Jurisprudência.

I - O que diferencia os sistemas da pena unitária e da pena conjunta não é, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa só pena para sancionar o concurso de crimes. Traço distintivo marcante é que ali a pena é realmente única e determina-se numa só operação, através da consideração unitária dos crimes do concurso como comportamento unificado na mesma entidade punitiva. Enquanto aqui os crimes do concurso são primeiramente tratados na sua singularidade punitiva, determinando-se-lhes uma pena própria. Seguidamente, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta.

II - O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação juridicamente determinada.

III - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso, mas que no âmbito do mesmo tipo de crime devem ser idênticos, podendo variar ligeiramente em função da personalidade do arguido revelada nos factos e na execução dos crimes. Somente um tal rigor na determinação da pena conjunta garante a objetividade da justiça relativa e da igualdade de tratamento dos condenados

IV - A pena que se comporte nos estritos limites da culpa, - que é a salvaguarda ética e da dignidade humana do agente -, será uma pena proporcional.

V - É uma pena em medida ótima se satisfizer as exigências de prevenção geral positiva e ao mesmo tempo assegurar a reintegração social do agente.

VI - Se num concurso de duas penas parcelares não é admissível aplicar pena única inferior à mais elevada, lógica e racionalmente, da inclusão em novo cúmulo jurídico posterior de mais penas de prisão parcelares não pode resultar a aplicação de pena única abaixo da fixada em cúmulo anterior. Pena inferior representaria forte incentivo à criminalidade: o arguido resultava “premiado” com a redução da pena única anteriormente aplicada em razão de ter cometido mais crimes pela anódina circunstância de somente se descobrirem depois.

I - Aquele que exerce legitimamente o domínio de facto sobre uma coisa (móvel ou imóvel) deve adotar as providências necessárias para anular os riscos que dela fluem, ou seja, pode fundar um dever de indemnizar o facto de alguém ter primeiramente, através dum agir positivo, criado uma fonte de perigos e posteriormente omitido, culposamente, tomar as medidas de precaução necessárias para a proteção de terceiros.

II - É o caso do hipermercado que deixa uma palete vazia no topo de um corredor de prateleiras, não sendo tal palete visível para os clientes que circulam, em tal corredor, junto às prateleiras, podendo tropeçar na palete e cair, o que, acontecendo, em virtude da situação especial de perigo criada pela não remoção da palete, gera a responsabilidade civil extracontratual do hipermercado (devendo o mesmo ressarcir os danos que tal omissão – facto ilícito e culposo – causou ao cliente que tropeçou e caiu).

I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a execução do mandado de detenção europeu (MDE) pode ser recusada quando a pessoa procurada tiver nacionalidade portuguesa, desde que o mandado tenha sido emitido para cumprimento de uma pena e o Estado Português se comprometa a executar a pena de acordo com a lei portuguesa.

II - O compromisso de execução da pena em Portugal satisfaz-se mediante decisão do tribunal da relação competente para a execução do MDE que reconheça a sentença condenatória proferida no estado de emissão, confirmando a pena aplicada, conferindo-lhe força executiva em Portugal (art. 12.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, na redação da Lei n.º 35/2015, de 4 de maio, e n.º 4, na redação da Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro).

III - Nos termos do n.º 4 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, na redação introduzida pela Lei n.º 115/2019, e do art. 26.º da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, o reconhecimento da sentença condenatória tem lugar no processo de execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, constante da Lei n.º 158/2015, com as alterações resultantes da Lei n.º 115/2019, que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

IV - O reconhecimento da sentença condenatória, de que depende a recusa facultativa de execução do MDE com base na nacionalidade, é efetuado com base em certidão emitida em conformidade com o formulário constante do anexo I da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, reproduzido no anexo I da Lei n.º 158/2015, acompanhando a sentença condenatória, e transmitida pela autoridade de emissão à autoridade de execução em conformidade com o disposto no n.º 1 do art. 4.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, transposto pelo n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 158/2015, e tem lugar mediante decisão que, conhecendo da regularidade formal e substancial da transmissão da sentença e da certidão que a deve acompanhar, bem como da não verificação de motivo de recusa de execução (arts. 16.º e 17.º da Lei n.º 158/2015), deve constar do acórdão em que é proferida a decisão de recusa de entrega da pessoa procurada (n.º 4 da Lei n.º 65/2003).

V - Para efeito de reconhecimento, o tribunal da relação deve solicitar à autoridade de emissão que lhe seja transmitida a sentença, acompanhada da certidão (art. 12.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, na redação da Lei n.º 115/2019, artigo 4.º, n.º 5, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e art. 9.º, n.º 5, da Lei n.º 158/2015).

VI - Recebida a sentença, acompanhada da certidão, o Ministério Público deve, por requerimento, promover o seu reconhecimento, no processo de execução do MDE, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, no n.º 1 do art. 16.º e no art. 26.º da Lei n.º 158/2015, seguindo-se os demais termos previstos neste diploma, nomeadamente o disposto nos arts. 16.º-A e 17.º

VII - A adaptação da condenação do Estado de emissão, no caso de esta exceder a pena máxima prevista para infrações semelhantes, nos termos do art. 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, constitui um elemento da decisão final do processo de reconhecimento, que deve obedecer, desde o seu início, ao estabelecido na Lei n.º 158/2015.

VIII - Não sendo o caso, não havendo processo de reconhecimento, dependente de promoção do Ministério Público, não poderia o tribunal proceder ao reconhecimento da sentença condenatória, com adaptação da pena, nos termos do art. 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, nem, consequentemente, poderia julgar verificado o motivo de não execução do MDE previsto na al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003.

IX - Dispõe o art. 119.º, al. b), do CPP que a falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do art. 48.º, constitui nulidade processual insanável, que deve ser declarada em qualquer fase do procedimento.

X - Esta disposição, subsidiariamente aplicável ao regime de execução do MDE (art. 34.º da Lei n.º 65/2003) e ao regime de reconhecimento de sentença que aplique pena de prisão no espaço da UE (art. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 65/2015), deve, por remissão sistemática, impondo as devidas adaptações, aplicar-se à falta de requerimento ou promoção do processo de reconhecimento.

XI - A nulidade resultante da falta de promoção do Ministério Público reporta-se a momento processual imediatamente anterior ao acórdão proferido no processo de execução do MDE, afetando-o diretamente, por impedir a formação de decisão válida de reconhecimento da sentença condenatória.

XII - A verificação desta nulidade processual, abrangendo os acórdãos de “reconhecimento” da sentença e de “adaptação” da pena e demais atos subsequentes, que deve ser oficiosamente declarada, obsta ao conhecimento das questões que constituem o objeto do recurso.

I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges.

II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da Segurança Social é necessário que se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de 2 anos à data do óbito do beneficiário.

III. É de qualificar como união de facto a situação em que o beneficiário falecido, no estado de divorciado, tinha com a R. recorrente uma relação afetiva que se consubstanciava no facto de pernoitar na sua casa, com ela partilhar o leito e tomar refeições, sendo ambos reconhecidos como se fossem marido e mulher.

IV. Não descaracteriza a situação de união de facto com a R. nem traduz a existência de uma segunda união de facto a circunstância de o falecido frequentar ainda a casa da sua ex-mulher, de quem tinha filhos, e de manter com a mesma uma relação de cordialidade, sem que se tenha provado, no entanto, que com a mesma mantivesse comunhão de leito, mesa e habitação.

I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o STJ: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários.

II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos penais, relativamente a matéria penal, pois só em caso de lacuna do regime processual penal poderia o intérprete socorrer-se de normas processuais civis, situação que não ocorre aqui.

I. Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribuído estão previstos, taxativamente, nos artigos 39º e 40º do CPP.

II. O impedimento do juiz para intervir no processo, declara-se, requer-se ao juiz que o declare ou, no recurso previsto no art.º 42º do CPP, que se reconheça.

III. Os sujeitos processuais que tenham razões serias e graves para duvidar da imparcialidade do juiz podem pedir ao tribunal superior que decreta o seu afastamento, apartando-o do processo.

IV. O requerimento de recusa dos Juízes do tribunal de recurso, só é admissível até ao início da conferência.

V. Não tem cabimento legal o convite para aperfeiçoar requerimento do sujeito processual que, alegando somente suspeitar da imparcialidade e isenção do juiz – situação tipificada com o recusa - ademais de convocar a norma adjetiva correspondente (o art.º 43º do CPP) afirma que suscitou a “arguição de afastamento / impedimento” e não a recusa.

VI. A ininteligibilidade de um requerimento decorrente da patente desconformidade entre os fundamentos e o pedido não permitem convolação para qualquer outra forma de procedimento (incidental).

I. Como bem se fundamenta no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para que a Pia União das Escravas ... não possa ser qualificada como uma associação pública de fiéis.

II. Relevam para esta conclusão, principalmente, dois factores: a iniciativa da constituição da Pia União (pertencente a determinadas Senhoras que se juntaram para tal propósito) e os fins da Pia União, tal como definidos nos respectivos estatutos (não exclusivos das associações públicas de fiéis).

III. O argumento do processo constitutivo (o facto de a Pia União ter sido erecta canonicamente, por decreto do Bispo de Leiria) não pode ser valorizado, já que, à data da constituição da Pia União, esta era a única forma de as entidades ligadas à Igreja adquirirem personalidade jurídica.

IV. O negócio de compra e venda de certos imóveis realizado pela Superiora, em nome da Pia União, não pode ser considerado inválido com o fundamento de que os bens eram eclesiásticos e, consequentemente, não podiam ser transmitidos à margem ou sem o consentimento da Diocese de Leiria-Fátima.

V. Aquele negócio de compra e venda tão-pouco pode ser julgado inválido com o fundamento de que a Superiora carecia de poderes de representação da Pia União, porquanto a Pia União tem a faculdade de designar livremente os seus representantes.

I - A moldura penal abstrata prevista para o crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 2, al. a) do CP, é de 3 a 10 anos de prisão.

II - A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º, n.º 1, do CP).

III - A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (arts. 71.º, n.º 1 e 40.º, n.º 2, do CP), vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada (arts. 40.º e 71.º, ambos do CP).

IV - Na determinação concreta da medida da pena, como impõe o art. 71.º, n.º 2, do CP, o tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente as que a título exemplificativo estão enumeradas naquele preceito, bem como as exigências de prevenção que no caso se façam sentir, incluindo-se tanto exigências de prevenção geral como de prevenção especial.

V - A primeira dirige-se ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, que corresponde ao indispensável para a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada. A segunda visa a reintegração do arguido na sociedade (prevenção especial positiva) e evitar a prática de novos crimes (prevenção especial negativa) e por isso impõe-se a consideração da conduta e da personalidade do agente.

VI - Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 2, do CP, pelo qual foi condenado mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de sete anos e oito meses de prisão aplicada ao arguido.

O n.º 3, do art. 358.º, do CPP foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se registava mais na doutrina, do que na jurisprudência, consagrando o legislador, com o aditamento ao art. 358.º, do CPP do mencionado n.º 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento.

I - A aplicabilidade da figura do “trato sucessivo” aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situações em que está presente uma actividade repetida, prolongada no tempo.

II - Mais recentemente, este STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade de tal figura a este tipo de crimes.

III - E isto porque – e entre o mais – “na perspectiva da vítima, que deve ter-se por decisiva, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está dotada de um sentido negativo de valor jurídico-penal”.

IV - Ainda que se entenda que um beijo na boca, procurado por um homem com 40 anos de idade, sobre uma criança com 9 anos de idade, não constitui um acto sexual de relevo, o mesmo não pode deixar de ser considerado como um “contacto de natureza sexual”, que não pode ser desvalorizado nem neutralizado por uma suposta relação de proximidade existente entre o arguido e os menores.

V - Integra a prática de um crime de abuso sexual de crianças, p.e p. pelo art. 171.º, n.º 1 do CP, a conduta do arguido que, colocando as mãos por dentro das calças e das cuecas que o menor trazia vestidas, com elas lhe acariciou o pénis.

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordância do recorrente quanto ao modo como a mesma foi solucionada.

II - Perante contratos com cláusulas diversas, sobre as quais incidiram diversas interpretações, no confronto do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, não se pode colocar a questão da necessária uniformização jurisprudencial, visando nova integração juscivilística, mais a mais se quanto à questão de direito, em matéria de causalidade, decisiva no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial.

A dilação prevista no n.º 5 do art. 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE (por remissão do art. 17.º do CIRE), concretamente ao prazo de 5 dias previsto no art. 17.º-F, n.º 2, in fine, para a devedora apresentar alterações ao plano de recuperação conducente à revitalização.

I. A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado “dano biológico”), segundo um juízo equitativo, varia essencialmente em função dos seguintes factores: (i) a idade do lesado (a partir da qual se pode determinar a sua esperança média de vida à data do acidente); (ii) o seu grau de incapacidade geral permanente; (iii) as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; (iv) a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas (também aqui, tendo em conta as suas qualificações e competências).

II. Esclarece-se que se deve atender à esperança média de vida do lesado e não à sua previsível idade de reforma, na medida em que a afectação da capacidade geral tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas.

III. Não pode deixar de se atribuir relevância económica ao trabalho das denominadas “lides domésticas”, seja em si mesmo considerado, seja pelos custos da sua realização por terceiro.

IV. No caso dos autos, não obstante ter ficado provado, de forma algo imprecisa, que a autora tinha uma dupla actividade profissional, de de explicadora e de empregada doméstica, a factualidade provada demonstra que existe uma acentuada conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias desta última actividade profissional da lesada, razão pela qual não poderá deixar de ter repercussão negativa ao nível dos proventos obtidos com a mesma actividade. Demonstra também que as ditas lesões afectam significativamente a capacidade da lesada para a realização das suas próprias lides domésticas, o que não pode deixar de se reconhecer revestir valor económico.

V. Assim, e ainda que, designadamente em razão da idade da lesada à data do acidente (59 anos), não seja provável que tenham sido afectadas potencialidades de aumento de ganho no exercício da profissão (ou profissões) habituais ou no exercício de outras actividades económicas (ver factor (iii) enunciado em I.), a conjugação dos demais factores relevantes (indicados em

I. como (i), (ii) e (iv)) permite concluir ser mais justo e adequado o montante indemnizatório (€25.000,00) fixado pela 1.ª instância para reparar o “dano biológico”, na sua vertente patrimonial, do que o montante (€7.500,00) fixado pela Relação, razão pela qual, neste particular, é de repristinar o decidido pela 1.ª instância.

Não se verificam as invocadas nulidades por omissão de diligências necessárias ao apuramento do objecto do despacho de admissão do tribunal a quo e por omissão da prévia observância de contraditório.

Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que aos crimes punidos com tais penas diz respeito, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais ou substantivas que tenham sido objecto da decisão.