Jurisprudência.

I - O acórdão recorrido não conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, impõe o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP que não é admissível recurso nestas circunstâncias.

II - Assim se acordou em rejeitar o recurso, nos termos do disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 420.º, n.º 1, al. b) ambos do CPP.

I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que, mesmo que não se demonstre que a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório (artigo 364.º, n.º 2, do Código Civil).

II. Esta confissão tem que ser expressa, pelo que estão excluídas as confissões resultantes da não impugnação de factos nos articulados, razão pela qual não é possível na fase de condensação apurar da celebração de um contrato de arrendamento não escrito, mas já poderá resultar de depoimento de parte, o qual poderá ser determinado pelo juiz.

I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal.

II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrência pós-contratual não impede a possibilidade de se prever uma cláusula penal que fixe uma indemnização para a hipótese do agente violar a obrigação de não concorrência, mesmo que não tenha sido convencionado o pagamento de qualquer compensação devida ao agente.

III. Num contrato de agência, sujeito ao regime das cláusulas gerais, são proibidas as cláusulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, não deixando esta proibição de abranger as cláusulas que visam a prévia fixação de montantes indemnizatórios.

IV. A consequência do desrespeito dessa proibição não é a mera redução do valor excessivo da cláusula penal para um valor razoável, mas sim a nulidade da própria cláusula, conforme determina o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, procurando-se com esta sanção drástica desincentivar os predisponentes a incorrerem em tais abusos.

V. A sanção escolhida para este tipo de cláusulas denuncia um vício genético do contrato, pelo que o juízo de valor sobre a proporcionalidade de uma cláusula penal deve ser reportado ao momento da celebração do contrato, comparando-se o valor indemnizatório estabelecido com o valor dos danos que normal e tipicamente resultam da insatisfação do direito do credor, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se insere e não com o valor dos danos efetivamente ocorridos.

VI. Apesar de se abstrair das vicissitudes específicas do negócio realizado, esta avaliação, na definição do quadro negocial padronizado, não poderá deixar de ter em consideração todos os elementos que normativamente caraterizam o regulamento contratual predisposto, designadamente algumas particularidades do contrato em causa, as quais não poderão deixar de ser consideradas como auxiliares hermenêuticos no cálculo dos potenciais prejuízos.

I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo conteúdo.

II. Não cabe nas funções do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, sindicar a valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão, para que o administrador da insolvência possa ser coadjuvado por técnicos ou outros auxiliares no exercício das suas funções.

II - Se o administrador da insolvência contrata serviços de terceiros para promover a venda de um imóvel da massa insolvente (ou seja, para realizar uma tarefa que cabe tipicamente nas funções do administrador e por cujo exercício ele é remunerado), integrando os custos desses serviços nas contas a aprovar, verificar-se-á uma potencial duplicação de custos para a massa, o que justifica a exigência legal de obter o prévio consentimento da comissão de credores ou do juiz, para que seja aferida a necessidade ou conveniência da contratação desses terceiros, com a consequente concordância quanto ao pagamento dos respetivos custos.

III - Se o administrador da insolvência se limita a informar nos autos que contratou os serviços de uma leiloeira e de uma imobiliária, esse comportamento não pode ser considerado como equivalente ao pedido de prévio consentimento, exigido pelo art. 55.º, n.º 3, do CIRE. O facto de não ter existido uma imediata reação de qualquer interessado face a essa informação não pode ser valorado como uma concordância tácita com a prática de tais atos e com o consequente assumir dos respetivos custos pela massa insolvente.

I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.

II. Sendo certo que (resulta agora claramente da lei) a redução a escrito é mero requisito ad probationem, pode o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa.

III. A confissão expressa é susceptível de ser obtida por depoimento de parte, o que o juiz pode determinar em qualquer estado do processo, nos termos do artigo 452.º, n.º 1, do CPC.

I – Foi decretada a inabilitação do arguido, por decisão transitada em julgado, fixando o início da mesma, desde a sua nascença.

II – Ao arguido foi aplicada a medida de coação de internamento preventivo, após primeiro interrogatório judicial, por resultar fortemente indiciada a prática, em autoria material e na forma consumada, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.°, n.os 1, 2, e 5 crimes de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173.°, n.° 1, todos do CP.

III - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus analisar a decisão judicial que impõe uma medida coativa de privação da liberdade, designadamente, se a mesma se encontra ou não fundamentada, se é adequada e proporcional, se a qualificação jurídica dada na decisão judicial é ou não correta, já que para esse efeito existem os recursos, como modo de impugnação de tal medida.

IV - No âmbito da providência de habeas corpus, cabe analisar se se verifica a ilegalidade da prisão por: ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, nos termos das als. a), b) e c), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP.

V - A medida de coação de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra.

VI - Os fundamentos invocados pelo requerente, não cabem na previsão normativa do art. 222.º, n.º 2, do CPP, pelo que a providência terá que indeferida por falta de fundamento bastante (do art. 223.º, n.º 4. al. a), do CPP), inexistindo, por isso, qualquer ilegalidade, abuso de poder, que imponha o deferimento da providência, sendo a petição de habeas corpus manifestamente infundada (art. 223.º, n.º 6, do CPP).

No âmbito da providência excepcional de habeas corpus não cabe discutir a suficiência ou insuficiência dos indícios, em ordem a imputar ao requerente a prática de um crime de homicídio qualificado. Como não cabe, aliás, apreciar os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a aplicação da prisão preventiva.

I – O caso julgado formado pela sentença que reconheceu o direito de retenção em favor do promitente comprador não é oponível a quem não foi parte na referenciada acção e que, sendo terceiro interessado, nela não teve intervenção (em particular os demais credores no processo de insolvência em causa), o que implica que o interessado/reclamante terá o ónus de produzir nesta sede a prova dos factos demonstrativos da natureza privilegiada do seu crédito (garantido).

II – Porém, sem prejuízo da inoponibilidade do caso julgado a que se fez alusão, não havendo o crédito invocado pela reclamante, com remissão para os factos constantes da decisão judicial que invoca, sido objecto de qualquer impugnação por parte de outro credor, sendo aliás reconhecido pelo administrador da insolvência, no montante de € 200.00,00, acrescido de juros no montante de € 4.602,74, embora com a consideração de que se tratava de um crédito comum, não garantido, cumpre igualmente reconhecer, na sentença de verificação e graduação de créditos, a existência do crédito que emerge de um contrato promessa de compra e venda, cujo incumprimento definitivo ocorreu em 14 de Julho de 2016, data anterior à declaração de insolvência da promitente vendedora, que se verificou em 5 de Julho de 2017, nos termos gerais do artigo 791º, nº 4, do Código de Processo Civil.

III – A circunstância de, no momento da declaração da insolvência, já ter sido extinto o contrato promessa pelo exercício do direito de resolução fundado em incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor, torna inviável qualquer actuação do administrador da insolvência relativamente ao seu cumprimento ou recusa, pelo que não lhe é aplicável o regime consignado nos artigos 102º a 106º do CIRE, relativo aos denominados “negócios em curso”.

IV – Neste pressuposto (incumprimento definitivo do contrato promessa em momento anterior à declaração de insolvência da promitente vendedora), o reconhecimento do direito de retenção de que é titular o promitente comprador relativamente ao dobro do sinal prestado, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não depende da prova a produzir pelo credor de que tem a qualidade de consumidor, não sendo aplicável, neste caso, a doutrina dos acórdãos uniformizadores nºs 4/2014, de 20 de Março de 2014 e 4/2019, de 12 de Fevereiro de 2019, enquanto precedente qualificado.

V – Sendo ou não consumidor, o promitente comprador em contrato promessa resolvido, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor em data anterior à declaração de insolvência deste, existindo traditio da coisa, goza do direito real de retenção nos termos dos artigos 755º, nº 1, alínea f), e 442º, nº 2, do Código Civil, que será graduado como crédito privilegiado e não como crédito comum.

I - No âmbito do mesmo processo o arguido havia apresentado outras duas providências de habeas corpus; ora, tendo tomado conhecimento das decisões referidas, já transitadas em julgado, impunha-se o conhecimento oficioso [art. 578.º, do CPC ex vi art. 4.º, do CPP] da exceção dilatória de caso julgado [cf. art. 576.º, n.º 1 e 2 e 577.º, al. i), ambos do CPC] que obsta ao conhecimento do mérito do pedido, quando tendo havido decisões já transitadas em julgado se pretende evitar que o tribunal decida de forma contraditória sobre o mesmo objeto; todavia, dada a diferente causa de pedir da providência agora apresentada, nada obsta ao conhecimento desta providência.

II - O arguido foi condenado, por decisão transitada em julgado a 02.02.2021, pela prática de um crime, e foi-lhe aplicada uma pena de prisão, sendo que a prática do crime de denúncia caluniosa pode ser punida com pena de prisão (tal com decorre do disposto no art. 365.º, ¬ n.º 1 e 3, al. a), do CP e que serviram de fundamento à condenação); crime pelo qual o arguido foi condenado é punível com uma pena de prisão entre 1 mês e 5 anos, tendo sido aplicada ao arguido uma pena de 1 ano de prisão.

III - O arguido esteve preso à ordem do processo principal de que este é um apenso; porém, foi desligado destes autos e ligado a outro processo a 19.10.2021, por ter sido revogada a liberdade condicional que lhe tinha sido aplicada, estando a cumprir o remanescente (de 2 anos, 5 meses e 24 dias, e com termo a 12.04.2024).

IV - Neste outro processo o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de prisão de 6 anos, por decisão transitada em julgado há muito; e, foi-lhe revogada a liberdade condicional, por decisão de 20.07.2021, transitada em julgado a 25.08.2021, pelo que está preso em cumprimento de pena, por entidade competente e por facto pelo qual a lei a permite.

I- O acidente de viação sofrido, no dia 12.05.2017, pelo autor /sinistrado, cidadão espanhol, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao serviço da sua entidade empregadora portuguesa, trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho.

II- O acidente em causa tem conexão com ordenamentos jurídicos distintos, uma vez que o autor é trabalhador espanhol ao serviço de um empresa portuguesa, com a qual celebrou, em Portugal, um contrato de trabalho, reside em Espanha e o acidente correu na Alemanha, impõe-se, por isso, de forma a determinar qual a lei material aplicável, que se recorra ao Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),

III- A obrigação da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no âmbito da relação laboral, dado que uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é a de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho, cf. artigo 127.º, n.º 1, al. g), do Código do Trabalho, sendo obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho.

IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, LAT.

V- Não residindo o sinistrado estrangeiro em Portugal, mas tratando-se de um cidadão de Estado-membro da União Europeia, não configura um entendimento compatível com a Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 6.º, n.º 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro não residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa não se encontra abrangido por aquela lei e, consequentemente, não tem direito às prestações nela previstas.

I - O facto de, para determinação do valor da causa, o valor do pedido reconvencional não se adicionar ao valor do pedido inicial, quando há identidade dos mesmos, não significa que não se atenda ao valor da utilidade económica do pedido reconvencional para cálculo do valor da sucumbência.

II - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a instância em acção intentada contra herança indivisa se, em sua representação intervêm todos os herdeiros, e na extensão invocada dessa sua qualidade.

III - O dano da privação de uso não decorre da simples prova dessa privação, sendo necessário, ainda, que o lesado demonstre o uso regular da coisa, que dela retiraria as utilidades que normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado.

I – O artigo 688º, nº 1, do Código de Processo Civil, conforme resulta expressamente da sua letra, apenas prevê a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando está em causa a oposição entre acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça (denominados acórdão recorrido e acórdão fundamento).

II – Nunca um acórdão de um Tribunal da Relação pode ser invocado como acórdão recorrido para efeitos de interposição de um recurso extraordinário para a uniformização de jurisprudência.

III - Para resolução da oposição entre acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação e entre estes e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça existem outros normativos legais que não passam pela interposição de um recurso extraordinário, isto é, de um recurso contra uma decisão já transitada em julgado (vide artigos 629º, nº 2, alínea d); 672º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil).

IV – Pelo que é inadmissível a interposição do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que tenha como acórdão recorrido um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ....

O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no .º 2 do artigo 672.º do CPC determina a rejeição do recurso de revista excecional.

I – Não sendo caso de total inexistência, só quando de todo se não consiga vislumbrar conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso; nos demais casos cabe ao tribunal de recurso delimitar o respectivo âmbito, face ao que depreende serem as questões relevantes, considerando a decisão recorrida e o conteúdo da alegação e das conclusões, com respeito do contraditório.

II - Na reapreciação dos meios de prova, o Tribunal de segunda instância procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção - desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria - com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância.

III – Se o acórdão em apelação procedeu ao confronto dos meios de prova decisivos, alinhando claramente as razões pelas quais decidiu julgar não provados determinados factos, antes julgados provados em 1ª instância, não cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, em termos materiais, a apreciação da prova efectuada em 2ª instância, mesmo que por substituição da decisão anteriormente proferida em 1ª instância, visto o disposto no art.º 674.º n.º 3 CPCiv.