Jurisprudência.

I - O pedido de habeas corpus consubstancia uma providência excepcional na qual se requer ao Supremo Tribunal de Justiça o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, fazendo cessar situações de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscutível ilegalidade, por privação de liberdade, em consequência de uma prisão ordenada ou executada por entidade incompetente, ou motivada por facto pelo qual a lei a não admite, ou que se mantém para além do tempo fixado na lei ou em decisão judicial.

II - Assim, qualquer ilegalidade de procedimento na prática de actos processuais que possa consubstanciar uma nulidade e/ou uma irregularidade, a mesma não integra o elenco dos fundamentos de um pedido de habeas corpus. O meio próprio e único de reagir contra vícios dessa natureza é a sua arguição perante o tribunal que neles incorreu e a consequente interposição de recurso da eventual decisão que desatenda a arguição.

III - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus com base no art. 222º, nº 2, als. b), e c), do CPP, invocando: ter sido julgado à revelia; não ter sido contactado pelo Defensor Oficioso que lhe foi nomeado; ter ocorrido a prescrição do respectivo procedimento criminal (artº 118º, nº 1, al. c), do CP); ter sido violado o princípio da “presunção de inocência” do art. 32º da Constituição; ser inadmissível o “mandado de detenção” (por ter sido motivado por factos que a lei não permite); ter sido violado o artº 40º do CP (finalidade das penas e das medidas de segurança); ser militar com 18 anos de serviço, com a patente de Major; ter 79 anos de idade e problemas de saúde; verificar-se a inconstitucionalidade das normas do art. 4º da Lei 29/99 de 12/05 e do art. 61º, nº 1, al. b), do CPP (por violação do art. 32º, nº 1, e nº 5, da CRP), interpretadas no sentido de não ser obrigatória a audição do arguido antes de ser proferida decisão de revogação do perdão da pena que beneficiava.

IV - Ora, o requerente foi notificado pessoalmente em 05/01/2022, da decisão judicial proferida em 22/05/2018, que lhe revogou o perdão da pena de 1 ano de prisão que lhe tinha sido concedido, por sentença proferida em 06/07/2001, e transitada em julgado em 26/02/2018, por ter ocorrido a condição resolutiva prevista no art. 4º da Lei nº 29/99 de 12/05, não tendo interposto recurso desta decisão a qual transitou em julgado em 04/02/2022.

I - A fiscalização sobre o eventual uso de um método proibido de prova é uma questão de direito que este Supremo Tribunal deve conhecer, ainda que, em última análise, se reporte à matéria de facto, desde que a decisão final do processo seja recorrível, por poderem estar em causa direitos, liberdades, e garantias para os cidadãos.

II - Os arguidos alegam que os equipamentos de videovigilância utilizados para a recolha de imagens não obedecem à legislação regulamentar (Lei 46/2019, de 8/07, Lei 58/2019, de 8/08, e Portaria 292/2020, de 18/12), por se encontrarem em locais privados e públicos, não estarem autorizados pela entidade legalmente competente, não conterem a colocação de avisos sobre a sua existência, regularidade e legalidade, nem alvará da entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, nem o nome do responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, sendo que as imagens recolhidas e os fotogramas extraídos, onde estão estão visadas pessoas que não consentiram a sua captação atenta contra o direito fundamental à imagem destas pessoas, previsto pelo nº 1, do art. 26.º da Constituição da República, constituindo provas que são nulas, por terem sido obtidas mediante a intromissão abusiva na sua vida privada, à qual é imanente o direito à imagem (art. 32º, nº 8, da Constituição da República, e arts. 118º, nº 3, 125º, 126º, nº 3, e 167º, todos do CPP).

III - A Jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido que não consubstancia prova proibida aquela que foi obtida através de videovigilância quando este sistema mecânico tenha por finalidade a protecção do património perante situações de tentativa de furto, e não esteja colocado em local privado, ou em local parcialmente restrito, mesmo que não esteja licenciado pela CNPD.

IV - As imagens obtidas através do sistema de camaras de videovigilância instaladas no estabelecimento de supermercado sito no mesmo edifício onde se encontravam os estabelecimentos comerciais objectos de furto, foram captadas em local de acesso ao público, não tendo existindo aqui uma qualquer intromissão no núcleo duro da vida privada dos arguidos, justificando-se a sua obtenção e a sua utilização para a prova da prática de infracções criminais, sendo que esta prova não foi exclusiva para fundamentar a condenação de ambos, conforme se extrai da motivação do acórdão recorrido, estando-se perante uma utilização de imagens que não afronta direitos fundamentais que possam contender directamente com a garantia da dignidade da pessoa, daí que não constituam meios de prova proibidos, nos termos do art. 126º, nº 3, do CPP. E, ponderando os interesses em conflito (a inviolabilidade das imagens obtidas e a punição dos culpados), entende-se não existir fundamento para considerar que a prova obtida através dos sistemas de videovigilância é nula.

V - O legislador constitucional face à necessidade de salvaguardar interesses e valores igualmente merecedores de tutela afasta uma leitura fundamentalista dos direitos da personalidade a qual iria deixar desprotegida a comunidade perante as exigências de perseguição de uma criminalidade cada vez mais organizada e eficiente na prossecução dos seus propósitos, daí admitir alguma restrição a esses direitos.

VI - No caso, não foram violados direitos fundamentais, designadamente o direito consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição da República, até porque as imagens obtidas e que serviram de meio de prova só permitiram identificar o veículo utilizado pelos arguidos, sendo a partir daí que se obteve a sua morada, tendo sido possível posteriormente proceder ao reconhecimento de ambos através da identificação das peças de roupa que os mesmos usavam, associado às respectivas fisionomias e estaturas, na sequência do cumprimento de um mandado de busca, entendendo-se que os mesmos não viram comprometidos nenhuns dos seus direitos constitucionais.

VII - O acórdão recorrido esclareceu devidamente qual o critério que adoptou para a determinação da medida das penas parcelares aplicadas para cada um dos crimes de furto praticados pelos arguidos, com referência às exigências de prevenção geral e especial que se faziam sentir e que assinalou, fez referência à culpa de cada um deles, que considerou elevada em todas as situações e merecedora de forte censura, entendendo-se que as penas parcelares aplicadas (3 anos e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos três crimes de furto qualificado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, e 1 ano de prisão pela prática de 1 crime de furto desqualificado), mostram-se justas e adequadas, não permitindo uma redução sob pena de se comprometer a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas, não sendo comunitariamente suportável aplicar penas inferiores àquelas que foram impostas pela 1ª Instância.

VIII - A doutrina e a jurisprudência referem que na determinação da pena única aplicada em cumulo jurídico se deve proceder a uma avaliação da gravidade da ilicitude global dos factos (atendendo-se ao tipo de conexão entre os factos em concurso), e da personalidade do(s) arguido(s), de forma a aferir em que termos é que a mesma se projecta nos factos praticados e a apurar se as suas condutas traduzem já uma tendência para a prática de crimes, ou se reconduzem apenas a uma situação de pluriocasionalidade, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71º, nº 1, o critério especial estabelecido no art. 77º, nº 1, 2ª parte, ambos do CP.

IX - Estamos perante uma situação de concurso entre penas de prisão de média e de curta duração, em que há que recorrer ao princípio da proporcionalidade, de modo a não aplicar uma pena única superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, face à culpa suportada pelos arguidos, à medida das suas vontades, à sua persistência, à gravidade da suas condutas globais, sendo que o conjunto de factos praticados teve lugar entre 09/04//2021 e 18/05/2021, ou seja, durante cerca de 1 mês e 9 dias, resultando dos factos apurados que os mesmos evidenciam uma já acentuada necessidade de prevenção especial, podendo afirmar-se que o ilícito global por ambos praticado já será produto de uma tendência criminosa, pois caso não tivessem sido entretanto detidos certamente continuariam a praticar crimes, dada a ausência por parte de ambos de hábitos regulares de trabalho.

X - Tendo em conta o limite mínimo e máximo da moldura penal abstracta do concurso dos crimes, entre os 3 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e os 13 anos de prisão (a soma das penas parcelares), a variedade e a natureza dos crimes praticados que demandam elevadas exigências de prevenção geral (atenta a proliferação da prática do tipo-de-ilícito de furto, e o alarme social que lhe está associado), as elevadas necessidades de prevenção especial que igualmente se fazem sentir (os arguidos agiram sempre em conjugação de esforços em todos os crimes de furto cometidos com dolo directo e intenso, tendo feito seus bens e valores de relevo que retiram de estabelecimentos comercias), os seus antecedentes criminais, donde constam diversas condenações sofridas por ambos em penas de prisão suspensas na execução, que não surtiram qualquer efeito uma vez que voltaram sempre a delinquir, entende-se justa e adequada a pena única de 8 anos de prisão aplicada a cada um, a qual não ultrapassa a medida das suas culpas, e revela-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, ficando prejudicada a questão da apreciação da respectiva suspensão, desde logo por não se verificar o pressuposto formal enunciado no art. 50º, nº 1, do CP.

I - O recurso interposto pretende contestar os factos provados quanto à culpabilidade do arguido, considerando que a carta agora apresentada e que terá sido enviada pela vítima é disso demonstrativo; e o mesmo seria corroborado pela prova testemunhal que requer.

II - Os documentos que foram agora juntos a este recurso extraordinário de revisão já se encontravam nos autos, ou foram objeto de análise aquando da condenação do arguido. E consta expressamente da matéria de facto provada que a assistente tinha instaurado a ação de divórcio sem consentimento (facto provado 23) e tinha desistido do pedido (idem). Pelo que, também este facto não se afigura com novidade. III -Admitindo que a carta apresentada foi redigida pela vítima, em parte alguma refere que os factos que foram dados como provados e que integram o crime de violência doméstica não ocorreram; e mesmo que se admitisse, por absurdo, que, como pretende o recorrente, a vítima quisesse reatar o casamento, isto por si só não demonstra que não tenham sido praticados os atos integradores do crime de violência doméstica que vêm descritos nos factos provados; e mesmo que se admitisse, como pretende o recorrente, que a vítima apenas apresentou queixa como forma de vingança, esta simples afirmação não se apresenta fundamentada em qualquer elemento de prova.

IV - Não existem fundamentos sérios que permitam gerar graves dúvidas sobre a justiça da condenação de modo a poder integrar a situação na possibilidade excecional de revisão da sentença à luz do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, pelo que deve ser negada a revisão.

I - A única questão que o recorrente podia ver reapreciada neste recurso para o STJ era a relativa à medida da pena única que lhe foi imposta, por ser superior a 8 anos de prisão mas, não a tendo colocado, estamos impedidos de dela conhecer.

II - Os recursos destinam-se a apreciar a decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do tribunal da Relação impugnado) e não para apreciar questões novas que não foram colocadas no tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente, o que não é o caso), nem para voltar a reapreciar as mesmas questões que já foram colocadas em anterior recurso (neste caso relativos ao acórdão da 1.ª instância) e decididas definitivamente, por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP (e, por isso, não sendo admissível recurso para o STJ).

III - Quanto a eventuais nulidades cometidas pela Relação, como agora é invocado em sede de recurso para o STJ, não sendo este recurso admissível (face à opção da defesa, de não recorrer da pena única que era superior a 8 anos), deveria as ter antes arguido em requerimento autónomo, perante o tribunal competente para as conhecer, que era o tribunal da Relação, dentro do prazo legal, sob pena de ficarem sanadas.

IV - Os recursos interlocutórios, que foram julgados improcedentes pela Relação e que não se debruçam sobre o objeto do processo, não admitem recurso para o STJ, face ao disposto nos art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da alínea e), do n.º 1, do art.º 449.º, do CPP, não basta que possam ter servido de fundamento à condenação “provas proibidas”, sendo ainda necessário que tal qualificação resulte da descoberta de factos ou circunstâncias que não constassem do processo no momento do trânsito em julgado da sentença a rever.

II - As decisões do Tribunal Constitucional em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas produzem efeitos jurídicos no processo em que são proferidas.

III - A emergência de um acórdão do Tribunal Constitucional, proferido em recurso de fiscalização concreta noutro processo, julgando inconstitucional o sentido normativo que permitiu a utilização em processo penal de provas obtidas em procedimento de inspecção tributária, não constitui facto novo para concessão da revisão de sentença penal transitada em julgado que tenha valorado provas em idênticas circunstâncias.

IV - A “descoberta” de um entendimento proclamado pelo Tribunal Constitucional apenas poderá, ou não, permitir considerar estar-se perante um erro de julgamento, mas impossível de ser sindicado em sede de um recurso extraordinário de revisão.

I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, desde que respeite o princípio do contraditório (artº 340º, nº 1, e nº 2, do CPP).

II - A identificação das arguidas através das imagens de videovigilância foi feita de acordo com as normas processuais aplicáveis (art. 147º do CPP), já que foi registada em auto e passou a constituir prova documental, daí que, caso as mesmas pretendessem invocar a nulidade deste meio de prova deveriam ter accionado o regime legal de arguição de nulidades dentro do prazo legal para esse efeito, não o podendo agora pôr em causa ao invocar que o reconhecimento através do visionamento das imagens de vídeo não obedeceu ao disposto no n.º 5 do art. 147.º do CPP.

III - Este Supremo Tribunal tem considerado que as regras de reconhecimento pessoal prescritas pelo artº 147º do CPP não se aplicam em julgamento, mas antes à fase de inquérito e de instrução. O reconhecimento feito em audiência integra-se num conjunto probatório que lhe retira não só autonomia como meio de prova especificamente previsto no citado art. 147º, como lhe dá um cariz de instrumento para avaliar a credibilidade de determinado depoimento, inserindo-se assim numa estrutura de verificação do discurso produzido pela testemunha. Nesta perspectiva, tal reconhecimento feito em audiência, deve ser avaliado segundo as regras próprias do artº 127º do CPP, não carecendo para ser válido, de ser precedido do reconhecimento propriamente dito realizado na fase de investigação, seja em sede de inquérito, seja em sede de instrução.

IV - No caso, não se verifica uma relação causal necessária da eficácia do depoimento das testemunhas, após o visionamento das imagens de videovigilância com o próprio visionamento, uma vez que as imagens visionadas não foram indicadas probatoriamente como reconhecimento, sendo somente nesta hipótese que seria de aplicar o disposto no nº 5, do artº 147º do CPP, pelo que a identificação das arguidas efectuada em audiência de julgamento pelas diversas testemunhas (vítimas e elementos da PSP) não configura um estrito acto de reconhecimento, mas sim um meio de prova que deve ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal, o qual foi submetido ao princípio do contraditório (art. 327º, nº 2, do CPP), tratando-se assim de uma prova não proibida, a valorar nos termos do art. 355º do CPP.

V - A agravação dos crimes de furto prevista na al. d), do nº 1, do art. 204º do CP, cometidos pelas arguidas identifica-se com a especial debilidade das vítimas, com a situação das pessoas particularmente indefesas, prevista na al. c), do nº 2, do art. 132º do CP, sendo que esta especial debilidade se prende aqui com o facto de os actos terem sido praticados contra pessoas indefesas em razão da sua idade.

VI - A agravação dos crimes de furto prevista na al. h), do nº 1, do art. 204º do CP cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida face à matéria de facto dada como provada da qual resulta que estas, entre os meses de Outubro de 2019 e de Março de 2021, em períodos de dias úteis entre as 09H00 e as 17H00, apropriaram-se de quantias de dinheiro em espécie, que ascenderam pelo menos a € 6.215,00, que lhe permitiram uma liquidez imediata e permanente com facilidade no acesso directo à compra de bens para fazer face a despesas diárias, tendo tal prática passado a constituir um seu modo de vida, que poderia ser conciliado com uma outra ocupação.

VII - A agravação dos crimes de furto prevista na al. g), do nº 2, do art. 204º do CP (bando) cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida já que ficou provado que estas dedicaram-se com regularidade a retirar dinheiro às vitimas, maioritariamente do sexo feminino, entre os 70 e os 91 anos de idade, que entretanto tinham previamente vigiado, escolhendo datas definidas para o efeito (coincidentes em algumas situações com o recebimento das suas reformas), aguardando em locais estratégicos que estas procedessem ao levantamento em numerário das respectivas quantias (entre os €300,00 e os €450,000) seguindo-as de seguida, e quando estas estavam distraídas e/ou preocupadas com alguma actividade, uma delas abordava a vitima (colocando-se propositadamente na sua frente ou rodeando-a), enquanto a outra lhe retirava do interior da mala a carteira, verificando-se uma concreta associação de vontades de ambas, que preenche os elementos de um bando, já que comparticiparam em todos os furtos qualificados pelos quais vieram a ser condenadas, actuaram sempre em conjugação de esforços e de intentos, e em obediência a um plano querido e que traçaram anteriormente.

VIII – Os crimes de furto praticados pelas arguidas demandam elevadas necessidades de prevenção geral, dada a frequência deste tipo de criminalidade (sobretudo nos centros urbanos onde muita da população envelhecida vive sozinha e cresce a cada ano), que gera forte alarme (devidos aos consequentes sentimentos de insegurança), sendo abundantes as noticias da sua prática, não apenas na rua como também em estabelecimentos comerciais, e que atingem pessoas idosas que face à sua vulnerabilidade acabam por ser um alvo fácil para os carteiristas, justificando-se nestes casos uma adequada resposta punitiva.

IX – As necessidades de prevenção especial também são elevadas, já que as arguidas agiram sempre com dolo directo e intenso, demonstraram uma acentuada insensibilidade e desrespeito para com a idade e a vulnerabilidade das vitimas, não revelaram qualquer tipo de arrependimento e de consciência critica perante este seu comportamento, que se prolongou entre os meses de Outubro de 2019 a Março de 2021, e do qual fizeram um modo de vida, apropriando-se de montantes em numerário que utilizaram para a compra de bens.

X – Face à moldura penal dos ilícitos cometidos [crimes de furto qualificado previstos nos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do CP e punidos com pena de prisão de 2 a 8 anos, e crimes de furto qualificado, previstos nos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do CP, mas em que houve restituição (arts. 206º, nº 2, e 73º do CP), punidos com pena de prisão de 1 mês até 5 anos e 4 meses], entendem-se correctas as medidas das penas parcelares aplicadas (a pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um dos crimes em que houve restituição para uma das arguidas, e a pena de 2 anos e 9 meses de prisão por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano de prisão, por cada um dos crimes em que houve restituição para a outra arguida), não sendo comunitariamente suportável aplicar penas inferiores àquelas que foram impostas pela 1ª Instância.

XI – A censurabilidade ético-jurídica global é elevada, já que as arguidas não assumiram a responsabilização pelos factos cometidos, agiram sempre com dolo directo e persistente, indiferentes à situação em que colocaram as vítimas, o que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-las séria e fortemente, instando-as a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhes ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade, podendo afirmar-se que caso não tivessem sido detidas certamente continuariam a praticar crimes, dada a ausência de quaisquer hábitos de trabalho, sublinhando-se também que as suas condenações anteriores não foram suficientes para as afastarem da prática de novos crimes.

XII - A moldura penal abstracta dos crimes em concurso, decorrente dos arts. 41º, nº 2, e 77º, nº 2, ambos do CP, situa-se entre os 3 anos (limite mínimo) e 25 anos (limite máximo) para uma das arguidas que foi condenada na pena única de 6 anos de prisão, e situa-se entre os 2 anos e 9 meses (limite mínimo) e os 25 anos, (limite máximo) para a outra arguida que foi condenada na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. Entende-se que estas penas se afiguram justas e proporcionais à natureza dos ilícitos cometidos, à intensidade do dolo, às elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e à defesa do ordenamento jurídico.

XIII - Os pressupostos da suspensão da execução da pena vêm enunciados no art. 50º, nº 1, do CP, sendo que o pressuposto formal da sua aplicação determina que a medida concreta da pena aplicada não possa ser superior a 5 anos, e o pressuposto material determina que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Atendendo a que as arguidas foram condenadas em penas únicas de prisão superiores a 5 anos não se mostra verificado o respectivo pressuposto formal, ficando assim prejudicada a necessidade de apuramento de existência do pressuposto material desta pena de substituição não detentiva da liberdade.

I - O art. 1.º do DL n.º 401/82 “dispõe que “o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime”. E “é considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos”.

II - O crime de tráfico de estupefacientes considera-se cometido - no sentido de completo, plenamente realizado, consumado - logo no primeiro acto de execução, e os actos subsequentes praticados pelo mesmo agente, por um lado, não são necessários ou imprescindíveis à realização plena do tipo, pelo outro, por continuarem a ser o mesmo crime, não integram crimes autónomos.

III - Desta natureza de “crime exaurido”, retirada da construção normativa do tipo incriminador, resulta que este se encontra plenamente realizado logo ao primeiro acto de tráfico, e que todos os actos subsequentes são ainda o mesmo crime.

IV - Mas se é certo que da natureza de “crime exaurido” resulta que este se encontra plenamente realizado logo ao primeiro acto de tráfico, e que todos os subsequentes são ainda o mesmo crime, quando a actividade criminosa se desenrola ao longo de anos a “data da prática do crime” no sentido que releva para o art. 1.º do DL n.º 401/82 não é só o dia do primeiro acto de execução.

V - Tendo-se provado que o arguido “desde o Verão de 2016 e até ao dia 12 de Agosto de 2020 cedeu, a troco de dinheiro, cocaína e heroína a pessoas que para esse efeito o contactavam”, é nesses quatro anos de actividade delituosa que se situa a data da prática dos factos e do crime, pois ao momento de consumação formal seguiu-se o momento de consumação material e de terminação.

VI - Não é jovem delinquente para os efeitos do DL n.º 401/82 o arguido nascido em 20-08-1996 e que trafica estupefacientes até Agosto de 2020, não podendo considerar-se que “não tinha ainda atingido os 21 anos de idade à data da prática do crime”.

I - O recurso de revisão, como meio de reação processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários. Será esta evidência de erro que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material.

II - Os efeitos da declaração de contumácia, seja qual for o tribunal que a tenha declarado, estão enunciados no n.º 3 do art. 335.º do CPP e implicam a imediata suspensão dos ulteriores termos do processo, até à apresentação ou detenção do arguido contumaz, sem prejuízo da realização de atos urgentes, nos termos do art. 320.º do mesmo diploma legal.

III - O legislador apenas atribui natureza urgente ao recurso de revisão quando o arguido condenado se encontrar preso ou internado. Ora, nos presentes autos, o recorrente não se encontra em nenhuma das aludidas situações, uma vez que, voluntária e conscientemente, optou por se colocar em situação de ser desconhecido o seu paradeiro, em consequência do que ficou sujeito ao instituto da contumácia.

IV - Atendendo à suspensão dos termos ulteriores do processo por via da sua condição de contumaz, não é admissível o recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido da decisão que o condenou pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de roubo agravado, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, pelo que só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre esta ou qualquer outra pretensão recursória que, porventura, então pretenda apresentar.

I - O arguido praticou os factos ilícitos objeto de cúmulo jurídico durante o período de cerca de seis anos, tendo sido condenado pela prática de cinco crimes de fraude fiscal qualificada, três crimes de burla, dois dos quais qualificados, e três crimes de falsificação de documento, sendo um agravado.

II - A personalidade do arguido revelada nos factos (agora no facto global), evidencia um grau de culpa muito elevado, sendo a sua conduta altamente censurável pois que, podendo optar por uma atuação de acordo com as normas jurídicas, escolheu, em conformidade com o seu livre-arbítrio, transgredi-las. As condutas criminosas reiteradas no contexto de vida do arguido e do seu apurado percurso delituoso, revelam uma personalidade acentuadamente desvaliosa, com uma elevada propensão para o crime, sendo acentuado o grau de ilicitude da sua conduta global.

III - Neste contexto, numa moldura abstrata de quatro anos e dois meses de prisão (correspondente à pena singular mais elevada aplicada no processo n.º 97/14.6TASR) a vinte e cinco anos e 4 meses (sendo que, tão só, é de considerar o limite de 25 anos previsto pelo n.º 2 do art. 41.º do CP), considerado o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única de nove anos e seis meses de prisão mostra-se fixada ao nível de 1/4 inferior da respetiva moldura penal, sendo de considerar não só proporcionada ao concreto “ilícito global perpetrado”, como à demonstrada personalidade do arguido, revelada nos factos, e no justo equilíbrio da decisão do acórdão.

I - O presente procedimento de reconhecimento de sentença penal estrangeira assenta na circunstância de, previamente, ter sido determinada a recusa de execução de um MDE, nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003 de 23-08, em virtude de o ora recorrente ter residência estável, com a sua família, em território português.

II - O recorrente considera que todo o procedimento que culminou com a prolação do Acórdão recorrido se encontra eivado de irregularidades várias: a insuficiência das informações constantes da certidão a que alude o art. 8.º da Lei n.º 158/2015, de 17-09, a nulidade da (re)distribuição dos presentes autos e a preterição do princípio do juiz natural, irregularidades estas que constituirão uma nulidade por insuficiência de inquérito, nos termos prescritos no art. 120.º, n.º 1, al. d), do CPP.

III - Mesmo que o ora invocado pudesse configurar como uma insuficiência de inquérito ou instrução, nos termos prescritos no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, sempre tal nulidade se encontraria sujeita a arguição, num prazo limitado, o qual, nesta fase, se encontra já ultrapassado. Como tal, a nulidade arguida encontra-se decidida por despacho judicial, que a não reconheceu, o qual não foi impugnado pelo ora recorrente, pelo que tais questões se encontram formal e materialmente transitadas e insuscetíveis de recurso.

IV - Inexiste, também, qualquer erro da distribuição que cumpra conhecer, sendo certo que o mesmo sempre consubstanciaria uma mera irregularidade, por força princípio da legalidade vigente em matéria de nulidades, a qual se encontraria já completamente sanada nesta fase processual, não tendo virtualidade suficiente para afetar o invocado princípio do juiz natural ou juiz legal.

I - O requerente insurge-se contra a decisão constante do acórdão proferido, a 30-06-2020, pelo tribunal da Relação de Coimbra, alegando estar o mesmo inquinado de uma nulidade de omissão de pronúncia e de violação das garantias constitucionais constantes dos art. 18.º, n.os 1 e 3 e 32.º da CRP, por preterição do direito ao recurso.

II - Sucede que o requerente havia já, oportunamente, arguido a existência dessas mesmas nulidades e sobre as quais o tribunal da Relação se havia já pronunciado, a 30-09-2020, decidindo que se não verificavam “quaisquer erros, lapsos ou vícios de nulidades, apontados pelo Requerente ao Acórdão proferido em 30 de junho de 2020.”

III - Interposto recurso para este STJ, suscitando o ora requerente essas mesmas questões, foi o mesmo apreciado, tendo sido decidida a sua rejeição por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP.

IV - A renovação da pretensão do recorrente, ora em apreciação, não pode deixar de estar inexoravelmente condenada ao fracasso por carecer da necessária base legal uma vez que com a prolação do acórdão a rejeitar o recurso apresentado, se encontra esgotado o poder jurisdicional deste STJ e, como tal, não pode ser reaberta a discussão e apreciação das questões constantes do requerimento ora apresentado pelo recorrente.

I - Sendo embora abstratamente admissível a prolação de uma decisão sumária, nos termos do disposto na al. b) do n.º 6 do art. 417.º do CPP, esta não deverá ter lugar em virtude de, em caso de impugnação, sempre ter de haver uma nova apreciação, através de acórdão proferido em conferência.

II - A prolação de acórdão em conferência, ao invés de uma decisão sumária, em nada fere o princípio do contraditório, mas antes é ditado pela obediência ao princípio da proibição da prática de atos inúteis – art. 130.º do CPC – e ao princípio da celeridade processual.

III - O art. 118.º do CPP determina estarem as nulidades processuais sujeitas ao princípio da legalidade, pelo que só podem ser qualificadas como tal as irregularidades processuais que a lei expressamente determine, sendo que inexiste qualquer previsão na lei processual penal a cominar com a nulidade a não observância do disposto no art. 417.º, n.º 6, do CPP.

I - Não sendo o habeas corpus um recurso, embora partilhando com este a natureza de remédio jurídico, não pode ser utilizado para impugnar deficiências processuais que encontram no recurso a sede própria de apreciação.

II - Inexistindo ilegalidade grosseira detectável no despacho que ordenou a prisão preventiva de arguido aquando da leitura da sentença condenatória em pena de prisão efectiva, e não ocorrendo em concreto nenhuma das situações previstas no art. 222.º do CPP, a providência é de indeferir.

III - No entanto, a situação processual do arguido é passível de censura, no âmbito da providência, quando se constata que, após cumprimento do despacho que ordenou a prisão preventiva, o arguido foi apresentado em tribunal apenas para estar presente na leitura da sentença, não tendo sido ouvido pelo juiz em acto subsequente à prisão sobre a medida de coacção aplicada, mostrando-se violados os art. 254.º e 141.º do CPP.

IV - Indeferindo-se o pedido de habeas corpus por falta de fundamento bastante, deve no entanto determinar-se a apresentação do requerente ao juiz, em 24h, para interrogatório e subsequente prolação de despacho sobre a medida de coacção (art. 223.º, n.º 4, do CPP).

O art. 14.º, n.º 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306.º, n.os 1 e 2, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620.º, n.º 1, do CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644.º, n.º 1, al. a), do CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos em que alicerçou essa decisão.

II - A regra geral da ineficácia perante terceiros da declaração confessória ínsita em documento particular pode sofrer desvio relativamente aos herdeiros do de cujus confítente.

III - O herdeiro, desacompanhado dos demais, carece de legitimidade para proferir declaração confessória reportada a direitos integrados em herança que, nessa data, ainda não tenha sido partilhada.

IV - A determinabilidade do contrato prometido constitui elemento crucial na qualificação de um acordo enquanto contrato-promessa.

V - Ao tribunal ad quem está vedada a possibilidade de se pronunciar sobre matéria de conhecimento não oficioso, não submetida à apreciação do tribunal a quo.

VI - A conversão de um negócio nulo em negócio válido constitui questão de conhecimento não oficioso.