Jurisprudência.

I – Tratando-se de obrigações distintas – a obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil e a obrigação de juros tem por fonte a mora, isto é, o atraso no cumprimento de uma prestação ainda possível – trata-se de obrigações, nos termos do art.º 805.º n.º3 CCiv, sujeitas a uma mesma finalidade, e para o cálculo da indemnização em dinheiro (n.º2 do art.º 566.º CCiv) relevam os danos derivados da demora na liquidação da indemnização, pelo que os juros moratórios integram a globalidade da indemnização, cumprindo função indemnizatória pelo retardamento da prestação – art.º 806.º n.º1 CCiv.

II - Nesse sentido, a matéria dos juros moratórios não é abrangida pelo caso julgado formado pela sentença proferida em 1.ª instância, não recorrida de apelação pela parte que decaiu (a Ré), mas recorrida de revista por essa mesma Ré.

I - Fundando-se a execução em sentença, o executado defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. (art. 729º, alínea g) do CPC

II – A exigência de que o facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração justifica-se pelo respeito pela força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, e decorre do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573º do CPC), ónus que vale para todos os fundamentos da defesa, nomeadamente para as excepções peremptórias;

III – Se a excepção peremptória deduzida contra execução podia ter sido invocada na acção declarativa, por já então se verificarem os respectivos pressupostos e não o foi, não pode ser invocada em sede de embargos, por efeito do princípio da preclusão.

I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC, na medida em se está perante uma decisão criada ex novo no próprio tribunal da Relação, sem qualquer paralelo, afinidade ou contiguidade com a decisão produzida na 1.ª instância, com a qual não ocorre qualquer coincidência, como é intrínseco à dupla conforme.

II – Conhecendo o tribunal da questão não abrangida pela dupla conformidade, e julgando-a improcedente, deve remeter os autos à formação a que alude o art.º 672.º do CPC, para decisão relativa à admissão da revista, por, no demais, existir dupla conformidade.

I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo autónomo – art. 1º, nº 2) a taxa de justiça “é sempre fixada” ou, “é fixada” nos termos da tabela I-B, tal como preceituam os nºs 2, dos arts. 6º e 7º, do Regulamento.

II - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º, do RCP.

I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do CPC, não se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para a prolação de decisão, nem aos argumentos esgrimidos, aferindo-se antes pelos limites da causa de pedir e do pedido.

II – Tendo o recurso de revista sido admitido, ao abrigo do artigo 629, n.º 2, al. a), in fine, do CPC, a alegada ofensa ao caso julgado formal é a única questão a decidir.

III – O regime das nulidades destina-se apenas a remover aspetos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido.

Constitui ónus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jurídico ou do relevo social das questões de direito, o que não se satisfaz com a exposição de meras generalidades a que esteja subjacente a simples discordância quanto ao que foi decidido por ambas as instâncias.

I - A finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a interpretação uniforme da lei, evitando contradições entre acórdãos dos tribunais superiores.

II - Procedendo à comparação entre os acórdãos recorrido, do tribunal da Relação do Porto, e fundamento, do tribunal da Relação de Lisboa, verificamos que em ambos a questão central é saber se a qualidade de recluso é condição sine qua non para a aplicação do perdão parcial das penas previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos substantivos legais.

III - Confrontadas as decisões dos dois acórdãos, recorrido e fundamento, concluímos que as duas decisões estão em oposição, pois enquanto o acórdão-recorrido apreciando a questão da aplicação do perdão parcial da pena previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, decidiu que não tendo o recorrente/condenado a qualidade de recluso não se mostra verificado um dos requisitos básicos para lhe poder ser aplicável e beneficiar daquele perdão, e por isso manteve a decisão recorrida que não lhe aplicou o perdão, já o acórdão-fundamento, apreciando a mesma questão, decidiu que não há necessidade do recorrente adquirir a qualidade de recluso para poder beneficiar do perdão daquela Lei, bastando a de condenado, razão pela qual lhe aplicou de imediato o perdão da pena e determinou o arquivamento do processo.

I - O recorrente interpõe o presente recurso para fixação de jurisprudência quanto à seguinte questão: Os prazos de arguição de nulidades e irregularidades podem iniciar-se e esgotarem-se antes que o arguido tenha mandatário constituído?

II - Estamos perante situações muito diversas: se no caso do acórdão recorrido a diligência probatória decorre perante o arguido e com conhecimento deste, no acórdão fundamento a diligência probatória ocorre sem conhecimento do arguido e somente aquando da notificação da acusação o arguido tem conhecimento daquela (tendo arguido a nulidade no prazo de 3 dias após este conhecimento).

III - O facto de no acórdão fundamento ter havido constituição de arguido previamente à realização da perícia em nada altera a diferença entre ambas as situações; pois neste caso quando foi constituído arguido não teve conhecimento da realização da diligência de prova dado que ambos os momentos ocorrem em períodos distintos, porém na situação sob recurso a constituição de arguido decorre aquando da diligência de prova e com assistência pelo arguido da sua realização, tendo assinado o auto de busca; mais uma vez aqui estamos perante situações distintas.

IV - Não se verificando uma similitude das situações — num caso o arguido tem conhecimento da realização da diligência probatória aquando da sua ocorrência e no outro não tem conhecimento da realização da perícia quando esta ocorreu, mas mais tarde — nem sequer uma oposição de julgados expressa, dado que em parte alguma o acórdão recorrido contraria a ideia de que a efetiva defesa do arguido apenas ocorre quando este tem advogado constituído ou defensor nomeado, somos forçados a concluir pela não existência de oposição de julgados, pelo que o recurso deve ser rejeitado.

I - Embora a jurisprudência do TJ se tenha mostrado dividida quanto à aplicação da figura do crime exaurido ou de trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, atualmente e desde há alguns anos atrás, consolidou-se jurisprudência, cremos que unanimemente, no sentido da integração da pluralidade de condutas integradoras de crimes de abuso sexual de crianças, na figura do concurso efetivo de crimes previsto no art.30.º, n.º1 do Código Penal, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente ao crime de trato sucessivo.

II - Em parte alguma o tipo penal de crime de abuso sexual de criança permite que se possa entender apenas como um único crime a prática repetida de diversos atos sexuais de relevo, em diversos dias, ao longo de vários meses ou anos, em momentos temporalmente distintos e fundada em sucessivas resoluções criminosas. A estrutura do tipo penal não contempla a reiteração, mas a punição da prática de «ato sexual», ou seja, de cada ato sexual, pelo que à pluralidade de atos sucede-se a pluralidade de sentidos de ilicitude típica.

III - Por outro lado, se no caso da sucessão de vários crimes contra bens eminentemente pessoais, o legislador afastou no art. 30.º, n.º 3 do CP, a punição do agente em termos de crime continuado, em que um dos pressupostos é a diminuição sensível da pena, por maioria de razão não se poderá unificar num único crime “de trato sucessivo”, as diversas condutas do agente, quando este nem sequer preenche os pressupostos do crime continuado, pois o sentido de ilicitude e de censura são agravados com as sucessivas violações do bem jurídico, facilitadas pela fragilidade da vítima em resultado da sua idade.

IV - Como bem realça Paulo Pinto de Albuquerque, o julgador ao punir crimes contra bens eminentemente pessoais como um único crime de trato sucessivo, ficcionando um dolo inicial que engloba todas as ações, praticaria uma fraude ao propósito do legislador.

I – O recurso extraordinário de revisão destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoleráveis ou de flagrante injustiça, não podendo ser concebido para sindicar o mérito de determinada decisão, nem ser concebido como um sucedâneo de um recurso ordinário, nem ser concebido para fazer prevalecer uma decisão mais justa para quem recorre, sendo que a gravidade das dúvidas sobre a justiça da decisão de que se recorre deve ser séria e qualificada.

II – O recorrente interpôs recurso extraordinário de revisão nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, invocando a decisão do TC proferida, em 10-11-2021, no Ac. n.º 867/2021, e transitada em julgado em 02-12-2021, que julgou “(…) inconstitucional a norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição (…)”, dada a inexistência de fundamento para a criminalização do crime de maus tratos a animais de companhia, p. p. no art. 387.º do CP.

III – Ora, a declaração de inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no art. 387.º do CP, na redacção introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, por violação, conjugadamente, dos arts. 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP, proferida no Ac. n.º 867/2021 do TC, para além de não ter sido declarada com força obrigatória geral e só produzir efeitos no processo em que foi proferida, fez constar expressamente que este juízo de inconstitucionalidade não exprime uma visão segundo a qual a CRP sempre se oporá à criminalização de uma conduta de maus tratos a animais de companhia, exprimindo tão-somente uma visão segundo a qual essa criminalização não encontra suporte bastante na redacção vigente da CRP, e que é aquela que se lhe impõe como parâmetro de avaliação das normas aprovadas pelo legislador.

IV – Assim, esta declaração de inconstitucionalidade tem de ser interpretada restritivamente, ou seja, tem de ser entendida no sentido de que a criminalização de maus tratos a animais de companhia não encontra suporte bastante na redacção vigente da CRP, em nada bulindo com a condenação do recorrente no Proc. Comum Singular nº 68/19.6GAVPA.

V – A decisão que condenou o recorrente descreveu a sua conduta ilícita, e fez constar que este, enquanto homem com superiores capacidades cognitivas e com especial responsabilidade, praticou um crime, cujo tipo objectivo consistiu em provocar dor e sofrimento ao seu animal de companhia, e cujo tipo subjetivo se mostrou preenchido pelo dolo directo, uma vez que fechou a sua cadela num armário sem aberturas, de tamanho muito reduzido e com duas divisórias, prendendo-a com uma pedra para que não pudesse dali sair estando a mesma confinada a um espaço exíguo, que não tinha espaço disponível para poder satisfazer as suas necessidades fisiológicas durante várias horas, com falta de aberturas que permitissem a entrada de ar, estando em causa o bem-estar do animal, que ali ficava fechado junto a alimentos e água misturados com urina, e sem luz ou ar suficientes.

VI - Dito isto, entende-se que o recurso extraordinário de revisão interposto pelo recorrente não pode ter seguimento, por não se mostrar preenchido o fundamento enunciado na al. f), do n.º 1, do art. 449.º do CPP.

A regra de que os factos que não se podem motivar, não existem, isto é, não podem ser considerados provados, é uma regra de ouro de orientação para os juízes no julgamento da matéria de facto em processo penal.

I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II - Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhes dizem respeito, sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo STJ.

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo nesta considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1).

II - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo, contudo, ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas (n.º 2, art. 77.º, do CP).

III - No presente caso, a pena única de prisão tem como limite mínimo 7 anos de prisão (correspondente à pena parcelar aplicada mais elevada) e como limite máximo 25 anos de prisão, atento o citado n.º 2, art. 77.º, do CP (já que o limite máximo correspondente à soma das penas parcelares corresponderia a 58 anos e 7 meses).

IV - Estabelecida a moldura penal do concurso a medida da pena única deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, tendo em especial consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente – Cfr., J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Lisboa: Aequitas/Ed. Notícias, 1993, § 421, p. 290 a 292).

V - No caso presente, a energia criminosa revelada na prática dos factos, o grau de violência contra terceiros nos ilícitos praticados com o envolvimento de comparsas, são expressivos de uma atitude de desconsideração e indiferença pelo respeito de valores bem essenciais da comunidade.

VI - Quanto à personalidade do arguido, a mesma traduz uma propensão criminosa, ao praticar os factos descritos depois das referidas condenações e de ter sofrido penas de prisão, a revelar forte propensão para a reiteração da actividade criminosa com especial incidência na prática de crimes contra a propriedade e contra as pessoas. O seu comportamento surge como marcado por traços de alguma impulsividade, com dificuldade no seu controlo, o que culminou na sua transferência para o regime de alta segurança do Estabelecimento Prisional de Monsanto, levando a crer que, ao contrário do que alega, não terá havido evolução significativa desde a sua anterior prisão em termos de impulsividade. A sua situação pessoal e laboral é deficitária, pese embora em termos de planos futuros, tenha a intenção de retomar a actividade laboral como ajudante de jardineiro.

VII - Assim, tudo ponderado, tendo presente a gravidade dos crimes, no que tange ao concreto contexto em que os factos foram praticados, que fornecem a imagem global de uma atitude significativamente desconforme ao direito, a demonstrar a insuficiência das condenações passadas para evitar a recidiva criminosa por parte do recorrente, bem como as penas parcelares aplicadas e a moldura abstrata decorrente das mesmas, considera-se perfeitamente adequada e ajustada a pena única de 16 anos de prisão aplicada ao recorrente, ficando afastada a possibilidade do STJ proceder a qualquer redução.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, isto é, se ocorrer uma situação de dupla conforme. De acordo com a alínea e) do mesmo preceito também não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos. Por sua vez, o art. 432.º, do CPP estabelece que se recorre para este tribunal de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º.

II - Os poderes de cognição do STJ estão, assim, delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas ou confirmadas pelo tribunal da Relação. Da conjugação das citadas disposições resulta, como tem sido sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal, que só é admissível recurso de acórdãos das Relações que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.

III - O descrito regime de recursos para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no art. 32.º, n.º 1, da CRP.

IV - Garantido o duplo grau de jurisdição em matéria de facto e em matéria de direito, têm, assim, os sujeitos processuais à sua disposição duas vias possíveis de exercer o seu direito ao recurso. Querendo impugnar a decisão em matéria de facto – ou querendo arguir os vícios da decisão a que se refere o art. 410.º, do CPP (como se tem sublinhado na jurisprudência constante do STJ – cfr., por todos, o acórdão de 2.10.2014, no Proc. 89/12.3SGLSB.L1.S1, em www.dgsi.pt) – e em matéria de direito, devem estes utilizar a via de recurso para o tribunal da Relação (art. 428.º, do CPP), qualquer que seja a pena aplicada.

V - Porém, limitando (art. 403.º, do CPP) o recurso a matéria de direito, a lei impõe-lhes caminhos distintos, consoante a pena aplicada: se a pena não exceder 5 anos de prisão, o conhecimento do recurso é da competência do tribunal da Relação (art. 427.º, do CPP); se a pena for superior a 5 anos (incluindo a pena parcelar e a pena conjunta, em caso de concurso de crimes), tal competência pertence ao STJ (arts. 432.º e 434.º, do CPP)

VI - Em caso de recurso para o tribunal da Relação, é ainda possível o recurso da decisão da Relação para o STJ, limitado a questões de direito (arts. 432.º e 434.º), nos termos anteriormente referidos. A limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede este Tribunal de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2, do art. 410.º, do CPP – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova –, se eles resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e se a sua sanação se revelar necessária à boa aplicação do direito, como este Tribunal vem afirmando em jurisprudência constante .

VII - A alegada violação da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, é suscitada “no âmbito da matéria de facto”, pelo que a sua sindicância apenas cabe ao STJ na estrita medida da sua análise a partir do texto da decisão recorrida; não cabe ao STJ analisar se a matéria de facto foi ou não bem decidida, ou se a prova foi bem ou mal analisada, na medida em que tais análises implicam poderes de cognição em matéria de facto o que está para além dos poderes de cognição do STJ em matéria de recursos; porém, nada obsta a que a partir do texto se verifique se se evidencia alguma violação daquele princípio “se, da decisão resultar que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, perante esse estado de dúvida, decidiu contra o arguido”.

VIII - Resulta, também, dos autos que o recorrente questiona a inconstitucionalidade da norma do art. 127.º, do CPP - norma segundo a qual “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” -, com o sentido de permitir interpretações subjetivas da prova produzida.

IX - O princípio da livre apreciação da prova consagrado naquele normativo impõe desde logo que a mesma seja fundamentada segundo as regras da experiência e que assente num juízo lógico, preciso. No domínio da livre apreciação da prova, para além dos limites constitucionais e legais, resultantes do grau de convicção requerido para a decisão, da proibição dos meios de prova, e da observância dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, não se impõe ao julgador outra limitação que não seja a resultante das regras da lógica e da razão, das máximas da experiência, e dos conhecimentos técnico-científicos, os quais reclamam uma «motivação clara, suficiente, objetiva e comunicacional». Como refere o TC no acórdão n.º 1165/96 (Diário da República II série, de 6 de fevereiro de 1997) «o julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras da experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo» ( in CPP comentado, Almedina, Coimbra, 3.ª Edição, Coimbra, 2021, anotação 3 ao art. 127.º, p. 421).

X. Neste quadro, a alegação pelo recorrente de que se verifica a inconstitucionalidade da norma do art. 127.º do CPP, por violação do disposto nos arts. 2.º, 20.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, 32.º, n.º 1 da CRP e ainda do art. 6.º da CEDH, quando o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, mantendo tudo o que acórdão do tribunal 1.ª instância decidiu, fez um salto lógico em violação do princípio da proibição da inocência e, nessa conformidade, o recorrente deveria ter sido absolvido, por falta absoluta de provas, não tem qualquer acolhimento. Com efeito, a norma impugnada não foi aplicada com esse sentido. E não foi aplicada com o referido sentido, desde logo porque na decisão recorrida foi feita uma apreciação crítica e conjugada de toda a prova produzida, tendo sido justificados de forma fundamentada os factos provados, sendo descabido afirmar-se que a interpretação que o tribunal recorrido fez do art. 127.º, do CPP viola o art. 2.º, 20.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, 32.º, n.º 1, da CRP e ainda do art. 6.º da CEDH.

XI. Na determinação da medida da pena foram levados em conta os seguintes factores relevantes (art. 71.º, do CP): o dolo directo e intenso, pois o acto em questão, cometido quando a vítima já se deslocava no sentido descendente da rua, em direcção à sua residência, oposta àquela onde o conflito se iniciara, pelos órgãos corporais atingidos/trespassados, denota considerável violência; o grau de ilicitude que é mediano atento o contexto em que ocorreram os factos, originados em discussão por questões de trânsito, em que a iniciativa da agressão física partiu da própria vítima, pelo menos por duas vezes, contra os dois demais arguidos; as elevadas as necessidades de prevenção geral e especial, tendo em consideração as condenações que, não obstante a sua jovem idade, o arguido já regista, designadamente uma pela prática de um crime roubo, pela violência contra pessoas que é inerente a tal crime; e a falta de confissão e de arrependimento do recorrente. A seu favor, contabilizou o acórdão recorrido, contrariamente ao que alega o recorrente, as suas circunstâncias de vida, nomeadamente as condições socioeconómicas, boa inserção social, familiar e profissional, que nada têm de excecional, isto é, de reduzido valor atenuativo, por ser a conduta exigida a todo e qualquer cidadão como modo de poder viver em sociedade, não superando o comportamento do homem comum do seu seio socioeconómico, a sua idade, o contexto em que ocorreram os factos, incluindo o facto da iniciativa da agressão ter partido da vítima relativamente a duas outras pessoas presentes.

XII. Tendo em consideração todos estes parâmetros, bem como a moldura penal abstracta com o limite mínimo de 8 anos, e o limite máximo de 16, o que se constata é que a pena concreta fixada de 12 anos e 6 meses de prisão, situada ligeiramente acima do respectivo limite abstracto médio, se mostra justa, correta e adequadamente fixada, pois a sua redução, além de não ser justificada ao nível da prevenção especial mormente por qualquer circunstância com destaque ao nível da sua condição social ou outra que pudesse ser tida como factor atenuativo criaria relativamente a factos semelhantes uma aberrante ideia de impunidade. Em comportamentos com este nível de violência e com estas desastrosas consequências, a efectiva aplicação de uma pena, a demonstrar que apesar da violação das normas estas se mantém em vigor, é necessária para se demonstrar que comportamentos como os praticados constituem um sério atentado à comunidade em que vivemos e ao Estado de Direito em que nos inserimos.