como tendo sido aceite “nos seus precisos termos” e, portanto, também na parte atinente aos dias de descanso semanal.

I- Nos termos do art.º 672.º n.º 2, alíneas a) e b) cabe ao recorrente indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a revista excecional deve ser admitida.

II- Não é de admitir a revista excecional quando as razões invocadas para a sua admissão se limitam às consequências e impacto negativo da condenação na situação financeira da recorrente.

I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo.

III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do CPC quando o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada não depende da aceitação do recurso no segmento da impugnação da decisão em matéria de facto.

IV- Quando o objeto do contrato de trabalho é determinado por uma remissão para uma categoria constante de um IRCT a essa categoria pode corresponder um certo tratamento retributivo.

V- O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente exercidas.

VI- Caso tal não ocorra, o trabalhador tem direito à reclassificação, sendo que tal reclassificação não exige uma identidade perfeita entre as funções efetivamente exercidas e uma das descrições correspondentes a uma categoria, bastando que o essencial das funções exercidas caiba nessa descrição para que se deva proceder à referida reclassificação.

VII- A reclassificação deve realizar-se mesmo que na empresa não exista qualquer outro trabalhador com a categoria em que é reclassificado aquele (que invoca com sucesso o incumprimento do IRCT aplicável.

VIII- Nesta operação é atendível o comportamento do próprio empregador quando este posteriormente e sem que tenha sido alegada qualquer alteração funcional do trabalhador lhe atribui uma nova categoria, embora pretendo recusar qualquer retroatividade.

I- O conceito de assédio sexual (cfr. artigo 29.º, n.º 3 do CPT) não exige, seja qual for a posição hierárquica do agressor e da vítima, qualquer reiteração, podendo bastar para a sua verificação uma única conduta grave, não sendo necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer tal conceito.

II- Uma decisão que julga lícita a aplicação de uma sanção disciplinar grave, mesmo que a mais severa, o despedimento, a um trabalhador que praticou factos com a gravidade dos que foram provados no presente processo em nada põe em causa interesses de particular relevância social.

I - O recorrente não pode cumular no mesmo recurso a impugnação do acórdão condenatório e a impugnação do despacho que se pronunciou sobre a manutenção da medida de coacção, mesmo que este, formalmente, se apresente inserido no acórdão.

II - Mostra-se adequada às exigências de prevenção geral e especial, e contida no limite da culpa, a pena de 6 anos de prisão aplicada a arguido não primário, autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, que durante um período ininterrupto de três anos se dedicou à cedência remunerada de heroína e cocaína a consumidores que para tanto o contatavam, que não exerceu qualquer actividade profissional declarada, e na posse do qual foi apreendido 43,604 gramas de heroína e 8, 545 gramas de cocaína, dinheiro, balanças de precisão, telemóveis e produto de corte.

I - A admissibilidade de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de requisitos formais e substanciais legalmente determinados (arts. 437.º e 438.º, n.os 1 e 2, do CPP) e já objeto de vária jurisprudência. Recorde-se, v.g., a síntese do Sumário do acórdão do STJ de 27-01-2010, Proc.º n.º 6463/07.6TDLSB.L1-A.S1: “I - A oposição relevante de acórdãos só se verifica quando, nos acórdãos em confronto, existam soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a titulo principal e não secundário. As soluções jurídicas opostas devem reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito, no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto. (…)

IV - Têm-se por verificados os pressupostos de interposição do aludido recurso, se acórdãos fundamento e recorrido foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ambos se referem à mesma norma, aludem a uma situação de facto idêntica e concluem diferentemente relativamente à questão de direito, ocorrendo manifesta oposição de julgados.”

II - O problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas radica, antes de tudo, imediatamente nos factos. Devendo haver uma homologia substancial dos factos, que é pressuposto, conditio sine qua non, para se saber se houve ou não divergência jurídica sobre os mesmos

III - Não bastam soluções jurídicas opostas se os factos não mantiverem entre si significativa similitude. E não se podem considerar contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas. Antes mesmo, pois, de as analisar de iure, há que aquilatar das situações de facto. Cf. Acórdão STJ de 19-04-2017, Proc. n.º 168/13.6TACTX.L1-A.S1.

IV - Neste momento processual, no contexto deste tipo específico de recurso, com requisitos bem balizados, não é, de forma alguma, do mérito das causas julgadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento que cumpre curar.

V - In casu, a abordagem comparativa leva imediatamente a uma grande homologia de situações de facto. No Acórdão recorrido: O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem, identificados em dispositivos de armazenamento que detinha, continham abusos sexuais cometidos contra menores. Não obstante, quis guardá-los e partilhá-los, o que fez, por um grupo não determinado de pessoas, colocando os mesmos à disponibilização para uploud, a fim de assim satisfazer a sua libido e os seus instintos sexuais, o que conseguiu. Quis ainda deter no seu computador programas de navegação anónima na internet e programas de partilha de dados, o que lhe permitiu aceder, guardar e partilhar os aludidos ficheiros de vídeo e de imagem contendo abusos sexuais de menores, o que aconteceu, dessa forma satisfazendo a sua libido. Tinha ainda conhecimento de que estes programas de partilha têm milhões de acessos e utilizadores, e que todos os ficheiros que ali se partilham são visualizados e difundidos por centenas de pessoas, assim conduzindo à sua difusão por um número não concretamente apurado de pessoas, o que, igualmente, quis e conseguiu. Agiu, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. E no Acórdão fundamento: O arguido sabia que todos os ficheiros de imagem e de vídeo acima descritos, que guardava no dispositivo de armazenamento e no disco rígido, eram relativos a abusos sexuais cometidos contra menores, bem sabendo que a sua aquisição, detenção, cedência ou partilha eram proibidas. Não obstante, quis guardá-los, a fim de satisfazer a sua líbido e instintos sexuais. Para além do que, através do Facebook e do Skydrive, cedeu a terceiros não identificados, imagens do teor das acima descritas. Assim como quis guardar os ditos ficheiros de imagem e de vídeo para trocá-los, com indivíduos desconhecidos, por outros ficheiros de idêntica índole, o que logrou pois que com eles os partilhou em número de vezes indeterminado, em busca dos que melhor correspondessem aos seus apetites sexuais e sempre com o objetivo de os satisfazer. Sabendo que, deste modo, partilhava os ficheiros que ali guardava com diversas pessoas, conduzindo à sua divulgação para um elevado número não apurado de pessoas, o que igualmente quis e conseguiu. Tendo perfeito conhecimento que, ao adquirir, deter, ceder e partilhar os referidos ficheiros a troco de outros da mesma natureza, estava a induzir a exploração das crianças utilizadas para a realização das fotografias e dos filmes em causa, crianças que, para a satisfação sexual do arguido, sofreram efetivos e severos abusos sexuais, divulgando, assim, os referidos ficheiros através da Internet, que seguramente foram vistos por um grande número de pessoas em todo o mundo e que, dificilmente, dela deixarão de fazer parte; não obstante, quis e manteve o arguido tais condutas. Com as suas condutas, o arguido colocou em causa o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a liberdade e autodeterminação sexual dos menores retratados nos aludidos ficheiros de imagem e de vídeo, prejudicando, desse modo, o livre desenvolvimento das suas personalidades. Sabia o arguido que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tendo capacidade de determinação, não se inibiu de as cometer, agindo livre, consciente e deliberadamente.

VI - A vertente do elemento subjetivo na temática da resolução criminosa, tendo por base a factualidade dada como provada, não é uma questão de facto a considerar na análise de facto, é, porém, apreciada e valorada em sede de análise de jure, e portanto não poderá entravar a evidência incontrovertível da similitude factual concreta, do resultado dos atos por um e outro dos agentes praticados.

VII - Seria contrário ao art. 8.º, n.º 3, do CC, e certamente menos bem entendido pela comunidade jurídica, pelos destinatários da justiça, por todos quantos constituem o “auditório” das decisões judiciais, vir a considerar, com base numa subtileza conceitual, que a prática de crimes em tudo semelhantes não seria, em dois processos, uma base factual semelhante. A ratio legis dos preceitos que regulam este tipo de recursos visa que se aprecie a similitude ou não dos factos com base nas regras da experiência comum e não simplesmente pelo filtro porejado de juridicidade da doutrina.

VIII - Além da questão fáctica, os demais requisitos para a verificação da oposição de julgados encontram-se verificados. Os acórdãos em apreço foram proferidos no âmbito da mesma legislação (art. 437, n.º 3, do CPP), e ocorreram realmente soluções opostas, com uma dupla homologia de base: ambos se referem à mesma questão de direito, sobre factos semelhantes, como vimos. A questão decidida de forma contraditória foi expressa em ambos os acórdãos (assentando em “soluções opostas”). A questão em análise não foi antes objeto de fixação de jurisprudência. E o acórdão recorrido não pode ser ainda objeto de recurso ordinário, nos termos legais. Além de que, como se viu, foram identificados o acórdão fundamento e o recorrido.

IX - Pelo que se decidiu pelo prosseguimento do processo, verificada que foi a oposição dos julgados.