Jurisprudência.

I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou não, bem como, ressalvadas eventuais normas imperativas, de definir, nomeadamente, o respectivo âmbito de cobertura.

II. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro deixou de ser qualificado como um contrato formal, no sentido de ser condição de validade a adopção de determinada forma (artigo 220,º do Código Civil); a formalização na apólice que o n.º 2 do artigo 32.º do RJCS impõe ao segurador passou antes a ser considerada como requisito de prova.

III. À interpretação de uma cláusula de exclusão que figura nas condições gerais, sem haver prova de que tenha sido resultado de negociação individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos negócios jurídicos em geral (artigo 236.º e segs) e as normas sobre interpretação de cláusulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 15 de Outubro.

IV. O artigo 10.º da LCCG obriga a interpretar tais cláusulas no contexto do contrato concreto em que se incluam; sendo ambíguo o seu sentido, prevalece o que for favorável ao aderente (artigo 11.º).

V. Devendo ser interpretada a referida cláusula no sentido de que apenas se exclui da cobertura do contrato a morte resultante de acidente causado por excesso de álcool, não bastando a prova da mera coincidência temporal entre a causa do sinistro e esse excesso para afastar os efeitos do contrato de seguro, a falta de prova do nexo de causalidade implica que a acção seja julgada contra a seguradora, a quem incumbia o ónus da prova.

I. Só há omissão de pronúncia quanto às questões sobre as quais recai um dever de pronúncia.

II. Quando as contra-alegações sejam contra-alegações em sentido próprio, ou seja, não envolvam o requerimento de ampliação do objecto do recurso, o tribunal não tem o dever de se se referir expressamente aos argumentos aí apresentados.

I. Inscrevendo-se a atividade de valoração das declarações de parte e dos depoimentos das testemunhas, no âmbito da livre apreciação da prova pelo Tribunal da Relação, arredada fica a possibilidade de formulação, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, de quaisquer juízos de valor acerca da livre convicção formada pelo Tribunal da Relação.

II. A força probatória da declaração confessória inserida em documento particular, cuja veracidade esteja reconhecida, é a fixada pelo artigo 358º, nº 2, do Código Civil, ou seja, considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta ( força probatória formal) e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente ( força probatória material).

III. De acordo com o disposto no art. 359º, do Código Civil, o confitente não pode impugnar a confissão produzida alegando e provando, simplesmente, que o facto confessado não é verdadeiro, pelo que, para destruir a força probatória da confissão, terá que alegar e provar o erro ou outro vício de que tenha sido vítima.

IV. A contradição entre factos dados como provados capaz de inviabilizar a decisão jurídica do pleito e, por isso, relevante para efeitos do disposto no artigo 682º, nº 3 do Código de Processo Civil, é aquela que traduz a existência entre eles de uma relação de exclusão, no sentido de estarmos perante factos inconciliáveis.

O art. 707.º do Código de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes, que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes deve interpretar-se extensivamente, de forma a abranger os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se preveja a modificação das obrigações constituídas — tais documentos podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes, que alguma obrigação foi modificada na sequência da previsão das partes.

I. De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art. 829.º-A, do CC, deve ser contabilizada, pese embora não tenha sido referenciada pelo exequente no requerimento executivo.

II. De acordo com o art. 829.º-A, n.º 4, do CC, os juros compulsórios seriam devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença dada à execução; contudo, no caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido considerou que foi injustificada a recusa do exequente em receber o pagamento na data em que o executado, ora embargante, pretendeu realizá-lo, tendo concluído pela existência de mora do credor desde tal data (art. 813.º do CC), nos termos do n.º 2 do art. 814.º do CC, a dívida deixou de vencer juros de mora, assim como, desde essa mesma data, deixou de vencer juros compulsórios.

I. Uma decisão padece do vício de falta de fundamentação de direito quando não revela qualquer enquadramento jurídico ainda que implícito, tornando ininteligível os fundamentos da decisão.

II. A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”.

O acórdão prolatado em conferência, no Tribunal da Relação, que indefere a reclamação da decisão da 1.ª instância de não admissão de recurso de apelação, confirmando essa decisão, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, com exceção das situações excecionais, em que é sempre admissível recurso, previstas nos artigos 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. A alegação de obscuridade ou ambiguidade deixou de poder ser invocada como causa de pedido de aclaração; pode, todavia, justificar a arguição de nulidade, se tornar “a decisão ininteligível” (al. c)) do n.º 1 do artigo 615.º).

II. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício consistente na desconformidade entre os fundamentos apresentados e a conclusão deles retirada, no contexto da própria decisão de que se trata; não se confunde, nem com uma fundamentação ausente ou insuficiente, nem com a discordância relativamente à conclusão retirada.

III. Resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil que a decisão que julgue um recurso condena em custas quem lhe deu causa, o que significa ter ficado vencida, na proporção do vencimento; não relevam autonomamente questões ou argumentos colocados pela parte contrária que tenham sido desatendidos, sem terem conduzido a um decaimento parcial.

I. O Interveniente Acessório tem legitimidade para interpor recurso autónomo da decisão condenatória do Réu.

II. Ocorre erro material no acórdão, sentença ou despacho, rectificável nos termos do artº 614º do CPC, quando, por qualquer circunstância, do seu contexto se evidencia que a vontade aí declarada, não corresponde à vontade real do juiz. Será o que ocorre se o juiz, não obstante ter omitido no dispositivo a condenação nos juros moratórios, na fundamentação aprecia expressamente a questão reconhecendo serem devidos juros moratórios.

III. Só a falta absoluta de fundamentação releva como nulidade da sentença. Se na apreciação da impugnação da matéria de facto a Relação confirma o juízo probatório impugnado e concomitantemente afirma, ainda que lapidarmente, a consequência jurídica a extrair desse facto, não ocorre falta de fundamentação.

IV. Não é qualquer ambiguidade ou obscuridade que provoca a nulidade da sentença, mas apenas aquela que torna a decisão ininteligível.

V. A ininteligibilidade relevante para efeito do art.º 615º do CPC é a da decisão da causa e não a mera ininteligibilidade de um argumento utilizado no percurso decisório.

VI. A exigência de exame crítico das provas determinada no art.º 607º, nº 4 do CPC não impõe uma referência individualizada a todo e qualquer elemento probatório constante dos autos e, muito menos, que essa referência seja isenta de imperfeições ou vícios, de erros de julgamento; devendo ser entendida, antes, como impondo que a decisão relativa à fixação do elenco factual seja suportada por critérios de racionalidade, especificados em função e por referência à prova produzida.

VII. Está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a conduta da Relação que analisando a impugnação da matéria de facto omitiu referenciar prova documental constante dos autos.

VIII. Mas já compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se daquela prova resultam plenamente provados factos relevantes.

IX. Os documentos particulares emitidos pela Autora, cuja autoria e conteúdo não foram por esta impugnados, fazem prova plena da emissão das declarações neles contidas, mas as mesmas só têm eficácia confessória quanto àqueles a quem tais declarações são dirigidas.

X. A prova pericial é de livre apreciação pelo tribunal, não gozando de força probatória plena.

XI. Contudo a margem de livre apreciação do juiz estará tanto mais limitada quanto o resultado da perícia se sustente em conhecimentos de natureza científica, comummente aceites, de todo estranhos ao seu conhecimento e que não suscitem quaisquer dúvidas; mas, pelo contrário, estará tanto mais ampliada quanto o resultado da perícia se sustente em parâmetros a não rondar a certeza absoluta, mas que se baseiam eles próprios em previsões e apreciações subjectivas.

XII. Aí cabe ao juiz proceder a uma análise crítica do relatório pericial, em que relevam múltiplos elementos, designadamente a idoneidade dos peritos, a inteligibilidade, coerência e congruência do relatório pericial, a aferição dos métodos, técnicas e dados utilizados, em função dela, aceitando, modificando ou rejeitando a conclusão pericial, extraindo a sua própria conclusão.

XIII. Sendo que, de acordo com os limitados poderes do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à apreciação da matéria de facto estabelecidos no art.º 674º, nº3, a divergência das instâncias relativamente ao laudo pericial só é susceptível de censura nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação.

XIV. Compete ao demandado a prova da culpa do lesado na verificação do dano.

XV. Na aferição da diligência exigida ao lesado na prevenção/mitigação do dano haverá de ter em conta o padrão comportamental do ‘bom pai de família’ perante as concretas circunstâncias do caso, designadamente a necessidade de um tempo de reacção quando está em causa o comportamento de entidades orgânicas complexas como é o caso de uma empresa de produção e comercialização.

XVI. O lucro cessante pela perda de um cliente consiste, de um ponto de vista estritamente económico, na diferença entre o montante das vendas e o que é directamente necessário para a produção do bem ou serviço (custos variáveis), pelo tempo de duração expectável da relação comercial.

XVII. Mas em determinadas circunstâncias esse dano pode revestir igualmente uma componente financeira em virtude de ganhos que se poderiam obter em função desse cliente e que se repercutiam em toda a actividade da empresa.

I. A inexistência da fundamentação essencialmente diferente a que alude o art.º 671, nº 3, do CPC não fica afastada pela mera modificação pela Relação da decisão de facto proferida na 1ª instância, qualquer que seja o âmbito ou alcance dessa modificação.

II. Para se poder concluir pela existência da fundamentação essencialmente diferente mencionada no preceito, a modificação da base factual eventualmente operada pela Relação só relevará se também se vier a projectar numa solução jurídica nuclearmente distinta da adoptada na 1ª instância, pela evidente divergência da construção jurídico-argumentativa que a Relação tenha desenvolvido, sufragando a final um enquadramento jurídico, institucional ou conceptual, claramente distanciado do que foi realizado na 1ª instância.

I. - A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de pagamento/recebimento do preço não se inscreve nas ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 70.º, Cód. Proc. Civil.

II. - Para a aplicação do critério da causalidade, previsto al. b) do artigo 62.º do Cód. Proc. Civil, exige-se que os factos integrantes da causa de pedir tenham sido praticados em território português.

III. - Para aplicação do critério da necessidade, previsto na al. c) do art. 62 do CPC exige-se a verificação de uma impossibilidade jurídica, por inexistência de tribunal competente para dirimir o litígio em face das regras de competência internacional das diversas ordens jurídicas ou uma impossibilidade prática, derivada de factos anómalos impeditivos do funcionamento da jurisdição competente, isto é, que o direito invocado pelo autor só possa tornar-se efetivo por meio de ação proposta em Portugal ou quando a propositura da ação no estrangeiro representaria para o autor dificuldade apreciável.

IV. - A circunstância de os representantes de uma sociedade brasileira e os réus eventualmente residirem em Portugal não satisfaz as exigências do princípio da necessidade do art. 62 al. c) do CPC quando a declaração de pagamento e recebimento do preço que se pretende anular com a ação foi proferida em escritura pública realizada num cartório notarial brasileiro e em que a declarante/contraente vendedora uma sociedade brasileira. A comodidade de a ação ser proposta em Portugal exorbita o princípio da necessidade e apenas poderia ser fundamento a que as partes estabelecem um pacto privativo de jurisdição nos termos do art. 94 do CPC caso se respeitassem os requisitos aí prescritos.

O requerente encontra-se em cumprimento da pena única de 14 anos que lhe foi aplicada nestes autos, ocorrendo o seu termo apenas a 31-08-2031; ou seja, a prisão foi ordenada por decisão judicial transitada em julgado, por facto pelo qual a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados quaisquer prazos. Assim sendo, não ocorre, pois, qualquer motivo que nos permita considerar que a prisão atual é ilegal.

I. A prova dos factos essenciais, demonstrativos do estado psíquico da testadora aquando da outorga do testamento impugnado, não se limita a revelar uma situação de vulnerabilidade, antes demonstra que a forma autoritária e impositiva como a filha, ora ré, se relacionava com a dita testadora se repercutiu na mente desta, de molde a nela gerar verdadeiro temor de vir a sofrer consequências negativas caso desagradasse à filha; tendo, por isso, como ficou provado, outorgado «o testamento só para obedecer à Ré», isto é, para «cumprir e observar a vontade da Ré».

II. Estabilizada a matéria de facto dos autos, ficou provada a índole autoritária da ré no relacionamento com a testadora; não ficou, porém, provado que a ré a tenha ameaçado da ocorrência de um mal, pelo que se encontra afastada a aplicabilidade do regime de anulabilidade do testamento com base em coacção moral.

III. Afigura-se também que a factualidade provada não permite concluir que a atitude da ré no relacionamento com a testadora tenha atingido o limiar da ofensa aos bons costumes normativamente relevante, razão pela qual é de afastar a aplicabilidade do regime do art. 280.º do

CC.

IV. Tanto pela estrutura da norma, como pelo significado dos termos utilizados, apenas na primeira previsão do art. 2199.º do CC («testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração») se poderá falar, com rigor, de incapacidade; sendo que, na segunda previsão («testamento feito por quem (...) não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa»), estará antes em causa a impossibilidade de decidir de forma diferente.

V. É de acolher a orientação interpretativa da segunda parte do art. 2199.º do CC, segundo a qual, não sendo de atribuir relevância anulatória a toda e qualquer influência externa sobre a vontade do testador, se considera que, numa situação como a dos autos, não poderá deixar de se sufragar o juízo das instâncias no sentido de subsumir o caso àquela previsão normativa.

VI. Conclui-se assim que: (i) estando em causa a interpretação e aplicação de regime legal que visa assegurar o respeito pela vontade do testador; (ii) estando em causa uma norma que difere do regime geral previsto no art. 257.º do CC, uma vez que, sendo o testamento um negócio unilateral não receptício, não se exige que a situação de incapacidade ou de falta de vontade seja notória ou conhecida do declaratário; (iii) e, sobretudo, estando provado que a vontade da testadora foi intensamente viciada a ponto de já não se poder considerar ser a sua vontade; (iv) é de manter a decisão das instâncias de anular o testamento dos autos.

VII. Os factos provados relativos ao período posterior à outorga do testamento impugnado não só não permitem concluir que a testadora dispunha do livre exercício da vontade, necessário para revogar o testamento dos autos, como, no seu conjunto, são reveladores daquilo a que a ré estava disposta para, ainda em vida, assegurar o controlo do património da sua mãe.

VIII. Encontrando-se verificados os pressupostos legais de que depende a anulação do testamento, considera-se que tal decisão não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança, uma vez que este princípio não se opõe ao reconhecimento das causas de invalidade dos negócios jurídicos, com as inerentes consequências.

I. A questão do respeito pelas regras de segurança aplicáveis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.º e segs. do

CC) como sob o prisma da responsabilidade extracontratual, sendo, neste último âmbito, subsumível a mais do que uma previsão normativa: ao regime dos arts. 493.º, n.ºs 1 e 2, do CC, relativos à responsabilidade pela vigilância de coisa móvel ou imóvel e pelo exercício de actividades perigosas; e ao regime da violação de normas de protecção, correspondente à segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.º, n.º 1, do

CC.

II. A qualificação do funcionamento de uma piscina aberta ao público como actividade perigosa depende do circunstancialismo de cada caso concerto, podendo a qualificação variar em função das características da piscina e do espaço envolvente, assim como do número de utentes ou do tipo de actividades náuticas que nela se pratiquem.

III. Nas circunstâncias concretas dos autos é de acompanhar o entendimento do tribunal a quo segundo o qual o funcionamento do complexo de piscinas integra o conceito de actividade perigosa para efeitos do regime do n.º 2 do art. 493.º do

CC.

IV. A apreciação da questão de saber se foi feita prova de que o “exercente” da actividade empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos encontra-se, no caso concreto, muito simplificada, uma vez que a vigilância de piscinas com as características da piscina dos autos, se encontra normativamente regulada, pelo que a prova do emprego de todas as providências exigidas passa pela prova do cumprimento das ditas regras de segurança.

V. É também convocável o regime relativo ao dever de vigilância de coisa imóvel previsto no n.º 1 do art. 493.º do CC, sendo que, como, no caso sub judice, o dever de vigilância se encontra normativamente regulado, a desoneração da ré obrigada à vigilância depende, em primeira linha, da prova da observância das regras de segurança aplicáveis; ou, numa segunda linha, da prova de que, a ter havido incumprimento, não foi culposo, ou, em alternativa, de que é aplicável a ressalva da parte final da referida norma.

VI. A responsabilidade da ré pode também ser equacionada à luz da violação de normas de protecção (segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.º, n.º 1, do CC).

VII. Reapreciada a questão da observância das regras de segurança, conclui-se pela existência de ilicitude por violação da norma de segurança relativa ao aviso da passagem para a zona sem pé; e também pelo facto de, como lhe competiria, não ter a ré logrado provar a observância da norma de segurança relativa à vigilância da piscina e seus utentes mediante a utilização da cadeira telescópica.

VIII. Se, no que respeita ao âmbito de protecção da norma que exige um aviso aéreo da passagem para a zona sem pé da piscina se podem levantar dúvidas sobre a conexão entre a morte do filho dos autores e o perigo que a norma visa prevenir (que alguém que não saiba nadar ou não saiba nadar bem se afogue); já o mesmo não ocorre a respeito da conexão entre a morte do filho dos autores e o perigo que visa prevenir a norma que impõe a utilização de uma cadeira periscópica na vigilância de piscina com plano de água igual ou superior a 500m2 (que um utente da piscina se afogue sem ser imediatamente socorrido).

IX. É de concluir pela responsabilização da ré pela morte do filho dos autores seja com fundamento em responsabilidade contratual (arts. 798.º do

CC) seja com fundamento em responsabilidade por exercício de actividade perigosa (art. 493.º, n.º 2, do CC), em responsabilidade pela vigilância de coisa imóvel ou, ainda, em violação de norma de protecção (art. 483.º, n.º 1, segunda parte, do CC).

I – Se o que está em causa na acção é a atribuição provisória da casa de morada da família até à partilha dos bens comuns do casal, cujo divórcio está decretado, então esta situação tem enquadramento no disposto nos art.ºs 931.º n.º7 CPCiv e 1778.º-A n.º3 e 1779.º n.º2 parte final CCiv, como incidente, com processo especialíssimo, e que não tem a ver com o processo de constituição de arrendamento da casa de morada de família regulado, como processo de jurisdição voluntária, nos art.ºs 1413.º CPCiv, 1793.º e 1105.º CCiv.

II – Se decorre da decisão recorrida que, no juízo necessário à atribuição da casa de morada da família, não foram usados critérios de legalidade estrita, mas antes foi adoptada apenas a solução que foi julgada mais conveniente e oportuna, em estrito juízo de equidade, encontra-se excluída a possibilidade de recurso de revista – cf. art.º 674.º n.º1 CPCiv, nas suas diversas alíneas.

III - Apesar da atribuição provisória da casa de morada da família não estar directamente regulada nos art.ºs 1793.º CCiv e 990.º CPCiv, estas normas podem aplicar-se indirectamente à atribuição provisória da casa, na medida em que prevejam “compensação” (independentemente das noções de “renda” ou de “arrendamento”) ao cônjuge não beneficiado com a atribuição do bem, posto que o bem atribuído é comum e que se verifica, de facto, uma verdadeira situação de necessidade da habitação para ambos os ex-cônjuges.