Jurisprudência.

I - Do artº. 682º do CPC ressalta, de forma clara, a distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando-se nele a regra segundo a qual a competência do Supremo fica circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado.

II - A não fixação/discriminação (de forma absoluta) pelas instâncias precedentes dos factos materiais (considerados provados/assentes) em que fizeram assentar as suas decisões, não pode ser suprida, ainda que oficiosamente, pelo STJ, impedindo, desse modo, este tribunal de decidir a questão que lhe foi submetida para apreciação, ou seja, de aplicar o direito e definir o regime jurídico aplicável ao caso em litígio.

III - Omissão essa que inquina, desde logo, o acórdão recorrido do vício de nulidade (previsto no artº. 615º, nº. 1 al. b), do CPC), o que impõe a remessa dos autos à 2ª. instância para que proceda à reforma do mesmo, com a fixação dos factos materiais dados como provados/assentes, com a subsequente elaboração, à sua luz, de novo acórdão.

I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes.

II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte devedora.

III - Uma cláusula penal pode revestir-se de várias modalidades/espécies (vg. assumindo uma função indemnizatória e/ou uma função compulsória e/ou ainda um tertio genus), podendo tanto concentrar em si todas essas funções, como apenas uma qualquer delas.

IV - Como decorre dos conjugados artºs. 12º e 19º al. c) da LCCG, são proibidas, e como tal nulas, as cláusulas contratuais gerais que “consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.”

V - Sendo indeterminado, o conceito de desproporcionalidade de uma cláusula penal, consagrado no 2º. daqueles normativos legais, deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num juízo objetivo e abstrato, e não casuístico, ou seja, independentemente das circunstâncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e específico do setor de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cláusula penal foi estipulada, reportando ainda esse juízo ao momento em que a mesma foi estabelecida, devendo, e nessa medida, considerar-se para o efeito a desproporção entre a pena estipulada e os danos então previsíveis (e não os danos concretos/efetivos), não bastando, por fim, na formulação desse juízo que o valor dessa desproporção seja superior, antes se exigindo que ele seja sensível.

VI - O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), não impede, todavia, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida, à luz do artº. 812º do Cód. Civil, mesmo que se encontre inserida num contrato de adesão.

VII - Para o efeito necessário se torna que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir).

VIII - Por outro lado, neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada, mas antes reportado ao momento em que ela tenha de se cumprir.

IX - Por fim, nesse segundo momento, e ao contrário do primeiro, o juízo a formular, visando a redução da pena, deve reportar-se ao dano efetivo, e não ao dano previsível.

I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano.

II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias públicas nos termos do Código da Estrada, apesar deste diploma não fazer distinção entre as vias e caminhos, para aplicação das normas estradais, devemos atender às características em concreto das estradas.

III. O direito de prioridade de passagem de que o Réu beneficiava, devia ceder em face quer do caminho onde circulava, de terra batida, sendo sua obrigação imprimir uma velocidade adequada ao veículo, em face das condições da via, pretendendo ingressar numa estrada de alcatrão que não era a sua via de trânsito.

IV. Nas circunstâncias da situação concreta, se o Réu, que circulava em estrada de terra batida (vicinal), entrou na via onde o autor circulava (estrada de alcatrão), de forma repentina, sem cuidar que na via a que acedia já circulava e, a curta distância do seu ponto de intersecção, o autor e sem verificar se era seguro aí entrar, é de considerar que a responsabilidade pelo acidente é integralmente sua.

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova.

II. No caso dos autos, para efeitos de qualificação da obrigação como de resultado (ou quase resultado), assume uma importância nodal a consideração do objetivo que esteve na génese da intervenção: a introdução de alterações morfológicas ao pénis do paciente, ditada pelo critério estético deste e, por conseguinte, pela sua decisão pessoal, em que a cirurgia não foi realizada por existir uma necessidade médica ou mesmo uma conveniência clínica em curar uma doença.

III. Sobre o médico recai um dever de informação e de obtenção de consentimento informado, deveres estes que surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) a assimetria de informação que tipicamente caracteriza a relação médico-paciente.

IV. A prova acerca da existência do consentimento informado do paciente acerca dos riscos, enquanto facto impeditivo do seu direito (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), competia ao prestador médico.

V. Concluindo-se que o 1.º Recorrente não logrou provar – como lhe competia – ter esclarecido de forma cabal o Recorrido acerca do risco, objetivamente previsível, de não verificação do resultado visado (aumento peniano), o Recorrido não se poderia ter conformado com a causação de um dano cuja probabilidade de ocorrência não lhe foi cabalmente transmitida, não sendo, pois, de cogitar qualquer exclusão da ilicitude da conduta do médico por esta via.

VI. O 1.º Recorrente não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si recaía em conformidade com o estatuído no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, tendo fracassado na demonstração de que não deveria, nem poderia, nas circunstâncias concretas, ter agido de diferente modo, isto é, que o resultado danoso ocorreu não obstante o recurso às melhores práticas médicas.

I - O art. 31.º, n.º 1 da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a dúvida de privação da liberdade e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.

III - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

IV- E há-de a privação de liberdade manter-se no momento em que providência é apreciada.

V - Podendo o fundamento da al. b), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP abranger uma multiplicidade de situações, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condução do processo, na prática de actos, na prolação de decisões ou na execução da medida coacção de prisão preventiva – mormente, por ocasião da sua detenção, do primeiro interrogatório judicial, da sua condução estabelecimento prisional ou da sua estada nele –, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindicável, conforme os caso, através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.

I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares.

II. Entre os casos em que o recurso é sempre admissível encontra-se aquele em que é invocada a violação das regras de competência em razão da matéria (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC).

III. Ainda que o fundamento recursivo relativo ao desrespeito do regime adjetivo contido no art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC, descaracterize a dupla conformidade decisória, para efeitos de restrição da admissibilidade da revista, a apreciação de tal questão exorbita as situações em que, nos termos do regime previsto no art. 629.º, n.º 2, do CPC, o recurso é sempre admissível.

IV. Não há oposição de julgados quando a base factual subjacente ao acórdão recorrido é essencialmente diversa daquela do acórdão fundamento.

V. De acordo com o art. 364.º, n.º 1, do CPC, o procedimento cautelar pode ser instaurado como incidente de ação executiva. Compete ao juízo de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no CPC (art. 129.º, n.º 1, da LOSJ). Se o tribunal se mostra materialmente competente para apreciar a ação principal, será igualmente competente, sob este ponto de vista, para apreciar a medida cautelar dela dependente.

I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”.

II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de inquinar o acórdão da Relação de nulidade, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, na medida em que no pedido alternativo, em que o autor pede a restituição do dobro do sinal, requereu que este montante fosse acrescido de juros.

III – Do documento contratual junto aos autos resulta que o autor e a ré celebraram um contrato de cessão da posição contratual, inserido num contrato de promessa de compra e venda, em que a ré figurava como promitente compradora de um imóvel. Nesse contrato, a ré assumiu a obrigação perante o autor de indicar o nome deste para subscrever escritura pública na qualidade de adquirente ou comprador do imóvel prometido vender à ré.

IV – Não tendo a ré cumprido essa obrigação, e tendo recusado, de forma inequívoca e reiterada, transferir o direito de propriedade para o autor depois de o ter adquirido pela celebração do contrato definitivo com os proprietários, verificaram-se os pressupostos do incumprimento definitivo.

V – Equipara-se ao incumprimento definitivo da prestação, possível e com interesse para o credor, a manifestação expressa ou tácita por parte do devedor no sentido de que não cumprirá a obrigação, o que se infere, designadamente da falta injustificada da Ré à outorga da escritura pública.

VI – Os pagamentos feitos pelo autor à ré têm a natureza de sinal, tal como expressamente estipulado na cláusula 3.ª do texto do contrato, na qual consta que, “(…) no ato da assinatura deste contrato, o ora Autor entrega à ora Ré um cheque no valor de 860, 00 euros a título de sinal e princípio de pagamento; e que a restante parte do preço em dívida, ou seja, 84 140, 00 euros será entregue da seguinte forma: o ora Autor irá transferir para a ora Ré, mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, a quantia de 430, 00 euros, a título de acréscimo de sinal que será subtraído ao valor global da respetiva venda”.

VII – Em consequência, aplica-se ao caso dos autos o regime do artigo 442.º, n.º 2 do Código Civil, que confere ao promitente adquirente fiel o direito de exigir o sinal em dobro, não constituindo esta solução qualquer abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

I. Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do acórdão recorrido em que se recusou parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por não se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.º do CPC.

II. A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo TR, com fundamento em inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, constitui violação da lei processual que, por ser imputada a esse Tribunal, descaracteriza a dupla conformidade decisória.

III. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. Considerando que esses ónus visam assegurar uma inteligibilidade adequada do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição do recurso deve ser uma consequência proporcionada e razoável, ponderando a gravidade da falta do recorrente.

I – O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC é a questão da violação do caso julgado e não abrange outras questões. Assim, o recurso será apenas admitido para conhecer da alegada violação do caso julgado e não das restantes questões de direito relativas à verificação dos pressupostos do dever de indemnização.

II – O caso julgado pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual.

III – Não viola o caso julgado formal o Acórdão do Tribunal da Relação ..., agora recorrido, de 17-06-2021, que conheceu da impugnação da matéria de facto, questão que integrava o objeto da apelação, mas que não chegou a ser conhecida, nos anteriores acórdãos proferidos neste processo, por ter ficado prejudicada.

I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art.º 358.º do CPC é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à acção onde a sentença foi proferida e se reconheceu a existência do crédito, decretando uma condenação genérica, e destina-se somente à concretização do objecto dessa condenação, com respeito pelo caso julgado, não sendo permitido às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na mesma acção.

II. Para interpretar o sentido e alcance da sentença, coberta pelo caso julgado, há que recorrer à respectiva fundamentação, segundo as regras de interpretação dos negócios jurídicos, pois assim decorre do disposto no art.º 295.º do

CC.

III. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que permite ao requerente do incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos art.ºs 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, ambos do CPC, discutir, novamente, a obrigação e os seus montantes, contrariamente ao decidido na acção, onde se considerou que a condenação não é genérica nem há uma situação de iliquidez.

I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “a quo”, qualquer ofensa a um comando legal estipulador da força de um meio de prova.

II. A decisão, tomada no âmbito da impugnação da decisão de facto, de demonstrar a realidade de tal facticidade com base no teor de documentos particulares (parecer técnico e fatura), em prova testemunhal, em prova por inspeção judicial e em prova pericial move-se no perímetro da liberdade de apreciação probatória (cf. artigos 607.º, n.º 5, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, 366.º, 389.º, 391.º e 396.º do Código Civil).

III. A valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador não é sindicável por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV. O princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa não pode ser entendido de forma absoluta, mas também não pode ir ao ponto de permitir lançar mão daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.º do

CC.

V. No caso vertente, o instituto da responsabilidade civil contratual é suscetível de conferir adequada tutela aos Recorridos, uma vez que para tutelar a posição dos Autores/Recorridos, o Tribunal sempre poderia ter lançado mão da responsabilidade civil contratual na sequência da resolução do contrato por incumprimento definitivo da Ré/Recorrente, tendo havido uma violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa.

VI. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.

VII. A indemnização prevista no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil poderá visar, não apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferença.

VIII. No caso dos autos a reparação dos defeitos que se traduz na indemnização pelo interesse contratual positivo não proporciona nenhum benefício ou vantagem injustificada aos Recorridos, não consubstanciando desequilíbrio grave na relação de liquidação.

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II. Incidindo a decisão impugnada sobre uma decisão do Tribunal de 1.ª Instância de natureza interlocutória (não final), que versa sobre matéria adjetiva – proferida após desistência do pedido por parte da Exequente -, a sua recorribilidade encontra-se limitada às situações previstas no art. 671.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC.

III. Pode dizer-se que a remuneração adicional ou variável do agente de execução visa premiá-lo pela “eficiência e eficácia” na recuperação ou garantia do crédito exequendo.

IV. Não pode, mediante o argumento a contrario, deduzir-se da disciplina estabelecida para certos casos no art. 50.º, n.º 12, da Portaria n.º 282/2013, um princípio-regra de sentido oposto para os casos não abrangidos pela norma. Conforme resulta dos diversos cânones hermenêuticos, não se afigura apropriado atribuir ao agente de execução o direito à remuneração adicional nos casos em que a sua atividade não assume relevância – atual ou potencial – para o sucesso da lide executiva. De qualquer modo, se tal preceito – reconhecimento do direito à remuneração adicional em todas as hipóteses não contempladas no art. 50.º, n.º 12 – se pudesses deduzir, a contrario, sempre careceria de uma redução teleológica.

V. Poderia revelar-se desconforme à Lei Fundamental, porque atentatório do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 18.º, n.º 2 e 20.º, n.º 1, da CRP), remunerar o agente de execução pela satisfação do interesse do credor-exequente, sem que aquele tivesse desempenhado qualquer atividade profissional relevante para o efeito.

I- Em matéria de férias – matéria que não consta de qualquer uma das exceções referidas no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro – o Código do Trabalho aprovado pela referida Lei n.º 7/2009 aplica-se aos contratos de trabalho, mesmo que celebrados antes da sua entrada em vigor;

II- Não constitui um uso laboral uma prática tolerada ou suportada pelos trabalhadores – que, aliás, manifestaram reiteradamente o seu descontentamento com a mesma;

III- O exercício pelo trabalhador dos seus direitos em matéria de férias, nos termos que resultam dos factos provados, não é sequer uma infração disciplinar e muito menos justa causa de despedimento;

IV- Se o empregador se opuser à reintegração, sendo o despedimento ilícito, tal oposição determina a aplicação do artigo 392.º do CT, mesmo que o trabalhador não opte pela reintegração.

I - O requerente desta providência considera que a sua detenção, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por violação dos arts. 174.º, n.ºs 2 e 5 e 177.º, n.ºs 3, 4 e 6, ambos do CPP, e consequentemente entende que a prisão atual é também ilegal; mas, não só não cabe a este STJ decidir agora da detenção ilegal, como o peticionante não se encontra neste momento em detenção, mas em prisão preventiva. Pelo que, cabe apenas averiguar se a prisão atualmente constitui ou não uma prisão ilegal.

II - O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório, nos termos do art. 141.º, do CPP, a 31-12-2021, e, para além de se ter determinado a prestação de termo de identidade e residência, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva; sabendo que o arguido está indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, do DL n,º 15/93, sabendo que se trata de crime ao qual é aplicável a pena de prisão de 4 a 12 anos, sabendo que se trata de criminalidade altamente organizada, e que foi considerado existir perigo de continuação da atividade criminosa, estão verificados os pressupostos para aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

I - Na revisão e confirmação de condenação do arguido em indemnização civil, proferida em sentença penal estrangeira, mantém-se a exigência da dupla incriminação e das garantias de defesa consistentes na assistência por defensor e intérprete.

II - O dever de adequação formal (art. 547.º, do CPC) de natureza procedimental, adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais, não pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial consideração de que no processo penal imperam princípios gerais como o princípio do acusatório e um conjunto de garantias de defesa do arguido com guarida nas leis ordinárias e na Constituição. A pretexto de se assegurar o processo equitativo na veste civilística não podemos recolher na cidadela do processo penal o cavalo de Troia que desencadeie o desrespeito das garantias processuais penais com guarida constitucional.