Jurisprudência.

I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada privação da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.º da LSM, deve de ser decidido pelo tribunal da 1.ª instância (art. 30.º da LSM), sendo passível de recurso para o tribunal da Relação competente (art. 32.º da LSM).

II - Como sabido são distintos, por um lado, os procedimentos no âmbito do internamento compulsivo (e decisões que aí são proferidas, nomeadamente, quando se trata ou não de processo relativo a confirmação judicial de internamento de urgência) e, por outro lado, os procedimentos no âmbito de um processo-crime em que se aplica e executa uma medida de segurança de internamento (e decisões aí proferidas).

III - A matéria que o requerente do habeas corpus coloca ao abrigo do art. 31.º da LSM no respetivo requerimento e depois, face ao indeferimento, no recurso terá de ser apreciada pelo Tribunal da Relação do Porto oportunamente, uma vez que a Relação para já ainda não se pronunciou, como lhe competia, sobre o mesmo recurso.

IV - Apesar de na petição do habeas ter sido invocado o disposto no art. 31.º da LSM (para o qual, neste caso concreto falece competência ao STJ para dele conhecer, não nos vinculando interpretações diversas feitas por outros sujeitos do processo, tanto mais que o requerente não foi detido no âmbito de um processo de internamento compulsivo, nem está em causa decisão judicial de confirmação judicial de internamento proferida v.g. ao abrigo dos art. 26.º e 27.º da LSM), tendo em atenção o princípio do aproveitamento dos atos (art. 193.º do CPC aplicável ex vi do art. 4.º do CPP), podemos prosseguir e analisar se ocorre qualquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

V - Visto porque a providência do habeas corpus prevista no art. 222.º do CPP pode também ser aplicada, por interpretação extensiva ou por analogia (art. 4.º do CPP), à medida de segurança de internamento aplicada em processo-crime, como sucede neste caso.

VI - O que sucede neste caso é que, ao contrário do que alega o requerente do habeas corpus, o mesmo está em cumprimento de uma medida de segurança de internamento aplicada em processo-crime, cujo período máximo ainda não findou, determinada por entidade competente e por facto que a lei permite. Assim, não ocorre qualquer fundamento para o deferimento do habeas corpus ao abrigo do art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não procede à ponderação da prisão suspensa, quando a medida da pena está fixada em mais de cinco anos de prisão.

II - A determinação concreta da pena é uma “actividade judicialmente vinculada”, cujo iter aplicativo inclui os seguintes passos: primeiro, a escolha da pena principal, nos casos de pena abstracta compósita alternativa; segundo, a determinação da medida concreta da pena principal; terceiro, a ponderação de pena de substituição, sempre que concretamente legalmente prevista. Se a pena concreta não admite substituição, o terceiro momento não chega a ter lugar. A aplicação de uma pena de sete anos de prisão termina na fixação da medida da pena principal.

III - A lei determina o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos, e o cancelamento dos registos significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes podendo ligar quaisquer efeitos, designadamente quanto à medida da pena de uma futura condenação.

IV - Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, referidos no relatório social, são de tratar como inexistentes e de nenhum efeito contra o arguido.

V - O acórdão incorre em erro na aplicação do direito ao valorar in malam partem factos relativos a uma condenação anterior cancelada, mas não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, pois o excesso de pronúncia pressuporia o conhecimento de uma questão de que não se podia tomar conhecimento. Não se trata de questão fora da matéria de decisão do acórdão e dos poderes de cognição do tribunal, mas tão só uma deficiência na fundamentação da pena.

VI - O dolo não pode revestir simultaneamente duas modalidades: a de dolo directo (art. 14.º, n.º 1, do CP) e a de dolo eventual (art. 14.º, n.º 3, do CP), o que configuraria uma impossibilidade jurídica.

VII - O dolo do tipo, como resulta do art. 14.º do CP, desdobra-se nas componentes cognoscitiva ou intelectual e volitiva ou intencional, que correspondem respectivamente ao conhecer ou saber e ao querer o desvalor do facto. O elemento cognoscitivo ou intelectual pode bastar-se com a mera representação (dos elementos do tipo objectivo). Assim, o dolo traduz-se sempre num saber (ou, pelo menos, num representar) e num querer. E o objecto do dolo é sempre o tipo objectivo.

VIII - No homicídio, o tipo objectivo é “matar” (“Quem matar…”); não é preparar a arma, apontar, sendo errado considerar que “o dolo foi directo na decisão de ir buscar a arma, de a municiar e carregar, de a transportar para dentro de um espaço exíguo com pessoas, de a direcionar para essas pessoas e, a determinada altura, na decisão de efetuar o disparo”, como se disse no acórdão.

IX - No que respeita aos factos que realizam o dolo, tendo ficado provado que o arguido “quis disparar a arma de fogo na direção de F…, conformando-se com a possibilidade de o atingir e matar”, a acção “interna” do arguido configura o dolo na modalidade prevista no n.º 3 do art. 14.º: dolo eventual, não sendo “apenas quanto ao resultado” que o arguido agiu com dolo eventual.

I - No acórdão fundamento, considerou-se que, sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notificação deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não dispensa a mesma notificação, em seu nome pessoal, pois são diversas as qualidades em que intervém no processo

II - Resulta, por sua vez, do acórdão recorrido que em momento algum foi decidido que sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notificação deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, dispensava a mesma notificação em seu nome pessoal. Nesses autos, o arguido foi notificado, em 26-02-2019, para, no prazo de 30 dias, pagar ou apresentar prova de ter pago o valor das quotizações em dívida à Segurança Social tendo a sociedade, nessa mesma data, sido notificada, para o mesmo efeito, na pessoa do seu representante legal.

III - Ora, para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438.º, n.º 2, do CPP, é necessário que a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas e haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito.

IV - No caso em apreço, não há qualquer oposição relativamente à interpretação do citado art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT pelo que, em consequência, não há conflitualidade entre a solução de direito adotada num e noutro.

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação por parte do tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos art. 29.º e 32.º, n.º 1, da CRP.

II - A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão, abrangendo todas as questões relativas à atividade decisória que subjazem e conduzem à condenação, sejam questões de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo acórdão da Relação.

III - Atenta a medida das penas parcelares fixadas no acórdão da 1.ª instância, que foram integralmente confirmadas no acórdão recorrido, resulta existir rectius dupla conforme perfeita, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, disposição que não foi alterada pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, pelo que apenas é recorrível a apreciação da medida da pena única, por ser superior a 8 anos de prisão.

IV - Assim: - No caso do recorrente A, a pena única a estabelecer compreende-se entre os 6 (seis) anos e os 186 (cento e oitenta e seis) anos, ou seja, entre 6 (seis) anos e 25 (vinte e cinco) anos de prisão; - No caso do recorrente B, a pena única a estabelecer compreende-se entre os 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e os 152 (cento e cinquenta e dois) anos e 6 (seis) meses, ou seja, entre 5 (cinco) anos e 6 (seis meses) e 25 (vinte e cinco) anos.

V - Tendo em consideração as circunstâncias em que os ilícitos penais foram cometidos, nomeadamente a circunstância de ter sido colocada em causa a credibilidade que os documentos de identificação gozam, em termos de fé pública, tal como os documentos em geral, bem como a confiança depositada nas instituições bancárias, para além de resultar acentuada gravidade atentos os bens jurídicos tutelados, o elevado grau de ilicitude, a personalidade dos recorrentes revelada antes, durante e após os factos e as condições pessoais de cada um deles, efetivamente relevantes para aferir da razão de ser da prática dos factos, foram adequadas as penas únicas fixadas – de 12 e 10 anos, respetivamente – são adequadas às exigências de prevenção geral e de prevenção especial exigidas no caso concreto, estão contidas no limite da culpa dos arguidos e nada justifica a sua redução.

I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II - Impõe-se, assim, que entre os factos dados como provados no processo da condenação e os dados como provados noutra sentença se estabeleça uma relação de exclusão, ou de oposição, de tal modo que, verificada a impossibilidade de se conciliarem entre si, é fundado concluir pela existência de grave dúvida sobre a justiça da condenação do recorrente.

III - O recorrente alega que a sentença condenatória incorreu em erro por terem sido considerados demonstrados e não demonstrados factos inconciliáveis com os que foram julgados provados, por sentença proferida em 10-09-2014, no processo executivo a correr termos na 1.ª secção de execução de Lisboa.

IV - A exigência legal constante da hipótese normativa da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no que se refere a uma sentença cível, significa que a lei exige um julgamento de mérito para dar os factos como provados e não um julgamento de forma.

V - Tendo em consideração o teor da decisão proferida no âmbito do processo executivo, e sendo a mesma anterior à sentença condenatória dos presentes autos, inexiste qualquer incompatibilidade, pelo que o fundamento previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não se verifica.

VI - No que respeita ao fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas apenas na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal. Contudo, o recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova, pelo que improcede o recurso apresentado.

I. Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do CPP, o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, ou seja, do acórdão recorrido.

II. A questão de direito que constitui objeto do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência foi decidida pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 27.1.2021.

III. Tendo sido apresentada reclamação, para o Tribunal Constitucional (TC), do despacho que não admitiu o recurso de constitucionalidade, há que ter presente o disposto no artigo 80.º, n.º 4, da Lei do TC (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), segundo o qual “transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário”.

IV. Estando esgotados os recursos ordinários, pois que do acórdão do STJ, que decide em última instância, só é admissível recurso de constitucionalidade, o acórdão recorrido transitou em julgado com o trânsito em julgado da decisão do TC que não admitiu o recurso de constitucionalidade, em 17.6.2021.

V. Para além de só poder ser interposto no prazo de 10 dias (artigo 75.º, n.º 1, da Lei do TC), que há muito tempo havia expirado, o recurso interposto para o TC do acórdão do Tribunal da Relação de que foi interposto recurso para o STJ, tinha por objeto questões de constitucionalidade suscitadas pelo acórdão da Relação; não tinha por objeto, nem poderia ter, a questão de direito identificada no recurso para fixação de jurisprudência – a da admissibilidade do recurso do acórdão da Relação – suscitada e decidida no acórdão do STJ de 21.1.2021.

VI. Os despachos proferidos pelo juiz conselheiro relator no processo de recurso ordinário em que foi proferido o acórdão recorrido, que não admitiram o recurso do acórdão do Tribunal da Relação para o TC e a reclamação desse despacho para a conferência do STJ, não produzem qualquer efeito suscetível de afetar o trânsito em julgado do acórdão recorrido no recurso para fixação de jurisprudência.

VII. Tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 17.6.2021, o recurso para fixação de jurisprudência apresentado por requerimento que deu entrada no dia 4.10.2021 foi interposto fora de prazo, por, nessa data, estar expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 438.º, n.º 1, do CPP, devendo, em consequência, ser rejeitado, por inadmissibilidade, com fundamento no disposto nos artigos 414.º, n.º 2, aplicável ex vi artigo 448.º, e 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, pelo que a sindicabilidade da medida concreta da pena, em recurso, abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena.

II - Dos factos provados retira-se que a conduta criminosa do arguido, integrada no tipo legal de violação agravado (art. 164.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 6, ambos do CP) foi levada a cabo com dolo direto, com atos de elevada violência sobre um jovem de 14 anos que, em plena adolescência, é compulsivamente inserido num quadro de descoberta e de início de vida sexual indelevelmente marcada pelo comportamento do arguido. É certo que o recorrente não tem antecedentes criminais e, apresentando-se embora com suporte familiar, praticou os factos insertos no acórdão recorrido, revelando que a sua personalidade se enquadra no patamar do desvalor que radica não em fatores exógenos, mas numa personalidade manifestamente propensa ao cometimento de crimes sexuais.

III - Encontrando-se a moldura penal abstrata situada entre um mínimo de 4 anos e um máximo de 13 anos e 4 meses de prisão, tendo sido fixada a pena de 7 anos de prisão ao arguido, enquadra-se este quantitativo mais próximo do limite mínimo que do ponto médio da moldura penal abstrata correspondente ao crime por si praticado, revelando tal concreta pena adequação à satisfação das finalidades de punição, sendo que nada permite concluir ter sido ultrapassado o limite da culpa do arguido.

I - O despacho de revogação da pena de prisão suspensa não é passível de recurso de revisão.

II - A revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, no sentido mais incontroverso e comum de falhanços na decisão de condenar e/ou de absolver. Será a evidência do erro quanto à decisão primordial do objecto do processo que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, fazendo prevalecer o princípio da justiça material.

III - O despacho de revogação da prisão suspensa é uma decisão autónoma, posterior e exterior à sentença, não é “sentença”, nem formal nem materialmente. E não é também “despacho que põe termo ao processo” no sentido que releva para o recurso extraordinário.

IV - O despacho de revogação da prisão suspensa não é uma decisão sobre a justiça da condenação no sentido que releva para a revisão, pois não traduz um erro de julgamento “condenação de inocente” ou “absolvição de culpado”, o tipo de erro intolerável que faz ceder o caso julgado.

V - Resulta do art. 449.º do CPP, que cura dos fundamentos e admissibilidade da revisão, que todas as hipóteses nele previstas respeitam à “questão da culpabilidade” e, não, à “questão da determinação da sanção”. E o despacho de revogação da prisão suspensa respeita exclusivamente à pena.

VI - Assim, no âmbito do recurso extraordinário, o art. 449.º do CPP não só não prevê, em nenhuma das suas alíneas, como fundamento de revisão a questão da determinação da sanção, como até veda expressamente a revisão “com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada” (esta necessariamente aplicada na sentença, sentença que admitiria formalmente a revisão). E a revisão é vedada, mesmo que a medida da pena se apresente em concreto gritantemente excessiva e hediondamente desproporcionada. Para reagir a uma injustiça da condenação deste tipo, dispõe (e dispôs) o arguido do recurso ordinário, sendo este o (único) meio de reacção processual legal e constitucionalmente previsto.

VII - A lógica da revisão assenta na “questão da culpabilidade” e não da “determinação da sanção”. E mesmo que se considerasse que o despacho de revogação da pena suspensa ainda integra a sentença (o que não sucede) ou que se trataria de uma decisão que põe termo ao processo (o que não se verifica também), sempre ficaria por verificar a condição decisiva de poder constituir materialmente fundamento de revisão.

I - No acórdão fundamento, a questão apreciada foi a de saber se era admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, proferido em recurso, que confirmou a decisão de 1.ª instância, condenando o arguido nas penas de sete anos e cinco meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, e na pena de oito meses de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, tendo o STJ entendido que tal recurso era inadmissível, face ao disposto no art. 432.º, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

II - Por sua vez, no acórdão recorrido, face à questão da prescrição do procedimento criminal suscitada pelo recorrente, o tribunal da Relação entendeu que, uma vez que o acórdão proferido anteriormente por aquele tribunal já tinha transitado em julgado ainda antes dos arguidos terem interposto recurso da decisão de 1.º instância, que decidiu pela inexistência de prescrição, formou-se o caso julgado, o que impediu o tribunal da Relação de apreciar tal matéria (da prescrição do procedimento criminal).

III - É, assim, bem patente a diversidade da questão processual apreciada e decidida nos acórdãos fundamento e recorrido. Naquele, a da dupla conforme e, consequentemente, do acesso ao STJ através de um recurso de 2.º grau; no acórdão recorrido, a do recurso para a Relação de decisão judicial da 1.ª instância que indefere a dedução da prescrição do procedimento criminal.

IV - No acórdão fundamento, o direito aplicável foi a norma extraída da leitura conjugada do disposto nos art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redação dada pela Lei n.º 48/2007. No acórdão recorrido, nenhuma destas normas esteve em causa - a decisão de rejeição do recurso alicerçou-se no disposto no n.º 1 do art. 666.º do CPC convocado ex vi do art. 4.º do CPP.

V - Concluindo-se estarmos perante normas diferentes aplicadas a situações de facto inequivocamente diferentes, obviamente que os acórdãos colocados em confronto tinham de chegar a conclusões diferenciadas, pelo que não se verifica a necessária oposição.

I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II - Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhes dizem respeito, sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo STJ.

I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário que possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei.

II - Nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP «[A] revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação», estabelecendo o n.º 2 que «[P]ara o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado o despacho que põe fim ao processo».

III - A decisão que conhece, a final, do objeto do processo é a que, apreciando uma acusação ou uma pronúncia, profere uma condenação ou uma absolvição.

IV - O objeto do presente recurso de revisão é o despacho proferido no juízo local criminal de 02-12-2020, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos e 6 meses de prisão em que o recorrente foi condenado.

V - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é um despacho que põe fim ao processo pelo que, em face disso, não é passível de recurso de revisão, razão pela qual o presente recurso deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.

I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum de condomínio aos quatro edifícios no seu todo, mas apenas um regulamento interno referente à utilização e administração da parte comercial cuja gestão pertence aos condóminos lojistas.

II - Esta questão, de natureza altamente complexa e de carácter legislativo lacunar, não tem obtido por parte da jurisprudência uma resposta uniforme, embora mais recentemente, a questão se tenha vindo a pacificar, por força da interpretação e aplicação a estes casos do preceituado no art. 1438.º-A do CC no qual se predispõe que «O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou de algumas unidades ou fracções que os compõem.», de onde se assaca que, se a gestão das fracções que integram o centro pertence aos próprios proprietários das mesmas, aqueles poderão dar origem a uma nova entidade, distinta dos seus membros, com a finalidade de gerir o centro: nesta perspectiva, o centro comercial revela-se em termos organizativos, semelhante à estrutura definidora da propriedade horizontal, pois a par das unidades próprias, encontramos as partes comuns, fazendo esta realidade parte da natureza das coisas.

III - Uma coisa é o título constitutivo da propriedade horizontal; coisa outra é a eventual regulamentação do uso, fruição e conservação das suas partes comuns, cujo clausulado não carece de ali constar, remetendo-nos a lei, neste específico particular, para o regulamento do condomínio nos termos do art. 1429.º-A do CC, o que na espécie, se mostra elaborado há muito pelos condóminos lojistas.

IV - Tendo sido decidido em acta o valor das contribuições, bem como os acréscimos atinentes aos eventuais atrasos no seu cumprimento, esta constitui título executivo bastante, nos termos do normativo inserto no art. 6.º, n.º 1, do DL 268/94.

I - Os ónus primário e secundário de alegação recursiva em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto solicitada em apelação (art. 640.º, n.os 1 e 2, em esp. al. a), do CPC) são cumpridos se, numa perspectiva equilibrada, razoável e proporcionada, de teor substancialista, permitem explicitar e isolar o preciso objecto do recurso e proporcionam às demais partes visualizar os termos em que poderão exercer o contraditório e ao julgador proceder ao seu juízo factual próprio de segundo grau de jurisdição (art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC), sem se substituir ou fazer seu o ónus que cabe ao recorrente na concretização do objecto do recurso, não se reconduzindo a impugnação feita a uma afirmação genérica, exemplificativa ou meramente subjectiva de inconformismo perante o decidido em 1.ª instância.

II - De todo o modo, salvaguardado aquele cumprimento, sempre poderá o relator na Relação lançar mão do art. 639.º, n.º 3, do CPC (“convite ao aperfeiçoamento”), a fim de se configurarem as conclusões recursivas com a completude inerente à enunciação de especificações e valorações que constam das alegações e, assim, balizar o objecto recursivo de acordo com o exigido pelos arts. 635.º, n.os 2 a 4, e 639.º, n.º 1, do CPC.

I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

II - O núcleo factual essencial apreciado em cada um dos arestos colocados em confronto apresenta dessemelhanças relevantes quando no acórdão fundamento o atendimento dos juros vincendos resultava da sua inclusão na reclamação e inerentemente na decisão de verificação e reconhecimento dos créditos, pelo que existia uma desconformidade entre o conteúdo da sentença e o mapa de rateiro elaborado administrativamente, que não acatava o sentenciado, enquanto que no acórdão recorrido o reconhecimento do crédito do recorrente encontra-se expresso através de um valor numérico certo, em conformidade com a reclamação respectiva, não integrando, sem a menor sombra de dúvida, qualquer montante relativo a juros vincendos, obedecendo estritamente o mapa de rateio ao decidido com trânsito em julgado, nada havendo portanto a rectificar.

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento decidiram à luz de enquadramentos ou pressupostos fácticos (o tipo de negócios jurídicos e de interesses em causa, o tipo de pessoas envolvidas, a natureza das cláusulas penais em jogo e os montantes relativos em equação) totalmente distintos, e que foi essa diversidade factual que os levou depois a concretizar o conceito indeterminado de ordem pública internacional de modo diferente, necessariamente que não se está perante qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.