Jurisprudência.

Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando está apenas em causa a aplicação concreta da mesma a um caso em que a Autora, prestando serviço de assessoria jurídica, e confrontada com a cessação do contrato “de prestação de serviços”, que ela própria sugeriu e redigiu, vem alegar que esteve ligada por um vínculo de contrato de trabalho.

I. A Revista excecional prevista no art. 672.º, co C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância.

II. Interesses de particular relevância social, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art. 672.º, do C.P.C., devem ser considerados interesses importantes da comunidade e valores que se sobrepõem ao mero interesse das partes, isto é, com invulgar impacto para o tecido social e para a comunidade, em geral.

III. O regime de horário flexível, permitido, em certas condições, pelos arts. 56.º e 57.º, do nosso Código de Trabalho, que visa, nomeadamente, conciliar a vida profissional com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores, reveste uma grande importância nas sociedades modernas e tem um impacto que extravasa os meros interesses das partes ou o inerente objeto do processo, dizendo respeito a toda a comunidade.

IV. Existe contradição de acórdãos, para os efeitos previstos na al. c) do n.º 1 do art. 672.º, do C.P.C., quando, no âmbito do art. 56.º do CT, o acórdão recorrido entende que os dias de descanso semanais de uma trabalhadora não se incluem no regime especial de horário flexível a que tinha direito e, por sua vez, o acórdão-fundamento aceita que os dias de folga semanais se incluem no regime especial de horário flexível, de que beneficia a Ré trabalhadora.

O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

I. A exigência do contraditório prevista no art. 655.º n.º 1, do C.P.C., cabe apenas ao Tribunal ad quem (para o qual se recorre) e não ao Tribunal a quo (recorrido).

II. As nulidades devem ser arguidas perante o tribunal recorrido, sem prejuízo de recurso nos termos gerais.

III. Em caso de coligação ativa, havendo uma cumulação de ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o que conta é o valor de cada uma dessas ações, pelo que o valor da causa a atender, para efeitos de alçada, é o valor de cada uma delas e não a soma do valor de todas elas.

I - A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo.

II - Para a execução fundada em decisão proferida por tribunais portugueses é materialmente competente tribunal que tenha proferido a decisão correndo nesses próprios autos de forma autónoma - art. 85 nº 1 do CPC.

III - Nos casos em que exista juízo especializado de execução é este o competente para tramitar ação executiva e, consistindo o título executivo em decisão proferida pelos tribunais portugueses, se a execução for apresentada no tribunal que a proferiu, deve este enviar ao juízo de execução competente o requerimento executivo apresentado e a sentença que constitui o título - art. 85º nº 2 do CPC.

Para efeitos de compensação entre o património comum e os patrimónios próprios de ex-cônjuges, que foram casados em regime de comunhão de adquiridos, o prazo de prescrição do crédito por benfeitorias realizadas com meios comuns num bem próprio de um dos cônjuges começa a contar no momento da partilha.

I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto (art. 46.º da Lei n.º 62/2013 de 26-08, arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3 (1.ª parte), 682.º, n.º 2, todos do CPC), salvo nas situações excepcionais previstas nos arts. 674.º, n.º 3 (2.ª parte), e 682.º, n.º 3 (2.ª parte), do CPC.

II - O STJ não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

III - A CRP consagra o direito à informação (arts. 37.º e 38.º) e o direito à honra ou ao bom nome (art. 26.º, n.º 1), como direitos fundamentais e os preceitos constitucionais que os garantem são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art. 18.º, n.º 1).

IV - A relação conflitual entre direitos fundamentais postula, não uma posição preferencial ou hierarquicamente abstracta (“princípio do primado”), mas antes reclama o “princípio da concordância prática”, através de um critério de proporcionalidade concreta.

V - O princípio da proporcionalidade traduz-se, assim, por um lado, na aceitação da protecção jurídico-penal e jurídico-civil da honra das pessoas quando está em causa o direito de expressão e liberdade de imprensa, e, por outro, nas limitações indispensáveis à conservação do núcleo essencial do direito de informação, quando o seu exercício caiba na “função pública” da imprensa, e em concreto reclama um juízo de ponderação em face das condições casuísticas do exercício desse direito.

VI - No âmbito da responsabilidade civil com base na violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome (arts. 483.º e 484.º do CC), o juízo de ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade da ordem jurídica.

VII - O princípio da “concordância prática” dentro de uma lógica material é o critério que melhor se adequa, pois, de contrário o “imperativo de tutela” do direito fundamental à honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada “proibição de insuficiência”.

VIII - A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.º CC), ou seja, o juízo de imputação ético jurídico do facto ao agente, aferida segundo o padrão de conduta exigível, e este juízo pode ser de intensidade variável (dolo directo, dolo necessário, dolo eventual, negligência).

IX - Tendo o autor alegado expressamente a factualidade inerente ao dolo directo (a intenção de ofender a honra e o bom nome) nela está contida a alegação implícita das outras modalidades da culpa (dolo necessário, dolo eventual, negligência), pois quem alega o mais está naturalmente a alegar o menos.

X - Julgado não provado o facto consubstanciador do dolo directo, sem que o tribunal se pronuncie sobre os outros graus de culpa, ocorre o vício da insuficiência, a justificar a ampliação de facto (art. 682.º, n.º 3, do CPC) para a averiguação das modalidades do dolo necessário, dolo eventual, negligência consciente.

I. No que respeita às declarações proferidas pelas partes perante o oficial público, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da Fazenda Pública que os aludidos prédios foram inscritos na matriz anteriormente ao ano de 1951, mas não prova, nem pode provar, que tal facto corresponde à realidade, isto é. que o conteúdo da declaração é verdadeiro, sendo que, do teor do documento, de natureza meramente narrativa, nada permite concluir no sentido propugnado pelo recorrente, de que tal facto foi atestado ou percecionado diretamente pelo oficial público.

II. Assim, contrariamente ao que defende o Recorrente, o referido documento não tem idoneidade para fazer prova plena da data da inscrição dos prédios na respetiva matriz predial (artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil).

III. O documento invocado pelo Recorrente não constitui meio de prova vinculado no que tange concretamente ao facto relativo à data da inscrição dos prédios na respetiva matriz predial.

IV. Ora, o erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista por escapar aos poderes de sindicância do STJ (cf. artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a não ser nas duas hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações que, como vimos, não estão minimamente em causa no caso.

1. O facto ilícito que é pressuposto da obrigação de indemnizar resultante da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos tem de consistir num facto naturalístico e voluntário do lesante, numa concreta conduta humana precisamente identificada, sem a qual não pode falar-se de ilicitude. 2. Tratando-se de um facto essencial, a falta da respectiva alegação pelo lesado não pode ser oficiosamente suprida pelo tribunal, nomeadamente através da sua consideração com base na motivação da decisão sobre a matéria de facto ou de elementos conexionados com a instrução.

I - Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, estando a sindicância que possa fazer sobre o julgamento da matéria de facto feito pelas instâncias circunscrita/limitada àquelas situações excecionais que se encontram no domínio da chamada prova vinculada, em que o tribunal a quo tenha violado as regras legais que regem/disciplinam esse direito probatório material probatório, e daí que não possa intervir, na decisão de facto, quando se estejam em causa factos que dependem da livre apreciação do julgador.

II - A Convenção de Haia (concluída 25/10/1980 e à qual Portugal aderiu como Estado contratante) regula e disciplina aquelas situações de deslocação e/ou retenção ilícitas de menores de 16 anos para ou em qualquer Estado contratante, promovendo/assegurando o seu regresso imediato ao país da sua residência habitual, e onde o mesmo se encontrava, sob tutela legal, antes dessa ocorrência.

III - Sempre que um Estado-membro da União Europeia esteja implicado no litígio, as normas da Convenção devem ser aplicadas, em estreita conjugação de complementaridade, com as normas constantes do Regulamento (CE) nº. 2201/2003, de 27 de novembro – Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental - (também conhecido por Regulamento de Bruxelas II bis).

IV - Centrando-se essa situação de deslocação ou retenção ilícitas no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, entre os objetivos que estão subjacentes à promoção do imediato regresso da criança, deslocada e/ou retida ilicitamente, ao país da sua residência habitual destaca-se o de evitar o recurso aos meios de autotutela por um dos progenitores para resolver divergências relacionadas com o exercício dessas responsabilidades, especialmente quanto à guarda da criança, dissuadindo-o de tentar criar situações de facto que lhes sejam favoráveis, numa discussão posterior sobre a guarda e residência da criança.

V - A determinação desse regresso imediato tem como pressupostos a demonstração pelo requerente da verificação da ilicitude da deslocação ou da retenção ilícita da criança.

VI - Regresso esse que só deverá ser recusado – em homenagem ao superior interesse da criança, outro dos princípios estruturantes da Convenção, bem como do aludido Regulamento, e que aí se presume com a tomada de tal medida – se se verificar que entre a data da deslocação e a data de início do processo, tendente assegurar o seu regresso, tenha decorrido mais de 1 ano e a criança já se encontre integrada no seu atual novo ambiente ou então qualquer umas das circunstâncias contempladas nos artºs. 13º ou 20º da Convenção.

VII - Sobre o requerente que impende o ónus de alegação e prova do pressuposto referido em V, e sobre o requerido, que pretende opor-se a esse regresso, incide/impende o ónus de alegação e prova das circunstâncias de exceção a que se alude em

VI.

VIII - Ao tribunal do Estado contratante demandado, a quem é solicitada a “providência” no sentido de determinar o regresso imediato da criança no âmbito da Convenção, apenas compete pronunciar-se sobre a verificação ou não dos respetivos pressupostos legais que lhe permitem tomar essa medida.

A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e) oposição concreta de decisões.

I - Era obrigação estatutária do réu, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se impõem, organizar, planificar, coordenar e executar a contabilidade da autora, com autonomia (técnica), idoneidade, integridade e assumindo a responsabilidade por a contabilidade não se apresentar de forma regular e com cumprimento defeituoso das normas contabilísticas e fiscais.

II - Um contabilista certificado não pode dissociar-se da sua autonomia técnica e deixar de orientar a sua atuação pelos princípios da integridade, idoneidade, independência, responsabilidade, competência, que no exercício da profissão deve respeitar.

III - Para que da atuação negligente não resultasse responsabilidade civil para o réu contabilista certificado deveria, este, provar que agiu de forma integra, idónea e responsável e que foram os autores que não quiseram acatar as orientações de planificação, organização e coordenação que na execução da contabilidade lhes indicava.

IV - Tendo o réu contabilista acompanhado a inscrição da sociedade autora no serviço de finanças para início de atividade, desde esse momento deveria aconselhar o modo de, cumprindo as obrigações fiscais, a autora obtivesse contas mais favoráveis.

V - O Contabilista Certificado na relação com a entidade a que presta serviços tem o dever de desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções, pois que o cliente ao contratá-lo espera dele competência e diligência no exercício das respetivas funções.

VI - Cabe à Relação, e não ao STJ, conhecer das questões cujo julgamento a 2ª Instância considerara prejudicado pela solução dada ao litígio, mas em relação às quais, mercê de alteração introduzida no acórdão recorrido pelo STJ, tenha renascido o interesse e a necessidade de julgamento.

I - Independentemente da relevância que o recorrente/reclamante atribua à questão que pretendia levar à consideração deste Supremo Tribunal, dúvidas não restam, só sendo admissível a interposição do recurso de revista é que pode ser apreciada a questão neste Tribunal.

II - Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso, nomeadamente a fixação de um prazo para recorrer.

A intervenção de juiz desembargador como relator do recurso em que é recorrente, entre outros, a sua médica de família que o segue desde há vários anos, enquanto cidadão doente crónico, corre o risco de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I - Neste caso, tudo está em saber se há ou não excesso do prazo de duração máxima da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE), sabido que esta providência (habeas corpus) também se aplica, por interpretação extensiva ou por analogia (por força do art. 4.º do CPP) à OPHVE.

II - Resulta dos art.215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 e 218.º, n.º 3, do CPP, tendo em atenção o crime mais grave imputado (no que aqui interessa é o crime de violência doméstica p. e p. no art. 152.º, n.º 1 e n.º 2, al. a), do CP), que o prazo de duração máxima de prisão preventiva, assim como o de obrigação de permanência na habitação, seria de 6 meses sem dedução de acusação, o que significa que, naquele momento processual (fase do inquérito), o legislador atendeu à data da acusação e não à data da notificação daquela peça ao arguido (como também foi decidido no ac. do TC 280/2008).

III - Ora, tendo sido o peticionante detido e preso preventivamente em 06-10-2021 (como resulta do auto relativo ao seu 1.º interrogatório judicial de arguido detido) e tendo sido deduzida a acusação pública em 04-04-2022 (como se verifica da certidão relativa a tal peça acusatória) é manifesto que não se mostra excedido o prazo de duração máxima da medida de coação a que se encontra sujeito (desde 06-10-2021 até 26-11-2021 prisão preventiva e a partir da última referida data, ou seja, a partir de 26-11-2021, obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica), pelo que não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus (não ocorrendo o motivo indicado pelo peticionante e, muito menos, qualquer um dos outros apontados no art. 222.º, n.º 2, do CPP).