Jurisprudência.

I – As decisões proferidas singularmente no Tribunal da Relação não são susceptíveis de imediata interposição de recurso de revista, sendo sempre necessário que o recorrente reclame previamente para a Conferência de modo a provocar a prolação de um acórdão, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 3, e nº 5, alínea b, do Código de Processo Civil, o que não fez.

II – Assim, não sendo admissível revista normal, não haverá obviamente lugar à possibilidade de interposição de revista excepcional, precisamente pelos mesmos motivos que se deixaram enunciados supra.

I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposição de julgados, é necessária a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, e bem assim que estas decisões se apresentem como julgados expressos e não implícitos.

II - A estes requisitos de ordem substancial, a jurisprudência do STJ aditou a necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. Ou seja, impõe-se que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as situações.

III - A questão de direito apreciada no acórdão fundamento e no acórdão recorrido é relativa ao conceito de titular prevista no art. 178.º, n.º 7, do CPP – se deverá ser interpretada literalmente como o "titular dos bens apreendidos" ou se pelo contrário poderá/deverá ter um outro alcance, com o fundamento para a legitimidade tendo por base a utilidade que o seu titular há-de retirar da providência requerida. O acórdão fundamento atenta a real situação fáctica aceitou legitimidade à requerente para deduzir o incidente de revogação da apreensão, ao passo que o acórdão recorrido, atenta a concreta situação, sufragou não assistir legitimidade ao ora recorrente.

IV - A pedra de toque para dissemelhantes decisões, prende-se com a dissemelhante relação jurídica face aos bens apreendidos num e noutro caso. No acórdão recorrido o requerente alega a qualidade de credora e acionista da sociedade proprietária dos bens imóveis e conta bancária apreendidos, ao passo que no acórdão fundamento, trata-se da apreensão de um veículo relativamente ao qual a requerente era titular de um direito de utilização conferido por um contrato de aluguer de veículo sem condutor outorgado com a proprietária. Face à factualidade em causa em cada um dos processos em confronto, verifica-se que inexiste qualquer identidade/equivalência quanto à interpretação do conceito de titular, prevista no art. 178.º, n.º 7, do CPP, em análise nos dois acórdãos em confronto. E desta forma, falece o requisito substancial da identidade de situações de facto.

I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se possa deferir o pedido de extradição; para tanto é necessário saber se os factos poderão integrar ou não o crime de infidelidade, previsto no art. 224.º do CP português.

II - Constituem elementos do tipo legal objetivo do crime de infidelidade o ”domínio sobre o património ou interesses patrimoniais alheios”, a “atuação em nome e no interesse alheio”, “o desrespeito ao dever” e o “prejuízo patrimonial”, integrando-se a causação intencional no âmbito dos elementos subjetivos.

III – Integrando o extraditando a comissão de concessão de crédito caber-lhe-ia uma função de controlo, fiscalização e supervisão dos diversos créditos a conceder — assim se compreendendo que a sucursal em Saigão tenha enviado à comissão os elementos para que decidisse pela concessão (ou não) do crédito; e sabemos que os empréstimos foram concedidos com base elementos fornecidos (na altura em que foi decidida a concessão do crédito) por terceiros que determinaram o valor do terreno (idêntico ao do empréstimo solicitado) que serviria de garantia àquele empréstimo.

IV - Tendo em conta estes elementos, não se pode concluir que houve uma violação de um dever de lealdade ou uma violação do cuidado necessário a ter para a realização da operação, maxime, a averiguação de que a garantia dada oferecia indicação de que o risco não era exagerado, pelo contrário, pois estava integralmente garantido; e só se consegue perceber que houve um risco acrescido num momento muito posterior, em 2014, quando perante uma nova avaliação do terreno, realizada por outra empresa, se conclui que o terreno havia sido sobreavaliado.

V - Determinar a violação do dever de lealdade em ordem a causar um prejuízo patrimonial com base num dado ex post aos factos (que ocorreram em 2012) praticados pelo extraditando — qual seja, a informação dada em 2014 de que o terreno que serviu de garantia à concessão de crédito tinha sido sobrevaliado — seria imputar ao agente a violação de um dever com base em informação que a altura (dos factos, da decisão de concessão do crédito) não tinha.

I- A intervenção deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarificação das divergências suscitadas, desenvolver elementos de orientação da jurisprudência no conceito da retribuição, numa empresa grande como é a TAP, com centenas de trabalhadores e que se encontra atualmente em restruturação.

II- Designadamente, apreciar o conceito de retribuição, aquando do direito à compensação por acidente de trabalho, que tem por base de cálculo a retribuição do trabalhador. Mais concretamente, apreciar se a prestação em causa - ajudas de custo operacionais - poderá ter uma natureza diversa no conceito de retribuição, conforme os respetivos efeitos no seio da mesma empresa - TAP

III- Mostram-se assim reunidos, em conjugação, os pressupostos das alíneas a) e c) do artigo 672.º do CPC, que viabilizam a admissão do presente recurso de revista excecional.

I - Atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do tribunal da relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, e o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos (caso de dupla conforme total), concluímos que são irrecorríveis as condenações do tribunal da relação, relativas a cada crime, quando seja aplicada pena não superior a 5 anos de prisão e das condenações em pena de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão, quando haja conformidade com o decidido na 1.ª instância, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e única (s), aplicadas em medida superior a 8 anos.

II - Não sendo admissível o recurso, igualmente não podem ser analisadas todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, qualificação jurídica dos factos, o princípio in dubio pro reo, a escolha das penas e a respetiva medida, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito. De outro modo não se verificava irrecorribilidade.

III - O conhecimento do recurso, na parte referente ao reexame das medida das penas parcelares – pena de onze anos de prisão, pela comissão em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos art. 171°, n.º 1 e 2 e 177°, n° 1 al. b) do CP, e a pena de nove anos de prisão, pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos art. 172° n° 1, ex vi art. 171° n.º 1 e 2 e 177° n° 1 al. b), do CP – e da pena única de vinte e quatro (24) de prisão, implica que, no âmbito da sua competência, este tribunal aprecie e decida todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso, com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

IV - Considerando a decisão recorrida, que terá havido uma pluralidade de condutas criminosas, mas que o arguido terá sido movido por uma única resolução criminosa, concluiu pela punição de apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com base na ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal.

V - É certo que, com base nesta ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, o STJ considerou que estamos perante o que vem designando de “crime de trato sucessivo”, e por isso o acórdão recorrido acabou por condenar o arguido em apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente.

VI - Entendemos, porém, que a unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei.

VII - Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que hipóteses de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abuso sexual de crianças e não por apelo à caraterização daqueles crimes como crime habitual ou crime de trato sucessivo, como faz a decisão recorrida, ao condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de crianças e um crime de abuso sexual de menor dependente, considerando-se que foi movido por uma única resolução criminosa, e concluindo pela punição de apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com base na ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, invocando o art. 30.º, n.º 2 do CP.

VIII - Invocando a decisão recorrida o art. 30.º, n.º 2 do CP, por apelo ao crime de trato sucessivo, mas não referindo factos que permitam unificar a prática de todos aqueles atos no crime continuado, esquecendo, além do mais, o n.º 3 do citado art. 30.º do CP, concluímos não haver matéria de facto provada suficiente para a decisão, pelo que, resultando do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, determina-se o reenvio do processo para novo julgamento.

I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito, não almejando esta providência a reanálise do caso mas sim a constatação da ilegalidade, que por isso mesmo tem de ser patente.

II - A providência de habeas corpus requerida ao abrigo do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, não é o meio processual próprio para sindicar o despacho em que o Juiz de Instrução Criminal solicita à DGRSP a realização de perícia sobre a personalidade do arguido e relatório social, no âmbito do requerimento do arguido de substituição de medida de coação, bem como o despacho de deferimento do prazo de 60 dias solicitado pela DGRSP para a concretização dessa perícia, pois não configuram ofensa flagrante e ostensiva da lei.

I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil.

II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando sempre (ou nunca ultrapassando) o caso julgado formado na mesma sentença condenatória a liquidar. Ou seja, a liquidação tem, forçosamente, de obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença, não podendo contrariar esse julgado, nomeadamente, corrigindo-o.

III. O incidente de liquidação não pode culminar na negação de um direito anteriormente firmado por sentença. Sendo que, neste domínio, a única questão em aberto é a da medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo.

IV. Se, mesmo após a iniciativa oficiosa, a prova produzida em tal incidente for insuficiente para fixar a quantia devida, deverá o juiz, como última ratio, recorrer à equidade a fim de se lograr fixar aquele quantitativo.

I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos e fiscais.

II. O objeto do processo pode ser reduzido por via da enunciação das questões suscitadas tanto no recurso de apelação como no recurso de revista, tornando definitiva a resolução das questões que tenham sido omitidas nas alegações ou nas respetivas conclusões.

III. Tendo sido decidido pelo tribunal judicial de 1ª instância que a ação administrativa – que foi interposta nos tribunais administrativos onde foi julgado improcedente o pedido de indemnização por responsabilidade civil do Estado atinente ao funcionamento de Serviços do Min. Público e à atuação do STA -, não poderia prosseguir no tribunal judicial para apreciação de um putativo erro judiciário do Trib. Constitucional, por não ter sido formulado um pedido indemnizatório individualizado ou individualizável reportado à atuação deste último Tribunal, o facto de no subsequente recurso de apelação o A. não ter impugnado esse segmento decisório tornou definitiva a recusa de prosseguimento da ação declarativa com tal fundamento.

IV. O carácter definitivo de tal decisão sai reforçado quando se verifica que no recurso de revista interposto do acórdão da Relação também não foi questionado o que neste fora afirmado no sentido de que a remessa do processo para os tribunais judiciais apenas seria de ponderar se tivessem sido formulados pedidos indemnizatórios distintos em função, por um lado, da atuação dos Serviços do Min. Público e do STA e, por outro lado, da atuação do Trib. Constitucional.

V. O disposto no nº 2 do art. 14º do CPTA que permite que seja reencaminhada para o tribunal judicial uma ação interposta no tribunal administrativo, visa as situações típicas em que a verificação da incompetência material, seja na esfera dos tribunais administrativos, seja por referência à competência residual dos tribunais judiciais, é feita no confronto direto com o pedido e a causa de pedir.

VI. Tal normativo não abarca uma situação em que numa situação em que numa ação administrativa interposta contra o Estado por responsabilidade civil extracontratual, foi julgado improcedente o único pedido de indemnização sustentado na atuação dos Serviços do Min. Público e num alegado erro judiciário do STA, tendo sido excluída dessa apreciação unicamente a matéria de facto relacionada com um alegado erro judiciário do Trib. Constitucional.

VII. A alegação de que, no âmbito de um recurso que foi interposto para o Trib. Constitucional - na ação administrativa especial de impugnação de deliberação do CSMP que aplicou sanção disciplinar - o respetivo relator não determinou a prévia remessa dos autos ao STA para apreciação da pretendida prescrição do procedimento disciplinar, assim como a alegação de que o Trib. Constitucional, no acórdão que proferiu, não considerou violados os princípios do contraditório e do processo equitativo a respeito da interpretação do art. 203º do EMP, não configuram qualquer erro judiciário suscetível de determinar a concessão de alguma indemnização ao abrigo do disposto no art. 13º, nº 1, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei nº 67/07, de 31-12.

VIII. Independentemente dos motivos que estiveram na origem da remessa do processo para o tribunal judicial, a manifesta improcedência de alguma pretensão indemnizatória deduzida contra o Estado fundada na existência de erro judiciário do Trib. Constitucional, num caso em que essa mesma improcedência já foi verificada a respeito de um alegado erro judiciário do STA, também justifica a recusa de prosseguimento da ação, fazendo uso dos poderes de gestão processual (art. 6º do CPC) e impedindo os efeitos de uma estratégia orientada pelo arrastamento da tramitação processual

O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.

I - Face ao disposto à conjugação do disposto nos art. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 432.º, n.º 1, al. c), a contrario, do CPP, o STJ não tem competência para apreciar o recurso interposto pela arguida, uma vez que a pena única em que foi condenada não é superior a 5 (cinco) anos de prisão. Assim, é de remeter os autos ao tribunal da relação, para que conheça do recurso da recorrente, porque tem ele competência, e em apreço à garantia constitucional, princípio e direito ao recurso em processo penal (art. 32.º, n.º 1, da CRP).

II - Os factos delituais nos presentes autos são plúrimos e o arguido atuou com dolo direto e intenso, sendo a ilicitude e culpa elevadas. O bem jurídico ferido pelos crimes de que vem acusado é fundamentalmente a propriedade, que constitui uma das pedras de toque de alarme social e sentimento de insegurança.

III - O arguido é em grande medida determinado pelo consumo de droga, que, conforme consta dos factos provados, passou o seu grande objetivo de vida, na “escalada” de consumo que se iniciou com o falecimento da sua mãe. Ele mesmo confessa os factos e a intenção da prática dos crimes. E procurou até chamar a si a responsabilidade e ilibar a companheira. À confissão irrestrita e à assunção das responsabilidades, acrescenta-se o encontrar-se a trabalhar e a tentar lutar contra a adição, uma vez preso (já o tentara, mas sem sucesso), e o contacto com a enteada, por videoconferência.

IV - O arguido é oriundo de família modesta que dependia do pai, o qual faleceu quando ele tinha 2 anos. A mãe e a avó, com quem vivia, faleceram também, e o arguido, que já tinha tido várias retenções escolares, ficou por sua própria conta aos 17 anos. Foi então jardineiro, trabalhou na restauração, mas após o falecimento da mãe entraria numa escalada de consumos de cocaína e sobretudo heroína, droga da qual se tornou dependente. Nos últimos 5/6 anos esteve quase sempre desempregado. Foi internado duas vezes, mas teve recaídas. Há mais de 3 anos que mantinha ligação com a arguida. Em ambiente prisional, trabalha como faxina e fez o programa de metadona. São longos os seus antecedentes criminais.

V - Conforme o estipulado pelo n.º 2 do art. 77.º do CP, no caso a pena única situar-se-ia, quanto ao arguido, entre 2 anos e 20 anos e 3 meses de prisão. O tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, aproximadamente um terço da diferença entre este e o limite máximo, determinado pela soma das diversas penas parcelares. Ou seja, condenou-o na pena única de 8 anos de prisão, o que equivale a algo menos da metade da pena máxima que poderia ser, no caso, aplicada.

VI - Entende-se que a pena única não excede um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e não seria gritantemente desadequada e desnecessária para se cumprirem as finalidades preventivas, ou seja, não é essencialmente injusta. Porém, crê-se que não ferirá as finalidades da punição uma sua ligeira atenuação, tendo em consideração a personalidade do arguido e a imagem global dos factos, sobretudo ponderando alguns aspetos positivos já referidos e com a esperança de que a pena mais possa contribuir para a ressocialização.

VII - Estão patentes nas alíneas do n.º 2 do já referido art. 71.º do CP circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, depõem a favor ou contra o agente e cujo contributo contribui para a determinação da pena. Especialmente parece relevar, no caso, num sentido em geral atenuativo, o peso da adição como determinante dos crimes e a sua consciência, as condições pessoais e a situação económica, que mercê das dificuldades de manter emprego necessariamente foram sempre mais ou menos precárias, a conduta ulterior aos factos, que é adequada, em meio prisional. Na senda de o recorrente se poder tornar numa pessoa com responsabilidade e que se não furta às responsabilidades.

VIII - Especificamente o art. 77, n.º 1, manda considerar, em cúmulo jurídico, os factos e a personalidade do agente. No cúmulo jurídico se encontram ainda, em pano de fundo, mas a reclamar aplicação concreta, os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso. Cf. acórdão de 13-07-2011, proferido no processo n.º 451/05.4JABRG.G1.S1.

IX - Dos factos se pode reter que a reiteração do comportamento criminoso do arguido não parece fundar-se numa ontológica, constitucional, ou intrínseca tendência criminosa da sua personalidade, mas de ações sob a influência da necessidade imperiosa, ditada pela adição às drogas, de obter meios para as poder adquirir. Pelo que se espera que, cessando a causa, possa vir a cessar o efeito.

X - Assim, sem prejuízo do já dito sobre o rigor e acerto do iter hermenêutico / judicatório do tribunal a quo, entende-se que, em cúmulo jurídico, é de fixar a pena única em 7 anos e seis meses de prisão.

I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, a execução do mandado de detenção europeu (MDE) pode ser recusada quando a pessoa procurada residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa.

II - A recusa de execução depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, que declare a sentença condenatória exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada, sendo a decisão incluída na decisão de recusa de execução, à qual é aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, previsto na Lei n.º 158/2015, de 17-09 (n.º 3 e 4 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003).

III - A pretensão do recorrente, de suspensão de execução da pena em Portugal, diz, pois, respeito a um acórdão do tribunal da relação proferido no Processo de execução do MDE, do qual é admissível recurso para o STJ no prazo de cinco dias (art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003 e 16.º-A, n.º 5, da Lei n.º 158/2015).

IV - Tendo sido interposto fora do prazo, deve o recurso ser rejeitado (art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

V - Não há lugar a pagamento de custas, por aplicação do art. 73.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, segundo o qual o processo de extradição é gratuito.

VI - A gratuitidade não abrange, porém, a condenação em importância prevista no art. 420.º, n.º 3, do CPP, em caso de rejeição do recurso.

I - O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação juridicamente determinada.

II - Por opção de política criminal, o legislador português adotou, para o concurso efetivo de crimes, um sistema no qual o tribunal aplica a cada infração cometida pelo arguido a pena que, em concreto, demanda a prevenção e a culpa permite e, de seguida – ou posteriormente (quando o concurso é conhecido depois) -, fundindo as penas parcelares decretadas, sintetiza as consequências jurídicas do concurso numa pena única ou conjunta.

III - Na fixação do quantum da pena conjunta a aplicar ao concurso de crimes essencial é o grau da gravidade dos factos e dos crimes cometidos e as tendências da personalidade que o agente neles revela.

IV - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciadas em função da fenomenologia dos crimes do concurso.

V - Do conhecimento posterior de que um concurso de infrações que inclui outro ou outros crimes pelos quais o agente foi condenado em outra ou outras penas de prisão não deve resultar a diminuição da pena única aplicada em anterior cúmulo jurídico.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da relação confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.ª instância, tanto as parcelares, como a única, fixada em 6 anos e 6 meses de prisão, tendo, ainda, mantido a identidade dos factos e a sua subsunção jurídico-criminal.

II - Encontra-se, assim, preenchida, na plenitude, a dupla conforme perfeita, pelo que, sendo o referido acórdão irrecorrível, o recurso apresentado deve ser rejeitado, nos termos dos art. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

I - Nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 3, do CPP, “com fundamento na al. d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”.

II - Condenado numa pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, o recorrente pretende com este recurso de revisão reduzir a pena única a medida não superior a 2 anos de prisão e, subsequentemente, o cumprimento da mesma em regime de permanência na habitação.

III - Estas são questões a colocar em sede de recurso ordinário, não no âmbito de um recurso extraordinário de revisão.

Deve ser concedida escusa de intervir na instrução que lhe foi distribuída, a juíza que mantém com a denunciada uma relação de amizade de mais de 30 anos, que não se limita à estima e consideração naturais entre quem partilha o espaço de uma sala de audiência durante anos, antes se traduz numa relação sólida e próxima, que as leva a relacionarem-se com regularidade, almoçando e jantando com amigas comuns, por vezes em casa da denunciada, partilhando momentos de especial significado pessoal e familiar para ambas, o que é do conhecimento do meio forense da região onde se inserem e onde são pessoas conhecidas