Jurisprudência.

I. Resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa aceitar como lícita a conclusão do Tribunal recorrido que, com recurso a presunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos e que isso implicou que o valor mensal da prestação comunicado fosse inferior ao valor mensal da prestação que era devido.

II. Sendo o valor mensal da prestação comunicado inferior ao valor mensal da prestação que era devido, não restam dúvidas que o valor total devido não está integralmente pago.

III. Enquanto a R. não praticar os actos necessários ao pagamento da quantia em falta pelos AA., não há incumprimento por parte destes, pelo que constitui facto ilícito a comunicação feita pela R. ao Banco de Portugal.

Configurando-se o recurso de revisão como um incidente processado autonomamente, não pode o recurso per saltum do despacho de indeferimento do recurso de revisão ser rejeitado com fundamento em que não se verifica o requisito do artigo 644.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 678.º, n.º 1, do CPC.

I - Não se verifica qualquer contradição no acórdão reclamado, uma vez que as diferentes transcrições e o seu conteúdo se referem a momentos distintos.

II - Todo o processo desenvolvido em ordem à execução do mandado de detenção europeu se baseia no princípio do reconhecimento mútuo das decisões, pelo que não cabe ao Estado Português questionar a sua veracidade.

III - A aplicação do disposto no art. 12.º-A, da LMDE, não constituiu uma decisão com um fundamento inovador relativamente ao acórdão recorrido. Tal significa que a eventual questão de uma interpretação inconstitucional do art. 12.º-A, da LMDE, ao caso dos autos, por se tratar da aplicação de um normativo (processual) a factos (tipificados como crime pelo Estado emissor) ocorridos antes da sua entrada em vigor, poderia ter sido anteriormente colocada em sede de recurso para o STJ, e não o foi; a questão é apenas suscitada pela primeira vez em sede da reclamação que agora está a ser apreciada mas, em sede desta reclamação por força do art. 380.º, n.º 1, al. b), ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional, não pode agora este STJ proceder a qualquer modificação essencial do anteriormente decidido; por seu turno, não pode agora ser ampliado o âmbito do recurso que foi anteriormente entreposto, não podendo ser apresentada questão nova, que já em sede de recurso poderia ter sido apresentada.

IV - Podendo o MDE ser emitido para procedimento criminal, nos casos em que ainda possa recorrer da decisão a execução do mandado pode ser sujeita à condição do arguido executar a pena no país onde reside, mas a decisão-quadro permitiu que as autoridades de cada Estado membro pudessem decidir em que situações a pena poderia ser cumprida pelo Estado de execução, tendo o Estado português determinado essas condições, mas que não se verificam no caso, para que se possa executar o MDE sob a condição pretendida pelo recorrente.

I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido em Conferência, no Tribunal da Relação (confirmativo da decisão singular do Relator), que indefere a reclamação da decisão da 1.ª instância de não admissão de recurso de apelação, confirmando essa decisão (pois não estamos perante qualquer uma das situações previstas no artigo 671.º do Código de Processo Civil de admissibilidade do recurso de revista).

II. Aquele Acórdão apenas seria recorrível nos casos em que é sempre admissível recurso, ínsitos nos artigos 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I - O acórdão recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos à execução do facto, para determinação da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade do produto estupefaciente transportado pelo arguido (92 placas de cocaína, com o peso liquido de 93.012,85g), a sua atuação conjunta com outros indivíduos para, numa operação de âmbito internacional, com meios sofisticados, por via marítima, introduzirem, a partir da América do Sul, uma larga quantidade de cocaína na Europa e o dolo direto e intenso com que atuou, para lograr obter para si um lucro económico (cerca de €12 000,00), à custa da saúde pública e de todo um outro conjunto de bens jurídicos pessoais, dos virtuais consumidores e da vida em so­ciedade.

II - O STJ subscreve também a valoração do acórdão recorrido sobre a importância dos “correios de droga”, trazendo à colação os acórdãos deste STJ, de 09-04-2015, de 06-02-2013 e de 15-01-20141, bem como a posição do arguido (…)- “correio de droga” - como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva, cuja responsabilidade criminal não pode ser desvalorizada, como pretende o ora recorrente ao apresentar-se como «um mero “correio de droga”. Efetivamente, como o STJ vem afirmando, repetidamente e desde há muito tempo, os “correios de droga” são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo direto, para a sua disseminação, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

III - Perante as fortes exigências de prevenção geral e especial e a elevada culpa do arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ conclui que a pena de 7 anos de prisão fixada pelo tribunal a quo, respeita as finalidades da punição, sem ultrapassar a medida da culpa, em integral obediência ao disposto nos arts. 18.º, n.º 2, da CRP e 40.º e 71.º do CP. ___________________ 1. Todos publicados in www.dgsi.pt.

I. Tendo a Ré aceitado a sua condenação parcial na 1ª instância e interpondo recurso de revista da decisão da Relação que (na procedência da apelação interposta pela autora) a condenou em montante superior ao da sentença, a medida da sucumbência da Ré/apelada, para efeitos do recurso de revista por si interposto, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença da 1ª instância e no acórdão da Relação (cfr. AUJ nº 10/2015, de 14.5.2015). E sendo tal diferença de valores inferior a metade da alçada da Relação, não é admissível o recurso de revista normal ou comum.

II. Assim, também não é admissível a revista excepcional, já que o acesso à revista - quer normal, quer excepcional - não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente os relacionados com a natureza e conteúdo da decisão, valor do processo ou da sucumbência (artº. 629°, n° l).

O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a reparação de imóvel defeituoso é o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.º do CC relativamente acção de anulação por erro.

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito.

II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso processual por parte da alimentanda, a fixação de prestação de alimentos não pode ser exigida por terceiros, in casu, pelas filhas da alimentanda, ainda que estas possam vir a ser prejudicadas pela inércia da sua progenitora.

I - O art. 17.º, da Lei n.º 158/2015, prevê os motivos de recusa de reconhecimento e de execução de sentença estrangeira, respeitando a al. i) do n.º 1 ao julgamento na ausência.

II - Prevêem-se ali três subalíneas, que constituem garantias distintas de que a pessoa julgada na ausência teve possibilidade efectiva de se defender dos factos por que foi condenada. Estas garantias operam em alternativa, bastando a certificação de uma delas para, verificadas as demais condições, poder ocorrer o reconhecimento e execução da sentença.

I. A providência do Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recurso penais.

II. Deve servir para as situações mais graves e mais carecidas de tutela urgente.

III. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, quando se aprecia tal medida não se analisa o mérito da decisão que determinou a prisão, nem tão pouco os erros procedimentais (eventualmente, cometido pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais), uma vez que esses devem ser apreciados em sede própria, através dos recursos, mas tão só incumbe decidir se ocorrem qualquer dos fundamentos indicados no art. 222.º n.º 2, do C.P.P.

IV. Os fundamentos da decisão da juíza do processo, que revogou, nos termos do art. 59.º n.º 2 b), do Cód. Penal, a pena de trabalho a favor da comunidade e determinou o cumprimento por parte do arguido da pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime, cuja moldura penal prevê prisão até 2 anos, tendo transitado em julgado, não podem vir, posteriormente, a ser postos em causa através da providência do Habeas corpus, com a alegação de a prisão ter sido motivada por facto que a lei não a permite (art. 222.º n.º 2 b), do C.P.P.).

I - O decretamento da providência de habeas corpus pressupõe a verificação de uma situação de prisão ilegal e actual.

II - Não é ilegal a situação de prisão em cumprimento de pena, na sequência de condenação aplicada por um tribunal e do cumprimento de mandados de condução ao estabelecimento prisional, emitidos por ordem de um juiz, entidade competente para o efeito.

I - Face ao disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que a sua decisão confirmou a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), quanto aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

II - Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo violação do direito ao recurso, nem dos direitos de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP).

III - Tal irrecorribilidade determina que, no âmbito das penas parcelares inferiores a 8 anos, as questões que lhes dizem respeito, sejam questões de facto, questões processuais, questões de direito (como sucede, nomeadamente, com as relativas ao enquadramento jurídico dos factos, sobre as quais o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já se pronunciou e decidiu definitivamente, mas que no recurso para o STJ o recorrente volta a colocar) não podem ser conhecidas, nem sindicadas por este STJ.

I - Para a revisão de sentença transitada em julgado com fundamento na condenação em provas proibidas, não basta que a prova seja proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do Código de Processo Penal, pois a lei exige ainda que a revisão só tenha lugar «se se descobrir» que essas provas serviram para a condenação.

II - Da literalidade deste segmento normativo da alínea e), e da natureza extraordinária do recurso de revisão, resulta que a revisão só pode ser concedida se, e quando, se demonstre que a prova proibida que serviu de fundamento à condenação foi descoberta posteriormente ao trânsito da decisão, pois de outro modo estar-se-ia a transformar a revisão de sentença num outro grau de recurso, em violação do princípio constitucional ne bis in idem, ligado à figura do caso julgado.

III - Faltando a demonstração da superveniência da alegada prova proibida que serviu de fundamento à condenação, não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a valoração da prova produzida enunciada no acórdão recorrido, abrindo assim a porta, através de um recurso extraordinário, a um verdadeiro novo recurso ordinário em que se volta a discutir a validade da apreensão e utilização dos utensílios de folhas 26 e 27 dos autos, depois de, por decisão transitada em julgado, se haver concluído pela sua validade legal.

I - A questão da inconstitucionalidade da norma do art. 405.º, n.º 1, do CPP, foi conhecida na decisão proferida em 30-06-2021, não sendo objeto deste recurso que estava delimitado ao conhecimento da decisão de 16-11-2021, por não ter dado cumprimento à decisão do STJ de 20-10-2021, ao não se pronunciar sobre o requerimento de 19-07-2021, questão sobre a qual se pronunciou o acórdão proferido, muito claramente, não se verificando a invocada nulidade.

II - O objeto do presente recurso era, apenas, como ficou muito claramente definido: - Invalidade da decisão de 16-11-2021, por não ter dado cumprimento à decisão do STJ de 20-10-2021, ao não se pronunciar sobre o requerimento de 19-07-2021; - Se a decisão de 16-11-2021 padece de excesso de pronúncia, que a fere da nulidade do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ao abrigo do disposto no art. 42.º, n.º 1 e 3, do CPP, porquanto o despacho de 16-11-2021 encontra-se ferido das falsidades invocadas;

III - Ou seja, no recurso, decidido no acórdão do STJ de 27 de janeiro de 2022, o fundamental era analisar estas questões, pelo que tudo o mais que se pretendesse fazer investigado ou vertido no acórdão, era acessório, não tendo a virtualidade de trazer matéria relevante e imediatamente perceptível, para o objeto do recurso, sendo certo que toda a matéria pertinente ao recurso foi tratada e decidida, inexistindo qualquer vício de nulidade do acórdão ou qualquer inconstitucionalidade, sendo evidente que não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial com decisão final num interminável “carrossel” de requerimentos/reclamações/decisões/recursos em que, sucessivamente, em todos os patamares de decisão do poder judicial são suscitadas, circularmente, sem qualquer fundamento real, sucessivas questões.

I - A oposição de julgados supõe que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente idêntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma questão de direito, tenham chegado a soluções, explícitas, opostas ou, pelo menos, divergentes.

II - Do ponto de vista da forma nada obsta à admissão do recurso: ─ O recorrente, arguido e requerente, desatendido na feitura da cumulação superveniente de penas, tem legitimidade e interesse. ─ Transitado, como vem (correctamente) certificado, o acórdão recorrido em 12-11-2021, o recurso, interposto em 13-12-2021, foi-o em tempo por dentro do prazo de 30 dias prescrito no art. 438.º, n.º 1. ─ O recorrente identificou um – e só um – acórdão fundamento, transitado em julgado em 08-10-2020; ─ O recorrente fundamentou a oposição de julgados.

III - Tem-se por muito evidente a verificação, também, do requisito substancial da oposição de julgados previsto no art. 437.º, porquanto: ─ Os dois acórdãos incidem sobre a mesma questão de direito de saber qual o momento em que ocorre a consumação do crime de tráfico de estupefacientes de estupefacientes que se realiza em actos sucessivos, isso para o efeito de conferir a existência da relação de concurso superveniente de crimes nos termos previstos no art. 78.º, n.os 1 e 2, do CP. ─ Os dois acórdãos fundaram, no mais decisivo, as suas respostas nas, mesmas, normas – que, aliás, nenhuma sofreu alteração entre as datas em que cada um deles foi proferido – dos art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 e 78.º, n.os e 1 e 2, do CP. ─ Os dois acórdãos laboraram sobre quadros facto-procedimentais essencialmente idênticos, mesmo se o fundamento em situação que relevava de ilicitude consideravelmente diminuída que justificou o apelo ao tipo privilegiado do art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93. ─ Os dois acórdãos responderam contraditoriamente à questão enunciada, o recorrido, elegendo o momento do último acto de execução, o fundamento, o primeiro. ─ As respostas foram, em ambos, expressas e tomadas a título principal. ─ A vexata quaestio não foi objecto de anterior fixação de jurisprudência.

IV - Nesta medida, e estando preenchidos todos os pressupostos legais, julga-se verificada a oposição de julgados.