Jurisprudência.

I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância.

II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, nos termos do n.º 2 a) e b), do mesmo preceito, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e as razões pelas quais os interesses são de particular importância.

III- Não cumpre estes ónus quem se limita a referir meras generalidades, pois de acordo com a doutrina mais relevante e a jurisprudência consolidada do STJ o requerente tem de concretizar, com argumentos concretos e objetivos, o relevo jurídico e social das questões em causa.

IV- Relevância jurídica, para efeitos da al. a) do n.º 1 do art. 672.º, do C.P.C., implicará que a questão suscitada apresente um caráter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, ou seja controversa ou, porventura, inédita, reclamando para a sua solução uma reflexão mais alargada.

V- Interesses de particular relevância social, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art. 672.º, do C.P.C., devem ser considerados interesses importantes da comunidade e valores que se sobrepõem ao mero interesse das partes, isto é, com invulgar impacto para o tecido social e para a comunidade, em geral.

Se a mãe de nacionalidade dinamarquesa assumiu por acordo com o pai, da mesma nacionalidade, o acompanhamento da educação da filha desde pequena (a não ser nos períodos de duas ou três semanas em que se deslocou à Dinamarca para prosseguir os seu estudos) e se é na Dinamarca que se encontra a família paterna e materna da criança, é do superior interesse da menor que ela continue a residir com a mãe, ainda que esta, que vive, por ora, na mesma casa do requerido, em Portugal, pretenda regressar à Dinamarca para aí residir e prosseguir os seus estudos.”

I. O facto do Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não excluindo deste modo a responsabilidade do Réu que concorreu culposamente para o mesmo; mas é culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previsão do artigo 570º nº 1 do Código Civil.

II - Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao lesado o ónus da prova de que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse utilizado capacete.

III – Uma indemnização de 60.000,00 euros é adequada para compensar os danos não patrimoniais sofridos por um jovem de 17 anos, que esteve 48 dias internado, sofreu quatro cirurgias, das quais três na zona da cabeça, padeceu de um quantum doloris de 6/7, um dano estético de 4/7, um índice de repercussão permanente nas atividades desportivas de 4/7 e DFTP (Défice Funcional Temporário Parcial) de 1984 dias.

IV - O dano patrimonial, que visa compensar a perda de ganho futuro e um maior esforço no desempenho da atividade profissional (dano biológico), deve ser estimado com recurso ao valor do ordenado mínimo, desde o acidente até ao limite de longevidade considerado, tendo em conta que o valor dos salários mínimos nacionais ao longo desse período tem tendência a aumentar e que o lesado poderá durante a sua vida ativa subir de categoria profissional.

V. Segundo o acórdão uniformizador n.º 4/2002, os juros reportam-se à data da sentença, se esta teve em conta no cálculo do montante da indemnização a inflação verificada entre a data do evento danoso e a data da decisão que calcula o valor da indemnização, ou seja, se foi uma decisão atualizadora.

I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso.

II- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça, não é, porém, necessário que o tribunal tome posição sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas que conheça todas as questões relevantes para a decisão de direito.

III- A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas funções efetivamente desempenhadas pelo próprio.

IV- Reclamando um trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pela entidade empregadora, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova (art. 342.º n.º 1, do Cód. Civil).

I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, os quais não podem constituir fundamento do recurso, com exceção dos casos em que esteja em apreço uma decisão da Relação proferida em 1.ª instância – art. 432.º, n.º 1, al. a), do CPP “in fine”.

II - O recorrente subscreve e assina por mão própria o presente recurso, e pretende impugnar dois despachos, proferido no âmbito de um Inquérito, aberto em virtude de uma denúncia por si apresentada contra uma Procuradora-Geral Adjunta.

III - Todavia, como resulta da consulta ao portal da OA, encontra-se inativa, por suspensa, a inscrição na OA do subscritor do presente recurso.

IV - Assim, imperioso é concluir que o presente recurso se não apresenta, firmado por um/a Advogado/a, o que inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, uma vez que o denunciante só pode recorrer se se constituir assistente – art. 401.º, n.º 2, do CPP.

V - Ainda que seja assistente, não se pode auto representar – art. 70.º, do CPP - e, consequentemente, não pode subscrever recursos.

VI - Não obstante ter sido admitido o presente recurso, e uma vez que tal decisão não vincula o Tribunal superior, nos termos do disposto no art. 405.º, n.º 4, “in fine”, do CPP, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que não se mostrando verificados o requisito de admissibilidade relativo à qualidade profissional de quem subscreve o presente recurso, não pode ser admitido o presente recurso.

VII - Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos arts. 414.º, n.os 2 e 3, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, não pode este tribunal deixar de decidir pela rejeição do presente recurso.

I - Os crimes de roubo põem em causa a paz social de forma particularmente acentuada, posto que, em razão da violência que lhes subjaz, causam grande alarme social.

II - Mostra-se justa e adequada uma pena única de 9 anos e 6 meses de prisão para um arguido condenado pela prática de 6 crimes de roubo (alguns deles qualificados) e de um crime de furto qualificado, numa moldura penal que parte de um mínimo de 4 anos e 6 meses de prisão e tem como máximo os 25 anos de prisão (o somatório das penas parcelares atinge os 25 anos e 6 meses de prisão), quando é certo que esse arguido, apesar de jovem, havia sido já condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida (por duas vezes), um crime tráfico de estupefacientes e um crime de roubo qualificado (nos dois últimos casos, em penas de prisão, suspensas na sua execução), sendo certo que os crimes dos autos foram praticados em pleno período de suspensão da execução da pena por cuja autoria havia o mesmo sido condenado pela prática – precisamente – de um crime de roubo.

I - A norma do art. 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, não é materialmente inconstitucional.

II - Retomando o art. 671.º, n.º l, do novo CPC a solução do anterior art. 721.º do CPC de 1961, antes da reforma de 2007, o que releva para a admissibilidade da revista é o acórdão da Relação e já não o que tenha sido decidido pela 1.ª instância.

III - Não é legalmente admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, em conferência, julga improcedente uma reclamação contra despacho do relator que não admite recurso de apelação, por não ser um acórdão que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo.

Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com uma real diversidade nos aspetos essenciais, relativamente à sentença da primeira instância, sendo irrelevantes discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC.

II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

III - Não há que confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho, do que que se escreveu, com o que o juiz tinha em mente exarar (quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra factos apurados.

IV - Erro material ou lapso é a inexactidão ou omissão verificada em circunstâncias tais que é patente, através dos outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros e se pode presumir por isso uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito.

V – A admissibilidade de requerer rectificações explica-se por se tratar de alterações materiais que não modificam o que ficou decidido.

I - O recurso interposto de acórdão proferido em processo penal, restrito à matéria cível e com fundamento em ofensa de caso julgado, é admissível, mesmo perante dupla conforme, nos termos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP.

II - Porém, como se refere no Acórdão deste STJ de 06-05-2020, Proc. n.º 4/12.0IFLSB.G2.S1, “a cedência da dupla conforme é privativa do processo civil, com extensão permitida e justificada ao enxerto cível. As regras enunciadas valem apenas para os processos cíveis e para os pedidos de indemnização civil incorporados no processo penal”.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I - As penas correspondentes a crimes que se encontrem numa relação de concurso efetivo e/ou real devem ser cumuladas juridicamente, e isto independentemente de o conhecimento desse concurso poder vir a ser superveniente. Daí que o art. 78.º, do CP mande aplicar as regras do art. 77.º (regras da punição do concurso) ao conhecimento superveniente do concurso.

II - O condenado tem assim direito à pena única, resultante da soma jurídica das penas parcelares correspondentes aos crimes por si cometidos, desde que estes concorram efetivamente ou realmente entre si. Assim é, independentemente de o concurso ser conhecido num mesmo ou em vários processos, desde que todas as penas correspondam a crimes cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação.

III - Na pluralidade de infração, a regra é, pois, a de que o concurso de crimes dará lugar ao concurso de penas, por contraposição à sucessão de crimes que dará lugar à sucessão de penas, na nomenclatura de Cavaleiro Ferreira quanto ao “concurso de penas”.

IV - A pena única determina-se dentro de uma moldura penal de cúmulo, casuisticamente encontrada após fixação de todas parcelares integrantes de uma determinada adição jurídica de penas. E na fixação da pena única, aditiva das penas correspondentes aos crimes concorrentes, o tribunal procede à reavaliação dos factos em conjunto com a personalidade do arguido (art. 77.º, n.º 1, do CP), o que exige uma especial fundamentação na sentença, a fixar “em função das exigências gerais de culpa e de prevenção”.

V - Em suma, a decisão sobre o cúmulo de penas pressupõe a prévia identificação do concurso efetivo de crimes e a fixação das correspondentes penas parcelares, de acordo com os critérios legais e constitucionais de determinação da pena.

VI - O STJ, no acórdão n.º 9/2016 (AUJ), de 28-04-2016, fixou jurisprudência no sentido de que: "O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso". “Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão transitada, constituindo assim uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas”.

I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, os quais não podem constituir fundamento do recurso, com exceção dos casos em que esteja em apreço uma decisão da Relação proferida em 1.ª instância – art. 432.º, n.º 1, al. a), do CPP “in fine”.

II - O recorrente subscreve e assina por mão própria o presente recurso, e pretende impugnar um despacho, proferido pela Exm.ª Desembargadora Vice-Presidente do tribunal da Relação de Lisboa que indeferiu um requerimento por si apresentado, com fundamento no facto de este não ser subscrito por Advogada/o, como o impõe o art. 40.º, n.º 1, al. b), do CPC.

III - Todavia, como resulta da consulta ao portal da OA, encontra-se inativa, por suspensa, a inscrição na OA do subscritor do presente recurso.

IV - Assim, imperioso é concluir que o presente recurso se não apresenta, igualmente, firmado por um/a Advogado/a, o que inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, uma vez que não obstante o seu subscritor assumir a qualidade de Arguido e de, nessa conformidade, lhe ter sido nomeado um defensor oficioso, não só este último não assina aquela peça processual como, tendo sido notificado da interposição de recurso pelo seu representado, não ratificou tal ato processual.

V - Não obstante ter sido admitido o presente recurso, e uma vez que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos do disposto no art. 405.º, n.º 4, “in fine”, do CPP, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que não se mostrando verificados o requisito de admissibilidade relativo à qualidade profissional de quem subscreve o presente recurso, não pode ser admitido o presente recurso.

I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 629 do CPC (regras de competência em razão da matéria), o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões.

II - A determinação do tribunal competente em razão de matéria, como é questão a tratar por agora, é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os respetivos fundamentos.

III - Uma ação de preferência como a presente, prevista no art. 1380º do CC, é manifestamente o exercício de um direito real de aquisição, visando dar completude ao direito de propriedade do proprietário confinante, conferindo-se aos tribunais comuns a competência (subsidiária) para dirimir conflitos nessa área.

IV - Tendo a ação corrido no Tribunal comum, não ocorreu violação das regras de competência em razão da matéria.

I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da contraparte.

II- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para, mediante a invocação de uma nulidade, pretender nova decisão quanto aos critérios a atender para a reparação do dano sofrido pelo trabalhador por força do comportamento ilícito do empregador.