Jurisprudência.

I. Tendo em atenção o tipo de resolução do BES e o modo de constituição da nova entidade bancária de transição, o Banco de Portugal no anexo 2 da deliberação de 03.08.2014, retificada pela deliberação de 11.08.2014, e clarificada pela deliberação de 29 de dezembro de 2015 (contingência), determinou que não se transfeririam para o Novo Banco quaisquer passivos que, às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos.

II. O n.º 6, do artigo 145.º-O, do RGICSF, limita o alcance do poder do Banco de Portugal nestas situações determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações, dispondo que a eventual transferência parcial dos direitos e obrigações para a instituição de transição não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito objeto de resolução, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do ativo transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia financeira, de operações de titularização ou de outros contratos que contenham cláusulas de compensação e de novação.

III. A cláusula genérica de exclusão de transmissão de responsabilidades contingentes e desconhecidas para o Novo Banco acima referida, deva ser interpretada à luz da limitação do poder do Banco de Portugal nas transmissões parciais, considerando-se que a mesma não abrange a exclusão de transmissão das responsabilidades inseridas num contrato ou em complexos contratuais em que a posição nele assumida pelo BES transitou para o Novo Banco. Numa interpretação restritiva dessa cláusula, em coerência com a amplitude da competência do Banco de Portugal nesta matéria, não se deve considerar excluída a transmissão das responsabilidades do BES na execução de contratos em que o Novo Banco passou a ocupar a posição daquela entidade bancária, sempre que essa exclusão afete o sinalagma contratual, devendo, nessas situações, considerarem-se igualmente transmitidas as responsabilidades associadas aos elementos do ativo transferidos.

I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente (artº 671º/3 CPC) não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância.

II. Ou seja, somente deixa de existir dupla conforme quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. Tendo a fundamentação vertida na sentença assentado essencialmente num Acórdão da Relação (que cita), para cuja fundamentação remete e assume, concordando expressamente “com as conclusões insertas nesse aresto e, por isso, concluindo que assiste razão aos autores (promitentes-compradores) em pedirem a declaração de resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores (artº 801 do Código Civil), bem como a consequente condenação dos RR. na restituição do sinal em dobro (artº 442, nº 2 do Código Civil)”, o que a sentença decidiu – apenas tendo a sentença feito uma lacónica referência ao erro sobre o objecto do negócio, a título de mero obiter dictum, sem que qualquer das partes tenha, sequer, deduzido pedido de anulabilidade do negócio com tal fundamento – , é aquela (resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores) e não o instituto do erro a fundamentação jurídica a ter em conta para aferir da dupla conformidade decisória com o Ac. da Relação.

IV. Como tal, tendo a 1.ª instância, tal como a Relação, fundado a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 442.º do CC, não no erro sobre o objecto do negócio, mas no incumprimento contratual dos réus (em ambas as decisões se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os RR promitentes-vendedores não terem diligenciado pela legalização da situação do imóvel junto das autoridades administrativas), tendo a Relação confirmado in integrum, sem voto de vencido, a sentença que decidiu pela Resolução do contrato-promessa, por incumprimento definitivo e culposo dos RR., condenando os RR. a restituir aos AA. o sinal em dobro, há dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista normal.

V. Uma modificação da decisão em matéria de facto apenas poderá ditar a inexistência de dupla conforme verificadas duas condições: 1. a modificação operada pela Relação poder ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça por o vício invocado caber no âmbito dos referidos artigos 674.º, n.º 3, segunda parte, e 682.º nºs 2 e 3. Apenas, e só, nesse âmbito podem actuar os poderes de verificação de conformidade: pode interpor-se revista do acórdão da Relação, impugnando a respectiva decisão em matéria de facto, por violação de direito probatório material; 2. actuando com essa violação do direito probatório material, a Relação ter produzido uma “fundamentação essencialmente diferente” de facto, eventualmente (mas não necessariamente) com alteração da própria decisão.

VI. Sobre o facto de o objecto do recurso de revista incluir a arguição de nulidades da decisão proferida pela Relação, ao abrigo do disposto nos arts. 615.º e 666.º, constitui jurisprudência consolidada do STJ que este tribunal apenas pode apreciar esses vícios se o recurso for legalmente admissível, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 4, do CPC.

O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afetada pelas razões que se ligam ao fundo da causa, ou seja, é em função da providência jurisdicional concretamente solicitada pelo autor/requerente que o Tribunal deve aferir da propriedade e da adequação do meio processual por ele escolhido, sendo este o critério a usar para aquilatar do acerto ou do erro do processo empregue, sendo questão distinta das razões da procedência ou improcedência da demanda.

O vício da falta de juiz, determinante da inexistência de uma decisão, só se verifica desde que a decisão tenha sido proferida por uma pessoa, ou por um colectivo, que não tenha poder jurisdicional algum.

I. É irrecorrível a decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção jurídica (n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

II. Sendo inadmissível o recurso, é inútil averiguar se a decisão de que o reclamante pretende interpor recurso de revista per saltum está ou não abrangida pelo n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil.

III. Não resulta da Constituição a imposição da possibilidade de recurso de uma decisão judicial que, julgando a impugnação de uma decisão administrativa de negação de um pedido de apoio judiciário, a julgue improcedente, por falta de verificação dos pressupostos de concessão da modalidade de apoio requerida.

O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) e não a notificação ao arguido dessa peça processual.

II - Atendendo à natureza e moldura penal cabível aos crimes imputados aos requerentes, os quais constituem criminalidade especialmente violenta, previsão da al. b), do n.º 1, do art. 202.º, por referência ao art. 1.º, als. j) e l), ambos do C.P.P, o prazo de duração máxima da prisão preventiva, sem que tenha sido deduzida acusação, é de seis meses, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP.

III - O referido prazo de seis meses, aqui aplicável face ao crime cuja prática é indiciariamente imputada aos requerentes [crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos arts. 131.º e 132.º, als. e), g) e h), ambos do CP, a que, nos termos dos arts. 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b) do mesmo diploma, corresponde a moldura abstracta de 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão a 16 anos e 4 meses de prisão] e considerando que se encontram presos desde o dia 22/09/2021 até ao presente momento, terminava em 22 de março de 2022.

IV - Porém, a peça acusatória foi deduzida em 22 de Março de 2022, ou seja, dentro do referido prazo de 6 meses, tendo-se procedido ao reexame dos pressupostos desta medida de coação, pela última vez, precisamente em 22/03/2022.

V - Não se verifica, pois, a ilegalidade da prisão, inexistindo o invocado fundamento da al. c), do n.º 2, do art. 222.º do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a providência, por ausência de pressupostos, já que a violação grave do direito à liberdade, fundamento da providência impetrada, há-de necessariamente integrar alguma das alíneas daquele n.º 2, do art. 222.º, do CPP.

I - Na responsabilidade civil por acto médico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para operação cirúrgica de colecistectomia por laparoscopia, que é de natureza contratual, com a responsabilidade extracontratual do médico quando no decurso da intervenção cirúrgica provoca uma lesão na saúde da doente, não exigida pelo cumprimento do contrato, o que é suficiente para revelar a prática de um acto ilícito, e se provam os demais pressupostos da responsabilidade civil;

II - Para se ter como culposa a conduta do médico não é necessário que o acto lesivo da saúde da doente – a laceração da veia porta, causadora de hemorragia intensa que esteve na origem de falência hepática e necessidade de um transplante de fígado – tenha sido intencional;

III - A culpa na responsabilidade médica traduz-se na omissão de diligência e competências exigíveis, que fica demonstrada quando se prova que o laceração da veia porta teve como causa provável tração excessiva ou intempestiva, mas acidental, sobre o infundíbulo vesicular, o que só pode explicar-se por falta do cuidado exigível ou imperícia na execução do acto médico.

Tendo o acórdão ora reclamado decidido ser definitiva a decisão do relator de indeferimento da reclamação apresentada ao abrigo do art. 643.º do CPC do despacho do relator da Relação de não admissão do recurso de revista per saltum, está, em absoluto, excluída a possibilidade de realização de julgamento ampliado de revista.

I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições: i) que haja oposição entre Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito; ii) que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; iii) que tenham transitado em julgado ambos os arestos, o fundamento e o recorrido.

II- A verificação do provimento dos conceitos indeterminados pressupostos da admissibilidade da Revista excepcional, dependente como está da aferição de factores variados que passam pelo thema decidendum, abordagem efectuada pelo Tribunal, sua relevância e impacto doutrinários, jurídicos e sociais, bem como uma eventual dualidade decisória, impõe, a se, um exercício de exegese casuístico, por banda das partes e deste Supremo Tribunal de Justiça, o qual pode levar a resultados aparentemente antagónicos caso haja falhas no iter processual imposto, máxime, se as partes não derem cumprimento ao ónus de suscitação, ou, cumprindo-o, as razões aventadas transcendem o objecto do julgado.

III- As decisões assim tomadas têm tudo, menos o carácter de definitude que se exige para poder sustentar uma orientação jurisprudencial uniformizadora, embora para elas possam contribuir se entenderem que se impõe, em sede de conhecimento do objecto da Revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

IV- O primeiro corolário a retirar é que, o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não tem cabimento aqui, sem prejuízo de o Acórdão da Formação poder ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.

V- Ademais, sempre se poderia utilizar como argumento coadjuvante, que a ser equacionável uma tal impugnação, estaríamos a conferir a uma outra «Formação» - o Pleno das secções cíveis – uma competência que é exclusiva do Colectivo, especial e própria, portanto, conferida a titulo privativo pela Lei, como deflui do nº3 do artigo 672º do CPCivil.

I – O alcance do art.º 671.º n.º1 CPCiv é o de abranger, na respectiva previsão, todas as decisões que tenham por efeito o termo do processo, designadamente as decisões que se traduzam em decretar a rejeição do recurso por inverificação dos respectivos pressupostos (v.g., a respectiva extemporaneidade).

II – A norma do art.º 6.º-B n.º5 al.d) Lei n.º 1-A/2020 de 19/3, preceito aditado pela Lei n.º 4-B/2021 de 01/02, tanto se aplica aos prazos para interposição de recurso, a decorrer ao tempo em que a lei começou de produzir os respectivos efeitos, como aos prazos que começassem a decorrer no futuro.

III – Se acaso se configurar que o legislador disse menos do que queria, na previsão da norma do citado art.º 6.º-B n.º5 al.d), então deve entender-se, por interpretação extensiva, não vedada em sede de normas excepcionais, que a previsão da norma abrange as duas situações descritas.

I. Apenas é admissível ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto, conforme resulta das disposições do n.º 3 do artigo 674.º e do n.º 3 do artigo 682.º do CPC.

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem ainda a possibilidade de apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC, sendo o mau uso (uso indevido, insuficiente ou excessivo) susceptível de configurar violação da lei de processo e, portanto, de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do artigo 674º, nº 1, al. b), do CPC.

III. Não havendo violação de normas do Direito probatório material e tendo o Tribunal recorrido reavaliado os meios de prova sujeitos à sua livre apreciação e respeitado as normas aplicáveis aos demais, reponderado as questões de facto em discussão e aquelas que por sua iniciativa considerou ser de reponderar e criado, enfim, fundadamente, uma convicção própria ou autónoma sobre a matéria de facto, não merece a sua conduta nenhuma reprovação.

O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.