Jurisprudência.

I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que será destinado à construção de casas, cuja posterior venda, obtenção dos necessários projetos e edificação será suportada por ambos, tendo constituído uma sociedade para proceder a esse projeto e diligenciando durante 4 anos na prossecução dessa finalidade, configura um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras – designadamente as exigências de acrescida confiança recíproca entre as partes – sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa.

II - Um contrato promessa de compra e venda de uma terça parte indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedores acordam que será destinado a exploração agrícola a realizar por todos eles, exploração que realizam durante 4 anos, configura igualmente um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa.

III - Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime do incumprimento definitivo e da transformação da mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC), uma vez que o juízo de verificação da justa causa resolutiva assenta na avaliação da rutura da relação de confiança entre as partes e não na aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação.

IV - Revelando a factualidade provada que, face aos incumprimentos provados da parte de autor e réus, a confiança na competência e na capacidade de levarem a bom termo o projeto acordado ficou irremediavelmente afetada, é de concluir que se tornou inexigível a subsistência do vínculo contratual, o que consubstancia justa causa resolutiva, sem necessidade de recurso prévio à interpelação admonitória exigida pelo regime do art. 808. do CC.

Tendo o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, natureza interpretativa, é de concluir que o Tribunal Arbitral, ainda que no âmbito de arbitragem necessária, ou seja, em procedimento deduzido à luz do regime anterior à alteração ora introduzida, é competente para conhecer, por via de excepção, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, com meros efeitos inter partes.

Deve proceder o recurso de revisão quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido não foi devidamente citado/notificado pessoalmente, conjugando um aviso de recepção assinado por um terceiro com o facto de ter sido devolvido o envelope contendo os elementos destinados a ser entregues ao requerido e com a menção “mudou-se”, aposta pelos serviços postais do país estrangeiro em data quase coincidente com a da assinatura daquele aviso de recepção.

O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, deve qualificar-se como lei interpretativa.

I. Fixada no processo de divórcio prestação de alimentos a favor de um dos cônjuges, a cessação da prestação por desnecessidade do ex-cônjuge beneficiário depende da alegação e prova dos factos relevantes a cargo do ex-cônjuge obrigado.

II. O direito a alimentos na decorrência de processo de divórcio encontra justificação em razões de solidariedade justificadas pela preexistência do casamento. E se, em face do atual regime legal, nenhum dos ex-cônjuges pode exigir do outro uma prestação de alimentos que lhe proporcione o padrão de vida que vigorou na vigência do casamento, não é defensável que fique numa situação de penúria, dependente unicamente de apoios estatais ou de instituições de solidariedade social, quando o outro ex-cônjuge tem disponibilidades financeiras elevadas.

III. Não se verificam os requisitos da cessação da prestação alimentar num caso em que o ex-cônjuge beneficiário, entretanto declarado interdito e acolhido sucessivamente numa instituição pública de saúde e numa instituição de solidariedade social, não aufere quaisquer outros rendimentos para além do rendimento social de inserção (RSI), enquanto, em contraponto, o outro mostra desafogo económico muito superior à média.

IV. O facto de, nas circunstâncias atuais, as necessidades básicas do ex-cônjuge beneficiário se encontrarem asseguradas por via do acolhimento em instituição de solidariedade social não justifica que cesse a prestação de alimentos a cargo do ex-cônjuge, tendo em conta designadamente a necessidade de realização de outras despesas.

I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC.

II. Não tendo a exequente alegado e provado que o sócio tenha recebido algum bem por força da partilha, não poderá a execução prosseguir contra o sócio.

I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, e, depois, da decisão sobre esta reclamação cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC.

II. Do Acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de não admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, excepto nos casos em que o recurso é sempre admissível.

III. Quando o reclamante se limita a pedir que sobre a matéria recaia um acórdão e a conferência adere in totum à decisão singular é suficiente confirmar esta decisão e remeter para a respectiva fundamentação.

I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que esta exigência constitui, nos termos do artigo 2087, nº 1, do Código Civil, um ato de administração e é expressamente consentida pelo disposto no artigo 2088º, nº 1, do mesmo código.

II. Tendo o Tribunal de 1ª Instância, oficiosamente e em sede de despacho saneador, se pronunciado concretamente sobre a legitimidade das partes, o caso julgado formal formado por esta decisão obsta, nos termos do disposto no artigo 595º, nº 3, do Código de Processo Civil, a que, em sede de revista, se possa alterar o que nele já foi decidido.

III. Num contrato de comodato, o uso da coisa emprestada só é determinado se o for também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável.

IV. Assim, para que haja lugar à aplicação do regime estabelecido no nº 1 do artigo 1137º, do Código Civil, torna-se necessário que o uso da coisa emprestada esteja delimitado temporalmente.

V. O contrato de comodato em que não se estipulou prazo certo para a restituição da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de duração indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo1137º, do Código Civil.

I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a partir de prova sujeita à livre apreciação do julgador, como é a que resulta de documentos particulares e testemunhal;

II - Reivindicando o autor uma parcela de terreno ocupada pelo réu, como integrando um prédio registado a seu favor, compete-lhe a ele, autor, a prova de factos integrativos da posse (corpus e animus), exercida sobre a dita parcela, com as características aptas à aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I. Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

II. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.

III. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil.

IV. A nulidade do acórdão, sustentada na contradição, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão encerra um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adotada, ou seja, a nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, ocorrerá sempre que a anunciada explicação que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido.

I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante.

II. O art.º 141º do CIRE tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa quer eles pertençam a terceiros ao cônjuge ou ao próprio insolvente, desde que se trate de bens não afetos à insolvência, sendo que o aludido preceito regula o exercício do direito de fazer separar da massa esses mesmos bens.

III. Atenta a natureza universal do processo de insolvência, natureza que para cumprir a finalidade do processo de insolvência requer que tudo quanto possa influir na composição da massa insolvente seja atraído para a órbita desse processo, reconhecemos que uma vez declarada a insolvência, todas as demandas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as demandas de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor, são apensadas ao processo de insolvência.

IV. Competindo às secções de comércio preparar e julgar os processos de insolvência, e respetivos incidentes, importa reconhecer que, instaurado procedimento cautelar onde o Requerente reclama o arrolamento, a seu favor, de determinado bem, outrossim, que os requeridos (credores da insolvência, massa insolvente e Administrador da Insolvência) sejam condenados a absterem-se de continuar a insistir na tomada de posse do bem, articulando, com utilidade, ser co-proprietário, na proporção de 25%, do bem apreendido para a massa insolvente, é competente para conhecer do procedimento cautelar, o Juízo de Comércio.

I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos;

II - O PERSI constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, mediante um procedimento que comporta três fases: a fase inicial; a fase de avaliação e proposta; a fase de negociação;

III – Num contrato de crédito à habitação, em que se convencionou o reembolso do empréstimo em prestações mensais, ao longo de vários anos, perante a falha no cumprimento de duas prestações, a instituição bancária tinha a obrigação de integrar o mutuário em PERSI, não podendo invocar para o não fazer ter desencadeado um PERSI numa situação de incumprimento ocorrida três anos antes, que se extinguiu por falta de colaboração do mutuário;

IV - Sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI, a sua omissão implica a ocorrência de uma excepção dilatória inominada, que conduzirá à absolvição do executado da instância executiva.

As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou quando, ainda que a lei nada determina, a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.