Jurisprudência.

I - O recurso da matéria de facto impõe à 2.ª instância que, ainda que de modo sucinto, analise as alegações do recorrente, a sua interpretação dos factos, e explique porque, apesar de tudo se deve manter, a partir da prova produzida, e, em particular, da prova referida pelo recorrente para se ter um entendimento diverso, a interpretação dos factos e a sua subsunção jurídica tal como o fez o tribunal de 1.ª instância.

II - Não constitui fundamentação bastante para a decisão de manutenção da decisão recorrida a simples afirmação de que o arguido não pode ilimitadamente impugnar a matéria de facto, pois tal não constitui um limite que tenha sido imposto pelo legislador quando admitiu o recurso da matéria de facto, maxime, segundo o disposto nos arts. 428.º e 412.º, n.os 3, 4 e 6, todos do CPP.

III - Concordamos com o tribunal a quo quanto ao entendimento de que o tribunal de recurso não tem que fazer um segundo julgamento; porém, tal não obsta a que se responda ao recurso da matéria de facto apresentado e aos concretos pontos elencados, quando se considerou que o ónus de impugnação estava cumprido (e, portanto, viabilizada a apreciação requerida).

IV - Tendo considerado que o ónus de impugnação estava cumprido e com isso viabilizado o recurso em matéria de facto, constitui omissão de pronúncia quando o tribunal apenas fundamenta que as provas indicadas pelo recorrente não impõem conclusão distinta; cabia ao tribunal de recurso esclarecer fundamentadamente porque não são atendíveis os argumentos do recorrente, esclarecendo se procedeu ao mesmo raciocínio analítico da 1.ª instância , não bastando indicar que os dados objetivos apresentados na fundamentação do acórdão recorrido foram colhidos na prova produzida.

V - Não compete ao STJ ir verificar exatamente o que era impugnado naquele recurso e ver se de alguma maneira consegue retirar as respostas do acórdão agora recorrido nas outras partes da decisão que não se referem à impugnação da matéria de facto; não compete ao STJ ir verificar qual a argumentação probatória que foi invocada para contrariar o dado como provado pela 1.ª instância, e porque entende o tribunal da Relação que da prova produzida não pode haver outra conclusão senão os factos que foram dados como provados.

VI – Responde-se à impugnação da matéria de facto num recurso de matéria de facto quando se analisa os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, vícios que são analisados apenas através do texto da decisão recorrida, sem que se proceda a uma reanálise da prova produzida? Não podemos concluir que a resposta àquelas outras alegações seja o bastante para se considerar que o tribunal de recurso, em sede de recurso da matéria de facto, cumpra o ónus que se lhe impõe na apreciação do recurso da matéria de facto que não se confunde com a mera apreciação da decisão recorrida a partir do seu texto e sem uma reanálise da prova nos pontos alegados pelo recorrente.

I - Constitui hoje em dia aquisição pacífica na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que as diversas situações elencadas n.º 2, do art. 132.º, do CP não são de preenchimento automático. E, se igual unanimidade não pode ser constatada no que concerne ao exacto enquadramento dogmático dos chamados “exemplos-padrão” - se elementos do tipo de ilícito, se do tipo de culpa - dúvidas também não existem, de que foi este segundo entendimento o que veio a sobrelevar naqueles domínios do pensamento e praxis jurídicas, ao ser propugnada por autores como Eduardo Correia e Figueiredo Dias, ou ao colher o entendimento unânime das decisões do STJ.

II - O crime de homicídio qualificado é uma forma agravada de homicídio em que a qualificação decorre da verificação de um particular tipo de culpa, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1, do art.132.º, do CP, que tem por referência o «desvalor de atitude» da conduta do agente, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 daquele artigo, critério generalizador aquele que traduz e se traduz na especial censurabilidade ou perversidade do agente que se prende essencialmente com a atitude interna do agente, traduzida em conduta profundamente distante em relação a determinado quadro valorativo, afastando-se dum padrão normal.

III - Por sua vez, a especial perversidade representa um comportamento que traduz uma acentuada rejeição, por força dos sentimentos manifestados pelo agente que revela um egoísmo abominável. A decisão de matar assenta em pressupostos absolutamente inaceitáveis. O agente toma a decisão sob grande reprovação atendendo à personalidade manifestada no seu comportamento. O agente deixa-se motivar por factores completamente desproporcionais, aumentando a intolerância perante o seu facto.

IV - O especial tipo de culpa do homicídio qualificado é conformado através da especial censurabilidade ou perversidade do agente. Como refere Figueiredo Dias a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção ao nível da atitude do agente de formas de realização do acto especialmente desvaliosas e à especial perversidade aquelas em que o juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades do agente especialmente desvaliosas. Enumera o normativo em análise um catálogo dos exemplos padrão e o seu significado orientador como demonstrativo do especial tipo de culpa que está associado à qualificação.

V - É, assim, certo que a existência de alguma das circunstâncias referidas no n.º 2, do art. 132.º não conduz necessariamente à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula geral do n.º 1 do mesmo artigo, como é também incontestável que outras circunstâncias não catalogadas podem conduzir a tal censurabilidade ou perversidade, o que, porém, não significa que as circunstâncias não previstas possam ser descobertas discricionariamente pelo julgador.

VI - A circunstância de não se verificar em concreto qualquer de tais circunstâncias (exemplos-padrão) não impede que se verifique, em concreto, uma atuação do agente reveladora de especial perversidade ou censurabilidade, e suscetível, como tal, pelo seu especial desvalor, de integrar o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º, do CP. Poderão pois existir outras circunstâncias, não enunciadas entre os exemplos-padrão constantes da norma, mas reveladoras da especial censurabilidade ou perversidade, dando origem, assim, aos chamados casos de homicídio qualificado atípico. O que é fundamental, para que tal suceda, é que se trate de um homicídio qualificado em circunstâncias que possam desencadear o efeito de indício de uma maior culpa.

VII - Sob o denominador comum da premeditação, o exemplo-padrão da al. j), do n.º 2, do art. 132.º, contempla a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. Trata-se de circunstâncias agravativas relacionadas com o processo de formação da resolução criminosa.

VIII - Apesar de ser uma lista aberta, como decorre do uso da expressão «entre outras», ela modela e atribui ao julgador «critérios com base nos quais possam dar aplicação ao estatuído no n.º 1» (Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Português, Anotado e comentado, 17.ª edição, 2005, Livraria Almedina, Coimbra, pp. 474-475). Assim, poderá concluir-se pela especial censurabilidade ou perversidade, qualificando o homicídio, mesmo na ausência de qualquer dessas circunstâncias, desde que ocorra outra valorativamente análoga.

IX - Sobre a possibilidade de ocorreram outras circunstâncias além das verificadas no n.º 2, aptas à qualificação do ilícito, a jurisprudência do STJ tem-se pronunciado, uniformemente, no sentido de que é possível ocorrerem outras circunstâncias, para além das mencionadas no n.º 2, do art. 132.º, do CP, se bem que valorativamente equivalentes, que revelem a especial censurabilidade ou perversidade. E, por outro lado, apesar da descrição dos factos poder apontar para o preenchimento de uma ou mais alíneas do n.º 2, não é só por isso que o crime de homicídio, cometido, se deva ter logo por «qualificado», uma vez que o preenchimento dos exemplos padrão nem é sempre necessário, porque pode a qualificação derivar de um circunstancialismo equivalente também merecedor de especial censurabilidade ou perversidade, nem é suficiente, porque para além do preenchimento de qualquer das alíneas do n.º 2, do art. 132.º em foco, sempre importará verificar, no caso, a tal especial censurabilidade ou perversidade do agente. O que tudo nos confronta com uma qualificação por via da culpa acrescida.

X - Contemplando o exemplo-padrão, sob o denominador comum da premeditação, a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas, haverá que verificar se ocorre a circunstância de qualificação do crime de homicídio prevista na al. j), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, indiciadora de especial censurabilidade ou perversidade, isto é, se o recorrente agiu com “frieza de ânimo”. Ou seja, se, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias em que a morte foi causada, tanto no processo de formação da vontade criminosa, como em particular no modo de execução do facto, e da atitude do agente nele expressas, se deve considerar que estas, pela sua especial gravidade, revelam que o arguido formou e executou a vontade de matar de modo frio, imperturbável, firme e inabalável, com persistência da resolução criminosa, denotando total ausência de emoções perante a saúde, a integridade física e a vida humana e destituída de qualquer tipo de respeito ou compaixão perante o sofrimento da vítima, com violência extrema na busca sinistra de soluções de imposição de sofrimento crescente, muito para além do que seria necessário para retirar a vida, demonstrando desprezo pela vida humana numa atitude profundamente intolerável, evidenciando, assim, especial perversidade ou censurabilidade.

XI - Como ensina Augusto Silva Dias, «a cláusula geral de agravação prevista no nº 1 do art. 132º, para ter-se como verificada, implica uma conexão hermenêutica entre ambos os aspectos: os exemplos típicos elencados no nº 2 explicitam o sentido dessa cláusula agravante e esta, por seu turno, funciona como correctivo normativo da objectividade daqueles traduzido na fórmula expressiva «não só, nem sempre». Sendo o sentido e o alcance da técnica dos exemplos-padrão flexibilizar a aplicação da lei penal a ideia essencial é a de que são de considerar como homicídios qualificados somente casos particularmente chocantes».

XII - Casos particularmente chocantes, na actuação do agente, no modo como comete o homicídio, que reflictam um desvalor especialmente grave e uma motivação especialmente censurável, em que o acto de destruição da vida humana para lá do modo particularmente ardiloso, ou cruel ou de inflicção de sofrimento como é levado a cabo revele também uma atitude dedicada e envolvida do agente.

XIII - O caso presente é um desses e a frieza de ânimo com que actuou o arguido, circunstância prevista na al. j), do sobredito n.º 2, do art. 132.º é inquestionável. Na verdade, até ao momento em que o arguido desferiu o golpe «mata leão» e este provocou o estrangulamento e a quebra da cartilagem da tiróide da vítima – apesar do uso excessivo de violência e da sua desproporção e inadequação para manifestar uma simples recusa em aceder ao assédio sexual da vítima – o que se poderia concluir seria apenas uma reacção completamente desajustada ao contexto do momento e ao comportamento da vítima. Porém, o que revela uma especial força de vontade de matar e desrespeito profundo pela vida humana, foi todo o comportamento seguinte adoptado pelo arguido que revela a sua total falta de emotividade, de compaixão perante o sofrimento da vítima, muito para além do que seria necessário para lhe tirar a vida, pois que, depois do golpe «mata leão», ficando a vítima incapaz de qualquer reacção ou de defesa, estrangulada e inanimada, no chão, tendo o arguido a oportunidade de socorrer a vítima, ou no limite, deixando-a entregue à sua própria sorte e abandonando a casa, ao invés, optou por arrastar o corpo da vítima até à casa de banho e coloca-lo no polibã, em decúbito dorsal na base do chuveiro, com a cabeça encostada a um canto, as pernas na vertical, ligeiramente fletidas sobre o abdómen, e os pés encostados à parede da torneira, numa posição da qual lhe seria já muito difícil, senão mesmo impossível livrar-se a fim de procurar socorro e assistência médica. Mas, mais do que isso, não considerando essa manobra suficiente para garantir que a vítima não sobreviveria, ainda fez buscas, na cozinha e na sala, para encontrar película aderente e as abraçadeiras em plástico, envolvendo a cabeça da vítima em várias camadas de película aderente e manietá-lo através dos pulsos, amarrando-os com abraçadeiras em plástico, sabendo que manietando a vítima, a impedia de se libertar da película aderente que colocou para oclusão da boca e do nariz, sendo igualmente sabedor de que o plástico conduziria inevitavelmente à asfixia, caso não fosse removido, precisamente para garantir a produção da morte, prevenindo a eventualidade de a mesma não resultar do estrangulamento inicial, ainda abrindo a torneira, deixando a água a correr, por cima do corpo da vítima, quando constatou que o mesmo ainda respirava e para assegurar que não sobreviveria.

XIV - Toda esta conduta demonstra uma crueldade e uma desumanidade inusitadas e evidencia uma persistência manifesta da intenção de matar assumida com tenacidade e sangue frio no prosseguimento e na concretização desse objectivo. Tudo a revelar, em suma, que o arguido formou e executou a vontade de matar de modo frio, imperturbável, firme e inabalável, com inteiro desprezo pela vida da vítima, numa atitude de violência extrema na busca sinistra de soluções de inflição de sofrimento crescente, muito para além do que seria necessário para retirar a vida, como expressão de singular frieza de ânimo e por essa via de especial censurabilidade e perversidade. Assim, deve concluir-se que o acórdão recorrido não merece censura, pois que a factualidade descrita preenche a previsão de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, al. j), do CP.

I - Quando o legislador dispõe sobre a moldura penal para um certo tipo de crime, prevê as diversas modalidades e graus de realização do facto, desde os da menor até aos da maior gravidade pensáveis, de modo que, em todos os casos, a aplicação da pena concretamente determinada possa corresponder ao limite da culpa e às exigências de prevenção. Quando, em hipóteses especiais, existem circunstâncias que diminuam de forma acentuada as exigências de punição, relativamente ao complexo “normal” dos factos visados pela moldura penal, o legislador procedeu à substituição dessa moldura penal por outra menos severa. Para além de outros casos, expressamente previstos na lei de atenuação especial da pena, o legislador, consagrou, na parte geral do Código Penal, uma cláusula geral de atenuação especial da pena, nos seus arts. 72.º e 73.º.

II - A jurisprudência tem sido exigente na aplicação do art. 72.º do CP, limitando a atenuação especial da pena a casos extraordinários ou excecionais de acentuada diminuição da ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

III - Uma vez que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os «casos normais», lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios, e no presente caso não se vislumbram acentuadas circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ entende que bem andou o tribunal recorrido ao não fazer uso da atenuação especial da pena a que aludem os arts. 72.º e 73.º do CP.

IV - O STJ vem afirmando, repetidamente, que os “correios de droga” são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo direto, para a sua disseminação, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

V- Dos padrões sancionatórios da jurisprudência suprarreferida, em que se tem em consideração a quantidade de cocaína apreendidas aos “correios de droga”, constata-se que são aplicadas, geralmente, penas de prisão que variam entre os 5 anos e os 5 anos e 6 meses de prisão por transporte de quantidades bem inferiores às que estão aqui em causa, pelo que não se pode concluir, como pretende o recorrente, que a sua condenação, numa pena de 6 anos de prisão, pelo tráfico de cerca de 6 kg de cocaína, com uma pureza entre 28,4% e 33,4%, configura “uma gritante injustiça”.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.º e 438.º, n.os 1 e 2, do CPP):

II - Quanto aos pressupostos formais, deverá sublinhar-se que o recurso para fixação de jurisprudência é, por definição legal, um recurso extraordinário que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido).

III - O acórdão recorrido é, no caso, o proferido pela 9.ª Secção do tribunal da Relação de Lisboa, Proc. nº 307/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decisão da 1.ª instância, de condenação do recorrente na pena de dois anos e oito meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. nos termos do art. 152.º, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP.

IV - A situação em apreço não tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.º 1, do art. 432.º, do CPP, e o acórdão proferido pela 9.ª Secção do tribunal da Relação de Lisboa, Proc. nº 307/20.0KRLSB. L1, não admitia recurso ordinário, uma vez que a decisão é enquadrável no âmbito do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, e não foi apresentada reclamação do acórdão recorrido.

V - Nos casos em que a decisão seja irrecorrível, o respetivo trânsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a prática de atos processuais (art. 105.º, n.º 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse também o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

VI - Resulta da certidão emitida em 5/01/2021, pela 9.ª Secção tribunal da Relação de Lisboa (Referência 17862594), que o acórdão recorrido foi exarado nos autos em 14/10/2021, sendo notificado ao Magistrado do Ministério Público por termo electrónico no dia 22/10/2021 e por via electrónica em 14/10/2021, à Ilustre Mandatária do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22/11/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo é que resulta dessa mesma certidão que o acórdão recorrido foi notificado ao Ministério Público por termo de 22.10.2021 e à ilustre mandatária do arguido, ora recorrente, por via electrónica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia útil seguinte).

VII - Porque o acórdão proferido pela 9.ª Secção do tribunal da Relação de Lisboa, Proc. nº 307/20.0KRLSB. L1, não admitia recurso ordinário nem foi objecto de reclamação nem de arguição de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias após a notificação ao Ministério Público (por ter sido a que ocorreu em último lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10º dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e não em 18.11.2021, como pretende o recorrente.

VIII - Tendo o requerimento de interposição do recurso e respetiva motivação dado entrada em 21/12/2021, o mesmo é intempestivo face ao disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP, impondo-se a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade – arts. 441.º, n.º 1 e 438.º, n.º 1, ambos do CPP.

I - A matéria de facto dada como assente comprova que o arguido efectuava um transporte de 8 embalagens de cocaína com o peso global de 876,49gr, (distribuída por 1 embalagem com o peso de 501,200gr., com um grau de pureza de 88,9%, correspondente a 2227 doses, por 3 embalagens com o peso global de 174,500gr., com um grau de pureza de 68,3%, correspondente a 595 doses, e por 4 embalagens com o peso global de 189,800gr., com um grau de pureza de 36,2%, correspondente a 343 doses), que daria para um total de 3.165 doses, que iriam entrar no circuito comercial, e que iriam colocar em perigo os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação.

II – O arguido é primário, confessou os factos, manifestou sincero arrependimento, tinha 21 anos à data da sua prática, encontra-se preso preventivamente desde Fevereiro de 2021. Os factos reportam-se a um único episódio que se circunscreveu ao transporte de estupefaciente, beneficia de uma boa condição pessoal, familiar, económica, e académica, tem apoio no exterior, e tem ambição na continuidade da sua formação académica a um nível superior.

III - Num quadro em que as necessidades de prevenção geral são elevadas e as necessidades de prevenção especial de socialização são medianas, tendo presente as finalidades da pena, o funcionamento dos factores atinentes à ilicitude e à culpa, a moldura do crime de tráfico de estupefacientes cometido situada entre os 4 a os 12 anos de prisão, e os padrões sancionatórios utilizados neste STJ, entende-se por mais justa e adequada às finalidades de prevenção, e proporcional à culpa e à personalidade do arguido, fixar-se uma pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual se revela suficiente para a reafirmação da validade e da necessidade protecção dos bens jurídicos violados, e adequada à satisfação das prementes necessidades da sua ressocialização, concedendo-se procedência parcial ao recurso.

I - Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas, tendo o condenado direito à pena única em caso de concurso efectivo de crimes.

II - A pena única deva ser fixada em 13 anos e 6 meses de prisão (e não em 15 anos de prisão), quando esta é ainda consistentemente robusta para a satisfação das exigências de prevenção, quer geral, quer especial, assegurando a tutela de todos os bens jurídicos afrontados pelas condutas reiteradas do arguido.

I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório.

II - A fase rescindente tramita-se num procedimento simples e expedito, unicamente destinado à verificação dos pressupostos da revisão.

III - Na vista consagrada no art. 455.º, n.º 1, do CPP, o MP pode sugerir ou propor a realização de diligências probatórias, desde que não tenham sido recusadas por decisão judicial não tempestivamente impugnada.

IV - Se a decisão de recusa foi impugnada, poderá pronunciar-se pela sua manutenção ou revogação. Não tendo sido impugnada, não pode aproveitar-se da vista para promover que se revogue.

V - O recurso de revisão não é um novo ou complementar procedimento investigatório que possa comportar uma espiral de pedidos de diligências probatórias destinadas a repetir a (re)descoberta da verdade material prática. Não é um segundo inquérito destinado a investigar a (in)existência de um crime e determinar os seus agentes (dirigido pelo tribunal do julgamento ou por um juiz nomeado pelo STJ). Não é uma instrução destinada a comprovar o bem fundado da condenação judicial transitada em julgado. Não é um recurso ordinário que admita a reapreciação da valoração das provas que fundamentaram a condenação proferida pelo tribunal recorrido.

VI - O STJ, embora possa ordenar que se proceda a qualquer diligência, não tem de reapreciar e confirmar ou revogar a decisão judicial que recusou, sem ter sido impugnada, a realização de diligências requeridas pelo recorrente.

I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II - Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhes dizem respeito, sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo STJ.

I - Nos termos do art. 434.º, do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º, que dizem respeito aos recursos de decisões das relações proferidas em 1.ª instância e aos recursos de acórdãos proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, os quais, por força desta alteração legislativa, passam a admitir recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP.

II - Não sendo o caso, pois que se trata de recurso de acórdão da Relação proferido em recurso, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso destes vícios em vista da boa decisão de direito, que possa ser prejudicada ou afetada pela sua subsistência, conforme jurisprudência firme deste tribunal,

III - Dirigindo-se os recursos diretamente à matéria de facto, por pretendida “expurgação” de factos que os recorrentes consideram “genéricos”, em virtude de não estarem determinadas as quantidades de produtos estupefacientes vendidas em algumas das situações, e sendo da competência do tribunal da Relação o conhecimento das questões de facto (art. 428.º do CPP), devem os recursos ser rejeitados nesta parte.

IV - O art. 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL n.º 15/93, de 22-01, remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que não à culpa, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (art. 21.º), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

V - Como fundadamente concluiu o acórdão recorrido, na avaliação global dos factos e das suas circunstâncias particulares, que os relacionam com uma atividade planeada, repetida e organizada de tráfico, atuando os arguidos em “bando”, para fornecimento do mercado de uma determinada área geográfica, num local a que os adquirentes se dirigiam para se abastecerem de heroína e cocaína – “drogas duras”, de elevado grau de danosidade –, não se pode reconduzir a ação ao âmbito de previsão normativa do artigo 25.º do mesmo diploma.

VI - A circunstância qualificativa prevista na al. j) (atuação como membro de bando) do art. 24.º do DL n.º 15/93, que não reproduz a al. g) (concurso de duas ou mais pessoas) do art. 27.º da lei anterior (DL n.º 430/83, de 13-12, inspira-se diretamente no art. 3.º, n ,º 5, al. a), da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988), segundo a qual “as Partes asseguram que os seus tribunais e outras autoridades competentes possam ter em consideração as circunstâncias factuais que conferem particular gravidade às infracções estabelecidas de acordo com o n.º 1 do presente artigo, tais como (…) a participação na infracção de uma organização criminosa à qual o agente pertença”.

VII - À data da publicação deste diploma não existia uma definição legal do conceito de “organização criminosa”, que só veio a ser esclarecido no art. 2.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15.11.2000 («Convenção de Palermo»), que inspirou a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24-10-2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, pelos recortes conceptuais das definições de «grupo criminoso organizado» e de «grupo estruturado».

VIII - Um grupo criminoso não estruturado, fora desta definição, deixou de se poder incluir no conceito de grupo criminoso organizado, na aceção da «Convenção de Palermo». É o que sucede com o conceito de “bando”, objeto de elaboração jurisprudencial pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo a punição agravada pelo facto de existir um grupo criminoso que não reúne as características do grupo criminoso estruturado, cujos membros praticam de forma reiterada, conjuntamente com, pelo menos, outro elemento do grupo, crimes de tráfico, o que vai além dos limites da autoria (coautoria).

IX - Estando provado que agiam como membros de um grupo com estas características, os arguidos devem ser punidos em função da qualificativa prevista na al. j) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01.

X - Estando presentes os pressupostos formais da reincidência (art. 75.º, n.os 1 e 2, do CP), verificando-se uma íntima conexão entre os crimes reiterados, o que constitui um fator determinante do juízo de culpa agravado que a fundamenta e não estando demonstrada a intervenção de circunstâncias que possam excluir tal conexão, como a degradação económica, dificuldade em encontrar emprego, experiência criminógena da prisão ou outras que impeçam o agente de retomar uma vida conforme ao direito, mostra-se justificada a condenação dos arguidos como reincidentes.

XI - A descrição dos factos provados contém suficiente concretização das ações levadas a efeito pelos arguidos na organização e execução das operações de venda dos produtos estupefacientes, não exigindo o art. 21.º do DL n.º 15/93 uma quantificação dos produtos vendidos, a qual apenas adquire relevo autónomo para efeitos de determinação da medida concreta da pena, nos termos do art. 71.º do CP, mas já não para efeitos do preenchimento do tipo de crime.

XII - Não procede a alegação de que, no recurso interposto do acórdão da 1.ª instância para o tribunal da Relação, o Ministério Público apenas pôs em causa a qualificação jurídica dos factos, com o fundamento em que, diversamente do decidido no acórdão recorrido (que condenou os arguidos pela prática de crimes de tráfico, da previsão do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01), os arguidos deveriam ser punidos pela prática de crimes de tráfico agravado nos termos da al. j) do art. 24.º do mesmo diploma (como constava da acusação), sem pedir expressamente a condenação em penas mais graves, o que, na perspetiva dos recorrentes, impedia o tribunal da relação de aplicar penas de medida superior às aplicadas em 1.ª instância, por a isso se opor a proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP).

XIII - A proibição da reformatio in pejus no processo penal – que, fora dos casos previstos no n.º 1 do art. 409.º do CPP comportaria um vício estrutural do processo, conflituante com o direito da acusação ao recurso e com a realização da justiça –, apesar de não estar expressamente referida no texto da Constituição, constitui um princípio constitucional que se impõe apenas em caso de recurso em exclusivo interesse da defesa, por respeito do direito do arguido ao recurso, enquanto componente do direito de defesa constitucionalmente garantido (art. 32.º, n.º 1, da CRP), e do princípio da acusação.

XIV - Tendo havido recurso do Ministério Público, não no interesse da defesa, nada impede, antes se justifica, no sentido da realização da justiça do caso, que o tribunal da Relação possa agravar as penas aplicadas em 1.ª instância.

XV - Em consequência, improcedem, na sua totalidade, os recursos interpostos pelos arguidos quanto à qualificação jurídica dos factos, à reincidência, à medida das penas aplicadas e à alegada violação da reformatio in pejus.

I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objeto do processo.

II - No caso, o recurso interposto pelos assistentes para o tribunal da Relação de Guimarães da decisão da 1.ª instância tem por objeto o despacho do Juízo Central Cível e Criminal de Bragança de 26 de novembro de 2020, que decidiu não revogar a suspensão da execução da pena de três anos de prisão aplicada ao arguido e declarou extinta a pena imposta, não obstante aquele não ter cumprido, em igual prazo, a condição de pagar aos assistentes determinada quantia, em prestações mensais, iguais e sucessivas.

III – O acórdão do tribunal da Relação de Guimarães, ora recorrido, revogou o despacho da 1ª instância e determinou que fosse substituído por outro que - caso não se mostre paga a quantia em falta, no momento em que venha a ser proferido - revogue a suspensão da execução da pena imposta e determine o cumprimento pelo condenado, de 3 anos de prisão efetiva.

IV- O acórdão do tribunal da Relação de Guimarães não aplicou ao arguido qualquer pena, não conheceu, a final, do objeto do processo, não conheceu em concreto do mérito da decisão condenatória, pelo que é irrecorrível (art. 400.º, n º 1, al. c), do CPP, conjugado com o disposto al. b), do n.º 1, do art. 432.º, do mesmo Código).

V - Assim sendo, uma vez que o acórdão recorrido, não conheceu do objeto do processo, não é passível de recurso para o STJ.

VI - Não sendo admissível, o recurso interposto terá de ser rejeitado – arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. c), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Supremo Tribunal de Justiça (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

I – Nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo.

II - No caso, o recurso interposto pelo assistente para o tribunal da Relação de Coimbra da decisão da 1.ª instância tem por objeto despacho de pronúncia.

III - O acórdão sob recurso é irrecorrível, porquanto não conheceu, a final, do objeto do processo, de harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP, conjugado com o disposto al. b), do n.º 1, do art. 432.º, do mesmo código.

III - O art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo”. E a al. b), do n.º 1, do art. 432.º, do mesmo código, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400”.

IV - Assim sendo, o acórdão recorrido, não conheceu do objeto do processo, pelo que não é passível de recurso para o STJ.

I. Da limitação do direito ao recurso consagrada no art. 400.º, do CPP, designadamente do seu n.º 1, al. f), decorre que não é admissível recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

II. A “dupla conformidade” obsta ao conhecimento das questões que respeitem às condenações em pena até 8 anos de prisão, ficando o conhecimento pelo Supremo circunscrito às penas (única e/ou parcelares) superiores a 8 anos de prisão.

III. Neste, independentemente da colocação clara do problema do concurso de crimes como questão do recurso, a impugnação da pena única pressupõe sempre a sindicância oficiosa do concurso de crimes, já que o concurso efectivo é condição e pressuposto do cúmulo jurídico de penas.

IV. No caso presente, a relação existente entre os dois crimes da condenação - um crime de tráfico de estupefacientes agravado dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c) e um crime de adesão a associação criminosa do art. 28.º, n.º 2, ambos do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro - é de concurso efectivo, desde logo, porque os bens jurídicos tutelados pelos dois tipos penais não coincidem, tratando-se da saúde pública, no caso do art. 24.º, DL 15/93, e da paz pública, no caso do art. 28.º, 2, do mesmo diploma.

V. Realiza o tipo de tráfico de estupefacientes agravado dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º al. c), do D.L. n.º 15/93, o transporte de mais de 1200kg de cocaína suscetível de gerar receita superior € 38.608.336,69.

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

I – Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade de sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615º do CPC.

II – Não incorre na nulidade de excesso de pronúncia o acórdão que, na sequência de recurso da decisão em matéria de facto, altera essa decisão, apreciando a prova de acordo e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova.

III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.

IV - São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (prova vinculada ou tarifada).

V – A decisão penal condenatória proferida por tribunal estrangeiro não revista em Portugal consubstancia um meio de prova sujeito à livre apreciação dos tribunais portugueses perante os quais for invocada, no caso do Tribunal do Trabalho (artºs 978º, nº 2, do CPC e 234, nº 3, do CPP).

I- A questão que a recorrente pretende ver apreciada com a revista excecional é sobre ilegalidade, à luz dos princípios cooperativos e de algumas normas constitucionais, na atribuição de subvenções mensais vitalícias a si próprios, pelos membros de gestão de uma Cooperativa de Ensino Superior, sujeita a um regime legal especial, a quem foi reconhecido o interesse público.

II- A Recorrente não alegou qualquer polémica na jurisprudência ou na doutrina sobre a referida questão, aliás, alega que sobre ela inexiste qualquer jurisprudência e/ou doutrina, nem alegou que o quadro legal suscite dúvidas quer na doutrina quer jurisprudência.

III- Não basta à Recorrente alegar que não está de acordo com a decisão proferidas nas instâncias, invocando, designadamente, normas constitucionais e a atribuição de interesse público à instituição/recorrente, para que essa essa divergência configure uma questão complexa de difícil resolução que implique uma decisão deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito, ao abrigo da invocada aliena a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

IV- Cabe ao Recorrente ónus de justificar o recurso à revista excecional, atento ao disposto no n.º 2 do artigo 672.º do CPC.