Jurisprudência.

I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários .

II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos penais, relativamente a matéria penal, pois só em caso de lacuna do regime processual penal poderia o intérprete socorrer-se de normas processuais civis, situação que não ocorre aqui.

I - Nas situações em que o médico se apresenta como um auxiliar do devedor da assistência médica – como é o caso de o doente celebrar um contrato com a clínica/hospital onde o médico exerce a sua atividade – a responsabilidade do médico será extracontratual e da clínica/hospital será contratual.

II - Quer se esteja perante responsabilidade contratual, quer se esteja perante responsabilidade extracontratual, o programa prestacional do médico não é diferente, uma vez que em ambas o médico se compromete a empregar os seus esforços, a utilizar o seu saber e as técnicas que a ciência coloca à sua disposição, respeitando as leges artis, em ordem a alcançar a recuperação da saúde do doente; o que torna a ilicitude contratual e a ilicitude extracontratual, nos casos de responsabilidade médica, muito próximas e leva a que um mesmo comportamento lesivo de um médico possa fundar, simultaneamente, uma responsabilidade de natureza contratual e extracontratual.

III - Provando-se que, numa intervenção cirúrgica (laparoscopia) para remoção dum adenocarcinoma do cólon/reto, foi seccionado o uréter esquerdo do doente, o que veio a exigir a realização duma nefrostomia (colocação dum dreno, para que a urina fosse expelida para o exterior, por um saquinho), provou-se o ato (ilicitude) – corte do uréter esquerdo – que veio a originar o dano (nefrostomia definitiva), ato esse que constituiu um defeito da prestação médica contratada com a clínica e realizada pelo médico.

IV - Ato esse que não pode deixar de ser subjetivamente imputado ao médico – sendo o padrão a empregar, para reconhecer o caráter desvalioso do seu comportamento, o do bom profissional da mesma categoria – a título de imperícia.

V - Ato (corte/secção do uréter esquerdo) que – estando provado que foi condição da nefrotomia definitiva (dano) e não estando provado que esta foi uma consequência extraordinária de tal condição – foi causa adequada da nefrostomia definitiva, o que gera a obrigação de eliminar as consequências negativas derivadas de tal comportamento, reconstruindo a situação que hipoteticamente, na falta do referido comportamento, existiria.

VI - Assim, todos os gastos com tratamentos e medicamentos decorrentes da referida ação ilícita (corte/secção do uréter esquerdo) constituem danos indemnizáveis, tendo, porém e para tal, que resultar dos factos provados que tais gastos são objetivamente imputáveis a tal ação ilícita (o que não acontece se, da faturação apresentada, não for possível destrinçar o que diz respeito a tal ação ilícita do que diz respeito à intervenção cirúrgica - laparoscopia – contratada e às “normais” complicações com esta relacionadas/associadas).

VII - Como são indemnizáveis, a título de danos não patrimoniais, as dores físicas e sofrimentos morais (amarguras, tristeza, perturbação, desgosto, ansiedade, cirurgias, hospitalizações, internamentos e tratamentos derivados da lesão), os complexos, sequelas e limitações de ordem estética, as lesões causadas à integridade física e psíquica (o dano biológico, na vertente não patrimonial), decorrentes de tal ação ilícita, sendo ajustado e equilibrado compensá-los globalmente – tendo a lesada 81 anos à data do evento – com a quantia de € 40 000,00.

I - Não são “novos factos”, para efeitos de revisão da condenação, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contestação e depois em recurso, mas que os tribunais decidiram julgar provados.

II - Se a retratação de testemunha, declarante ou coarguido vertida em declaração escrita, com assinatura reconhecida notarialmente, fosse relevante, o legislador teria criado uma norma própria que, prescindindo de decisão judicial, conferiria à retratação “falsário” valor bastante para fundamentar a rescisão de uma decisão judicial (condenatória ou absolutória).

III - Ao invés, nos termos da lei - art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP - a falsidade de um meio de prova que tenha sido determinante para a decisão, somente pode fundamentar que se autorize a revisão da condenação quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso” esse mesmo meio de prova.

IV - Inexistindo tal sentença o recurso extraordinário de revisão está votado ao insucesso.

V - Também a confissão por outrem de ter sido ele o único agente do um crime pelo qual o arguido foi acusado, julgado e condenado com trânsito em julgado, não tem o efeito imediato de fundamentar a rescisão da condenação.

VI - Exige-se que a facticidade confessada, constitutiva do crime pelo qual o arguido foi condenado obtenha comprovação em outra sentença / acórdão e da oposição entre os factos provados em uma e os factos provados na outra decisão judicial resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação – art. 449.º, n.º 1, al c), do CPP.

I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais».

II. No que se refere aos depósitos bancários de quantias monetárias, atenta a natureza fungível do respectivo objecto, implicam os mesmos a transmissão do direito de propriedade para o depositário, in casu, para o banco, gerando na esfera jurídica do depositante um direito de crédito correspondente (cfr. art. 1205.º do CC).

III. Deste modo, não existindo uma situação de administração de património alheio, conclui-se não estar o banco réu obrigado a prestar contas à autora relativamente aos depósitos em numerário.

IV. Diversamente, no que respeita ao depósito de carteiras de títulos e outros valores, atenta a natureza infungível do objecto, a propriedade sobre os referidos valores mobiliários não se transmite para o depositário, cabendo a este, em regra, o poder de administração de tais bens, no interesse e por conta do depositante.

V. Sendo o contrato de gestão de carteira de reconduzir à figura do mandato, encontra-se o banco mandatário adstrito à obrigação de prestação de contas, nos termos gerais previstos no art. 1161.º, al. d), do CC.

I - O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a acautelar o direito à liberdade, visa reagir a situações de prisão manifestamente ilegais, mas não se confunde, não é substituto nem complemento do recurso ordinário.

II - O TIR só se extingue com a extinção da pena, que não com o mero trânsito em julgado da sentença condenatória – art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP.

III - Tendo o requerente sido notificado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena, por via postal simples com prova de depósito, enviada para a morada constante do TIR, tendo sido igualmente notificada do teor desse despacho a sua defensora, o prazo para interposição de recurso dessa decisão iniciou-se com tal notificação.

A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

I - O habeas corpus é uma providência “destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação” (in acórdão do STJ, proferido no Proc. 48/08.7P6PRT-J.S1, da 3.ª secção).

II - Efetivamente “não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e ss., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade” (in acórdão do STJ, proferido no Proc. 1084/19.3PWLSB-A.S1, da 5.ª secção).

III - No âmbito da presente providência de habeas corpus, há que equacionar a possibilidade de se estar perante uma situação de caso julgado, uma vez que se identificada a existência de mais três providências da mesma natureza, relativas ao mesmo processo, encontrando-se transitadas em julgado as respetivas decisões.

IV- No caso sub judice, sendo inquestionável a identidade de sujeitos e de pedido, já não é clara a identidade da causa de pedir, na pura e exata medida em que o requerente, para além de fundamentos invocados nas primeira, segunda e terceira providências, enuncia agora alguns factos diversos referindo, nomeadamente, a circunstância de existirem novos factos, pelo que se justifique a apreciação e a decisão sobre os fundamentos invocados nesta nova providência.

V - Não cabe nas competências do STJ, aquando do julgamento da providência de habeas corpus, analisar as vicissitudes processuais, maxime, relativas às sucessivas nomeações de defensores oficiosos e posteriores pedidos de escusas. Além disto, neste pedido, não integra o âmbito de cognição do STJ, analisar eventuais irregularidades cometidas no decurso dos autos, dado que existem os meios procedimentais próprios e os momentos específicos em que devem ser alegadas, em conformidade com as regras processuais penais em vigor.

É de dois anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à sentença condenatória com trânsito em julgado, estando indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01.

A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.

I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC.

II. Toda a defesa deve ser apresentada com a contestação, não sendo admitido que o recorrente introduza nas alegações do recurso questões que, não sendo e conhecimento oficioso, deveriam ter sido oportunamente alegadas.

III. A apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto suscitada no recurso de apelação interposto da sentença revela-se desnecessária quando se verifique que os factos que a parte pretende que sejam considerados provados traduzem uma modificação não admitida da defesa que foi apresentada na contestação.

I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões conformes.

II – Se o conhecimento que, da omissão de pronúncia, foi levado a cabo na Relação, não apenas não conduziu a uma decisão rigorosamente coincidente com a decisão de 1.ª instância, como ainda não produziu uma decisão mais favorável ao Recorrente, seja pelo critério formal, seja pelo critério teleológico, inexiste dupla conforme, pelo que a revista normal, interposta pelos Autores (ali apelantes), é admissível.

III – Se o acórdão, para lá de não ter ordenado o peticionado cancelamento de determinada descrição predial baseada na escritura de justificação, em conhecimento expresso do que considerou a omissão de pronúncia invocada pelos apelantes/AA., passou a determinar a inutilização da descrição favorável aos AA., não pedida em reconvenção ou impugnada em via de recurso, houve-se em violação da proibição da reformatio in pejus – art.º 635.º n.º4 CPCiv.

IV – Existe duplicação de descrições prediais, independentemente de o prédio não estar rigorosamente descrito da mesma forma nas duas descrições diferentes, se se provou reconduzirem-se à mesma realidade física.

V – Estando descrito facto que beneficiava os Autores em descrição predial adrede, relativa ao seu domínio sobre o prédio, deveriam esses Autores ter intervindo ou sido previamente notificados para a escritura de justificação notarial impugnada; não tendo intervindo, porém, tal não descaracteriza ou invalida a situação de duplicação de descrições, nem é caso para falar de nulidade de registo.

VI – Existindo duplicação de descrições, a lei não prevê a eliminação directa das situações contraditórias e o registo publicita a situação jurídica do prédio, ainda que prestando informações incompatíveis, cumprindo aos interessados a resolução do problema, seja por acordo, seja pela via judicial.

VII – Não tendo sido formulado pedido de inutilização ou de cancelamento da descrição predial (consoante os casos), não cabe ao tribunal conhecer da concreta forma pela qual o Conservador poderá suprir o litígio entre as situações jurídicas opostas.

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações

II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a que poderá aplicar-se por analogia o regime do contrato de empreitada, quando se justifique.

III – Corpórea ou incorpórea que seja a “obra”, no caso de programas informáticos, a analogia com o regime próprio da empreitada justifica-se, na presença dos seguintes requisitos cumulativos: o resultado deve materializar-se numa coisa concreta, susceptível de entrega e aceitação (art.º 1218.º CCiv); o resultado deve ser específico e discreto, separado do processo produtivo; o resultado deve ser concebido em consequência de um projecto, encomenda, caderno de encargos, plano, entregue ou aprovado pelo beneficiário (art.ºs 1208.º e 1214.º CCiv).

IV – Se toda a alegação das RR. foi no sentido de se verificar um incumprimento parcial que se transmutou em incumprimento definitivo do contrato, a alegação de incumprimento definitivo é incompatível com a alegação da exceptio non rite adimpleti contractus.

V – Se os factos provados são insuficientes para revelar o incumprimento definitivo da responsabilidade da Autora ou a recusa de realização das reparações que porventura fossem necessárias, relatam apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora.

VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não podendo o dono da obra, face ao cumprimento defeituoso, proceder motu proprio à eliminação dos defeitos ou à reconstrução.

Nos procedimentos cautelares, é admissível a junção de documentos posteriormente aos articulados iniciais e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423º, nº 2, do Código de Processo Civil.

O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.

O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.