Jurisprudência.

I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva a que os trabalhadores pertencem em termos de ligação funcional, a qual não se reconduz à localização física onde é exercida a actividade laboral.

II - A ligação funcional dos imóveis com os trabalhadores visada pelo preceito reporta-se à actividade produtiva da entidade patronal. Nesta perspectiva, ficam arredados do privilégio creditório imobiliário os imóveis pertencentes à entidade empregadora que não estejam, de qualquer forma, adstritos a essa actividade produtiva onde o trabalhador se encontra inserido.

III - O destino visado pela insolvente para num seu terreno rústico serem construídas as novas instalações da empresa não assume relevância para a caracterização do referido elo funcional com os trabalhadores, se não for demonstrada a ligação do terreno à actividade da empresa, designadamente por nele terem sido apreendidos bens da insolvente, por ter ficado apurado que os seus trabalhadores tinham nele desempenhado qualquer actividade laboral (na construção das instalações) e/ou que servisse de apoio à respectiva actividade empresarial.

IV - Fora do âmbito do art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, encontram-se os prédios rústicos da insolvente onde, em tempos, funcionou a sua fundição, uma vez que, arredados da respectiva organização produtiva, foi quebrada a indispensável ligação funcional laboral.

V - Encontra-se igualmente excluído da previsão do citado preceito o terreno rústico contíguo aos imóveis onde a insolvente tinha as suas instalações, por não ter sido demonstrado que o mesmo estava, por qualquer forma (que não a mera localização) ligado à actividade produtiva da empresa.

I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos - há-de influir nessa percepção, impedindo-a, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas.

II - A omissão na elaboração das contas anuais e ao seu depósito na respectiva Conservatória, não constitui, a se, uma presunção inilidível de comportamento culposo e causal da situação insolvencial, sendo mister apurar-se o nexo causal entre tais omissões e a criação e/ou o agravamento do estado de insolvência, situação esta que tem de ser devidamente alegada e provada: o n.º 3 do art. 186.º apenas presume a culpa do administrador naquela omissão, mas já não em relação ao nexo causal entre o seu comportamento e o estado de insolvência ocorrido ou o seu maior comprometimento.

I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho.

II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de possuir essa qualidade anteriormente aos dois anos que antecederam o início do processo de insolvência.

III - Os credores irmão e cunhada daquele que foi sócio da sociedade por quotas devedora não são, à luz da al. a) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, pessoas especialmente relacionadas com esta, uma vez que tal sócio não responde legalmente pelas dívidas da sociedade.

IV - (i) Mostrando-se que os promitentes-compradores, a quem foi traditada a fração (“loja”) prometida vender passaram a colocar objetos no interior da mesma, usando-a como bem entendem, procedendo à limpeza da mesma, e (ii) mostrando-se que não existe licenciamento da construção nem propriedade horizontal e que o prédio ainda se encontrava em construção: - então é adequado concluir que se está perante uma afetação do local a fins particulares, devendo aqueles ser considerados consumidores e titulares do direito de retenção.

V - Mostrando-se que foi passado sinal pelos promitentes-compradores, a quem foi traditada a coisa, e que a parte do preço remanescente da prometida compra e venda veio depois a ser entregue à promitente-vendedora, estamos, na suposição de incumprimento da promessa, perante um crédito que não pode deixar de ser visto como garantido pelo direito de retenção nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 755.º do CC e n.º 2 do art. 442.º do CC.

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

II - Não são “negócios em curso” os contratos-promessa de compra e venda já resolvidos antes da declaração de insolvência e/ou aqueles cujo cumprimento, à data da declaração de insolvência, estava já impossibilitado.

III - O que - estar o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda impossibilitado - não se confunde nem com o saber/apurar se assistia, à data da declaração de insolvência, o direito à resolução contratual por parte do promitente comprador nem com o saber/apurar se, à data da declaração de insolvência, havia incumprimento definitivo por parte da promitente vendedora/insolvente.

IV - Produzidos uma declaração ou comportamento que mostre a intenção categórica do devedor não cumprir, o devedor, que assim procede, provoca o incumprimento, sem que, porém, se extinga o seu dever de prestação - razão por que o credor continua a poder a exigir o cumprimento, a poder pedir a execução específica se nisso ainda tiver interesse, assim como pode exercer o direito de resolução - ou seja, para efeito do art. 102.º, n.º 1, do CIRE, continuamos perante um “negócio em curso”, uma vez que o comportamento demonstrativo da vontade de não cumprir, caso configure incumprimento definitivo, não faz sem mais e “automaticamente” o contrato cessar, sendo antes pressuposto de consequências jurídicas imediatas, como as referidas exigibilidade do cumprimento, execução específica do contrato-promessa ou resolução do contrato.

V - No AUJ 4/2019, apenas esteve em causa - e só em relação a isso foi uniformizada jurisprudência - o conceito do elemento subjetivo ativo do ato de consumo, ou seja, o AUJ 4/2019 não veio dizer que se deve prescindir da componente relacional típica da noção jurídica de consumidor, componente relacional esta que pressupõe a existência de uma determinada contraparte dos atos ou relações de consumo, sendo que tal contraparte, segundo o art. 2.º, n.º 1, in fine da Lei do Consumidor, deverá ser uma pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, o mesmo é dizer, alguém (um empresário ou profissional) que desenvolva uma atividade económica dirigida a qualquer tipo de vantagem patrimonial, atividade económica essa exercida com caráter profissional.

VI - Ficam assim - por faltar o elemento relativo ao sujeito passivo ou contraparte do ato de consumo - excluídos do conceito jurídico de consumidor as relações em que o sujeito passivo do ato de consumo é um individuo que não exerce qualquer atividade económica profissional; isto é, ficam excluídos todos os contratos-promessa de compra e venda celebrados entre particulares.

I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno).

II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido.

III - Se o que levou o acórdão recorrido a considerar procedente a impugnação do credor impugnante foi a circunstância de os factos articulados pelo credor (e tidos por confessados por ausência de resposta à impugnação) e de os documentos constantes do processo levarem à conclusão de que o crédito existia, então não há que falar em decisão fundada em indevido efeito cominatório pleno.

IV - Pese embora ter o credor impugnante, promitente comprador, alegado na sua impugnação que ele e a promitente vendedora reconheceram que, dada a demora na construção do imóvel, o promitente comprador havia perdido o interesse na aquisição do mesmo, prontificando-se a promitente vendedora a devolver o valor do sinal, o que nunca fez, nem por isso se pode concluir que foi revogado ou resolvido o contrato, tanto mais que as partes praticaram depois atos que pressupunham a subsistência do contrato.

V - Mostrando-se que a promitente vendedora deu o imóvel prometido vender em pagamento de responsabilidades que tinha para com terceiros (dação em cumprimento), colocou-se em situação de não mais poder cumprir a sua obrigação, razão pela qual incorreu em incumprimento definitivo da promessa.

VI - Deste modo, tem o promitente comprador direito a que a outra parte lhe pague o dobro daquilo que prestou a título de sinal.

I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se aplicar apenas em caso de confronto dual ou bilateral entre créditos pignoratícios e créditos da Segurança Social.

II - Quando a graduação se estenda para concurso com créditos de outra natureza (confronto multilateral), igualmente privilegiados, a prevalência dos vários tipos de crédito em conflito, uma vez sendo eles “garantidos” (no caso, pela garantia real do penhor) e “privilegiados” (mobiliários gerais: créditos laborais e créditos fiscais, juntamente com esses créditos da Segurança Social) nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. a), do CIRE, para efeitos de aplicação dos arts. 174.º e 175.º do CIRE, deve seguir a ordem de prioridade determinada pelos critérios legais gerais: arts. 666.º, n.º 1, 747.º, n.º 1, al. a), e 749.º, n.º 1, do CC, 333.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. a), do CT, e 204.º, n.º 1, do CRCSPSS.

Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando o acórdão fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-cônjuges) e o acórdão recorrido decide sobre a insolvência da recorrente.

I - Carece de fundamento legal a pretensão das recorrentes no sentido de que a apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que interpuseram seja feita conjuntamente com a apreciação da admissibilidade de recurso da mesma natureza interposto em um outro processo, ainda que possam estar em causa em ambos os recursos o mesmo acórdão-fundamento e a mesma questão de direito.

II - Carece de fundamento legal a pretensão das mesmas recorrentes no sentido de que tal apreciação conjunta seja realizada pela formação a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC.

I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo art. 493.º, n.º 2, do CC, sempre que os danos produzidos se devem em exclusivo ao perigo típico (que deveria ter sido antecipado e neutralizado pela tomada de acções preventivas adequadas e necessárias por um utilizador diligente) resultante de um “evento de laboração ou exploração” da máquina, no âmbito de actuação das suas funções específicas e funcionamento próprio, ainda que na dependência da circulação devida ao tractor associado e promotor dessas funcionalidades.

II - Se os danos produzidos não se geraram na esfera de perigo (e seus riscos próprios de concretização) de um “evento de locomoção ou de circulação” do veículo a que a máquina agrícola se encontra atrelada, não se verifica a produção do perigo ou risco próprio inerente (enquanto unidade circulante autónoma) à condução (ou utilização) de um «veículo de circulação terrestre» que implicasse a aplicação do regime do art. 503.º do CC (com indemnização de danos em conexão com os riscos específicos de um meio de circulação ou transporte terrestre como tal): (i) nem a máquina agrícola se comportou e comporta como veículo no desempenho funcional com que foi utilizada, ao qual se imputa o facto de concretização do perigo que veio a produzir os danos; (ii) nem o veículo tractor a que se associa tem predomínio sobre a função principal da actividade da máquina, à qual se deveu o facto lesivo, antes se assume como um complemento instrumental e acessório (enquanto reboque e sua força motriz) para a função mecânica da “capinadeira” se concretizar.

I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por parte daqueles que em seu nome e interesse agiram, e que, segundo a cláusula geral consagrada no art. 186.º, n.º 1, do CIRE, acabaram por se revelar causais relativamente à impossibilidade do ente colectivo satisfazer as suas dívidas vencidas perante terceiros, seus credores (cfr. 3.º, n.º 1, do CIRE).

II - Este instituto jurídico prossegue dois desideratos fundamentais: conferir maior eficácia à actividade judicial tendente à responsabilização dos titulares e administradores de pessoas colectivas das empresas declaradas insolventes; prevenir e evitar, pelo cariz dissuasor e fortemente sancionatório para todos agentes directamente envolvidos, a profusão de situações de insolvências fraudulentas ou, pelo menos, evitáveis com outro tipo de gestão séria, responsável e diligente no cumprimento das normas legais aplicáveis, que acarretam avultados prejuízos para os credores e consideráveis danos para a confiança no giro comercial, bem como para a vida económica, social e empresarial em geral.

III - O legislador nacional, ciente das dificuldades práticas no apuramento e efectiva demonstração das condutas (muito vezes dissimuladas ou encapotadas) que conduziram causalmente à insolvência não fortuita ou ao seu agravamento, instituiu nos arts. 185.º a 189.º do CIRE um sistema que, sinalizando determinadas situações-tipo, nuns casos faz concluir imediatamente, sem possibilidades de prova em contrário, pela culpabilidade na situação de insolvência ou no seu agravamento, que se presume em termos inilidíveis; noutros onera (uma vez comprovados os factos enquadráveis na previsão normativa) os responsáveis com a prova das circunstâncias que lhes permitem afastar, no caso concreto, a sua presumida culpabilidade na insolvência ou no seu agravamento, o que naturalmente facilita e torna muitíssimo mais viável a sua pronta e completa responsabilização.

IV - A manutenção, ao longo de anos, de um sistema desregrado de pagamento em dinheiro vivo a trabalhadores e outros colaboradores ao serviço da empresa, sem qualquer tipo de reflexo documental no âmbito da contabilidade da empresa, assim se subtraindo, subrepticiamente e sem possibilidade de controlo externo, os fundos existentes na caixa, gerando desse modo a ilusória e enganadora aparência de um saldo de caixa sem tradução real e efectiva, com grosseira, substantiva e inequívoca violação das mais elementares regras de transparência e autenticidade da escrita que a sociedade insolvente deveria apresentar para salvaguarda de interesses de terceiros e do próprio Fisco, integra nitidamente a previsão normativa da al. h) do n.º 2 do art. 186º do CIRE, na medida em que se trata de “uma irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da sociedade devedora”.

V - De resto, o resultado objectivo alcançado através desta profundamente irregular e desleal prática no caso concreto é evidente, insofismável e sintomático: existindo formalmente nas contas da empresa uma activo patrimonial (único), consubstanciado no valor de € 167 025,48, largamente suficiente para o pagamento dos créditos reconhecidos, o certo é que, declarada a insolvência, o mesmo não se traduzia em qualquer tipo de importância real e concreta uma vez que fora esvaziado em pagamentos informais, contínuos e não documentados, o que teria necessariamente que ser do conhecimento e aceitação dos gerentes daquela.

VI - A al. h) do n.º 2 do art. 186º do CIRE, verificada a demonstração do preenchimento dos elementos de facto descritos na previsão normativa, abrange a impossibilidade legal do afastamento do nexo de causalidade entre a situação típica descrita e a insolvência da sociedade devedora, ou o seu agravamento, que assim se presume, sendo as garantias de defesa da sociedade e dos afectados devidamente exercidas no momento em lhes é concedida pelo sistema jurídico a ampla possibilidade de contradizer processualmente a subsunção da realidade em apreço na norma legal em referência.

VII - Com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2021, de 20-04, que alterou algumas disposições do CIRE, foi estabelecida ainda no art. 186.º, n.º 2, al. e), uma nova fonte autónoma de responsabilidade dos afectados pela qualificação como culposa da insolvência, através da previsão da sua condenação a indemnizar os credores relativamente aos créditos não satisfeitos, dentro das forças dos seus patrimónios.

VIII - Para aferição e relevância dos factos susceptíveis de fundar a responsabilização nos especiais termos do art. 189.º, n.º 2, do CIRE, apenas são de considerar os factos ocorridos desde a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de 20-04, que introduziu nova redacção à al. e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE.

IX - Na situação sub judice, durante o período temporal compreendido entre 20-05-2012 e 24-01-2013 (oito meses), o recorrente, enquanto gerente da empresa (qualidade que assumiu desde a sua constituição) não cuidou, em momento algum, de fiscalizar e pôr cobro à descrita prática violadora da autenticidade e fidedignidade da contabilidade da insolvente, como poderia e deveria ter feito, caso tivesse actuado com o zelo e diligência exigível e ao seu alcance, sendo nessa medida inteiramente responsável pelos efeitos definidos no art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE.

X - Pelo que a redução do período que releva para estes efeitos (oito meses), não obsta à sua condenação em conformidade com o disposto no art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE, em que se prevê “a indemnização dos credores do devedor no montante dos créditos não satisfeitos”, não se justificando, à luz do princípio da proporcionalidade, qualquer ponderação proporcional, em termos restritivos da responsabilidade, ou sequer a faculdade de remeter para ulterior liquidação, ao abrigo do artigo 189º, nº 4, “in fine”, o apuramento e quantificação dos prejuízos causados.

I - O art. 141.º do CIRE (e por via dele o 144.º, respeitante à apreensão tardia, e o art. 146.º, na parte em que este respeita à restituição e separação ulterior) tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa insolvente.

II - Pressuposto que não se verifica em relação a ação em que se pretende ver reconhecida/declarada a existência dum arrendamento sobre um prédio que é propriedade do insolvente, ação esta em que não se contesta a apreensão do prédio para a massa insolvente e em que não se pretende a restituição/separação do prédio da massa insolvente.

III - Assim, para julgar uma tal ação não é o processo de insolvência o materialmente competente.

I - As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Relação, com violação do disposto no art. 662.º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC.

II - Se for omitida ou incorrectamente exercida tal actividade processual de sindicância da matéria de facto impugnada - que constitui pronúncia originária que compete unicamente à 2.ª instância - esse incumprimento dos deveres impostos no art. 662.º do CPC comporta naturalmente a interposição de revista normal para o STJ.

III - É o que sucede, por exemplo, quando o tribunal da Relação rejeita indevidamente a impugnação de facto com fundamento em incumprimento das exigências consignadas no art. 640.º, n.os 1 e 2, do CPC que afinal não se verifica; quando não se debruça, com a suficiência, a autonomia e a completude exigíveis, sobre a análise de toda a matéria concretamente impugnada, refugiando-se em considerações de natureza geral ou tabelar que não se traduzem em qualquer efectivo reexame dos factos que o recorrente alegou encontrarem-se incorrectados decididos; quando descura a exposição da fundamentação que permite objectivamente compreender o percurso intelectual subjacente à reanálise da prova.

IV - Na situação sub judice, aquilo de que o recorrente discorda, a pretexto da avocação do art. 662.º do CPC dos princípios gerais de negação do direito a um processo justo e equitativo, é do próprio conteúdo e sentido da reapreciação dos factos que foram adoptados pelo acórdão recorrido, entendendo que os elementos à disposição do tribunal (mormente a prova documental e testemunhal que foi produzida) imporiam, a seu ver, decisão diversa daquela que foi proferida, o que equivale a discutir e consequentemente discordar do mérito do juízo de facto autónomo de que o tribunal da Relação do Porto se socorreu.

V - Quanto a esta matéria - discussão da matéria de facto -, carece o STJ da necessária competência, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.º, n.º 3, e 683.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, não sendo a revista normal admissível, o que significa que se constituiu in casu dupla conforme nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, impeditiva da interposição de revista normal prevista no art. 671.º, n.º 1, do CPC.

VI - Resta, portanto, a remessa dos autos à Formação para a verificação dos pressupostos da revista excepcional, nos termos do art. 672.º, n.º 3, do CPC, de que a recorrente, a título subsidiário, fez uso.

A acção destinada a conhecer do “direito de regresso”, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo domínio de actuação houve a prestação de trabalho, alegando violação das normas sobre segurança no trabalho, correspondente à responsabilidade agravada e delimitada nos termos da aplicação dos arts. 18.º, n.º 1, e 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, uma vez pagas as indemnizações e despesas resultantes de anterior processo especial por acidente de trabalho (no âmbito de seguro obrigatório em sede de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais celebrado com a entidade patronal do sinistrado), absorve-se na apreciação das questões emergentes dos acidentes de trabalho, sendo, por isso, competência especializada dos juízos do Trabalho (arts. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, 154.º, n.º 1, do CPT).

I. Querendo impugnar a decisão de facto, e sendo a gravação do depoimento testemunhal (por referência à parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do respetivo depoimento, enquanto meio probatório que suporta a sua impugnação) inaudível, deverá constituir, tal circunstância, uma nulidade processual que determinará a anulação parcial do julgamento e dos termos posteriores do processo, desde que influa no exame e na decisão da causa, na medida em que se possa reconhecer que, ao invocar a reapreciação da prova, tenha ficado o recorrente impossibilitado de dar cumprimento às disposições legais atinentes (cumprir o (triplo) ónus de impugnação decorrente do art.º 640º do Código de Processo Civil), bem como, tenha ficado a Relação impedida de proceder á reapreciação de tal matéria, razão pela qual, na procedência da nulidade, há lugar à anulação parcial do julgamento e dos termos posteriores do processo.

II. Não obstante a gravação deficiente não seja, em regra, um vício de conhecimento oficioso, impõe-se que quando haja necessidade de recorrer à prova gravada para sanação de um vício de conhecimento oficioso, necessariamente tal vício será também de conhecimento oficioso.

A apreciação da satisfação das exigências estabelecidas no art.º 640º do CPC deve consistir na aferição se da leitura concertada da alegação e das conclusões, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, resulta que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto se encontra formulada num adequado nível de precisão e seriedade, independentemente do seu mérito intrínseco.