Jurisprudência.

I – O recurso de revisão destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoleráveis ou de flagrante injustiça, não podendo ser concebido para sindicar o mérito de determinada decisão, nem ser concebido como um sucedâneo de um recurso ordinário, nem ser concebido para fazer prevalecer uma decisão mais justa para quem recorre, sendo que a gravidade das dúvidas sobre a justiça da decisão de que se recorre deve ser séria e qualificada.

II - A assistente/recorrente interpôs recurso de revisão, com base no disposto no art. 449.º, al. d), do CPP, tendo por objecto uma decisão instrutória, de não pronúncia do arguido, pela prática de dois crimes de furto, um p. p. nos art.os 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e o outro p. p. nos art.os 203.º, e 204.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, e ainda pela prática de um crime de violação de domicílio p. p. no art. 190.º, n.º 1, do CP, nem pela prática de qualquer outro crime.

III - A assistente/recorrente não apresenta novos factos e/ou novos elementos de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo de instrução sejam susceptíveis de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão de não pronúncia do arguido relativamente aos crimes pelos quais foi acusado pelo Ministério Público.

IV - A documentação apresentada (decisão proferida na Acção Declarativa n.º 4981/11.0TBCSC, da 2.ª Secção Cível – J2, da Comarca de Lisboa Oeste, que anulou o contrato de escritura pública de compra e venda da fracção sita na Rua das Palmeiras, n.° 120, nos Jardins da Parede, com o fundamento na falta de consentimento da assistente/recorrente para a sua alienação por estar em causa um bem que integrava o património comum do casal e que a absolveu do pedido de restituição desta fracção, que foi confirmada pelo tribunal da Relação e da qual não foi admitido recurso para o STJ) e a prova testemunhal indicada, não consubstanciam um meio de prova novo que fosse desconhecido da assistente/recorrente aquando do requerimento de abertura de instrução, não tendo esta invocado qualquer justificação para a sua não apresentação naquela fase processual.

V – Para além do mais, estes elementos de prova apresentados pela assistente/recorrente não abalam a fundamentação e o sentido da decisão instrutória de não pronúncia do arguido, quanto aos pontos por si sindicados (entrada do arguido sem autorização no seu domicílio e do filho de ambos, e furto de bens que não lhe pertenciam), sendo que a avaliação da sua não culpabilidade atendeu às concretas circunstâncias em que os factos apurados foram praticados, e que não permitiram concluir por uma maior probabilidade de ser condenado do que ser absolvido, não tendo virtualidade bastante para abalar esta decisão instrutória, ao ponto de suscitarem graves dúvidas sobre a justiça dessa mesma decisão, como decorre da al. d), do n.° 1. do art. 449.º, do CPP.

VI - O recurso de extraordinário de revisão não pode consubstanciar um recurso que tenha por fundamento o conhecimento de erros de facto e/ou de direito da decisão recorrida, cuja apreciação se insere no âmbito dos recursos ordinários, tal como decorre do art. 412.°, do CPP.

I- As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto alegadamente errada, observando-se assim a opção do legislador de viabilizar apenas uma reapreciação de questões concretas, relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente, permitindo deste modo um efetivo exercício do contraditório por parte do recorrido.

II- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspetos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, nomeadamente depoimentos, devendo evitar-se formalismos excessivos.

I. O designado “cúmulo jurídico de penas”, em caso de concurso superveniente de penas, não é uma forma de execução de penas parcelares, mas antes um caso especial de determinação da pena.

II. A justificação para este regime especial de punição radica nas finalidades da pena, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção (prevenção geral positiva e prevenção especial), no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente (Neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Parte Geral, III, Teoria das Penas e das Medidas de Segurança, Editorial Verbo, 1999, p. 167 e Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, II, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, p. 291).

III. A discussão sobre as penas individuais aplicadas em cada processo, já está ultrapassada, não podendo aqui ser renovada; com efeito, se o arguido/recorrente entendia que alguma ou todas as penas individuais que, a seu tempo, lhe foram aplicadas nos respetivos processos, eram excessivas, deveria ter recorrido, em tempo devido, das respetivas sentenças/acórdãos; a partir do momento em que as penas individuais (que se encontram em situação de concurso superveniente com a destes autos) foram impostas através de sentenças/acórdãos transitados em julgados, nessa parte (ou seja, na sua individualidade) já não podem ser alteradas em sede de realização de cúmulo jurídico.

IV. Diferente já é a situação da pena única, que ainda se encontra em fase de recurso e, portanto, neste momento ainda não transitou em julgado, não sendo definitiva, pelo que pode ser reapreciada a respetiva operação que levou à sua determinação.

V. Não se pode confundir o momento da determinação da medida da pena individual com o momento da determinação da medida da pena única, sendo certo que a atenuação especial da pena apenas funciona quando se determina a medida da pena individual.

I - O arguido/recorrente entende que o acórdão proferido nestes autos é nulo, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por omissão e por excesso de pronúncia, por ter sido considerado que o Sr. Juiz não aplicou qualquer medida de coacção, designadamente a medida de coacção de prisão preventiva, quando procedeu ao exame preliminar do processo nos termos do art. 311.º, do CPP, e por tal questão ter sido apreciada à data em que tal despacho foi proferido sem se ter atendido a uma decisão relacionada com esta questão que foi proferida posteriormente pelo tribunal da Relação.

II- Contudo a apreciação da legalidade ou ilegalidade de uma decisão pressupõe um apuramento objectivo de todas as circunstâncias existentes à data da prolação dessa decisão, tendo sido entendido que o Sr. Juiz tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido em acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Évora, não tendo procedido à aplicação de qualquer medida de coacção, designadamente a medida de coacção de prisão preventiva, limitando-se apenas a cumprir aquele acórdão que já havia transitado em julgado, pelo que só se verificaria o impedimento a que alude o art. 40.º, al. a) do CPP se o mesmo tivesse procedido à aplicação de medida de coacção, em fase de inquérito e/ou em fase de instrução, sendo essas sim as situações que o impediriam de intervir na fase de julgamento.

III - O arguido/recorrente invoca também a nulidade do acórdão nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por padecer da nulidade insanável prevista no art. 119.º, als. a) e e), do CPP, ou da nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, uma vez que procedeu à apreciação de dois recursos interpostos de decisões interlocutórias proferidas em 1ª Instância, entendendo que tais recursos não são passíveis de apreciação por parte deste STJ (art.os 400.º, 427.º e 432.º, todos do CPP), face à sua natureza especifica, sendo competente para deles conhecer o tribunal da Relação de Évora.

IV - Contudo, entendeu-se que este STJ funcionou aqui como 1.ª instância de recurso com competência e dever para a apreciação destes recursos conjuntamente com a apreciação do recurso interposto do acórdão final (dada a natureza e a especificidade das decisões sobre as quais incidiram estes recursos, e o período temporal da sua interposição, quase em simultâneo), não fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao tribunal da Relação de Évora para a sua apreciação, estando-se perante um processo de natureza urgente.

IV – Entendeu-se também que a apreciação destes dois recursos interlocutórios não violou quaisquer regras de competência deste STJ, dadas as concretas circunstâncias em que os recursos interlocutórios foram interpostos, e dadas as matérias específicas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no acórdão, tendo o arguido/recorrente sido notificado do despacho do tribunal da 1.ª instância que determinou a remessa destes recursos ao STJ e nada veio requerer/arguir, não se verificando a nulidade insanável prevista nas als. a) e e), do art. 119.º, do CPP, nem tão-pouco a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP.

V - O arguido/recorrente invoca também que este STJ só podia apreciar e conhecer do recurso interposto do acórdão final condenatório proferido em 1.ª instância após o trânsito em julgado da decisão que conhecesse do recurso por si interposto do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42.º, n.º 3, do CPP, tendo-se pronunciado sobre questões que não podia ainda conhecer, o que consubstancia igualmente a nulidade prevista na al. c), do art. 379.º, do CPP.

VI - Contudo, entendeu-se que o despacho judicial proferido Sr. Juiz não podia constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40.º, al. a), do CPP, daí não se verificar qualquer impedimento que obstasse ao conhecimento e à apreciação do referido recurso.

VII - O arguido/recorrente suscita uma nova questão da inconstitucionalidade, em sede de incidente pós-decisório, constituindo jurisprudência constante do TC que os incidentes pós-decisórios não são a sede adequada para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal recorrido não se pronunciou.

VIII - O arguido/recorrente vem reeditar os argumentos já usados nas motivações dos seus recursos, pretendendo aparentemente uma reapreciação do que já foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal, por força do art. 4.º do CPP, uma vez que já se encontra esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo retomar-se a discussão sobre o objecto dos recursos por si interpostos.

I - A única questão a apreciar é a da verificação (ou não) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Relação quando decidiu a reclamação apresentada pelo aqui recorrente quanto a um despacho de admissibilidade de um recurso interlocutório onde se determinou que subisse apenas a final, com o recurso da decisão principal.

II - A consideração de que um qualquer documento é falso, ainda que constitua um despacho de um magistrado judicial, não decorre apenas da alegação de que aquele contém falsidades, ou seja, qualquer alegação de falsidade relativamente a um qualquer despacho/documento necessita decisão judicial (transitada em julgado) a declarar a falsidade do documento.

III - Compulsadas as regras processuais penais em matéria de impedimentos, maxime os arts. 39.º e 40.º, do CPP, não vislumbramos nenhuma das situações indicadas naqueles dipositivos que determinam o impedimento do magistrado judicial; se o recorrente entendia que a intervenção da Senhora Desembargadora Presidente do tribunal da Relação corria sério risco de ser considerada suspeita, deveria ter suscitado o necessário incidente de recusa, nos termos dos arts. 43.º e ss, do CPP.

I - No seguimento da jurisprudência do TC decidida em Plenário e da jurisprudência constante do STJ, não é inconstitucional a norma resultante da conjugação dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do art. 32.º, n.º 1 da CRP.

II - Pelas mesmas razões, e ainda porque a decisão recorrida não é uma decisão equivalente a uma decisão proferida em 1.ª instância, não é inconstitucional, “a norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.º, n.º 1, al. b), ambas do CPP”, (…) “por violação do disposto no n.º 1 do art. 32.º da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condenação que é nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decisão em primeira instância”.

III - A irrecorribilidade da decisão recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes questões objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da ampliação do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.º do C.P.P. e 636.º, n.º 2 do CPC, da existência das nulidades enunciadas no art.379.º do C.P.P., dos vícios a que alude o n.º 2 do art. 410.º do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ónus previsto na al. b), n.º 3 do art. 412.º do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de ilícito do crime pelos quais foram condenados no acórdão recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida.

IV - Se o STJ não pode conhecer, por irrecorribilidade, do acórdão recorrido, por maioria de razão, não pode conhecer se essa não admissão gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos arts. 404.º, e 4.º do CPP e 636.º, n.º 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objeto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.º, n.º 2, do CPC, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.º e 32.º, n.º 1, da CRP.

V - Sendo a decisão irrecorrível, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias após a notificação daquela, para o tribunal que proferiu a decisão, que no caso era a Relação do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida, sendo a decisão irrecorrível, devia o seu conhecimento ser dirigido ao TC, por meio de interposição de recurso.

I - Se o recorrente usou como meio processual de reação à decisão sumária, a reclamação para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.º, do CPP, em vez de reclamação para a conferência, mas essa reclamação é tempestiva como reclamação para a conferência, atendendo ao princípio da adequação formal, deve ser convertida em reclamação para a conferência.

II - O acórdão da Relação que em recurso mantém a qualificação jurídica da decisão de 1.ª instância, mas reduz a medida de uma pena singular e a medida da pena única não superior a 8 anos de prisão, confirma a decisão de 1.ª instância, para o efeito do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pelo que é irrecorrível para o STJ.

O art. 4.º, do CP, tem como âmbito de previsão e aplicação a competência internacional dos tribunais portugueses, pelo que não regula e menos ainda proíbe a ponderação, nomeadamente para o efeito de determinação da medida da pena, de factos para tal relevantes, mesmo que anteriores à conduta delituosa ou ocorridos antes de verificada a conexão territorial relevante para efeitos de competência internacional dos tribunais portugueses.

I - O arguido vem, através de um recurso extraordinário de revisão, formular um pedido de revogação do despacho judicial proferido em 1.ª instância que não admitiu o recurso por si interposto da sentença aí proferida para o tribunal da Relação de Évora, por ter sido considerado tal recurso extemporâneo, tendo esta decisão de não admissão do recurso sido posteriormente confirmada pelo tribunal da Relação, em sede de reclamação.

II – O arguido fundamenta a interposição de recurso de revisão com base na descoberta de novos factos que, em seu entender, determinam a revogação da decisão de não admissão do recurso, pugnando pela sua substituição por uma outra decisão que determine a admissão do recurso e a sua remessa ao tribunal da Relação de Évora para a devida apreciação

III – A argumentação apresentada pelo arguido para a admissão do recurso de revisão não poderá ser atendida face à inexistência de um qualquer facto e/ou meio de prova novo que justifique a sua admissibilidade com o fundamento legal enunciado no citado art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, uma vez que vem impugnar novamente o despacho judicial proferido em 1.ª instância de não admissão do recurso por si interposto da sentença condenatória, por motivo de extemporaneidade, despacho que foi confirmado em sede de reclamação. IV –O arguido tinha Mandatário/Defensor constituído, que o representou no julgamento em 1ª Instância, e que se mantinha para os eventuais actos processuais subsequentes enquanto não fosse substituído, designadamente a interposição de recurso, tendo-lhe sido fornecida a sua morada, o seu número de telefone, o seu número de fax, e o seu endereço de email, para que este a pudesse contactar, no sentido de recorrer da sentença condenatória, não cumprindo no âmbito do presente recurso de revisão proceder à reavaliação da extemporaneidade ou não extemporaneidade do recurso interposto pelo arguido em 1.ª instância, como se de uma nova reclamação se tratasse.

V – O arguido pretenderá apenas, através da interposição do recurso de revisão, obter uma alteração da decisão proferida em 1.ª instância, e confirmada em sede de reclamação pelo tribunal da Relação de Évora, em termos próprios de um recurso ordinário, inexistindo fundamento legal para a sua admissibilidade, por incumprimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

I - O segmento do acórdão do tribunal da Relação que, tirado em recurso sobre decisão de absolvição em 1.ª instância, condena por crime de fraude obtenção de subsídio p. e p. pelo art. 36.º, n.os 1, 2, 3 e 5 al. c), do DL n.º 28/84, de 20-01, em penas de prisão de 2 anos suspensas na sua execução por igual período nos termos do art. 50.º, do CP, não é recorrível para o STJ, por oposição do art. 400.º n.º 1, al. e), do CPP.

II - O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP na dimensão interpretativa referida no número precedente não é desconforme a qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente, ao princípio da plenitude das garantias de defesa em processo criminal na vertente do direito aos recurso consagrado no art. 2.º, n.º 1, da CRP, ao direito à protecção jurisdicional efectiva e ao processo justo e equitativo decorrente do art. 20.º, n.os 1 e 4, da CRP e aos princípios da proporcionalidade, proibição de excesso e necessidade consagrados no art. 18.º, da CRP, nem, ainda, ao art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao art. 2.º, do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, isso conforme entendimento firme na jurisprudência deste STJ e do próprio TC – do que constitui exemplo recente o Ac. TC n.º 524/2021 (Plenário), de 13-07-2021 – de que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de recurso, que não o duplo grau de recurso equivalente a um triplo grau de jurisdição.

III - É, assim, de indeferir a reclamação da decisão sumária que, nos termos dos arts. 405.º, n.º 4, 414.º, n.os 1 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP rejeitou os recursos da parte criminal do acórdão, mantendo-a. Por outro lado:

IV - A restituição das quantias ilicitamente obtidas por via da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio do art. 36.º, do DL n.º 28/84, de 20-01, prevista no art. 39.º do mesmo diploma, constitui, a um mesmo tempo, um efeito necessário, como que automático, da condenação – que não uma pena acessória, já que não depende da culpa – e uma sanção civil com a finalidade de reparar o dano civil.

V - A restituição é decretada independentemente de ter sido deduzido pedido de indemnização civil conexo, mesmo que não obste a tal dedução, mormente, se com o propósito de ressarcir outros danos advindos da prática do crime que extravasem a medida da restituição.

VI - De harmonia com o disposto no art. 39.º referido, em caso de condenação pela prática de crime previsto no art. 36.º, o tribunal condenará sempre os arguidos, além de nas penas nesses preceitos previstas, na total restituição das quantias fraudulentamente obtidas independentemente de quem as tiver efectivamente recebido.

VII - E assim pois que, sendo um efeito da condenação criminal nos termos referidos, da mesma forma que pode ser co-autor do crime quem não recebeu (directamente) os montantes advenientes do benefício ilicitamente obtido, também poderá e deverá esse co-autor ser responsável pela reparação da situação perante o lesado concedente.

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, quando se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Banco/empregador, e o acórdão fundamento atende ao tempo e ao valor das contribuições.

II- A circunstância de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência.

I - A invocação da nulidade de contrato de trabalho, seguida da sua cessação, pela parte que esteja de má fé, consistindo esta na celebração ou na manutenção do contrato com o conhecimento da causa da invalidade, confere o direito a indemnização conforme previsto no artigo 123º, nº 3, do Código do Trabalho de 2009.

II - Consistindo a causa da invalidade invocada na inobservância do regime jurídico da contratação de pessoal pela Administração Pública (inexistência de processo prévio de selecção), por parte de uma pessoa colectiva de direito público integrando a administração local do Estado, é de afirmar que o empregador/Estado, tendo obrigação de conhecer e não podendo ignorar a lei aplicável em matéria de recrutamento e contratação de pessoal para a Administração Pública, conhecia a causa da invalidade.

III - Cessando o contrato por invocação da nulidade por parte do empregador/Estado, com conhecimento da causa da nulidade, deve este considerar-se de má fé.

IV - Nesse caso, estando a parte contrária de boa fé, tem direito à indemnização de antiguidade prevista no artigo 392º, nº 3, do Código do Trabalho, ex vi do artigo 123º, nº 3, do mesmo Código.

I - Confirmada em recurso pelo tribunal da Relação, com base nos mesmo factos e na mesma qualificação jurídica, a condenação decretada em 1ª instância nas penas, parcelares, de prisão de 6 anos e 3 meses – co-autoria de crime de roubo, na forma tentada, agravado pelo resultado morte –, de 3 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 4 anos e 3 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 4 anos – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma tentada –, de 4 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 3 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 4 anos – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 3 anos e 10 meses – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 5 anos – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 5 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 54 anos e 10 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada – e de 1 ano e 6 meses pela autoria de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e na apenas única de 14 anos, somente quanto a esta pode ter seguimento o recurso interposto pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo rejeição, por inadmissibilidade, em tudo o que respeita às penas e crimes parcelares, nos termos do que conjugadamente dispõem os arts. 399.º, 432.º, n.º 1, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP, por referência ao arts. 400.º, n.º 1 als. f) – quanto a todos os ilícitos e penas – e e) – do mesmo diploma –quanto aos punidos com penas não excedentes a 5 anos de prisão.

II - Intermediando entre todos os 13 crimes por que houve condenação a relação de concurso prevista no art. 77.º, n.º 1, do CP, há lugar ao decretamento de pena única, a fixar no intervalo de 6 anos e 3 meses a 25 anos de prisão, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

III- A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

IV - In casu: ─ A gravidade do ilícito global é muito acentuada; ─ O grau de culpa do arguido é, igualmente, elevado, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir; ─ Na sua relação com personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos, não ultrapassando, embora, o registo da pluriocasionalidade, revela fortes sinais de grave desajustamento dele ao dever-ser jurídico-penal, pesem os apenas 16 anos de idade dele.

V - Num quadro, assim, de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude muito significativa – a exigir decidida reafirmação por via da pena dos valores infringidos – e de resistência do arguido ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores –, bem se justifica pena única de 14 anos de prisão que lhe vem aplicada.

I- Não existe quanto ao recurso em matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento;

II- A decisão do Tribunal da Relação quanto ao exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2 do artigo 662.º do CPC não é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre inequivocamente do disposto no n.º 5 desse mesmo artigo 662.º do CPC;

III- Se, em homenagem a uma compreensão material, e não puramente formalista, do artigo 640.º do CPC o Tribunal da Relação decidiu que não havia necessidade de exigir uma maior concretização dos factos e dos meios de prova, essa decisão não merece censura, tanto mais que o Recorrente não alega nem demonstra qualquer aspeto em que tenha sido inviabilizado o contraditório.

I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, respeitante à inconciliabilidade de decisões, exige a verificação de dois requisitos: - a inconciliabilidade dos factos que sustentam a sentença de condenação com os factos julgados provados noutra sentença; e - que dessa oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Saber se o recorrente nunca poderia ter praticado os crimes de ameaça e de detenção de arma proibida, no dia 1 de julho de 2017, cerca das 15h50/16h00, no parque de estacionamento do Posto de Combustível da Galp, na área de serviço da ..., no sentido .../..., pelos quais foi condenado no proc. n.º 85/17.0PULSB (apenso 997/17.1PBOER), porquanto resulta dos fotogramas extraídos do auto de visionamento de imagens captadas no LIDL de ..., nomeadamente, do fotograma n.º 9, constante do proc. n.º 1003/17.1GBABF (apenso 1227/17.1GBABF), que o arguido e o ofendido neste processo encontravam-se dentro do LIDL, no dia 01 de julho de 2017, às 11H57M e 46S e daí ainda se deslocaram à caixa de multibanco sita na rua ..., em ..., fazer levantamento de dinheiro, depende de diversas variáveis, como sejam o percurso seguido entre o LIDL e a caixa de multibanco sita na rua ..., em ...e entre esta cidade e o Posto de Combustível da Galp, na área de serviço da ..., bem o meio de deslocação usado nestes percursos e a velocidade média a que o arguido/recorrente se deslocou nesses percursos.

III - Sendo as duas sentenças conciliáveis - na medida em que a factualidade dada como provada no proc. principal n.º 1003/17.1GBABF não exclui racionalmente a factualidade dada como provada no proc. principal n.º 85/17.0PULSB, podendo ambas subsistir simultaneamente na ordem jurídica -, e não se vislumbrando das provas produzidas quaisquer dúvidas sérias e graves, capazes de evidenciar a injustiça da condenação, impõe-se concluir que a situação exposta pelo recorrente não preenche o fundamento de revisão previsto na al. c), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP.