Jurisprudência.

I. A reforma da sentença ou do acórdão ao abrigo do disposto no art.º 616.º, n.º 2, do CPC, pressupõe que deles não caiba recurso e que exista manifesto lapso na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência directa e causal no resultado, se atendidos.

II. O lapso manifesto deve ser evidente e incontroverso, revelado por elementos exteriores à sentença ou acórdão reformandos, não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido.

III. Não é permitida a reforma do acórdão quando é fundada em nulidades inexistentes, em manifestações de discordância do julgado e se pretende a alteração do decidido, com a admissão de revista excepcional inadmissível.

I - Por força do disposto no nº 2, do art.º 244º, do CPPT (Código de Processo e de Procedimento Tributário), quando a penhora incidiu sobre imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, a Administração Fiscal não pode promover a venda desse bem.

II - Assim como não pode promover a venda nesse processo, um credor (exequente em execução comum sustada nos termos do art. 794º do CPC) que nesse processo tenha reclamado o seu crédito.

III - Verificar-se-á um cerceamento dos direitos do credor exequente o “obrigá-lo” a reclamar o seu crédito em execução (comum ou fiscal) que se encontra suspensa por período temporal superior a 10 anos, na sequência de acordo de pagamento.

IV - A razão da norma do artigo 794º, nº 1 do CPC, prevenindo a certeza jurídica de que apenas se verifica uma adjudicação ou venda relativamente ao mesmo bem, também implica que se verifique a possibilidade de prossecução normal da execução em que a penhora for mais antiga, o que não acontece em execução suspensa por longo período temporal como o é um período de mais de 10 anos, assim como não acontece em execução fiscal, quando se verifica o impedimento decorrente do art. 244º, nº 2, do CPPT.

I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ter sido empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - A invocação da nulidade do acórdão também é irrelevante, para este efeito, visto que ela não prejudica a existência de dupla conformidade (cfr., neste sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., pág. 369).

I - Na hipótese em que o acórdão recorrido se traduz, por cotejo com a sentença da 1.ª instância, numa situação qualitativa ou quantitativamente mais favorável ao recorrente (o que implica uma redução da sucumbência), é de considerar, por coerência na interpretação do conceito de dupla conforme, que o acórdão da Relação não admite recurso de revista. É que, se as decisões fossem integralmente sobreponíveis, não admitiria igualmente recurso.

II – Apesar de a Relação ter procedido a alterações nos factos provados e não provados, se essa alteração não se repercutiu na fundamentação jurídica, que continuou enquadrada pelos institutos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil) e pelas normas respeitantes às restrições ao exercício do direito de propriedade nas relações de vizinhança, continuamos a estar perante uma dupla conforme, no sentido amplo admitido pela jurisprudência, como uma forma de racionalizar o trabalho deste Supremo Tribunal e de evitar o recurso indiscriminado para este tribunal, que se deve concentrar em questões de particular relevância jurídica e social.

I - É a natureza pessoal do comodato que justifica a disciplina consagrada no art. 1140.º, que, perante a deterioração das suas relações com o comodatário, confere ao comodante o direito de resolução.

II - Não sendo estabelecido prazo certo, e também não se podendo figurar a hipótese de empréstimo para uso determinado, o comodatário encontra-se sujeito a ter que sair do prédio de um momento para o outro, nos termos do n.º 2 do art. 1137.º.

III – Não pode admitir-se que o comodante não possa exigir a restituição da coisa no comodato de imóvel para satisfação de uma necessidade permanente do comodatário: a de habitação.

IV - No que toca às benfeitorias, nos termos do art. 1138.º, n.º 1, o comodatário é equiparado ao possuidor de má-fé.

V – O regime jurídico das benfeitorias visa apenas a compensação de despesas, e não do valor criado pelas benfeitorias. Via de regra, quem realiza benfeitorias em bem alheio apenas pode exigir a restituição das despesas que o proprietário poupou.

VI - Compete ao sujeito que se arroga o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e úteis efetuadas no imóvel comodatado alegar e provar os respetivos factos constitutivos. No caso de dúvida, o julgador decidirá contra a parte onerada com a prova daquele(s) facto(s), conforme o art. 414.º do CPC.

VII - Ao Tribunal não é consentido julgar segundo a equidade (art. 4.º do CC), dividindo em partes iguais as despesas realizadas com vista à conservação ou melhoramento da coisa dada em cómodo.

I. A compensação de créditos depende da verificação dos requisitos previstos no art.º 847.º do Código Civil e, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do cumprimento, dando lugar, quando provada, à absolvição do pedido, assim constituindo uma excepção peremptória, nos termos do art.º 576.º, n.º 3, do CPC.

II. O art.º 266.º, n.º 2, al. c), do CPC não impõe que a invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.

III. Não estão cobertos pela previsão do normativo acabado de citar os casos em que a compensação já tenha sido operada extrajudicialmente em momento anterior à propositura da acção, sendo então de invocar esse facto extintivo em sede de defesa por excepção.

IV. A insolvência superveniente da contraparte não deve afectar o efeito extintivo da obrigação que já se tenha produzido com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via extrajudicial, nos termos dos art.ºs 848.º e 854.º do

C. Civil.

V. Não pretendendo a ré o reconhecimento judicial do crédito que invocou, nem a obtenção da compensação processual de tal crédito com o crédito peticionado pela autora, tendo, ao invés, apenas invocado a inexistência deste mediante uma compensação de créditos que já operou extra processualmente, não se lhe impõe o meio da reconvenção.

I - O recurso interposto com fundamento na indevida extensão a terceiros da autoridade de caso julgado não preenche a previsão da terceira alternativa da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC (ofensa de caso julgado).

II - As nulidades da sentença, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento cometidos pelo tribunal de 1.ª instância, não podem ser objeto de recurso de revista.

III – Não se verifica identidade de sujeitos, nos termos do artigo 581.º, n.º 2, do CPC, entre o autor de uma ação cível de responsabilidade civil extracontratual e a parte que, em processo criminal, deduz indemnização cível, uma vez que sendo o primeiro o pai da vítima e a segunda a sua mãe, cada um dos cônjuges pediu indemnização pelo dano da morte do filho ( e outros danos patrimoniais e não patrimoniais) produzidos na esfera pessoal de cada um.

IV - O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho que enuncia os temas da prova podem ser modificados posteriormente, não constituindo, por isso, caso julgado formal.

I. Num caso de responsabilidade médica em que foi celebrado um contrato total, “a clínica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de carácter médico, assistencial, de equipamento ou de hotelaria; e responde, nos termos do art. 800.º do CCivil, pelos atos dos seus auxiliares, sejam estes médicos, enfermeiros ou auxiliares administrativos ou de limpeza, os quais, por sua vez, nenhuma relação contratual mantêm com o paciente”, o que conduz a afirmar que a “1.ª Ré é responsável, originariamente perante a paciente e agora perante o Autor, nos termos do n.º 1 do art. 800.º do CCivil, pelos atos dos 2.º a 4.º Réus na execução das prestações médicas convencionadas, como se tais atos fossem praticados por aquela devedora”. II Para o efeito de imputar a responsabilidade à 1ª R -Clínica - pelos actos dos seus auxiliares o tribunal teve o cuidado de indicar “que tal responsabilidade “indireta” deve necessariamente ser aferida em função dos ditames que aos médicos Réus cumpria observar na realização da prestação médica à paciente ao serviço da 1.ª Ré”, indicando que os actos por que responde terão que ter sido praticados pelos auxiliares no cumprimento da obrigação assumida pela 1ªR; que tenha existido incumprimento da obrigação assumida; que exista culpa dos representantes legais ou auxiliares pelo inadimplemento da obrigação.

III. Dividindo-se a doutrina entre os partidários da cumulação de regimes e os partidários da não cumulação (ou consunção), e encontrando-se na jurisprudência uma tendência equivalente, não podendo o juiz deixar de decidir o caso concreto submetido a julgamento, a opção do tribunal recorrido - no caso concreto- foi a de afirmar a possibilidade de cumulação de regimes, mas sem que tenha havido necessidade de abordar as consequências de tal posição, por não se inserir no objecto do recurso e não poder o tribunal conhecer oficiosamente da questão.

IV. Questionando-se se o A., enquanto terceiro relativamente à lesada, sua mãe, tem direito a indemnização por danos próprios, morais e patrimoniais, com fundamento em responsabilidade contratual, deve responder-se afirmativamente, na situação dos autos.

V. Numa situação de responsabilidade médica em que se tenha apurado em termos factivos e normativos o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e a morte da mãe do Autor, fica prejudicada a necessidade de recorrer ao instituto jurídico da “perda de chance”, para alcançar a determinação do quantum indemnizatório devido.

I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador.

II - À assembleia dos condóminos, órgão deliberativo composto por todos os condóminos, compete decidir sobre os problemas do condomínio que se refiram às partes comuns, encontrando soluções para os resolver, delegando no administrador a sua execução e controlando a atividade deste.

III - Ao administrador, órgão executivo do condomínio, cabe o desempenho das funções referidas no art. 1436.º do CC, próprias do seu cargo, bem como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais, competindo-lhe a função de representação orgânica do condomínio.

IV - Caracterizando-se a propriedade horizontal por, de acordo com o n.º 2 do art. 1420.º do CC, ser um conjunto incindível entre o direito de propriedade sobre cada uma das frações autónomas componentes de um mesmo edifício e o direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício de que fazem parte e que têm uma função acessória em relação à frações autónomas, desta sua particular natureza decorre para os condóminos a obrigação de, como se prevê no art.1424.º, n.º 1, do CC, participarem nos encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício e no pagamento de serviços de interesse comum, estando-lhes vedado, nos termos do n.º 2 do citado art. 1420.º, renunciar à parte comum como meio de se libertar destas despesas.

V - Cabe à assembleia de condóminos deliberar no sentido da promoção de ações contra os condóminos que não procederam ao pagamento das comparticipações em dívida ao condomínio, caso em que as despesas de contencioso e com honorários de advogado decorrentes da instauração destas ações constituem despesas a realizar pelo condomínio no interesse comum, atenta a importância que aquelas comparticipações assumem para suportar os encargos com a gestão e administração do condomínio.

VI - A contratação de mandatário judicial forense para promover ações judiciais com vista a obter a cobrança das comparticipações em dívida ao condomínio integra-se, assim, nas funções do administrador estabelecidas nas als. e) e g) do art. 1436.º do CC, ou seja, na obrigação de “exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas” e de “regular (…) a prestação dos serviços de interesse comum”.

VII - Tal contrato assume, deste modo, carácter vinculativo para o condomínio a não ser que o regulamento ou deliberação da assembleia expressamente impeça a sua celebração pelo administrador ou o condomínio alegue e prove que o contrato contém cláusulas gravosas e desproporcionadas, tendo em vista a natureza dos serviços a prestar.

VIII - Mesmo nos casos em que o administrador, excedendo os poderes inerentes às suas funções, contrata um advogado para propor ações judiciais contra os condóminos faltosos, sem conhecimento e autorização da assembleia de condóminos, o condomínio não fica dispensado do pagamento dos honorários fixados por ajuste prévio, uma vez que, por força do disposto no art. 1178.º do CC, sempre será de aplicar a esta situação o regime dos efeitos da representação previstos no art. 258.º, do mesmo código, nos termos do qual o negócio realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os efeitos na esfera jurídica deste último.

IX - Só assim não será quando ocorra abuso de representação, oponível a terceiros e suscetível de gerar a ineficácia do negócio, nos termos do art. 269.º do CC, para o que o réu condomínio teria de alegar e provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico.

X - Não o tendo feito e admitindo o EOA, como decorrência do princípio da autonomia privada e do primado da liberdade contemplado no art. 405.º do CC, a fixação prévia do montante de honorários, antecipadamente determinado pelas partes numa percentagem do valor da causa, impõe-se respeitar o valor acordado quanto aos honorários.

I - Tendo o tribunal da Relação confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação (que subscreveu), a decisão proferida em matéria cível pelo tribunal de 1.ª instância, verifica-se uma situação de “dupla conforme” a determinar, em princípio, a irrecorribilidade do acórdão do tribunal da Relação.

II - Porém, o n.º 3 do art. 671.º do CPP exclui da inadmissibilidade de recurso aí prevista “os casos em que o recurso é sempre admissível” e nestes se incluem, desde logo, os previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC e, particularmente, na sua al. a): os recursos interpostos com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria.

III - O pedido cível fundado na prática de crimes imputados ao arguido na acusação deduzida pelo Ministério Público deve ser formulado no processo criminal, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal criminal.

IV - A decisão proferida pelo tribunal da Relação, em apreciação de recurso interposto pelo MP de acórdão proferido na 1.ª instância, sobre a perda alargada de bens não conhece “do objecto do processo”. E assim, por força do disposto no art. 400, n.º 1, al. c) do CPP, de tal decisão não é possível recorrer para o STJ.

V - Não obstante o disposto no art. 417.º, n.º 6, al. b) do CPP co CPP, não existe qualquer impedimento legal a que a rejeição de um recurso seja conhecida, em primeira linha, pela conferência, posto que da composição colectiva do tribunal resulta um acréscimo (e não uma diminuição) de garantias de defesa do recorrente; de outro lado, o não cumprimento do estatuído nessa norma nunca importaria numa nulidade da decisão recorrida, porquanto no nosso processo penal vigora o princípio da tipicidade em matéria de nulidades, sendo certo que nenhum preceito comina com a nulidade a rejeição de um recurso em conferência, que não (previamente) em decisão sumária.

VI - Não existe qualquer impedimento legal a que, no tribunal ad quem, seja feito um primeiro convite ao recorrente, para apresentar conclusões (caso o recurso as não contenha e, no tribunal recorrido, não tiver sido feito o convite a que alude o art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, depois, um segundo convite a aperfeiçoar as conclusões que forem apresentadas (em resposta ao primeiro convite), caso das mesmas não seja possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP.

I. — A contradição exigida pelo art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil deve ser explícita.

II. — Em consequência, exclui-se a relevância de uma contradição meramente implícita ou pressuposta.

I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art.º 640º do CPC conhece do mérito da causa;

II. A configuração de tal situação como nulidade de excesso de pronúncia, porque assente em raciocínio objectivamente carente de sustentabilidade, consubstancia um comportamento atentatório da prudência ou diligência devidas, caindo na alçada do art.º 531º do CPC.

III. A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente os factos e a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual, se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação.

IV. Não é admissível, quanto ao recurso da matéria de facto, convite tendente ao aperfeiçoamento das conclusões.

I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendatário designadamente com base em circunstâncias que integram uma cláusula resolutiva expressa ou na verificação de uma situação de incumprimento definitivo decorrente do decurso do prazo fixado e da efetivação de uma interpelação admonitória.

II. Tendo decorrido o prazo que foi fixado pelas partes para o cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas promitentes senhorias, a interpelação que foi feita pelo promitente arrendatário no sentido de ser demonstrado, num prazo suplementar, esse cumprimento, sob pena de devolução do dobro do sinal (como consequência da resolução do contrato) dispensa a efetivação de outra comunicação para efeitos de se considerar resolvido o contrato.

I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art. 635º, nº 2, do CPC).

II. Tendo sido declarada na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do registo da hipoteca que foi constituída ao abrigo do terceiro contrato de compra e venda, a reversão dos efeitos emanados da sentença implicava que no subsequente recurso de apelação interposto pelos RR. fosse pedida a sua revogação relativamente a cada um dos referidos segmentos decisórios.

III. A instituição financeira credora a favor da qual foi constituída a hipoteca por parte do comprador que interveio no 3º contrato de compra e venda mas que, no recurso de apelação que interpôs, se limitou a pedir a revogação da sentença na parte em que foi declarada a nulidade do 1º contrato de compra e venda, nada referindo a respeito do segmento referente à nulidade do 3º contrato de compra e venda e do cancelamento do registo da hipoteca operou a restrição do objeto do recurso prevista no art. 635º, nº 2, do CPC, e retirou-lhe o interesse processual relativamente à impugnação da sentença na parte em que foi declarada a nulidade do 1º contrato.

IV. A preterição de litisconsórcio necessário é de conhecimento oficioso desde que o tribunal disponha de elementos de facto que para o efeito se mostrem relevantes.

V. Não tendo sido discutida nos articulados a falta de demanda do ex-cônjuge da Ré que, na qualidade de vendedora, outorgou no 1º contrato de compra e venda, para sustentar na apreciação do recurso de apelação a preterição do litisconsórcio necessário passivo com tal fundamento é insuficiente para a Relação a existência no processo de uma certidão de registo predial demonstrativa de que a fração foi adquirida na pendência do casamento ou da certidão da escritura pública respeitante ao 1º contrato de compra e venda.

VI. A apreciação de tal exceção no âmbito do recurso de revista é ainda mais difícil para o Supremo Tribunal de justiça quando se verifica que a Relação julgou improcedente a alteração da decisão da matéria de facto pretendida pela apelante e que a intervenção do Supremo em relação a questões de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC.