Jurisprudência.

Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no sentido do art. 43.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; também o sócio-gerente da sociedade que é proprietária de um veículo é susceptível de ter um interesse digno de protecção legal naquele sentido, não devendo, neste caso, ser considerado nulo por falta de interesse o contrato de seguro do veículo por ele celebrado.

I. No seguro de responsabilidade profissional obrigatória do contabilista certificado, a absolvição da seguradora não afecta a posição do lesado – autor - que não se apresenta a recorrer, ainda que o contabilista certificado recorra.

II. Discutindo-se apenas a relação No entre o contabilista certificado – Réu na acção – e a interveniente – seguradora – podem ser discutidas as relações contratuais que determinem a exclusão da cobertura e/ou não participação atempada do sinistro.

O n.º 4 do art. 733.º do CPC deve ser interpretado no sentido de que a dedução de embargos, sem que o embargante preste caução, não suspende a venda dos bens penhorados

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel.

II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma obrigação de garantia, ou seja, não assume o risco da não verificação do bom funcionamento do veículo.

III – Assim, imputando-se ao devedor/empreiteiro a realização de uma prestação defeituosa, fica a cargo do credor a alegação e a prova da desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada, ou seja, tem de alegar e provar o defeito da obra – que os serviços de manutenção e de revisão levados a cabo no veículo não foram efetuados com a diligência devida para a realização da prestação prometida.

I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros, que é o valor previsível em Função do índice de Utilização Bruta de Referência (IUBR) de um vírgula oito, estabelecido pelo Plano Director Municipal de Lisboa, o preço da presente compra e venda será reduzido, à razão de quatrocentos e licenciada a menos, relativamente aos dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros.».

II. Na situação destes autos o teor da cláusula contratual de ajustamento do preço é contrário à boa fé, por se pretender proceder ao ajustamento do preço 13 anos após a celebração do contrato, sem que a cláusula indicasse o prazo para o uso da faculdade de pedir o licenciamento, exercida já no âmbito de um novo PDM e com o licenciamento a ser obtido por quem não é parte no contrato.

I. As causas de nulidade de sentença, com base na ambiguidade ou obscuridade, previstas na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um acórdão, o que só se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

II. Tendo em linha de conta o objecto do recurso, bem identificado no Acórdão e que consistia em saber “Se a alegação dos danos a liquidar, resultantes de uma condenação genérica proferida no âmbito de uma acção popular, exige uma individualização concreta dos consumidores lesados, dos montantes devidos e das datas de cada lesão ou, ao invés, se a alegação dos danos e respectivo pedido, por se referir a um universo de lesados indeterminados, pode ser referido por aproximação, carecendo de diligências de prova para poder ser concretizado”, dúvidas não podem existir acerca do âmbito da decisão: - considerou-se que a alegação dos danos e respectivo pedido, por se referir a um universo de lesados indeterminados, pode ser referido por aproximação, carecendo de diligências de prova para poder ser concretizado e nada mais.

III. Foi neste quadro que se moveu o Acórdão em análise e se decidiu que se declara renovada a instância do incidente de liquidação de sentença, no âmbito do qual, cada um dos lesados terá, como referido no mesmo, de fazer prova da existência e montante dos respectivos créditos, tendo como referência a sentença a liquidar, pelo que, consequentemente, não padece o Acórdão aqui em apreço das nulidades que lhe são imputadas.

O Banco exequente não detém legitimidade (substantiva) para prosseguir a execução fundada em livrança, para além do valor remanescente da quantia exequenda tendo já obtido liquidação pelo garante de parte da dívida da executada.

Tendo a decisão recorrida sido proferida na fase executiva do procedimento especial de despejo é aplicável ao recurso de revista dela interposto o disposto no art. 854.º do CPC.

A alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil não se aplica aos casos em que o recorrente alegue que o acórdão recorrido atendeu indevidamente à força de caso julgado de uma decisão anterior.

I - A privação da possibilidade (abstracta) de uso do bem não gera de per se dano (patrimonial) de compensação, desacompanhada da demonstração do propósito do titular do direito na utilização das concretas e efectivas vantagens que beneficiava ou era susceptível de beneficiar e que a ocupação/detenção ilegítima impediu.

II - A ocupação do terreno pelo réu que sem título o integrou em zona afecta a estacionamento e jardim públicos, não tendo a autora alegado e provado que aquele obteve um acréscimo patrimonial não viabiliza a atribuição de compensação com fundamento no enriquecimento sem causa.

I – Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão ser respeitados os requisitos gerais da sentença, previstos no artigo 374.º do CPP, devendo a fundamentação, no caso, conter todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única.

II - Embora a jurisprudência do STJ venha considerando, de modo reiterado, não ser necessário que a decisão que efetua o cúmulo jurídico proceda à enumeração de todos os factos dados como provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, não deixa de exigir que dela conste, para além da indicação dos processos cujas condenações integram o cúmulo, os factos que permitam apreender as conexões ou ligações fundamentais à avaliação da gravidade da ilicitude global e da personalidade unitária do agente.

III - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

I - Verifica-se o preenchimento da circunstância agravante do crime de roubo, prevista na al. f) do n.º 2 do art. 204.º, ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP e art. 4.º do DL n.º 48/95, se o arguido exibia a navalha que trazia consigo às várias vítimas quando lhes pedia dinheiro ou algo que consigo tivessem, naturalmente, com o objectivo de as intimidar e fazer com que, estas, se sentissem constrangidas a satisfazer a sua pretensão, com medo de serem agredidas, dada a superioridade dai resultante e a inerente maior dificuldade em se defenderem, ou, mesmo, uma ostensiva incapacidade de resistir.

II - A intervenção do STJ em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da adequação e proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada”, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

III - O STJ, embora admite-se, de forma não totalmente uniforme, tem entendido que a toxicodependência do arguido não constitui circunstância atenuante.

IV - Conquanto se reconheça constituir circunstância susceptível de limitar e de condicionar a vontade bem como a capacidade de determinação e de decisão, o que em matéria de culpa pode constituir motivo de atenuação geral, a verdade é que, por outro lado, em matéria de prevenção constitui sério motivo de preocupação, a traduzir um factor criminógeno da maior importância.

V - Mesmo a entender-se como circunstância atenuante não justifica a redução da pena, já que a toxicodependência, se bem que fator mitigante da culpa é também factor de maior perigosidade do arguido, na prática de ilícitos, sendo, assim, elevadas as necessidades de prevenção especial.

VI - O valor económico, mormente o reduzido valor dos bens subtraídos deve reflectir-se na medida concreta da pena, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.

VII - Na elaboração do cúmulo jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, a grandeza da sua ilicitude e, a personalidade revela-nos se o facto global exprime uma tendência, ou mesmo uma “carreira”, criminosa ou uma simples pluriocasionalidade.

VIII - Os factos praticados, que constituem 30 crimes, com elementos e execução e modus operandi, absolutamente comuns a todos eles, concentram-se num curto espaço de tempo, cerca de 4 meses e 20 dias, estão invariavelmente, relacionados com circunstâncias específicas próprias, em situações particulares, no caso a necessidade de prover ao sustento da adição em produtos estupefacientes, deve, assim, o cúmulo jurídico reflectir esta unidade existencial.

IX - Perante este quadro será duvidoso, poder concluir-se que os factos sejam reveladores de uma tendência radicada na personalidade do arguido.

X - Evidenciam, seguramente, traços de uma personalidade, naquele contexto com problemas de adição, sem meios para a sustentar, manifestada em cada um desses crimes, que, tendo expressão na sua pequena gravidade, relevaram para determinação das penas parcelares correspondentes.

XI - O que não é o bastante para que possamos concluir por uma carreira criminosa, devendo considerar-se que se trata de uma pluriocasionalidade decorrente do consumo de produtos estupefacientes, sem que esteja assente numa numa personalidade reveladora de uma tendência criminosa ou propensão criminosas.

I. No âmbito da revisão e confirmação de sentença estrangeira, impõe-se o acatamento do decidido pelo Estado requerente, pelo que o sistema de revisão é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer qualquer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa, aceitando a mesma, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a não ser que subsistam objecções de fundo, conexionadas com os princípios estruturantes do nosso direito penal, relacionados com direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, situação em que se imporá ao tribunal que proceda aos devidos ajustamentos, a fim de adequar a sentença estrangeira ao nosso direito nacional.

II. O princípio da dupla incriminação, estabelece a necessidade de determinar se o núcleo factual relevante constitui crime ao abrigo do direito de ambos os países envolvidos no pedido de cooperação judiciária. Contudo, não se exige a coincidência perfeita de incriminação em ambos os ordenamentos jurídico-penais, nem que o enquadramento seja concretamente efectuado no âmbito do mesmo tipo legal de crime ou mediante a utilização da mesma terminologia, importando, assim, reconduzir os factos praticados a uma certa tipificação criminal existente no âmbito do ordenamento jurídico do país no qual se pretende que seja executada a sentença.

III. Para ser possível efectuar uma correcta subsunção legal dos factos praticados pelo arguido no nosso ordenamento jurídico, afigura-se necessário que no acórdão recorrido se faça constar, pelo menos de forma sintetizada, quais são os factos que estão em causa e que resultaram provados. Somente com essa descrição se poderá realizar uma adequada integração nos crimes legalmente previstos no nosso sistema legal, fazendo a necessária verificação da dupla incriminação, operação que assume também relevância, em momento posterior, aquando da averiguação da legalidade da pena concretamente a cumprir, nomeadamente caso esta ultrapasse os limites legais da pena abstractamente aplicável no regime jurídico português.

IV. Sendo omitidos na sentença factos essenciais para que seja proferida uma correcta decisão jurídica, e, ainda, que a fundamentação de direito é, nesta parte, meramente conclusiva, verifica-se que o acórdão recorrido padece de nulidade, por falta de fundamentação.

V. Do acórdão recorrido não é possível saber qual a pena concreta em que o requerido foi condenado, quer pelo crime de receptação, quer pelo crime de uso de documento falso, resultando apenas provado que, pela prática de ambos, foi o requerido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e na pena de 22 dias de multa, à taxa diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, a qual resulta da soma aritmética das penas.

VI. A aplicação de uma pena única que resulte não de cúmulo jurídico, mas de acumulação material, consubstancia uma pena que colide manifestamente com o nosso ordenamento jurídico-penal português, revelando-se, assim, incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado.

VII. Sendo o requerido condenado por mais do que um crime e estando preenchidos os demais requisitos legalmente previstos no ordenamento jurídico português para proceder ao respectivo cúmulo jurídico das penas aplicadas, regime esse mais favorável ao condenado, impunha-se que o Tribunal da Relação diligenciasse pela sua realização, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 77.º do Código Penal. Assim, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciado, incorrendo, assim, em omissão de pronúncia.

VIII. O cumprimento da medida de apresentações periódicas por parte do condenado, nada mais é do que o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por autoridade judiciária, por se verificarem os respectivos pressupostos. Não se tratando de uma medida privativa da liberdade, não há lugar a qualquer desconto no âmbito da pena de prisão que venha a ser cumprida, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, a contrario, do Código Penal

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - O art. 72.º do CP funciona como uma espécie de válvula de segurança para situações particulares, para quadros em que existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, exuberando uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo “normal” de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respetiva, ou seja, em casos extraordinários/excecionais, e já não para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns.

III - Igualmente, a atenuação especial incide sobre as penas concretas de cada um dos crimes integrantes do “grande facto” que conduz à pena única e não sobre esta.

I - Em matéria de pena, o recurso não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

II - O crime de homicídio pondo em crise o bem vida, é dos crimes que mais causam alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade.

III - Na modelação da pena única, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta/exibe, como o grande facto.

IV - A indemnização ou reparação pecuniária do dano não patrimonial destina-se a conceder ao lesado uma quantia em dinheiro suscetível de lhe atribuir prazeres/compensações capazes de atenuar/mitigar, na medida do possível, o dano, fazendo-o esquecer ou aliviar, devendo ter presente o julgador, sob pena de a mesma não cumprir o apontado desiderato, e recorrendo a critérios de equidade, que aquela não pode revelar-se miserabilista/insignificante, sempre considerando a realidade económica do nosso país.