Jurisprudência.

I – Lançar mão do mecanismo providencial do habeas corpus só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal.

II – Apresenta-se como de imediata leitura que os crimes de roubo – um na forma tentada e dois na forma consumada -, pela punição que se lhes cabe, assumindo, ainda, a vertente de atentarem contra o património e, pelo menos, contra a liberdade pessoal e a integridade física , caiem no âmbito da expressão “(…) condutas que dolosamente se dirigem contra (…) a integridade física, a liberdade pessoal (…) e forem punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos (…)” e, bem assim, no segmento “(…) as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos (…)”, contidas nos normativos que encerram os artigos 215º, nºs 1, alínea c) e 2, 1º alínea f) e l) do CPPenal, conjugados com o artigo 210º, nº 1 do CPenal .

III - Nessa senda, o prazo de prisão preventiva, porque se trata de processo em fase de julgamento, é de 1 ano e 6 meses e não de 1 ano e 2 meses como pretende o Requerente.

IV- Emergindo que o Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por via que não tem a menor aplicação ao caso vertente, não cuidando sequer de considerar / ponderar / sopesar todo o contexto normativo vigente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I – A discordância / dissentimento / dissensão relativa à fundamentação de uma decisão, ao que se pensa, por nenhum modo, transluz a nulidade impressa na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal – falta de fundamentação.

II - A Taxa Sancionatória aplicada na decorrência do que reza o nº 7 do artigo 45º do CPPenal estriba-se em norma específica / própria do mecanismo em causa no dito normativo, e pelo seu manifesto mau uso, inexistindo qualquer campo lacunar que imponha o recurso às normas do CPCivil e sua disciplina, em termos de Taxa Sancionatória Excecional.

III – O recurso ao regime do artigo 531º do CPCivil, por força do plasmado no artigo 521º, nº 1 do CPPenal, ao que se pensa, destina-se a casos não especialmente acobertados neste último diploma, e sempre que se verifiquem quadros de postura / comportamento processual que ilustrem / componham notas patológicas que dificultam / entorpecem a ação da justiça por via de comportamentos imprudentes e / ou propositados que tenham interferência na tramitação processual regular, consumindo tempo e meios necessários ao bom andamento processual

I - O art. 27.º, n.º 1, da CRP, consagra o direito à liberdade e os seus números 2 e 3 as restrições a esse mesmo direito (princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade), as quais estão sujeitas às regras e princípios do art. 18.º, n.º 2 e 3, da CRP, isto é, só podem ser aplicadas para proteger outros direitos constitucionais e se mostrem adequadas e proporcionais

II - A excepcionalidade da privação da liberdade e as exigências constitucionais na sua aplicação, é que determinam o controlo jurisdicional da mesma ao nível da sua aplicação, bem como da subsistência dos respectivos pressupostos. É este controle jurisdicional efectivo na aplicação e na execução da restrição da liberdade, que exige oficiosamente ou a pedido dos sujeitos processuais, a análise periódica da verificação dos seus pressupostos, ou seja, o reexame, que o legislador ordinário densificou nos arts. 212.º e 213.º do CPP.

III - Este entendimento encontra respaldo na alínea a) do n.º 1 do art. 213.º do CPP, no qual se estatui que o reexame deve ter lugar no prazo máximo de 3 meses a contar da aplicação da prisão preventiva ou “do último reexame”. Não distingue o legislador se o reexame é oficioso ou a pedido de um dos sujeitos processuais. O reexame a pedido do arguido é um verdadeiro reexame para efeitos legais. Inexistindo distinção entre os vários tipos de reexame, o último é o relevante para a contagem do prazo de 3 meses previsto na norma.

IV - Não faria sentido do ponto de vista normativo e mesmo prático, decidir e indeferir numa semana um requerimento de um sujeito processual para suspender a prisão preventiva e na semana seguinte voltar a apreciar os pressupostos dessa mesma prisão preventiva. Nesta situação estaríamos em presença da prática de um verdadeiro acto inútil, proibido por lei (art. 130.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP) .

V - Mesmo que inexistisse, que não é o caso, o reexame dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, tal omissão não determinaria a ilegalidade da prisão do requerente.

I. Tendo o tribunal administrativo, deferindo a providência cautelar intentada pelo requerente, determinado a suspensão do indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para abandono voluntário do território nacional, decidida pela AIMA, IP, será difícil sustentar, numa perspectiva de justiça material, que a decidida suspensão de efeitos do acto administrativo pela autoridade judicial competente, mantém um status quo que permite considerar o requerente, neste momento, como um cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território nacional.

II. Assim, tendo a aplicação ou manutenção da medida de coacção prevista no art. 142º, nº 1, c), da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, como pressuposto, que o requerente possa ser considerado, actualmente, cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território português (art. 134º, nº 1, a), do mesmo diploma legal), porque não se verifica já tal pressuposto, deve reconhecer-se que a limitação ao seu direito à liberdade imposta pela vigente medida de coacção é, numa interpretação menos rígida e, seguramente, materialmente mais justa, das normas aplicáveis, neste momento, ilegal, por ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

III. Tendo-se por verificado, pelas sobreditas razões, o fundamento de habeas corpus previsto no art. 222º, nº 2, b), do

C. Processo Penal, deve a providência ser deferida.

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do

CC.

II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização partilhada da fracção a vários utentes.

III. A proibição da utilização de uma fracção como alojamento local, tem de resultar de proibição expressa do título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante.

I - O pedido de revisão funda-se na alínea d) do artº 449º nº 1 CPP que pressupõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: A descoberta de novos factos ou meios de prova e Que tais factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação do requerente.

II - Não pode o pedido de Revisão ter como único fim a correção da medida concreta da sanção ou pena aplicadas como determina o nº 3 do mesmo preceito legal.

III - O recorrente não invoca factos, invoca uma situação processual que nunca invocou no desenrolar do processo – falta de notificação - que, a estar em tempo, poderia entravar o andamento normal do processo.

IV - O legislador impõem é seriedade na invocação de novos factos que, seguramente e de imediato, desconhecidos que eram à data da apreciação dos que foram dados como provados, demonstram agora, que se proferiu uma decisão contrária às exigências legais e constitucionais e que, por isso, o arguido deveria ter sido absolvido e não condenado, ou, sendo condenado, a pena deveria ter sido fixada concretamente de outra forma.

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU.

II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

I – Conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça torna-se particularmente restrita e mesmo profundamente excepcional.

II – Ou seja, desde que não se coloque no âmbito da presente revista a violação pelo acórdão recorrido de normas respeitantes à prova tarifada, com força legalmente vinculativa, encontrando-nos, ao invés, perante prova apreciada livremente pelas instâncias, nos termos gerais do artigo 366º e 369º do Código Civil e 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, o juízo de facto autónomo extraído pelo acórdão recorrido encontra-se fora do controlo por parte do Supremo Tribunal de Justiça, na sequência do que se dispõe nos artigos 662º, nº 4, e 674º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - A violação dos poderes/deveres consignados no artigo 662º do Código de Processo Civil que, contrariando a regra geral constante do nº 4 da mesma disposição legal, habilita a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça não abrange a sindicância e reapreciação da prova realizada na sequência do conhecimento da impugnação de facto prevista no artigo 640º do Código de Processo Civil.

IV – Carecendo a invocação da ofensa ao caso julgado ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil de suporte minimamente válido, consistente e entendível, por rigorosamente coisa alguma relacionada com tal excepção ter sido devidamente alegada pela recorrente, que se limitou a aventar infundadamente essa figura sem que das suas alegações/conclusões resultem os elementos que hipoteticamente a constituíram, o recurso de revista extraordinário com esse mesmo fundamento não é admissível.

V – A inadmissibilidade da presente revista nestes termos nada tem a ver com a (in)existência de dupla conforme a que alude o artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, nem com o valor da acção e da alçada ou com o decaimento da recorrente que, por si, garantiriam a recorribilidade da decisão, sendo certo que o que está em causa é unicamente a circunstância, essencial e decisiva, de estar vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a sindicância da valoração da decisão de facto que foi legitimamente realizada, a título definitivo, pelo Tribunal da Relação.

I - Tendo a própria Relação de Évora considerado que os factos omitidos pelo II -Tribunal de 1.ª instância eram relevantes, e que, por esse motivo, a ausência de pronúncia acerca dos mesmos era geradora da nulidade da decisão por omissão de pronúncia, decisão que, sendo definitiva, forma caso julgado dentro do processo;

III - Tendo no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça determinado que a 1.ª instância cumprisse, integralmente, o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que declarou a nulidade do acórdão de 1.ª instância por omissão de pronúncia; IV -Transitadas que estão todas as decisões e não tendo mais uma vez a 1ª Instância cumprido o ordenado, em novo recurso para o Tribunal da Relação, este só teria de ordenar que se cumprisse o já ordeno pela própria Relação e confirmado pelo Supremo Tribunal.

V - Assim, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do presente processo, a isso obstando que, perante uma situação precisamente idêntica, aquela possa ser alterada pelo próprio Tribunal da Relação contra o caso julgado já formado. VI -A Relação não é um Tribunal de recurso das suas próprias decisões e o caso Julgado não pode ser alterado a não ser nas situações previstas na lei.

O facto de na mesma secção em que se vai decidir um recurso, exercer funções o Juiz ou Juíza que em 1ª Instância proferiu a decisão recorrida, não é fundamento de Recusa de Juíz(es) por não existir motivo sério e grave, muito menos oportuno, para duvidar da imparcialidade do Coletivo. Retirar o processo da secção a que, por sorteio aleatório foi distribuído, atentaria contra o princípio do Juiz Natural, e seria uma subversão das razões da recusa, já que nenhum dos intervenientes no Coletivo teve antes, qualquer contacto com o processo.

I- O facto de o tribunal dispor do poder-dever ou poder funcional de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões não exclui a ilicitude do comportamento de quem apresente conclusões desproporcionada e injustificadamente extensas.

II- O facto de as questões suscitadas não serem especialmente complexas, no sentido de não exigirem elevada especialização jurídica, não exclui que o comportamento ilícito do recorrente tenha tornado injustificadamente mais complexa e mais difícil a decisão do recurso.

I - A detenção, para efeitos de MDE, ao traduzir-se em privação de liberdade da pessoa procurada, assume categoria específica e autónoma, permitida e prevista em lei especial, de cooperação internacional em matéria penal, a que os Estados membros da União Europeia aderiram e que a Constituição da República Portuguesa aceita - artigo 8º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e a Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao MDE e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

II - Essa detenção como categoria jurídico-processual autónoma, de âmbito internacional para efeitos de extradição, não tem a mesma natureza, fundamento e finalidade que a figura da detenção em processo penal português e não corresponde à medida de coação prisão preventiva.

III - A detenção tem apenas em vista a entrega do requerido ora recorrente ao Estado de emissão para efeitos de procedimento criminal que nele corre termos. É nesse procedimento que o oponente há de exercer os seus direitos de defesa.

I - A quem se encontra detido em Centro de Instalação Temporária, podemos colocar a questão de saber se será legitimo o uso deste meio processual de habeas corpus, quando se que está confinado, nos termos do artigo 31.º da CRP, a estas situações de detenção.

II - O direito à liberdade pessoal, é um direito universal, como sucede com a generalidade dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, e todas as pessoas, pelo facto de o serem, gozam deste direito.

III - O artigo 31.º da CRP refe apenas “prisão” ou “detenção ilegal” e os artigos 220.º e 222.º CPP, também falam como objeto do habeas corpus a detenção e a prisão ilegais.

IV – Há quem entenda que a legitimação do uso desta medida de garantia para defesa de direitos fundamentais não deve ficar-se por uma leitura restritiva, buscando legitimação de aplicação em outros campos e situações em que são afetados o direito à liberdade e o direito à segurança do cidadão (cfr. Ac. STJ de 20-10-2010, proc. n.º 21223/10.9T2SNT-A).

V - Nesse caso, a providência é de amplificar o seu campo de abrangência a outras realidades que contendem com a plena liberdade, restringindo-a, por analogia, aos casos de privação da liberdade resultante da medida de internamento, pois o internamento é exatamente um dos casos possíveis de privação de liberdade previstos na Constituição - artigo 27.º, n.º 3, alínea h).

VI - Assim, na situação de detenção para expulsão de cidadão estrangeiro, a restrição à liberdade decorrente da aplicação da medida de coação de colocação em instalação temporária poderia constituir fundamento de habeas corpus, que nos termos legais, terá lugar para obviar a situações de detenção e prisão ilegais, as quais têm de comum a privação de liberdade.

VII - Aqui, a medida cautelar imposta ao cidadão estrangeiro, que em substância se encontra privado de liberdade, confinado que está a certo local, pois a consequência do decretamento da medida em causa é, necessariamente, a privação/limitação da liberdade do indivíduo, do impedimento do exercício do convívio com a família e amigos, de não poder exercer atividade, cerceadora do seu direito ao trabalho.

VIII – Por outro lado, também há quem considere (cfr. Ac. STJ de 2-10-2010, proc. n.º 671/10.0TPLSB-A.S1) que atento o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. E em caso de detenção ilegal, também a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 220.º do Código de Processo Penal.

IX - Por isso, sendo a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal), e é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal.

X - Assim, em face da situação em que o requerente se encontra a aguardar o retorno ao seu país, em virtude de decisão de expulsão de território nacional, haverá falta de fundamento de tal providência, na medida em que o requerente não se encontra preso nem detido ilegalmente.

XI – A recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional sendo da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação (artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), é uma decisão suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos (artigo 39.º da Lei n.º 23/2007).

XII – Por isso, para quem defende esta posição, o recurso à providência de habeas corpus com a finalidade de reagir à decisão de recusa de entrada/permanência, por via da discussão da legalidade dos respetivos fundamentos, é um meio processual absolutamente impróprio e, por outro lado, nem a natureza da providência nem os respetivos fundamentos comportam essa finalidade.

XIII - Daí que quanto à instalação de passageiros não admitidos em território nacional, não caberia invocar a ilegalidade da “retenção”, “detenção” ou “prisão” do requerente com a manutenção no centro de instalação temporária, fundamento para questionar a legalidade da medida a que o requerente se encontra sujeito, o que implica a manifesta falta de fundamento da petição de habeas corpus dirigida a este Supremo Tribunal de Justiça.

XIV – Ora, o decreto lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/84 de 14 de setembro) determina no art. 7.º: « Aos estrangeiros instalados nos termos dos artigos 3.º e 4.º aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 209.º a 216.º-A do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações e a redacção decorrentes do Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e do Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro».

XV - Contudo, os arts. 209.º a 216.º do Dec. Lei n.º 265/79 correspondiam às regras especiais de execução da prisão preventiva. Como foi revogado integralmente pela Lei n.º 115/2009, teremos que remeter para disposições correspondentes do Código de Execução de Penas e Medidas de segurança.

XVI - Assim, a ilegalidade da prisão/detenção, tal como o peticionante a equaciona, teria de resultar da circunstância de a mesma ter sido motivada por facto pelo qual a lei não permite, pelo que a ponderação dos elementos que permitirão saber se estão verificados os pressupostos de aplicação, ou não, para a libertação do requerente, não caberá ao STJ em sede de habeas corpus.

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º).

II - A obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, é “no interesse da unidade do direito”, sendo a previsibilidade das decisões judiciais e a confiança no sistema judiciário, também, finalidades a alcançar com este recurso, resolvendo o conflito suscitado (art.º 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos ( cfr. Ac. do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 6.06.2006 e Ac. do STJ de 07.06.2023, proc. n.º 3847/20.8T9FAR-A.E1-A.S1).

III - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, pois é a matéria de facto que gera a questão de direito e convoca à aplicação da lei, só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas.

IV - Porém, a identidade da situação de facto de cada um dos acórdãos em confronto não tem de ser absoluta, mas elas têm que equivaler-se para efeitos de subsunção jurídica, de modo a que possa dizer-se que, pese embora a solução jurídica encontrada num dos processos assente numa factualidade que não coincide exatamente com a do outro processo, esta solução jurídica continuaria a impor-se para o subscritor mesmo que a factualidade fosse a do outro processo (cfr. acórdão deste Supremo Tribunal de 26.6.2014, processo 1714/11.5GACSC).

V - No caso em análise, é manifesto que as referidas divergências entre os dois acórdãos não incidem sobre as correspondentes decisões, mas sim sobre os respetivos fundamentos, sendo que as decisões em oposição devem ser expressas e não implícitas, com situações de facto idênticas ou similares, com oposição entre as duas decisões e não entre meros fundamentos.

VI – Na verdade, os requerentes de ambas os casos, pretendiam invocar a invalidade dos despachos que declararam a excecional complexidade dos autos por terem sido proferidos, em seu entender, antes de decorrido o prazo de audição prévia, pois defendem a possibilidade da prática do ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo que lhes foi fixado, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, conforme previsto no art.º 139.º, n.º 5 do CPC, por remissão do art.º 107.º-A do CPP.

VII - Contudo, se a requerida declaração de excecional complexidade do processo já tinha ou não decorrido na data em que foi proferida a declaração, é matéria de recurso ordinário, como o foi quanto ao arguido destes autos (Acórdão recorrido), não podendo ser enquadrável em objeto de habeas corpus (Acórdão fundamento).

VIII – Assim, a decisão do TRG determinou que ao prazo previsto no n.º 1 do art.º 105.º do CPP, não pode adicionar-se o prazo de 3 dias úteis constante dos arts. 139.º, do CPC e 107.º-A, do Código de Processo Penal, e a decisão do STJ incidiu sobre o indeferimento de uma petição de habeas corpus, apesar de que na sua fundamentação se tenha referido que a declaração de especial complexidade do processo não pode ser prolatada antes de expirado o prazo fixado no despacho judicial para a pronúncia do arguido, acrescido do prazo de 3 dias úteis seguintes, com pagamento de multa, sob pena de ser irregular, por ter violado o direito de audição do arguido.

IX - Efetivamente, o habeas corpus não se destina a apreciar a invalidade do despacho que declarou a excecional complexidade dos autos, antes se tal despacho produziu algum efeito que se possa integrar no n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

X – Por isso, no caso concreto, vimos que a mesma questão de direito, ou seja, se ao prazo fixado judicialmente para o arguido se pronunciar sobre o requerimento da declaração de excecional complexidade dos autos podem acrescer, ou não, os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, é apreciada nos dois arestos, mas só a decisão do TRG é expressa a tal questão, pois a decisão do STJ não contempla uma tomada de posição sobre a mesma, a qual apenas é analisada na fundamentação, em sentido contrário ao decidido no Acórdão do TRG, mas sem reflexos na decisão de indeferimento do habeas corpus.