Jurisprudência.

I. Nos termos do art.º 43.º n.os 4 e 1 do CPP, o juiz pode requerer escusa de intervir «quando ocorrer o risco de [a sua intervenção] ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade».

II. O fundamento da escusa deve ser objectivamente analisado, não bastando um mero convencimento subjectivo, devendo basear-se em uma razão séria e grave, da qual ou na qual resulte inequivocamente um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro).

III. Estando em causa a decisão de recurso de despacho que indeferiu pedido de admissão como assistente de um, alegado, ofendido em inquérito criminal em que se averiguam factos do, comummente, conhecido por caso "…", relativamente a cujos interesses e interessados a Senhora Desembargadora peticionante da escusa não evidencia conexão de maior proximidade e efectividade do que a de também (poder) ter sido por eles patrimonialmente prejudicada, mas em montante de pequeno significado e sem que em momento ou procedimento algum tenha assumido formalmente a qualidade de lesada, accionando ou reclamando em vista do ressarcimento do pertinente prejuízo, não se concebe como na percepção do homem médio se possa formar suspeita, séria e objectiva, de que Senhora Magistrada se possa mover por interesses patrimoniais próprios ou empatias ou malquerenças relativamente a intervenientes processuais ou, até, terceiros, e de que, desse modo, ponha em risco a sua imparcialidade naquele julgamento, colidindo com o comportamento isento e independente que se espera e exige do julgador, e ferindo a confiança dos interessados e da comunidade na administração da justiça.

IV. E, de seu lado, a circunstância de ter sido a própria magistrada a suscitar a sua escusa, numa atitude que só pode ser qualificada de escrupulosa, é penhor bastante de que sempre manterá a sua imparcialidade em tal julgamento.

V. Se, em recurso em incidente de constituição de assistente de um dos milhares, de ofendidos no, denominado, caso … a Juíza Desembargadora relatora, também ela patrimonialmente lesada naquele caso suscita ela própria a sua escusa

I - O arguido alega que o acórdão proferido pelo tribunal da relação é nulo, por violação do art. 1.º, n.º 1, al. f), do art. 358.º, n.º 1, e n.º 3, do art. 359.º, n.º 1, e do art. 379.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, contudo, este tribunal não procedeu a uma alteração substancial dos factos descritos na acusação e/ou na pronúncia, mas sim a uma alteração da qualificação jurídica de tais factos, que foram dados como provados em 1.ª instância, e totalmente confirmados em sede de recurso, podendo-o fazer oficiosamente nesta fase processual, mesmo que para um crime mais grave, desde que proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP, e respeite a proibição da reformatio in pejus imposta pelo art. 409.º, n.º 1, do CPP.

II - O tribunal da relação ao proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal da 1.ª instância não condenou o arguido por factos diversos dos descritos na acusação e/ou na pronúncia, apenas procedeu a uma alteração da qualificação jurídica de tais factos, tendo dado ao arguido a oportunidade para se pronunciar sobre esta alteração, em termos de a sua conduta ser susceptível de integrar a prática de um crime de burla qualificada, p. p. pelos arts 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), com referência ao art. 202.º, al. b), todos do CP, não existindo nenhum fundamento legal para considerar que o acórdão recorrido enferma de nulidade, designadamente, a nulidade enunciada no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP.

III - O arguido teve hipótese e apresentou a sua defesa, na sequência da notificação que lhe foi dirigida nos termos do art. 424.º, n.º 3, do CPP, tendo exercido cabalmente o seu direito ao contraditório, não obstante o processo se encontrar em fase de recurso no tribunal da relação, tendo sido respeitadas todas as suas garantias de defesa, enunciadas no art. 32.º, n.º 1, da Constituição da República, nelas se englobando a possibilidade que lhe foi dada de defender a sua posição, e de contrariar a eventual decisão do tribunal da relação, não podendo invocar estar perante uma surpresa processual, já que foi advertido da possibilidade de se proceder a esta alteração da qualificação jurídica dos factos e adequou a sua defesa nesse sentido.

IV - A fixação e a apreciação da matéria de facto, a configuração do processo, e a aplicação da lei ao caso concreto, e a interpretação do direito ordinário, mesmo em caso de censura, por violação do princípio da protecção da confiança das decisões jurisdicionais que adoptam uma interpretação inesperada, não constituem questões de constitucionalidade, mas sim questões cuja apreciação compete aos tribunais competentes para a apreciação da causa.

V - Os tribunais portugueses consagram um regime misto de fiscalização da constitucionalidade, sendo os tribunais em geral órgãos de justiça constitucional, daí que, em relação à impugnação das decisões jurisdicionais, a opção por uma queixa constitucional contra essas mesmas decisões se depara com importantes objecções. E, não se questionando que o arguido possa sempre invocar a ilegalidade de actos normativos violadores de leis, accionando desta forma o sistema de controlo da constitucionalidade e da ilegalidade, entende-se que esta sua queixa constitucional consubstancia um pedido, que só poderá ser visto numa perspectiva de controlo subjectivo, porquanto o tribunal da relação concedeu-lhe todas as garantias de defesa, tendo-lhe dado oportunidade processual para se pronunciar, oportunidade que este utilizou da forma que melhor entendeu.

VI - O STJ, em sede de recurso, apenas pode reexaminar a matéria de direito, conforme resulta do disposto nos art. 432°, n° 1, al. b), e 434°, ambos do CPP, e pode conhecer oficiosamente dos vícios enunciados no n.º 2, e n.º 3, do art. 410°, do CPP, desde que os mesmos sejam evidenciados pelo próprio texto da decisão recorrida e se apresentem de uma forma clamorosa, insustentável, e evidente, na sequência da análise de todo o acervo probatório, concluindo-se que nunca se poderia ter dado como provado determinado facto material, revelando-se essa decisão como ilógica, chocante, e arbitrária, face à lógica, ao senso comum, e às regras de experiência comum, evidenciando um lapso manifesto, e de tal modo patente, que é facilmente percepcionado pelo cidadão comum, e por isso, manifestamente insustentável, podendo também apreciar da existência de eventuais nulidades do art. 379.º, n.º 2, do CPP, que possam inviabilizar a cabal aplicação do direito.

VII - No caso, a matéria de facto dada como provada foi duplamente confirmada, deverá ter-se como definitivamente assente, e revela-se suficiente e adequada para a aplicação do direito, não se detectando a verificação de um qualquer vício que incumbisse oficiosamente conhecer, tendo o arguido utilizado o recurso para demonstrar um erro de julgamento, que não se pode confundir com o erro vício do art. 410.º n.º 2, al. c), do CPP, não questionando em nenhum momento quais os factos dados como provados pelo tribunal da relação que não permitem a sua condenação pelo crime de burla qualificada, estando fora do alcance do STJ sindicar o erro de julgamento, ou seja, avaliar se o juízo de análise probatória do tribunal da relação está correcto, no sentido de ter feito uma análise da prova correcta ou incorrecta, uma vez que o seu espaço cognitivo está reservado para o erro vício, de conhecimento oficioso, e não despoletado pelo recorrente, não podendo atender a situações de impugnação da matéria de facto, que vêm “camufladas” através da invocação do art. 410.º do CPP.

VIII - Através da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra que a fundamentação feita pelo colectivo de juízes desembargadores do tribunal da relação afronte as regras de experiência e da valoração da prova, estando-se perante um raciocínio lógico e coerente relativamente à forma como procedeu à sua apreciação, e à forma como se socorreu da motivação feita pelo Coletivo da 1.ª instância, tendo sido devidamente sopesada toda a conduta levada a cabo pelo arguido, sendo que toda a matéria de facto dada como provada, e que foi fundamentada na prova enunciada, não consubstancia um qualquer erro que justifique o seu conhecimento oficioso.

IX - O arguido alega que os factos assentes não podem determinar a sua condenação pela prática do crime de burla qualificada p. e p. pelos arts 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), este último com referência ao art. 202.º, al. b), todos do CP, por não se verificarem preenchidos os respectivos elementos objectivos e subjectivos deste tipo de crime, e podem apenas determinar a sua condenação pela prática do crime de infidelidade p. p. pelo art. 224.º do CP.

X - O arguido pode divergir do entendimento do tribunal da relação, mas entende-se que não tem razão, face a todo o circunstancialismo que rodeou a sua conduta, tendo-se aproveitado do exercício das suas funções de Presidente do Conselho de Administração da Austra, e elaborado um plano para se apossar dos recursos financeiros desta associação, em seu próprio beneficio e/ou das sociedades comerciais que representava, na qualidade de gerente, ou em que tinha participação social, enquanto sócio das mesmas, ou em que tinha interesses comerciais, e diligenciado pela emissão de cheques sacados sobre contas bancárias de que esta associação era titular, tendo entrado na disponibilidade de quantias monetárias que pertenciam à associação, fazendo-as suas quando os cheques entravam na sua posse, e canalizando-as para aquelas sociedades, para pagar dívidas das mesmas, ou canalizando-as para contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava.

XI - Não nos merece qualquer censura a alteração oficiosa da qualificação jurídica da conduta do arguido operada pelo tribunal da relação, sendo que o mesmo vinha condenado em 1.ª instância pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. p. pelas disposições conjugadas dos art. 66.º, n.º 1, al. a), e b), e n.º 2, 375.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, al. d), do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, tendo sido convolada esta sua conduta para a prática de um crime de burla qualificada p. p. pelos art. 217.º, n.º 1 e 218 n.º 1, al. a), ambos do CP, e sido condenando na mesma pena de prisão, após o prévio cumprimento do disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPP, e ressalvada a proibição da “reformatio in pejus”, prevista no art. 409.º do CPP.

I - Tendo sido deduzida acusação pública contra o arguido, entre outros, por crime de violência doméstica (que integra a “criminalidade violenta” prevista no art. 1.º, al. j) do CPP) e tendo sido rejeitado o RAI, ao Sr. JI apenas lhe restava enviar os autos para a fase de julgamento, tanto mais que, o recurso que viesse a ser interposto, apesar de subir imediatamente e em separado, teria efeito devolutivo (art. 406, n.º 2, 407, n.º 2, al. h) e 408 a contrario, todos do CPP) .

II - A competência para tramitar o recurso interposto do despacho que rejeitou o RAI, não interfere com a remessa imediata pelo JI (após rejeitar o RAI) do inquérito para julgamento em caso como o destes autos, em que havia um arguido preso preventivo e se tratava de processo de natureza urgente e, mesmo que depois, o Juiz do Julgamento viesse a declarar-se incompetente para se pronunciar sobre a admissão desse recurso (por entender que tal incumbiria ao JI), o que teria de fazer era remeter as pertinentes peças para o JI poder ter os elementos necessários para proferir o seu despacho em separado e passar a tramitar o mesmo (não poderia devolver o inquérito que tinha sido bem remetido para julgamento).

III - Sendo rejeitado o RAI, os autos não chegaram a ser autuados como de instrução e, assim, passaram da fase do inquérito para a fase do julgamento, ainda que esteja pendente recurso daquele despacho (não se pode “ficcionar”, como pretende o arguido/peticionante, que os autos estão na fase de instrução ou em fase anterior à da do julgamento, em fase de inquérito).

IV - Se o peticionante deste habeas corpus pretendia discutir qual era o Magistrado competente para admitir o recurso e para o tramitar deveria ter colocado tais questões na 1.ª instância e usar dos meios próprios para o efeito, que não este habeas corpus. De resto, o habeas corpus não serve, nem pode ser utilizado (como bem assinala Maia Costa, “Habeas corpus: passado, presente, futuro”, julgar, 29, p.243) “como meio para acelerar a tramitação dos recursos penais”.

V - É jurisprudência pacífica deste STJ que o habeas corpus não serve para apreciar irregularidades processuais (designadamente, quando não é observado o prazo de 3 meses aludido no art. 213.º, n.º 1, al. a), do CPP) ou para questionar o procedimento da 1.ª instância quando reaprecia os pressupostos da prisão preventiva e decide não ouvir o arguido, nem o MP, baseando-se para o efeito no disposto no art. 213.º, n.º 3, do CPP.

VI - Pelo que se vê do desenrolar do processo, não houve (como alega o peticionante) qualquer abuso de poder dos Magistrados, nem tão pouco, “abuso do poder da função jurisdicional” e, inclusivamente, no despacho em que o juiz do julgamento admitiu o recurso, determinou a subida dos autos de recurso ao TRL, quando estivessem em condições para esse efeito. Não houve, assim, como alegado, retenção intencional do recurso interposto do despacho que indeferiu o RAI, de modo a evitar ou a confirmação da rejeição ou a determinação da abertura da instrução e consequente decisão instrutória.

VII - Encontrando-se o processo formal e materialmente na fase de julgamento, o prazo de duração máxima de prisão preventiva aplicável é de um ano e seis meses, nos termos do art. 215, n.º 1, al. c) e n.º 2, articulado com o art. 1, al. j), ambos do CPP, tendo em atenção os crimes imputados na acusação ao arguido/peticionante deste habeas corpus, o qual foi detido em 25.01.2021, pelo que não se mostra excedido, não se verificando qualquer fundamento para o deferimento deste pedido de habeas corpus.

I- No âmbito do CT/2009, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no artº 351º, nº1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo juslaboral, impossibilidade perspectivada enquanto inexigibilidade da sua manutenção.

II- Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, para além das circunstâncias que se mostrem particularmente relevantes no caso, ponderam-se, com objectividade e razoabilidade, os factores a que alude o nº 3 do artº 351º, aferindo-se a final a gravidade do comportamento em função do grau de culpa e da ilicitude, como é regra do direito sancionatório, nela incluído necessariamente o princípio da proporcionalidade, convocado aquando da opção pela adequada sanção disciplinar – artº 330º.

III- O despedimento-sanção é a solução postulada sempre que, na análise diferencial concreta dos interesses em presença, se conclua - num juízo de probabilidade/prognose sobre a viabilidade do vínculo, basicamente dirigido ao suporte psicológico e fiduciário que a interacção relacional pressupõe - que a permanência do contrato constitui objectivamente uma insuportável e injusta imposição ao empregador, ferindo, desmesurada e violentamente, a sensibilidade e liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na posição do real empregador.

IV- Apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar a conduta de um trabalhador, com funções de chefia e cargo na estrutura hierárquica do empregador, que, violando o dever de lealdade, inscreveu na folha de ponto que praticou um horário de 9,50 horas, quando na realidade nesse dia tinha feito menos cerca de duas horas, e instado pelo seu superior hierárquico afirmou repetidamente que tinha efectuado o horário inscrito, aspecto que foi o essencial e determinante da decisão de despedimento, contando o trabalhador com cerca de sete anos de antiguidade e não tendo antecedentes disciplinares, seria suficiente a aplicação de uma sanção disciplinar de índole conservatória, não se verificando justa causa para o despedimento.

I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do

CC.

II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.

Não sendo admissível um recurso de revista, a decisão que o Tribunal da Relação, em Conferência tome sobre a arguição de nulidades é insuscetível de recurso.

É de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alegação, não cumpra os ónus impostos pelo art.° 672.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, no caso concreto, no que se refere à alínea a) do referido n.° 2, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e no que concerne à alínea c) do mesmo preceito legal, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP. De uma forma directa, nas al. a), c) e d) do n.º 1; e de um modo indirecto na al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1 e respectivas alíneas, do mesmo Código.

II - Do acórdão proferido pelo tribunal da relação de Lisboa que decidiu revogar a decisão recorrida absolvendo o recorrente do crime de homicídio por negligência pelo qual foi condenado (na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano) e, consequentemente, absolver a demandada cível da condenação no pedido de indemnização, não é admissível recurso interposto pelos assistentes (quanto à parte referente à absolvição do arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n º 1 do CP), uma vez que a pena de prisão fixada em 1.ª instância não foi superior a 5 anos de prisão, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos art. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, do mesmo diploma legal.

III - Quanto ao pedido de indemnização, a nossa lei processual penal instituiu um sistema de adesão, do pedido cível à ação penal, nos termos do qual o pedido de indemnização cível que se funde na prática de um crime tem que ser deduzido no processo penal (art. 71.º do CPP). Porém, tal não significa que, no caso de absolvição penal, não possa ocorrer condenação no processo com base em responsabilidade pelo risco – que não deixa de ser responsabilidade extracontratual. O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, o pedido cível formulado só poderá ser considerado se existir ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco (responsabilidade extracontratual).

IV - Tendo o acórdão recorrido afastado a responsabilidade civil, por não existir qualquer facto criminoso resultante da conduta do arguido (não podendo estabelecer-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte), e tendo refletido e ponderado a existência de ilícito civil ou de responsabilidade fundada no risco, concluindo pela sua inexistência, a condenação da demandada cível deixou de existir.

V - Relativamente ao facto de a indemnização já ter sido liquidada (face à condenação na 1.ª instância), esta circunstância em nada contende com a decisão do tribunal da relação e com a sua aplicação à demandada, pois a vertente penal está diretamente relacionada com a vertente civil.

VI - Revertida pelo tribunal da relação a decisão sobre a matéria de facto levada em 1.ª instância (estabelecendo a culpa da vítima e não do condutor na produção e sequelas do acidente, tal seja sedimentando a culpabilidade da vítima, que não do arguido, na prática dos factos delitivos), o pedido indemnizatório dos assistentes (legítimos herdeiros da vítima) não podia senão ser julgado improcedente, com a consequente absolvição da seguradora para a qual o arguido havia transferido a respectiva responsabilidade.

Não cumpre o ónus previsto no art.° 640.°do Código de Processo Civil o apelante que, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna.

I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um) e um qualificado (um), e um crime de falsidade de depoimento (um).

II - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 3 anos e 2 meses (correspondente à pena concreta mais elevada) e como limite máximo de 15 anos e 3 meses (correspondente à soma das penas parcelares aplicadas, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

III - Tendo em conta que o máximo da moldura pena ascende a uma pena de prisão de 15 anos e 3 meses, e sabendo que o meio da moldura da pena a aplicar ao concurso de crimes se situa à volta dos 6 anos de prisão, que apenas se deve proceder a uma modificação da pena quando esta se mostre claramente excessiva e desproporcional atentos os factos em questão, e que o anterior contacto do arguido com o sistema prisional em nada o fez demover da prática de outros crimes, a demonstrar uma personalidade que já se afasta da mera ocasionalidade da prática de crimes, consideramos como adequada a pena de 7 aos e 2 meses de prisão que lhe foi aplicada.

I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil.

II. Diferentemente, a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito e, sem prescindir da identidade das partes, dispensa a identidade do pedido e da causa de pedir nos casos em que existe uma relação de prejudicialidade entre o objeto da ação já definitivamente decidida e a ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico necessário.

III. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e/ou de compropriedade sobre determinados bens imóveis formulados em ação de reivindicação e o pedido de restituição do valor de 50% das prestações pecuniárias despendidas por um dos comproprietários na aquisição dos referidos bens fundado no instituto do enriquecimento sem causa e deduzido ulteriormente em ação entre as mesmas partes.

IV. Não existe identidade de causas de pedir entre aquela primeira ação estruturada a partir da aquisição do direito de propriedade e a segunda ação baseada no enriquecimento sem causa.

V. O âmbito do princípio da preclusão, ligado ao efeito do caso julgado formado pela decisão proferida num processo anterior, é substancialmente distinto para o autor e para o réu, pois, contrariamente ao que sucede com o réu, que, por força do disposto no artigo 573º, nº1, do Código de Processo Civil, tem a obrigação de concentrar toda a defesa na contestação, sobre o autor não recai o ónus de concentração de todas as possíveis causas de pedir na ação proposta, nem de formular, com base nelas, todos os pedidos, ainda que a título subsidiário, podendo propor uma nova ação na qual venha a invocar uma diferente causa de pedir.

Da interpretação das disposições finais e transitórias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outros - Revisão global, publicado no Boletim de trabalho e Emprego, n.º 17, de 8/5/2015, na sua globalidade, resulta que uma trabalhadora, integrada no nível salarial 13 no AE de 2002 / nível R7 do AE de 2015, que à data da entrada em vigor do referido AE, que ocorreu em 13/5/2015, tenha cumprido 6 ou mais meses exigidos para o acesso a fase de nível superior (nível salarial 14 do AE de 2002), aplicam-se as regras do anterior AE de 2002 (cláusula 2.a n.º 1 do Anexo V), sendo-lhe aplicável o n.º 10 da cláusula 5.a do mesmo anexo. que determina que os trabalhadores com a categoria profissional de OPA ou OPS que, ao abrigo do dito n.º 1 da cláusula 2.a, venham a aceder ao nível R7 (AE de 2015) serão integrados no nível de maturidade II.

I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º 1 –, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa – n.º 2.

II. Nos termos do art.º 71º, a medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, determina-se em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

III. In casu, estão em jogo sete crimes de abuso sexual de crianças agravado – um, da previsão do art.º 171º n.º 1 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, abstractamente punível com prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses; seis outros, da previsão dos art.os 171º n.os 1 e 2 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, puníveis com prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses – e um crime de coacção agravada – este, previsto nos art.os 154º n.º 1 e 155º n.º 1 al.as a) e b) do CP, punível com prisão de 1 a 5 anos.

IV. Nos parâmetros do suposto por cada um dos tipos, a ilicitude dos factos é bem considerável e o grau da culpa ultrapassa os níveis intermédios; já as exigências da prevenção de socialização são mais moderadas.

V. Num quadro, assim, de fortes exigências da prevenção geral, de mais moderadas necessidades de socialização e de culpa acentuada, justificam-se as penas decretadas no acórdão do Tribunal Colectivo de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças do art.º 171º e 172º n.º 1 al.ª b) do CP, de 5 anos 2 meses de prisão por cada um dos seis crimes de abuso sexual de crianças dos art.os 171º n.os 1 e 2 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, e de 1 ano e 4 meses pelo crime de coacção.

VI. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art.os 40º e 71º do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art.º 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

VII. In casu, a gravidade global do ilícito é muito acentuada, a culpa, lato sensu, é, também muito elevada e, na sua relação com a personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos revela traços de tendência.

VIII. Ainda assim, a boa inserção familiar, social e profissional do Recorrente e a circunstância de não ter antecedentes criminais, de ter confessado (em parte) os factos e de vir cumprindo sem notícia de incidentes a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica a que está sujeito, autoriza prognóstico relativamente favorável de ressocialização, justificando, na moldura abstracta do concurso de 5 anos e 2 meses a 25 anos, pena em medida um pouco inferior à decretada no Acórdão Recorrido, concretamente, pena de 8 anos de prisão.

IX. Tendo proferido condenação pela prática de sete crimes de abuso sexual de crianças, haveria o Acórdão Recorrido de ter equacionado, primeiro, o decretamento de outras tantas penas acessórias previstas nos art.os 69º-B n.º 2 e 69º-B n.º 2 do CP e, depois, a sua cumulação jurídica em duas penas acessórias únicas, uma por cada espécie de pena, nos termos do art.º 77º do CP.

X. Tendo decretado, somente, uma pena singular de cada uma daquelas espécies, com a duração de 10 anos cada uma, mas vindo o recurso interposto somente pelo arguido, o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art.º 409º n.º 1 do CPP interdita a modificação desse segmento da condenação em seu desfavor.

I- O acidente de viação sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao serviço da sua entidade empregadora portuguesa, trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho.

II- O acidente em causa tem conexão com ordenamentos jurídicos distintos, uma vez que o autor é trabalhador de cidadania romena ao serviço de um empresa portuguesa, com a qual celebrou, em Portugal, um contrato de trabalho, reside em Espanha e o acidente correu na Alemanha, impõe-se, por isso, de forma a determinar qual a lei material aplicável ao caso, que se recorra ao Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),

III- A obrigação da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no âmbito da relação laboral, pois uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é a de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho, cf. artigo 127.º, n.º 1, al. g), do Código do Trabalho, sendo obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho.

IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, LAT.

V- Não residindo o sinistrado de cidadania romena, em Portugal, mas tratando-se de um cidadão de Estado-membro da União Europeia, não configura um entendimento compatível com a Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 6.º, n.º 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro não residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa não se encontra abrangido por aquela lei e, consequentemente, não tem direito às prestações nela previstas.