Jurisprudência.

I- O artigo 5.º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses coletivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e substituição de trabalhadores que o autorizam a fazê-lo na defesa dos seus direitos individuais.

II- Nesta última hipótese não só os trabalhadores poderiam ter intentado individualmente as respetivas ações como a legitimidade do sindicato depende da autorização, ou, pelo menos, da ausência de oposição dos trabalhadores em causa, por estarem em jogo direitos individuais destes.

III- Em tal caso, ainda que em juízo se encontre um Sindicato, em representação da pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o valor de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo. 203.º da CRP- “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” - relaciona-se com a caracterização dos mais importantes direitos dos cidadãos (direitos, liberdades e garantias), tem como corolário o princípio da imparcialidade, definida, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 10.º, cfr. art. 30.º), como uma garantia fundamental de cada ser humano - “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativamente julgada por um tribunal independente e imparcial”, proclamado também pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 6.º, n.º 1).

II - A garantia de independência dos tribunais é complementada pela independência dos juízes e pela obrigação de imparcialidade que sobre estes recai, destas decorrendo a sua irresponsabilidade.

III - Por seu turno, o art. 4.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26-08), seguindo o comando do art. 216.º, da lei fundamental, determina que «os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei», encontrando-se a sua independência assegurada no mesmo art. 4.º, «não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores».

IV - Tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objetiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça, a lei adjetiva regule a questão atinente à capacidade subjetiva do juiz, no CPP vigente sob a epígrafe “Dos Impedimentos, Recusas e Escusas”.

V - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afetar essa imparcialidade e independência.

VI - Como corolário de tal diversidade decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º, do CPP), enquanto no caso de suspeição tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º, n.º 1, do CPP).

VII - Por isso no caso de impedimento, o juiz deve declará-lo imediatamente no processo, sendo irrecorrível o respetivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo (arts. 41.º, n.º 1 e 43.º, n.º 3, do CPP).

VIII - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz só corre o risco de ser considerada suspeita, caso ocorra motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

IX - Não definindo a lei o que se considera gravidade e seriedade dos motivos, que geram a desconfiança sobre a sua imparcialidade, será a partir do senso e da experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas. Entre o «motivo» e a «desconfiança» terá de existir uma situação relacional lógica que justifique o juízo de imparcialidade, de forma clara e nítida, baseado na seriedade e gravidade do motivo subjacente.

I – A lei processual civil consagra, quanto à admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (alçada) e do valor da sucumbência (da perda, do decaimento relativamente ao(s) pedido(s) formulado(s)), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada dúvida sobre este.

II- O recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seja admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte, a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, exigidas nos termos enunciados pelo nº 1, do art. 629º, do CPC.

III – O eventual direito das partes a recorrerem ao Supremo Tribunal de Justiça, está totalmente dependente de normas conformadoras do legislador ordinário e que transcendem o direito consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

IV - No que toca à limitação do recurso em função das alçadas, à irrecorribilidade em função da relação entre o valor da acção e a alçada dos tribunais, o Tribunal Constitucional sempre entendeu que esse critério não ofende o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

V - Na vertente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição, segundo jurisprudência do Tribunal Constitucional, no processo civil o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discriminação de ordem económica, é o acesso a um grau de jurisdição, e, prevendo a lei que o acesso à via judiciária em mais do que um grau, que seja garantido que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma, proibindo o arbítrio no estabelecimento do critério de recorribilidade.

VI - As normas dos artigos 629º, nº 1, e 672º, do Código de Processo Civil, na interpretação perfilhada, não enfermam de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

I- A falta de cumprimento pontual da retribuição, sendo a violação de um dos principais deveres do empregador, é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, independentemente de este último depender ou não dessa retribuição para a sua sobrevivência.

II- A presunção inilidível de culpa, consagrada no artigo 394.º, n.º 5, do CT, aplica-se também em casos em que o trabalhador se encontrava suspenso preventivamente, quando não lhe foi paga a retribuição.

III- Deve rejeitar-se a ideia de que só porque o trabalhador foi acusado da prática de uma infração e estava pendente um procedimento disciplinar, agiria em abuso do direito por pretender resolver o seu contrato de trabalho pela violação dos seus direitos e deveria esperar sem reação pelo desfecho do referido procedimento disciplinar.

I - O desconto obrigatório, imposto pelo art. 78.º, n.º 1, parte final, do CP, não interfere na “confeção” da pena conjunta a decretar pelo tribunal na decisão condenatória pela prática de um concurso de crimes de conhecimento superveniente.

II - Uma vez fixada a pena conjunta, descontam-se no seu cumprimento as penas parcelares cumpridas que, em cúmulo jurídico, nela se “fundiram”.

III - O acórdão cumulatório deve determinar e quantificar esse desconto.

IV - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias que os sujeitos processuais submetam à apreciação ou que a lei impõe que deve conhecer independentemente de alegação.

V - A sentença ou acórdão que não aprecia e decide segmentos da matéria de facto ou questões jurídicas relevantes para a correta aplicação do direito, enferma de incompletude que compromete a sua compreensão e aceitação.

VI - A fundamentação da individualização da pena conjunta demanda a enunciação resumida dos factos na sua relação fenomenológica e temporal e o que revelam da personalidade do arguido.

VII - Quando o arguido é condenado na mesma sentença ou acórdão em duas ou mais penas únicas ou são todas efetivas ou todas suspensas.

I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja instaurada e se esta vier a correr noutro tribunal, ser para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

II – A competência por conexão sobrepõe-se aos restantes critérios, devendo a providência requerida na pendência da causa correr, necessariamente, por apenso ao processo principal.

III - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (art. 370º, nº 2, do CPC).

IV - A competência em razão da matéria estabelece o confronto entre os tribunais judiciais e outras ordens jurisdicionais (art. 64º do CPC) ou diz respeito à existência de tribunais de competência genérica, que dispõem de competência residual (art. 130º, nº 1, da LOSJ), ou de competência especializada (art. 65º do CPC e arts. 111º a 129º da LOSJ).

V - Quando estão em confronto dois juízos do Tribunal da Propriedade Intelectual, relativamente a saber a que processo (principal) deve um procedimento cautelar ser apensado – se a um que já está em andamento ou se a outro que a requerente pretende propor – esse confronto não tem a ver com a matéria, pois ambos os juízos têm a mesma competência material (a que vem prevista no art. 111º da LOSJ), cingindo-se o caso a um problema de conexão, consistente, tão-só, em saber de que processo é, pelo pedido e a causa de pedir, o procedimento cautelar instrumental, ou seja, a qual deles deve ser apensado, o que é resolvido pela simples remessa do procedimento ao processo de que dependa e não pela absolvição da instância.

VI – Estando em causa apenas um problema de conexão, não envolvendo a escolha entre dois tribunais pela competência de cada um em razão da matéria, não se mostra configurada uma situação enquadrável no art. 629º, nº 2, na al. a), do CPC, não cabendo, por isso, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - A verificação em concreto dos pressupostos da declaração de excecional complexidade não pode ser sindicada na providência de habeas corpus

III - O alargamento do prazo de duração máxima da prisão preventiva depende apenas da «declaração» de excecional complexidade e não está dependente do trânsito em julgado do pertinente despacho, pois, para a declaração de excecional complexidade produzir efeito útil o CPP não exige, e por boas razões, o trânsito em julgado; ao fim e ao cabo o que está em causa é a manutenção de uma medida de coação.

IV - O que produziria efeitos imediatos, quando esgotado o prazo vigente antes do alargamento em consequência de declaração de excecional complexidade, seria a revogação pelo tribunal de recurso do despacho que declarou a excecional complexidade.

V - O que a lei exige, para a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva nos termos do n.º 3 do art. 215.º, do CPP, é somente decisão de 1.ª instância declarando a excecional complexidade, independentemente de dela ter ou não sido interposto recurso, de ter ou não transitado em julgado. Como é próprio das decisões sobre a aplicação de medidas destinadas a satisfazer exigências cautelares do processo penal elas operam de imediato. De outro modo, perderiam o seu efeito útil, deixando de acautelar os interesses que visavam acautelar. É assim com a decisão que declara a excecional complexidade do procedimento como é com as demais decisões previstas no art. 215.º que determinam prazos máximos de prisão preventiva. Todas produzem efeitos desde a sua prolação, v.g. decisão instrutória, decisão condenatória. Com a declaração de excecional complexidade não se passa nada de diferente do que ocorre com a decisão que aplica medidas de coação, designadamente a prisão preventiva: É de execução.

VI - E nada muda se, incorretamente, contrariando o disposto no art. 408.º, n.os 1 e 2, do CPP, o JIC, ao admitir o recurso da decisão que declara a excecional complexidade, lhe atribui efeito suspensivo por errada interpretação do art. 408.º, n.º 3, do CPP. Na verdade, a imediata produção dos efeitos da declaração de excecional complexidade do procedimento decorre da lei, não dependendo daquilo que o juiz afirme sobre o efeito do recurso, afirmação que é, aliás, corrigível pelo tribunal de recurso, conforme dispõe o art. 414.º, n.º 3, do CPP. E mesmo que em recurso não tenha sido corrigido (art. 417.º, n.º 7, al. a, do CPP), o erro não faz aqui caso julgado.

VII - A verificar-se a circunstância, alegada pelo recorrente, de o recurso que interpôs do despacho que declarou a excecional complexidade ainda não ter sido decidido, ela não releva porque o despacho que declara a excecional complexidade de um processo reporta-se ao procedimento criminal e aos próprios termos do processo e não a arguidos determinados. Se um arguido recorrer do despacho que declara a excecional complexidade do processo, para efeitos de caso julgado é como se todos os demais arguidos tivessem recorrido, porque em relação a todos se produzem os seus efeitos.

VIII - Uma vez que o tribunal da Relação conheceu em recurso da decisão do JIC que declarou a especial complexidade, transitando em julgado essa decisão, não pode o mesmo tribunal da Relação, no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, produzir novo acórdão em sentido contrário, somente porque a questão foi suscitada por outro arguido.

I - O pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 616º, nº 2 alínea b) do CPC, pressupõe que o tribunal desconsiderou um documento ou outro meio de prova constante do processo que, só por si, implique decisão diversa da proferida;

II – Se o meio de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não se verifica o fundamento da reforma da decisão.

I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer;

II - Não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.

I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova.

III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a matéria de facto e dois graus de recurso em matéria de direito; apreciar decisões de facto assentes em meios de prova com valor tabelado na lei é, ainda, matéria de direito.

IV. A enunciação dos temas da prova não é mais do que a elaboração de uma peça instrumental, preparatória, das fases processuais que se seguem, a produção de prova e o julgamento da matéria de facto, hoje constante da sentença; e assenta na ideia de que é útil a concentração da matéria de facto controvertida, mas sem corresponder a uma lista de factos a provar.

V. Sejam enunciados de forma mais genérica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a questões de facto controvertidas que interessem à decisão da causa, perspectivada esta de modo a abranger as soluções de direito que forem plausíveis.

VI. A enunciação dos temas da prova não corresponde a nenhuma decisão definitiva no processo, que adquira força de caso julgado formal.

VII. A regra da metade na participação dos cônjuges no património comum limita a autonomia dos ex-cônjuges na partilha subsequente ao divórcio, mas não a elimina.

VIII. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da metade é violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando não constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a igualação dos ex-cônjuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta desproporção nas atribuições.

IX. É a data a partir da qual se consideram cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns.

X. Não se inclui no âmbito possível do recurso de revista o controlo da conclusão a que o acórdão recorrido chegou quanto à vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpretação, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem tão pouco, do ponto de vista fáctico, a conclusão de existência de uma lacuna no contrato de partilha, que o acórdão recorrido integrou considerando a vontade real das partes.

XI. Não se confunde a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas.

XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração.

XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui imóveis não impede, nem a sua interpretação, nem a integração de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade não tenha correspondência no texto, desde que não seja posta em causa a razão de ser da exigência da forma legal.

XIV. Vindo provada a constituição do direito da ré ao pagamento de tornas, não pode proceder o pedido do autor de declaração de que não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal.

I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, a qual abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões, sendo a causa de pedir definida a partir dos factos que consubstanciam a alegada violação dos direitos de autor, tal como configurada pelo A.

II. O despacho a ordenar o desentranhamento da oposição é um despacho sequencial à decisão de considerar extemporânea a defesa apresentada, que foi objecto de recurso, julgado procedente, não havendo violação de qualquer caso julgado formal pelo tribunal superior.

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado.

II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a consumidores.

III. — Em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo de garantia do art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio.

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá reconhecer que aquele documento, conquanto apelidado de “escritura pública” esteja compreendida, enquanto “decisão”, pelo normativo adjetivo civil decorrente do citado art.º 978º n.º1, do Código de Processo Civil, devendo apenas ser valorado como meio probatório, sujeito à livre apreciação do julgador, não possuindo, por, isso, força de caso julgado, não tendo virtualidade para poder ser confirmada / revista pelos Tribunais portugueses.

I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido.

II. — O conceito de enriquecimento relevante para efeitos de enriquecimento sem causa é, de acordo com a opinião dominante na doutrina e na jurisprudência, o conceito de enriquecimento patrimonial, ou seja, “o saldo ou a diferença para mais no património do enriquecido, que resulte da comparação entre a situação em que ele presentemente se encontra (situação real) e aquela em que se encontraria se não se tivesse verificado a deslocação patrimonial que funda a obrigação de restituição (situação hipotética)”.