Jurisprudência.

I - Razões de celeridade processual e, bem assim, de gestão racional dos dinheiros da Justiça o que vale por dizer dos cidadãos contribuintes, estão na base da criação da taxa sancionatória excecional.

II - Com a taxa sancionatória excecional não se pretende sancionar erros técnicos pois a sanção para estes é o pagamento de custas, mas reagir contra uma atitude claramente abusiva e reprovável na utilização do processo sancionando quem intencionalmente o perverte com uma atuação imprudente, desprovida da diligência exigível e como tal censurável.

I - A qualificativa do agente que faz da burla modo de vida (prevista no art. 218.º, n.º 2, al. b), do CP), é idêntica à do agente que faz da prática de furtos modo de vida (prevista no art. 204.º, n.º 1, al. h), do CP), devendo ambas ser entendidas de forma equivalente.

II - Entre a posição de vários AA (indicados no texto do acórdão) destaca-se aqui a posição de José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, pp. 70 e ss., em anotação ao art. 204.º, n.º 1, al. h), quando refere (em resumo) que a tónica desta alínea prende-se «primacialmente com uma ideia de pluralidade de infracções. Ou seja: o pressuposto fundamental para que se verifique a circunstância-elemento reside na prática -obviamente que anterior - de vários furtos. Mas, mesmo que tal pressuposto tenha lugar, estamos ainda longe de haver o preenchimento do texto-norma em apreço. Exige-se ainda de maneira insofismável que essa prática corresponda a um modo de vida. (…) Quer isto significar de forma muito clara que não é absolutamente preciso que o delinquente se dedique, de jeito exclusivo, aos furtos para que se possa dizer que dessa prática faz um modo de vida. Bem pode ter uma profissão socialmente visível – o que não poucas vezes até facilita a atividade ilícita que se realiza às ocultas – e, mesmo assim, poder considerar-se que a série de furtos que pratica seja factor determinante para que se possa concluir que ele disso – isto é, desse pedaço da vida – faça também um modo de vida”. E, mais à frente afasta a ligação entre “modo de vida” e “habitualidade”, escrevendo: “Na verdade, se é certo que as duas noções que ora se confrontam têm, formalmente, um elemento comum, qual seja, uma série reiterada de modelos de comportamento, é evidente que as representações sociais que se ligam ao modo de vida e à habitualidade são radicalmente diversas. Para o modo de vida temos uma representação de estabilidade ligada, sem margem para dúvidas, a um comportamento que, em princípio se traduz em benefício pessoal e social enquanto a habitualidade se cristaliza, nas representações sociais, como uma conduta reiterada tout court. Forma de conduta que, desde sempre, foi valorada pelo direito penal. Neste sentido, a habitualidade é uma categoria dogmático-penal conexionada com a perigosidade criminal sobretudo enquanto contraponto a uma criminalidade meramente ocasional (Eduardo Correia, II, 272). Ou seja: a habitualidade afirma-se como uma categoria não neutral de um ponto de vista normativo. Como uma categoria a que vai irremediavelmente colada uma imagem de perigosidade. Um delinquente habitual é, ipso facto, um delinquente perigoso. Ora, uma tal correspondência não existe, nem de longe nem de perto, quando operamos com o conceito “modo de vida”. O modo de vida do delinquente pode ser a prática de furtos, mas isso não faz dele um delinquente perigoso. A única coisa que determina é uma qualificação do furto.»

I - A exigência de realização de cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente de concurso tem a sua explicação: basta atentar no disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, sobre as regras de punição do concurso, onde se estabelece um regime especial de punição, que consiste na condenação final numa única pena, considerando-se, “na medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

II - Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou.

I - Princípio transversal na nossa ordem jurídica é que a competência não se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribuição por lei a entidades e, ou, órgãos determinados. Ideia que, de resto, o art. 10.º, do CPP materializa ao dispor que «A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste código e subsidiariamente pelas leis organização judiciária»

II - Na economia do sistema de recursos desenhado no Código de Processo Penal – art. 11.º – e na LOSJ – arts. 52.º a 55.º –, a lei apenas confere competência ao Pleno das Secções Criminais do STJ, para julgar os recursos das decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções – art. 11.º n.º 3, al. b), do CPP e 53.º, al. b), da LOSJ – e para uniformizar a jurisprudência nos termos do art. 437.º e ss. do CPP – art. 11.º, n.º 3, al. c), do CPP e 53.º, al. c), da LOSJ. E sendo que os recursos cujo julgamento não esteja atribuído ao Pleno cabem às secções – arts. 11.º, n.º 4, al. b) e 55.º, al. a) referidos.

III - Sendo acto proferido em 1.ª instância, o despacho de juiz conselheiro que, em funções juiz de instrução atribuídas pelos arts. 11.º, n.º 7, do CPP e 55.º, al. h), da LOSJ, rejeita requerimento de abertura de instrução de assistente não é uma decisão colegial, da Secção, mas sim uma decisão de tribunal singular.

IV - Nos termos dos arts. 11.º, n.º 4, al. b), do CPP e 55.º, al. a), da LOSJ, de tal despacho recorre-se para as Secções Criminais do STJ.

V - E do acórdão da Secção que confirma a decisão de rejeição não cabe recurso ordinário, sendo por isso de indeferir o recurso que dele se pretenda interpor para o Pleno daquelas Secções.

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional nos termos da aliena c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC, quando se se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Banco/empregador e o acórdão fundamento atende ao tempo e ao valor das contribuições.

II- A circunstância de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência.

I - A finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a interpretação uniforme da lei, evitando contradições entre acórdãos dos tribunais superiores.

II - A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) O trânsito em julgado dos dois acórdãos; (iv) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e (v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. B) São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez: (i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ a e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); (ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e (iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

III - Sendo a fixação de jurisprudência um recurso “extraordinário” devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, já que a sua interposição coloca em crise o caso julgado formado sobre um acórdão do STJ ou da Relação.

IV - O estatuto processual da testemunha, seja ou não ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte cível, por outro, são distintos, pese embora, por força do disposto no n.º 2 do art.145.º do CPP, «A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.».

V - Enquanto o acórdão recorrido abordou a problemática da aplicação do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.º do CPP, ao demandante cível, por força do disposto no art. 145.º, n.º 3, do mesmo Código e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime à demandante cível, o acórdão fundamento não abordou de forma expressa, nem mesmo implícita, a problemática da aplicação do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e/ou ao demandante cível.

VI - O acórdão fundamento limitou-se a abordar a falta de advertência da possibilidade da ofendida/ testemunha se recusar a depor, por aplicação direta do art. 134.º do CPP, classificando essa falta de advertência como proibição de prova; não clarificou, expressamente, se no seu entender é aplicável ao assistente e/ou demandante cível o regime de recusa de prestação de depoimento previsto no art. 134.º, n.º 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solução jurídica que adotou sobre a consequência daquela falta de advertência a estes sujeitos processuais.

VII - O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos acórdãos invocados, afetada a questão de direito em discussão. Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a propósito das consequências da falta de advertência a que alude o art. 134.º do CPP, à ofendida/testemunha, no acórdão fundamento e à assistente/demandante cível, no acórdão recorrido, impedem a verificação do requisito de oposição de julgados.

I- tendendo à data de participação do acidente (2008) e ao Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, então em vigor, mais precisamente ao seu artigo 4.º, n.º 1 e ao seu artigo 18.º, não tendo o empregador sede em Portugal ou qualquer outros Estado-Membro, nem, aliás, qualquer filial ou sucursal, a competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses para conhecer de um acidente de trabalho decorre dos artigos 10.º e 15.º do Código do Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de novembro com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17/12 e Decreto-Lei n.º 38/2003 de 08/03, então em vigor.

II- Se o Recorrente na sua própria contestação não impugnou que o trabalhador tivesse residência permanente em Portugal, não pode agora pretender impugnar tal facto no recurso.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ previsto no art. 446.º, do CPP, serve o duplo objectivo de permitir o controlo das decisões contrárias à jurisprudência que o STJ fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência, e de viabilizar o reexame dessa jurisprudência quando razões supervenientes a podem comprometer, v. g., porque surgiram argumentos novos não anteriormente ponderados, porque decorreu período de tempo considerável ou porque se verificou uma alteração da composição do tribunal pleno que faz fundadamente suspeitar da desactualização da interpretação fixada.

II - Não se justificando, porém, o reexame da jurisprudência, o STJ – art. 446.º, n.º 3, do CPP – limita-se a aplicá-la, reformando o acto recorrido ou reenviando o processo – art. 445.º, n.º 2 e 446.º, n.º 1, última parte, do CPP.

III - A não observância da jurisprudência fixada nem sempre significa decisão contra ela proferida nos termos supostos pelo art. 446.º, n.º 1, do CPP, tanto só ocorrendo quando seja caso de divergência assumida, é dizer, quando dos termos da justificação exigida pelo art. 445.º, n.º 3, do CPP resulte que os actos decisórios não aceitam essa jurisprudência, contestando-a e não quando, sem a afrontarem, apenas deixam de a aplicar por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura.

IV - Ao recurso contra jurisprudência fixada são correspondentemente aplicáveis as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência – art. 446.º, n.º 1, última parte do CPP –, o que significa que terão de verificar-se os respectivos pressupostos, formais – v. g., trânsito do acórdão recorrido, legitimidade, interesse em agir e tempestividade – e substancial – oposição de julgados –, materializado, este, (i) no não acatamento de doutrina anteriormente uniformizada em decisão sobre a mesma questão de direito, (ii) revelado na decisão em si mesma que não apenas dos seus fundamentos e (iii) manifestado em discordância expressamente assumida relativamente a tal doutrina com referência à aplicação das mesmas normas e tendo como pano de fundo situação de facto essencialmente idêntica do ponto de vista dos efeitos jurídicos.

V - In casu, acusada violação da doutrina do AFJ n.º 2/2020, de 26-03 – segundo a qual ««O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.» –, não se verifica nenhum dos requisitos do pressuposto oposição de julgados, nem a identidade dos quadros de facto subjacentes, nem a identidade da questão de direito, nem a identidade dos blocos legais aplicados, nem o não acatamento assumido e intencional da jurisprudência fixada.

VI - Razões por que cabe rejeição do recurso nos termos dos disposto nos arts. 446.º, n.º 1, 437.º, n.os 1 e 3, 440.º, n.os 3 e 4, 441.º, n.º 1 e 448.º, do CPP.

I - O homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz base, do art. 131.º, do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2, do art. 132.º, do CP.

II - O Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de «julgar inconstitucional a norma retirada do n.º 1, do art. 132.º, do CP, na relação deste com o n.º 2 do mesmo preceito, quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n.º 2 ou ao critério de agravação a ela subjacente, por violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade penais, garantidos pelo artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa». (in ac. do TC n.º 852/2014, de 10-12-2014, publicado in DR 48/2015, Série II de 2015-03-10).

III - O STJ tem afirmado que não funcionam automaticamente, em termos de logo se dar por demonstrada a especial censurabilidade ou perversidade do agente, a verificação daqueles «exemplos-padrão». Como elementos da culpa implicam ainda um exame global dos factos de modo a chegar (ou não) aquela conclusão

IV- Esta agravação, só se aplica quando o quadro da ação do agente do crime for especialmente grave ao nível da sua culpa, ou seja, da censura da atitude e das resoluções do agente, embora tal atitude se reflita, naturalmente, na ilicitude da ação. Por outro lado, significa que os exemplos do n.º 2, do art. 132.º são apenas indícios de que a tal especial censurabilidade poderá existir, mas não significa que esta existe sempre que aqueles se verifiquem ou, por outro lado, que a especial censurabilidade só exista quando alguma daquelas previsões se verificar.

V - O arguido ao desferir de modo sucessivo as várias pancadas na cabeça e corpo da vítima, utilizando uma pedra e um barrote de madeira, tendo a pedra formato cubo, irregular, com o peso de 5,800kg, com dimensões aproximadas de 13 por 15 centímetros, e o barrote de madeira, de formato retangular, com 7 por 3,7 centímetros de diâmetro, comprimento de 1,20 metros e com 2,075 Kg de peso, provocando-lhe abundante sangramento, desfigurando-lhe o rosto e causando-lhe a morte, bem como as lesões descritas na matéria de facto provada, são reveladoras que o arguido infligiu, a todos os títulos, um tratamento cruel, que integra a qualificativa prevista na al. d), do n.º 2, do art. 132.º, do CP.

VI- Na determinação da medida da pena o modelo mais equilibrado é aquele que comete à culpa a função de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção, cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente.

VII - Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio qualificado, - mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de 18 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente.

II. Resultando dos factos provados estarem reunidas as condições necessárias para a autora poder romper o contrato por vontade unilateral, de acordo com o expressamente acordado entre ela e os réus, a instauração de uma ação judicial para exigir destes as responsabilidades assumidas, deve ser entendida como a vontade da autora em resolver o contrato em causa, valendo como resolução convencional tácita e unilateral, considerando-se, neste caso, o contrato resolvido com a citação dos réus para os termos da ação.

I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do art.º 1.º n.º1 al.a) D-L n.º 203/98 de 23 de Julho, remetendo a norma para uma análise casuística, que afasta a salvação marítima quando o tema da acção resulta da colisão ou choque entre dois navios, na origem da prestação de serviços invocada na acção.

II – As consequências do abalroamento entre navios, regulado nos art.ºs 664.º a 675.º do Código Comercial, afastam o regime jurídico especial da salvação marítima.

III – Se a relação contratual que esteve na base da acção, por via da prestação de serviços efectuada a solicitação da Ré segurada, constituiu um contrato a favor de terceiro, verifica-se, quanto à responsabilidade da seguradora, uma situação de sub-rogação legal da Autora/promitente, decorrente da operação de reflutuação do navio, nos termos do disposto no art.º 592.º n.º1 CCiv, sendo a responsabilidade da seguradora decorrente do seguro firmado e da responsabilidade civil do segurado/promissário.

IV – Verifica-se a presunção de culpa na abalroação, do art.º 669.º CCom, face à infracção ao Regulamento Geral das Capitanias, art.º 174.º n.º3, e à obrigação do capitão zelar pelo bom estado de funcionamento do navio e pela ausência de avarias – art.º 6.º al.n) D-L n.º 384/99 de 23/9.

V - Se a Recorrente satisfez a indemnização à proprietária do navio abalroado, assumindo assim perante esta a responsabilidade indemnizatória por força do contrato de seguro celebrado, e mais considerou, perante a segurada, como adequado, determinado preço para a prestação de serviços, inferior ao peticionado na acção, constitui-se em comportamento contraditório relevante e inaceitável, por venire contra factum proprium, modalidade do abuso de direito (art.º 334.º CCiv), quando recusa o direito da Autora, ficando vinculada ao pagamento demonstrado da prestação de serviços.

I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a decisão homologatória da partilha.

II - Na decisão sobre a forma da partilha são resolvidas todas as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 57.º, n.º 2, do RJPI de 2013).

III - Da decisão sobre a forma da partilha cabe recurso para o tribunal de 1.ª instância (cfr. art. 57.º, n.º 4, do RJPI de 2013) e é neste recurso que podem ser impugnadas aquelas decisões (interlocutórias) sobre as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 76.º, n.º 2, do RJPI de 2013).

IV - De acordo com o art. 299.º, n.º 4, do CPC, nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.

V - A regra é aplicável ao processo de inventário, dado que, analogamente ao processo de liquidação, as suas particularidades são susceptíveis de impedir que se determine a utilidade económica do pedido logo de início.

VI - A decorrência lógica desta regra é que, quando, por fim, a utilidade económica do pedido se defina, cabe ao tribunal fixar oficiosamente o valor da causa.

VII - Não deve haver dúvidas de que, competindo aos juízes velar pela aplicação da lei em conformidade com a Constituição (cfr. art. 204.º da CRP), eles podem e devem conhecer oficiosamente, aquando do cumprimento do n.º 6 do art. 607.º do CPC, da adequação/proporcionalidade do valor da taxa de justiça ao caso concreto.

VIII - Isto é ainda mais premente nos processos cujo valor resultante da aplicação das tabelas legais seja superior a € 275 000,00, por ser neles que ocorre o maior risco de aquele valor não ser o valor adequado/proporcional aos factores em concreto relevantes (cfr. art. 6.º, n.º 7, do RCP).

IX - A capacidade económica das partes é um dos factores que podem ser ponderados e não precisa de ser atestada, bastando que os autos a evidenciem (pela caracterização das partes, pela utilidade económica da lide ou por outros factores) de forma a que o juiz possa formar a sua convicção.

Não se verificando um incumprimento generalizado das obrigações vencidas, nem das obrigações a que se refere a al. g) do n.º l do art. 20.º do CIRE, nos três meses anteriores àquele em que um trabalhador/credor requer a declaração de insolvência da empresa, não se pode concluir que exista incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência estabelecido no n.º l do art. 18.º, pelo que não existe fundamento para considerar a insolvência culposa nos termos do art. 186.º do CIRE.

I - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

II - A falta de pronúncia que determina a existência desse vício incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.