Jurisprudência.

I - O prazo de interposição de recurso em processo não urgente não foi objeto de suspensão por aplicação do art. 6.º- B da Lei n.º 1 -A/2020, introduzido pela Lei n.º 4-B/2021, e do art. 4.º desta última Lei.

II - A lei assim interpretada e a decisão judicial que, com base nessa interpretação, considera extemporâneo o recurso de apelação interposto, não violam o princípio do contraditório, o princípio do direito de acesso aos tribunais, o princípio da igualdade, nem enfermam de desproporcionalidade ou arbitrariedade.

I - Deflui do normativo inserto no art. 671.º, n.º 3 do CPC, não é admissível recurso de revista nos casos em que o acórdão da relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau.

II - Verifica-se essa dupla conformidade quando, não obstante a decisão não seja quantitativamente idêntica, beneficia o Recorrente relativamente à decisão de primeiro grau.

III - É extemporânea a invocação pela parte, dos pressupostos de admissibilidade da Revista excepcional, em sede de audição nos termos do art. 655.º, n.º 1 do CPC, quando a eles não tenha feito qualquer referência em sede de alegações recursivas.

I - O objetivo da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC é possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdição aos casos em que, por determinação legal, tal estaria à partida impedido (por razões estranhas à alçada).

II - Pretendeu-se desse modo permitir o recurso de revista naquelas situações em que a lei, atendendo à especialidade da matéria (natureza da ação ou procedimento), entendeu afastar normalmente a possibilidade de acesso a um terceiro grau de jurisdição.

III - Não caem nesse pressuposto o art. 854.º e a al. a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC e daqui que a menção que ali se faz “aos casos em que o recurso é sempre admissível” não abrange a hipótese prevista na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

I - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afetar essa imparcialidade e independência. Como corolário de tal diversidade, decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a intervenção no processo (art. 39.º e 40.º do CPP), enquanto, no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º, n.º 1, do CPP).

II - A seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são suscetíveis de conduzir à recusa ou escusa do juiz quando objetivamente consideradas, sendo a partir do senso e experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas. Entre o «motivo» e a «desconfiança» terá de existir uma situação relacional e lógica que justifique o juízo de imparcialidade, de forma clara e nítida, baseado na seriedade e gravidade do motivo subjacente.

III - No caso subjudice, não há dúvida que a relação próxima, prolongada, familiar/pessoal entre o Senhor Juiz Desembargador requerente e a Senhora Juíza que interveio no processo, bem como com o seu falecido marido, é suscetível de pôr em crise qualquer decisão que venha a ser proferida, no sentido de se levantar a dúvida sobre se este atuou de forma serena e objetiva, ou se motivado pela aludida relação próxima.

IV - Considerando que não basta ser independente e imparcial mas importa, também, parecê-lo, para que nenhuma dúvida se suscite relativamente a qualquer decisão proferida pelo Senhor Juiz Desembargador requerente no julgamento do recurso, de forma a que se ponha em causa a sua imparcialidade ou isenção, tendo em atenção o disposto no citado art. 43.º, n.os 1 e 4, do CPP, defere-se o pedido de escusa.

I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do

CC.

II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de acordo com ele que a declaração deve ser interpretada.

III - Estando a segunda regra contida no art. 236.º, n.º 2, do CC, segundo a qual, em caso de divergência entre o sentido subjetivo da declaração e o seu sentido objetivo, prevalece o sentido subjetivo desde que o declaratário o conheça (em conformidade com o ditame da velha máxima falsa demonstrativo non nocet).

IV - E, em caso de divergência entre o sentido subjetivo da declaração e o seu sentido objetivo, desconhecendo o declaratário a vontade real do declarante, prevalece, segundo a terceira regra, contida no art. 236.º, n.º 1, do CC, o sentido objetivo da declaração, salvo se o declarante não puder contar com ele, isto é, desde que tal sentido não colida com a expetativa razoável do autor da declaração: é a chamada teoria da impressão do destinatário.

V - Assim, não havendo acordo das partes quanto à vontade real comum que presidiu ao texto de cláusula duma transação judicial e nada se tendo provado em termos do que era a vontade real dos declarantes, ficamos, em termos interpretativos, circunscritos/confinados à aplicação da regra contida no art. 236.º, n.º 1, do CC, pelo que, dizendo-se no texto da cláusula que o contrato de arrendamento “fica sujeito ao regime do NRAU com efeitos desde 01-06-2018”, a interpretação da cláusula tem que ir no sentido de considerar que o contrato de arrendamento existente entre as partes ficou submetido ao NRAU em 01-06-2018 e não que o contrato de arrendamento fica sujeito ao regime do NRAU no prazo que estiver e/ou vier a ser previsto no art. 54.º, n.º 1, do NRAU (prazo que, após a data da transação, foi majorado de 5 para 10 anos e que nesta interpretação da cláusula faria o contrato ficar submetido ao NRAU apenas em 01-06-2023).

VI - Decorrido o prazo/período (previsto no art. 54.º, n.º 1, do NRAU) de suspensão da possibilidade de operar a transição do contrato para o NRAU, pode o senhorio promover novamente essa transição, remetendo, para o efeito, nova comunicação ao arrendatário, com o teor constante do art. 50.º, aplicando-se a esta comunicação e respetiva resposta do arrendatário, com as consequências daí resultantes, os mesmos trâmites que seriam aplicáveis à primeira com a exceção constante do art. 54..º, n.º 6, al. a), deixando assim de ser possível ao arrendatário invocar alguma das circunstâncias excecionais previstas no n.º 4 do art. 51.º

VII - Nova comunicação em que o senhorio pode, assim como podia na primeira comunicação, propor, com total liberdade, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato (como resulta do art. 50.º, al. a), para que remete o art. 54.º, n.º 6, do NRAU).

VIII - Inexistindo qualquer obstáculo à possibilidade de o senhorio, perante a discordância do arrendatário relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto - apenas perante tal discordância do arrendatário, não exigindo o art. 33.º, n.º 5, que a discordância inclua o tipo e a duração do contrato - promover, querendo, a denúncia do contrato.

IX - Sendo isto que resulta do NRAU, a cláusula do mesmo contrato de transação (celebrada em 23-02-2016), em que se diz que “findo o período transitório de 5 anos, aplicar-se-á o previsto no n.º 6 do art. 54.º do NRAU”, tem que ser interpretada e aplicada - uma vez que a transição para o NRAU está já estabelecida/fixada na anterior cláusula - em tudo o que a sua aplicação não estiver prejudicada, ou seja, como querendo dizer que, após 01-06-2018, a senhoria teria que voltar a repetir o procedimento (que é o que, em termos práticos, se prevê no art. 54.º, n.º 6, do NRAU), teria que voltar a remeter nova comunicação à ré/arrendatário, com o teor constante do art. 50.º, aplicando-se a esta comunicação e respetiva resposta do arrendatário, com as consequências daí resultantes, os mesmos trâmites que seriam aplicáveis à primeira, com a exceção constante do art. 54.º, n.º 6, al. a), deixando de ser possível ao arrendatário a invocação de qualquer uma das circunstâncias excecionais previstas no n.º 4 do art. 51.º e inexistindo qualquer obstáculo à possibilidade de o senhorio, perante a discordância do arrendatário relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de habeas corpus na invocação da ilegalidade da manutenção da pena de prisão aplicada por, em seu entender, esta assentar num mandado de detenção ilegal, em virtude de ainda não ter transitado em julgado a condenação a que esta pena respeita.

II - Sucede que o peticionante iniciou, em 17-02-2022, o cumprimento da pena de 42 meses de prisão em que foi condenado, tendo a decisão condenatória respetiva transitado em julgado antes dessa data.

III - Acresce que essa prisão foi ordenada por entidade competente e não atingiu, ainda, o seu termo, pelo que necessariamente improcede a presente providência de habeas corpus, por ausência de fundamento legal.

I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de depósito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada valência da Conservatória, e documentos bancários que enviava às entidades centrais, que não traduziam a realidade, integra a prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com referência ao art. 255.º, al. a), na forma continuada – e a sua conduta de adulterar e falsificar as cinco Declarações e os dois Requerimentos por si elaborados em papéis timbrados do IRN e da Conservatória, a que a mesma tinha acesso, para que constassem e valessem como documentos oficiais, integra a prática de outro crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com referência ao art. 255.º, al. a), na forma continuada.

II - A recorrente, ao agir reiteradamente, no lapso temporal em causa, visando apropriar-se de receitas públicas (que atingiram o valor global de € 26.719.469,00) que sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração pública («intangibilidade da legalidade material da administração pública» que o tipo legal do art. 371.º do CP, peculato, tutela).

III - Atendendo à diversidade dos bens jurídicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e não perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsificação ou contrafação de documento tenham sido instrumentais da prática do crime de peculato.

IV - Considerando os critérios norteadores a que aludem os art. 40.º e 71.º do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos – elevado – o modo de execução, o período temporal em que os mesmo decorreram – durante cerca de 10 anos e 5 meses –a intensidade do dolo, direto – a gravidade das consequências da conduta da arguida – a recorrente apropriou-se da quantia de € 26.719.469,00 de receitas públicas, causando prejuízo para o erário público, as suas condições socioeconómicas e o grau de culpa, são adequadas as penas de: - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de peculato, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento; e - 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de branqueamento.

V - Atendendo à moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão e 13 anos e 1 (um) mês) de prisão, considerando o critério e princípios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, e de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entendemos que se mostra justa, necessária, proporcional e adequada pena a única de 6 (seis) anos de prisão, em que a arguida foi condenada.

Ao rejeitar-se um recurso não se conhece do seu objeto, seja de mérito, seja de forma, pelo que tal rejeição não poderá consubstanciar um excesso de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

Encontra-se dentro dos padrões indemnizatórios, jurisprudencialmente seguidos em casos equiparáveis, a condenação da ré Seguradora a pagar uma compensação de € 15 000,00 ao autor lesado que, à data do atropelamento, tinha 59 anos de idade, foi submetido a intervenção cirúrgica e a múltiplos tratamentos de fisioterapia, ficou com reduzida mobilidade do ombro e braço esquerdos; sofreu um quantum doloris fixado em 4 numa escala de 7; e ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 8%.

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

Não se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face da concessão, às demandadas, de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o futuro, sem que o sustente em factualidade que não seja a relativa à concessão daquelas concretas autorizações.

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada, valendo para efeitos gerais, incluindo os de admissibilidade de recurso, o valor definitivamente fixado pela primeira instância.

II- Quando em juízo se encontra um Sindicato, representando uma pluralidade de partes do lado ativo, verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

III- O facto de o regime de (in)admissibilidade da Revista aplicável a cada uma das ações cumuladas nos autos ser exatamente o mesmo que a cada uma delas caberia se tivessem sido instauradas autonomamente encontra-se totalmente alinhado com o princípio constitucional da igualdade, o qual proíbe que – sem qualquer fundamento material – situações essencialmente idênticas sejam objeto de tratamento diferenciado.

IV- Sendo peticionada a cessação da compensação de créditos levada a cabo pela ré, a devolução das quantias “ilicitamente” compensadas e o pagamento da quantia de € 2500,00 mensais, a título de sanção pecuniária compulsória, estão em causa interesses estritamente materiais.

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação;

II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender mais conveniente, podendo negociar consigo mesmo”, não equivale a carta branca para no negócio descurar o interesse do representado, que naturalmente pretenderia que a venda fosse feita pelo valor corrente de mercado;

III - Age com abuso de representação o procurador que celebra escritura de venda do imóvel consigo próprio por um preço de cerca de 70% do valor de mercado;

IV - O negócio feito com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, ou seus herdeiros em caso de falecimento daquele (arts. 268º e 269º do CCivil);

V – Ser colocado como co-titular de uma conta bancária solidária - modalidade em que qualquer dos titulares pode, sozinho, proceder à movimentação da conta – significa apenas que se ficou autorizado a movimentar a conta, não o direito de se apropriar dos fundos nela depositados se os mesmos pertenciam exclusivamente ao outro titular.

I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

II - Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular de um composto um composto (e suas associações) protegido por um EP e no CCP não lhe confere interesse em agir.

A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, terminou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, que só veio a ser reintroduzida pelo n.º 1 do artigo 6.ºB aditado à Lei n.º 1-A/2020 pela Lei n.º 4-B/2021, com excepções que incluem a tramitação de processos não urgentes nos tribunais superiores.