Jurisprudência.

I - A regra é de que o credor não pode exigir o cumprimento de uma obrigação antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse prazo estabelecido em benefício do devedor.

II - Regra essa que sofre de algumas exceções, entre as quais se encontra aquela contemplada no artº. 781º do

C. Civil, e do qual resulta a perda do benefício do prazo pelo devedor (principal) a favor do credor.

III - Benefício de prazo esse (do artº. 781º do

C. Civil) – traduzido em poder antecipar o vencimento de todas prestações futuras, referentes a uma obrigação cuja satisfação está escalonada no tempo, sempre que o devedor deixe de liquidar uma delas – que o credor, num regime com caráter supletivo, pode exercer ou não facultativamente.

IV - A perda de benefício do prazo pelo devedor a favor do credor não se estende, porém, ao seu fiador, e bem como aos seus demais co-obrigados e a terceiros (artº. 782º, do

C. Civil).

V - Só assim não sucederá, num regime que igualmente se apresenta com natureza supletiva, se as partes outorgantes, à luz do princípio liberdade contratual (ínsito no artº. 405º, nº. 1, do CC), tiverem expressamente convencionado o contrário.

VI - Não o tendo feito, o credor só poderá exigir do fiador do devedor principal (ou dos demais co-obrigados deste) o imediato pagamento da totalidade da dívida antecipada se previamente o tiver interpelado, com essa cominação/advertência, para por termo à mora, pagando as quantias em dívida vencidas pelo decurso do prazo contratual para elas estipulado.

VII - A citação do fiador na ação executiva, que contra si instaurou o credor com vista a obter dele o pagamento da totalidade de tal crédito (que ali se apresenta como litigioso), não tem a virtualidade, por não ser o meio idóneo para o efeito, de substituir a referida interpelação (prévia).

I - Não se verificando qualquer das exceções previstas na parte final da norma do nº 3 do art. 674º do CPC, ou seja, não se verificando erro ou violação das regras de direito probatório suscetível de sindicância deste STJ, a fundamentação alegada pela recorrente não pode ser objeto do recurso de revista, devendo manter-se intocável, por isso, a materialidade fáctica dada por assente pela Relação.

II - Não resultando dos factos provados matéria, da qual possa ser feita a imputação ao autor, condutor do velocípede, a violação de qualquer norma estradal (conduta ilícita), também não temos como relevante na ocorrência do acidente a dinâmica própria da circulação do mesmo em velocípede.

III - Tendo a condutora do veículo segurado da ré efetuado a manobra de saída do estacionamento e entrada na via de circulação, de marcha atrás e sem se assegurar que podia efetuar essa manobra em segurança e estando, no momento do embate, atravessada na via de circulação e a ocupar a semi faixa de rodagem onde circulava o autor e quase toda a outra semi faixa, é responsável pela ocorrência desse acidente ocorrido.

IV - Ter o autor formulado na ação um pedido de indemnização líquido não impede o Tribunal de proferir sentença de condenação em quantia a liquidar posteriormente, desde que a matéria de facto revele a existência de um dano patrimonial, apesar de se mostrar insuficiente para a sua quantificação.

V - O rendimento mensal auferido pelo autor é o efetivamente provado nos autos, como vencimento, no montante de 2700,00€, sendo ré alheia à matéria de fiscalidade a que o autor esteja obrigado, assim como é alheia ao cumprimento, ou não, da obrigação fiscal pelo mesmo autor.

VI - Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprudência recorrido ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566º, n.º 3, do Cód. Civil, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos critérios de cálculo de natureza instrumental.

VII - A jurisprudência do STJ tem entendido que a indemnização por défice funcional sofrido em acidente não deve ser calculada com base no rendimento anual auferido no âmbito da atividade profissional habitual do lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares.

VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito.

IX - Não se pode atender só à prática seguida pela jurisprudência de equivaler indemnizações para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizatórios porque os termos de comparação se referem a situações passadas, devendo ser tida em conta a evolução, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (inflação) e o aumento dos rendimentos médios das pessoas.

X - Face ao que dispõe o Acórdão Uniformizador nº 4/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizatórios pelo Tribunal da Relação e os mesmos confirmados por este acórdão por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas a essa mesma data em que foram fixados e não à data atual.

I - As nulidades da sentença ou acórdão, taxativamente previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito), e cuja aferição se faz somente a partir do texto da decisão, sem recurso a elementos exteriores.

II - É nulo o acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615.º, n.º l, al. c), do CPC) que, ao analisar um dos fundamentos dos embargos de executado - a iliquidez das obrigações exequendas - afirmou que a obrigação é líquida (“No caso concreto, é também evidente que estamos perante uma obrigação exequenda líquida, pois que se mostra quantitativamente determinada à face dos títulos executivos e do requerimento executivo”) e, em face disso, revogando a sentença, julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execução, decidindo simultaneamente que o tribunal da 1.ª instância eventualmente convide ao aperfeiçoamento do requerimento executivo quanto à mesma liquidação.

III - A exigência de fundamentação de facto e da análise crítica da prova realizada pela Relação pressupõe que a apelação incida sobre a impugnação de facto (arts. 640.º e 662.º do CPC). Tendo o acórdão da Relação dado como provados os factos descritos na sentença, e sem que os mesmos tenham sido impugnados, ficam definitivamente assentes.

IV - A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts. 7.º e 32.º da LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste.

V - Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes.

VI - O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17.º da LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto.

VII - Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário.

VIII - Sendo a obrigação do avalista autónoma, em princípio não pode defender-se com as excepções do avalizado atinentes à relação subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não directamente à obrigação causal subjacente.

IX - Porém, o avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova por se tratar de excepção material.

X - Numa livrança em branco os avalistas, com intervenção no pacto de preenchimento, conferem ao portador o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento.

XI - Por isso, estando o portador da livrança em branco legitimado a preencher o seu montante, a liquidez da obrigação cambiária consta do valor expresso no título, logo não ocorre a falta de liquidez.

XII - Discordando os executados/embargantes do valor inscrito no título cambiário (livrança) e intervindo no pacto de preenchimento podem opor a excepção de preenchimento abusivo, cabendo-lhes o ónus de alegação dos factos concretos (constitutivos da excepção) no sentido da violação do contrato de preenchimento. Não é o exequente quem tem de demonstrar a quantia inscrita na livrança que serve de título executivo.

XIII - Sabido que a obrigação é ilíquida quando tem por objecto uma prestação cujo quantitativo ainda não está apurado, não é pelo facto de o pagamento de parte da quantia ter ocorrido no âmbito da insolvência que transforma a obrigação líquida inscrita na livrança em obrigação ilíquida, já que a consequência é a redução da dívida.

A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.

I - O peticionante insurge-se contra a medida de internamento compulsivo que lhe foi aplicada, alegando que esta não tem qualquer fundamento e configura um mero abuso de poder.

II – Ora, a medida de internamento compulsivo em causa foi ordenada pela entidade competente, foi motivada nos termos legais, e a sua manutenção encontra-se a ser avaliada também nos termos legais.

III- Nesta conformidade, inexistem quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no art. 222.º, n.º 2, do CPP, como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.

I. Não ocorre ‘dupla conforme’ obstativa da revista nos termos gerais se, não obstante tais decisões coincidiram na decisão de improcedência da acção, a 1ª instância fundar a decisão na autoridade de caso julgado e a Relação na excepção de caso julgado.

II. É que, embora correspondendo a diferentes perspectivas do mesmo instituto jurídico, a autoridade de caso julgado e a excepção de caso julgado gozam de autonomia conceptual e diferenciação de requisitos e efeitos, pelo que haverá de considerar que há uma diferença essencial entre elas enquanto fundamento de idêntica decisão.

III. Ademais, as situações de dúvida quanto à verificação de fundamentação essencialmente diferente devem ser resolvidas por aplicação do brocardo ‘odiosa restringenda, favorabilia amplianda’.

IV. Invocando o executado na oposição que deduz à execução não só a ocorrência de circunstâncias relacionadas com a relação processual da instância executiva, susceptíveis de levar à extinção da mesma, mas também circunstâncias relacionadas com a vertente substantiva da obrigação exequenda, a decisão de mérito proferida nesse processo, para além dos efeitos sobre a instância executiva constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda (artigo 732º, nº 5, do CPC).

I — De acordo com o disposto nos arts. 77.º e 78.º, do CP e o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, o momento temporal que irá delimitar os crimes que estejam em concurso será o do primeiro trânsito em julgado, devendo integrar-se todos os crimes que tenham sido praticados em momento anterior. II ­— Sabendo que: 1) - os factos julgados nos processos n.ºs 141/06..., 823/06..., 1759/08..., 522/08... e 8683/10.... foram praticados a 05/06.2005, 2004 e 12.2007, 2007, 12.2007 e 2010, respetivamente, - e as decisões transitaram em julgado a 23.05.2012, 16.09.2013, 30.09.2013, 17.06.2016 e 03.06.2019, respetivamente, e sabendo 2) que nestes autos foram integradas as penas aplicadas nos processos n.ºs 82/09..., 522/08..., 823/06..., 1759/08... - que as decisões transitaram em julgado a 30.05.2021, 17.06.2016, 16.09.2013 e 30.09.2013, respetivamente, e - os factos julgados nestes processos foram praticados a 2008 e 2009, 12.2007, 2004 e 12.2007 e 2007, respetivamente, conclui-se que - o 1.º trânsito em julgado ocorreu no âmbito do processo n.º 141/06... a 23.05.2012, - e sendo todos os factos julgados nos processos 141/06..., 823/06..., 1759/08..., 522/08..., 8683/10..., 82/09..., anteriores àquela data, pelo que, relativamente a esses factos, dever-se-ia ter realizado apenas um único cúmulo jurídico em conhecimento superveniente de concurso de crimes.

III — No que respeita ao crime julgado no âmbito do proc. n.º 41/02..., porque este integrava um dos cúmulos realizado no acórdão cumulatório do proc. n.º 8683/10... que agora têm que ser refeitos com base nos novos elementos decorrentes dos factos julgados no proc. n.º 82/09..., e porque aquela pena há muito estava extinta, não deve ser integrada em qualquer cúmulo a realizar.

IV — Dado que o acórdão recorrido não só nunca se refere aos factos provados no âmbito do processo n.º 8683/10..., como não nos esclarece porque não integrou a pena aplicada no processo n.º 141/06..., apesar de o referir no elenco dos factos provados, entende-se que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, nº 1, al. c), do CPP.

I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC);

II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos herdeiros votantes, ficando para o não votante o remanescente (total ou parcialmente).

I. Declarada a suspensão da instância por óbito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos art. 276º/1 a) e art. 351º CPC e ainda, art. 3º/1 e art. 5º CPC.

II. Nestas circunstâncias não cumpre ao tribunal promover a audição da parte sobre a negligência, tendo em vista formular um juízo sobre a razão da inércia, por não resultar da lei a realização de tal diligência.

III. A negligência será avaliada em função dos elementos objetivos que resultarem do processo. Recai sobre a parte o ónus de informar o tribunal sobre algum obstáculo que possa surgir.

IV. A declaração de deserção, nos termos do art. 281º/1 CPC, constitui uma consequência processual diretamente associada na lei à omissão negligente da parte tal como retratada objetivamente no processo.

I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento;

II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.

I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio.

II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração daqueles factos, o que abrange não só o depoimento testemunhal do advogado ou dos seus colaboradores, como a junção de documentos que se relacionem direta ou indiretamente com a revelação de factos naquelas circunstâncias, e ainda o depoimento de terceiros cuja fonte de conhecimento dos factos relatados (razão de ciência) seja o ocorrido nesse momento negocial, por a elas terem assistido, por lhes ter sido relatado ou ainda por terem consultado documentação relativa às negociações, designadamente atas, relatos, resumos ou simples notas das mesmas (testemunhos indiretos).

III. Daí que não possa ser objeto de apreciação de prova o depoimento de uma testemunha que, embora não sendo advogado, nem tendo participado nas negociações entre advogados, invoque como razão de ciência para o conteúdo do seu depoimento a consulta de um apontamento escrito das negociações entre advogados com vista a solucionarem um determinado litígio.

IV. Estamos perante uma proibição de valoração da prova, tendo essa proibição um tratamento autónomo do que se encontra previsto para as nulidades processuais, podendo, designadamente, tal infração ser conhecida em recurso, sem que a nulidade da produção do respetivo meio de prova tenha que ser arguida nos termos previstos no artigo 199.º do Código de Processo Civil.

V. A proibição de prova não incide aqui sobre o seu tema, uma vez que os factos poderão ser sempre provados por outros meios que não hajam recolhido o seu conhecimento nas negociações ocorridas com vista à autocomposição do litígio, recaindo sim sobre as circunstâncias em que foi obtido esse conhecimento.

VI. A referência a “factos” nas alíneas e) e f), do artigo 92.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, é feita com um sentido amplo, não abrangendo exclusivamente os que correspondem a declarações de ciência, estando também cobertos pelo dever de sigilo as denominadas declarações de vontade emitidas naquele ambiente conciliatório.

VII. Assim, se numa negociação, o advogado de uma das partes reconhece que a sua cliente é devedora de uma determinada quantia e propõe o seu pagamento faseado, quer o reconhecimento da dívida, enquanto declaração de ciência, quer os termos da proposta de pagamento da mesma, enquanto declaração de vontade, estão sujeitos a sigilo, não podendo a sua revelação fundamentar a prova desses factos.

I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo.

II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva considerar-se como causa exclusiva do acidente.

I - O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental do tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

II – O tráfico de canábis não tem o carácter menosprezável do ponto de vista criminal que frequentemente se pretende atribuir-lhe. A ideia que atualmente se quer generalizada de que o consumo de cannabis não tem efeitos perniciosos nem gera dependência, não tem fundamento científico. Neste sentido, consigna-se no «Relatório Europeu sobre Drogas – 2020», do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)», que “a canábis tem hoje um peso significativo nas admissões a tratamento de toxicodependência”. A canábis gera apetências gradativamente mais exigentes, sendo frequentemente referida por consumidores de estupefacientes, como uma fase de acesso ou de iniciação a estupefacientes mais perniciosas para a saúde.

II - Também o estupefaciente MDMA, uma substância estimulante com propriedades alucinogénias, é causa de dependência, embora não física. O que não significa que não existam riscos para a saúde física pois, como refere o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, do SNS, “Existem diversos estudos que revelam a possibilidade de existência de danos cerebrais irreversíveis como uma das consequências do consumo de ecstasy.”.[1]

III - A quantidade de estupefacientes que o arguido (…) cultivou e detinha, com destino à cedência a terceiros é a seguinte: - no carro: cannabis (Fls/Sumid.), com o peso líquido de 138,000 g, com o grau de pureza 10,9% THC, correspondendo a 300 doses; cannabis (resina), com o peso líquido de 347,555 gramas, com o grau de pureza de 38,6% THC, correspondendo a 2683 doses; cannabis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 38,00 g, com o grau de pureza de 5,4% THC, correspondendo a 41 doses; - na residência em Cascais: cannabis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 278,700 g, com o grau de pureza de 9,0% THC, correspondendo a 501 doses; cannabis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 6,410 g, com o grau de pureza de 6,3% THC, correspondendo a 8 doses; cannabis (resina) com o peso líquido de 304,966 g, com o grau de pureza de 35,1% THC, correspondendo a 2141 doses; MDMA com o peso líquido de 0,937 g, com o grau de pureza de 48% THC, correspondendo a 4 doses; MDMA, com o peso líquido de 0,954 g, com o grau de pureza de 54,7% THC, correspondendo a 5 doses; cannabis (resina) com o peso líquido de 6,380 g, com o grau de pureza de 45,4% THC, correspondendo a 57 doses; cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 7,015 g, com o grau de pureza de 8,9% THC, correspondendo a 12 doses; e - na residência do Algarve: cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 1115,000 g, com o grau de pureza de 2,0% THC, correspondendo a 446 doses; cannábis (fls/Sumid.) com o peso líquido de 53,000 g, com o grau de pureza de 5,8% THC, correspondendo a 61 doses; e cannábis (resina) com o peso líquido de 9,003 g, com o grau de pureza de 35,6% THC, correspondendo a 64 doses (pontos n.ºs 2 a 8 dos factos provados). No que respeita ao período temporal da atividade desenvolvida por parte do arguido, temos um amplo lapso temporal, que vai pelo menos desde data não concretamente apurada do ano de 2018 até 17 de setembro de 2020. Desde 2017 que o arguido não desenvolvia qualquer atividade profissional remunerada, vivendo dos proventos da venda de produtos estupefacientes (ponto n.º 11 dos factos provados), que estão longe de ser despiciendos, como resulta das quantias monetárias apreendidas, designadamente, no cofre existente no quarto da residência de Cascais (€ 3280,00) - e até dos valores constantes dos seus apontamentos, referidos na fundamentação da matéria de facto. A gestão da plantação de canábis em duas residências, distantes geograficamente uma da outra, e a extensão e grau de sofisticação da plantação que mantinha, revelam, por um lado, que o arguido exercia esta sua atividade, em duas áreas do país e, por outro, que não era um simples vendedor de rua, mas um alguém que cultiva e abastece terceiros deste produto estupefaciente. Para o exercício desta sua atividade possuía três balanças de precisão.

IV - No concreto quadro descrito, que se desenha dos factos dados como provados, não vislumbramos na conduta do ora recorrente (…) qualquer diminuição sensível da ilicitude do tráfico dos produtos estupefacientes em causa, tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo fundamental.

V - Assim, improcede a pretensão de integração da conduta do recorrente no tipo privilegiado do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. _______________________________________ [1] Cf. www.sidac.pt.

Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

I. O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento.

II. Os fundamentos do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º, n.º 1, do CPP, a saber, a falsidade dos meios de prova verificada por sentença transitada em julgado (art. 449.º, n.º 1, al. a)); a sentença injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo (al. b)); a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. c)); a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)); a condenação com fundamento em provas proibidas (al. e)); a declaração pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que haja servido de fundamento à condenação (al. f)); e a sentença de instância internacional, vinculativa para o Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça (al. g)).

III. A (re)discussão da matéria de facto fixada no acórdão condenatório e a (re)avaliação das provas em que se fundou à luz da sua suficiência e produtividade não constitui objecto próprio do recurso de revisão, tratando-se de arguição própria dos meios impugnatórios ordinários que não pode ser actuada em recurso de revisão, sob pena de o converter em uma – mais uma – instância de recurso ordinário que não é, nem pode ser.

IV. Na acepção do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, (apenas) são novos os factos e as provas que eram, a um mesmo tempo, desconhecidos pelo arguido e pelo tribunal, somente se concedendo que ainda possam ser novos os já então conhecidos pelo arguido, mas justificando este por que não pôde ou por que não quis apresentá-los em devido tempo.

V. Invocando o arguido em apoio da autorização da revisão factos pessoais já existentes à data do julgamento e relatórios sociais de que o tribunal se serviu na elaboração do juízo probatório, nem uns nem outros satisfazem o requisito da novidade, por isso que não poendo viabilizar o pedido.

VI. De resto, a finalidade que o arguido expressamente persegue – não a sua absolvição, ainda que parcial, mas sim a redução imediata das penas, parcelares e conjunta, por via da atenuação especial prevista no art. 72.º, do CP –, está imperativamente arredada pelo art. 449.º, n.º 3 do recurso de revisão fundado na al. d) seu do n.º 1, conduzindo, como in casu conduz, inexoravelmente e mesmo que outras razões não houvesse, à denegação do pedido de autorização de revisão de sentença.