Jurisprudência.

I. A providência do Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, deve servir para as situações mais graves e mais carecidas de tutela urgente.

III. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, quando se aprecia tal medida não se analisa o mérito da decisão que determinou a prisão, nem tão pouco os erros procedimentais (eventualmente, cometido pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais), uma vez que esses devem ser apreciados em sede própria, através dos recursos, mas tão só incumbe decidir se ocorrem qualquer dos fundamentos indicados no art. 222.º n.º 2, do C.P.P.

IV. O meio normal e adequado para impugnar uma decisão do juiz de Instrução que, na sequência de primeiro interrogatório de arguido detido, aplicou a medida de prisão preventiva é o recurso previsto no art. 219.º n.º 1, do C.P.P. e não a providência de Habeas corpus.

I - Dispõe o art. 400.º, n.º 3, do CPP; “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.

II - A jurisprudência do STJ tem entendido que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual civil, mas não pode ter “a virtualidade de tornar recorrível o que, em função da matéria de que trata, é irrecorrível; no recurso da parte da sentença relativa à indemnização não poderão ser introduzidas questões que lhe sejam estranhas, designadamente as que se prendam com os pressupostos da condenação/absolvição penal” – acórdão do STJ, de 13-01-2010, proc. n.º 2569/01.3TBGMR-D. G1.S1, in www.dgsi.pt.

III - Assim, aos recursos em processo penal que visem a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671.º, do CPC. Incluindo, evidentemente, a norma do n.º 3 que estabelece a denominada dupla conforme.

IV - O art. 671.º, n.º 3, do CPC, dispõe: “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (…)”.

V - No caso sub judice, o tribunal da Relação de Lisboa confirmou por unanimidade dos juízes do coletivo, a decisão proferida em 1.ª instância, em matéria cível.

VI - Analisando o acórdão objeto do presente recurso conclui-se que, para além de a decisão ter sido tomada sem qualquer voto de vencido, a mesma não apresentou fundamentação essencialmente diferente da constante da decisão proferida na primeira instância.

VII - Assim sendo, estamos perante um caso de dupla conforme, que, independentemente do valor da causa e da sucumbência torna inadmissível o recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

VIII - Neste sentido, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2, do CPP, e 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º, do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

IX- Pretende ainda a recorrente que o recurso deve ser admitido por se verificarem os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no n.º 1 do artigo 672.º, do CPC, alegando que causa se encontram questões passíveis de se repetirem num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito; e por outro lado, as questões que pretende a Recorrente ver apreciadas em sede de revista revestem uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta o n.º 1, do artigo 672.º do CPC, e que se assume como um dos pressupostos que justifica a admissibilidade do recurso de revista.

X - A norma invocada pela recorrente - art. 672.º, do CPC – prevê a revista excecional.

XI - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente. Duplo grau de recurso que a Constituição não consagra, sendo jurisprudência desde sempre pacífica, do TC, que o direito ao recurso constitucionalmente assegurado se basta com a garantia de um grau de recurso. Grau este que, no presente caso, se mostra já assegurado, como supra se referiu.

XII - E as normas processuais civis cuja utilização se pretende não tem aplicação em processo penal, desde logo porque o art. 4.º, do CPP pressupõe a existência de uma lacuna, a qual não ocorre em matéria de recursos. Não ocorre seguramente ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos de recursos, ordinários e extraordinários.

XIII – Pelo que, o recurso de revista excecional não é admissível, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.

I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de Habeas corpus na invocação da ilegalidade da sua reclusão, por, em seu entender, esta carecer de fundamento legal, pois considera não ter ainda transitado o acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de prisão que se encontra a cumprir, e como tal suscetível de ser objeto da providência de Habeas corpus.

II - Um acto processual destinado a produzir efeitos jurídicos no processo, sem prejuízo da discussão e decisão que aí possa suscitar e, do direito ao recurso, quando admissível, só pode, porém, desencadear a providência, excepcional, de Habeas corpus, se gerar consequência que integre um dos pressupostos constantes do art. 222.º, n.º 2, do CPP.

III - Isto significa que o Habeas corpus também não é o meio próprio de impugnação da oportuna liquidação da pena, que sendo definida e decidida em despacho judicial, somente poderá ser impugnável por via do recurso ordinário.

IV - Ora, o peticionante encontra-se em cumprimento de uma pena de prisão que lhe foi imposta por força de um acórdão condenatório, e que foi confirmada, por acórdão proferido pelo tribunal da Relação do Porto, a 23-03-2022 e notificado ao Ilustre Defensor Oficioso do peticionante a 24-03-2022. Pelo que a condenação da pena de prisão aplicada ao ora peticionante se mostrava já transitada em julgado quando, a 03-05-2022, foi ordenada a emissão dos competentes mandados de detenção.

V - Pena esta cujo início teve lugar no pretérito dia 04-05-2022, quando estes foram executados.

VI - Assim, a pena que o peticionante se encontra a cumprir foi ordenada pela entidade competente, o tribunal de condenação, foi motivada pela prática de um crime, o previsto no art. 164.º do CP, e não atingiu ainda o seu termo.

VII - Inexistem assim quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no art. 222.º, n.º 2, do CPP, como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.

I - Entende a recorrente que o acórdão recorrido enferma, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do arts. 379.°, n.° 1, al. a) e 374.°, n.° 2 do CPP.

II - A Lei Fundamental consagra no art. 205.º, n.º 1, que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

III - Em conformidade com este preceito constitucional, o art. 374.º, n.º 2, do CPP determina que a sentença deve conter a “fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.

IV - Para a falta de fundamentação comina-se uma nulidade – art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

V - O acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade por falta de fundamentação, quanto à medida da pena única aplicada à arguida.

VI - O acórdão aplicou corretamente a lei, fundamentando de acordo com os critérios e princípios que presidem à fixação da medida da pena única, proteção de bens jurídicos, às exigências de prevenção geral e especial, princípios da proporcionalidade e da adequação, considerando em conjunto os factos e a personalidade da arguida.

I - No que respeita à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. E assim também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico.

II - Ou seja, o STJ intervém na pena, alterando-a quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção.

III - Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar (Cf. acórdão de 27.10.2021, Processo 24/20.1SFPRT.S1, Relatora Conselheira Ana Brito).

IV - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” (Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídica do Crime 1993, §254, p. 197).

V- A prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, não podendo a prevenção especial positiva pôr em causa o mínimo de pena imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, tendo a culpa como limite.

VI- Ora, partindo das finalidades e dos princípios já enunciados, verificado o acórdão resulta, de forma consistente, que o tribunal seguiu os passos legais de ponderação, identificando corretamente as exigências de prevenção geral e especial, excluindo a possibilidade de suspensão de execução da pena aplicada (art. 50.º, do CP), resultando que, atendendo às circunstâncias a que atendeu, é de reconhecer que a pena aplicada não excede o necessário para assegurar as finalidades da punição, mostrando-se proporcionada e contida no limite da culpa.

A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

I - Não cabe na competência (material e funcional) da 1.ª instância, onde foi proferida a sentença que deve ser revista, emitir qualquer juízo sobre a admissibilidade ou não do recurso de revisão (uma vez que este recurso irá ser admitido e decidido pelo tribunal competente, que é o STJ, quando chegar o momento próprio).

II- O recurso de revisão, sendo extraordinário, tem a tramitação própria e autónoma prevista nos arts. 449.º a 466.º, do CPP, não tendo efeito suspensivo, nem lhe sendo aplicável o disposto nos arts. 408.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) e 414.º, n.º 1, do CPP. Não há qualquer lacuna ou omissão que determine a aplicação do art. 408.º, n.º 2, al. c), do CPP (nem sequer havendo qualquer similitude para a sua aplicação).

III - Foi no processo principal (e não no apenso de revisão, com cuja tramitação não se confunde), após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (altura em que essa decisão já era exequível), que foram emitidos os mandados de detenção dos arguidos/requerentes do Habeas corpus, para cumprimento da pena de prisão em que haviam sido condenados, sendo certo que os mesmos arguidos/requerentes não tinham de ser notificados dessa emissão antes da sua execução.

IV - Tendo sido os autos remetidos à 1.ª instância e tendo transitado o acórdão condenatório, podia e devia o respetivo juízo emitir os competentes mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão imposta (nos termos dos arts. 467.º, n.º 1, 470.º, n.º 1, do CPP e 138.º, do CEPMPL); o tribunal da Relação, que já decidira o recurso no âmbito da sua competência material e funcional prevista no art. 12.º, n.º 3, al. b), do CPP, apenas lhe restava devolver os autos à 1.ª instância, não lhe cabendo, neste caso, emitir os mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão.

V- Não constitui obstáculo à emissão dos mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão dos requerentes no processo principal, o facto do recurso de revisão ainda estar a ser tramitado, no respetivo apenso, também na 1.ª instância, mesmo tendo em atenção que os limites da intervenção do juiz estão circunscritos aos termos definidos nos arts. 453.º, n.º 1 e 454.º, do CPP.

I - A providência de Habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - Estando o requerente em cumprimento de uma pena de prisão de 7 (sete) anos, transitada em julgado e aplicada a factos tipificados pela lei como ilícito criminal, por entidade competente, conclui-se que o período de reclusão ainda não se completou. A exceção que importa respeitar é os cinco sextos da duração da reclusão, pois tratando-se de condenação em pena de prisão superior a 6 (seis) anos, esse é o momento da libertação condicional obrigatória imposta pelo art. 61.º, n.º 4, do CP, e que ainda não foi atingido.

III- A circunstância de terem decorrido os dois terços da pena aplicada, embora imponha uma decisão tempestiva por parte do TEP, no sentido de verificar se estão ou não cumpridos os pressupostos de concessão da liberdade condicional, não permite que se conclua, sem mais, pela ilegalidade da manutenção da sua prisão, nos termos previstos pelo art. 222.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - Em processo de extradição não há lugar ao julgamento em audiência do recurso do acórdão da Relação para o STJ, mas julgamento em conferência.

II - Falta de fundamentação e discordância da fundamentação são categorias diferentes. Não padece de falta de fundamentação a decisão que, não acolhendo a alegação do recorrente, decide em sentido contrário à sua expetativa ou pretensão.

III - A admissão e a concessão da extradição levam implícito – na decorrência da própria aceitação das garantias oferecidas – o seu condicionamento (resolutivo) ao cumprimento, pelo Estado requisitante, de tais garantias, condicionamento que, posto que não explícito, conferirá ao Estado requisitado (oficiosamente ou a pedido do interessado), em caso de inobservância, o direito de, oportunamente (e pelos apropriados canais diplomáticos ou judiciários), exigir a devolução do extraditado.

IV - A Dupla incriminação deve ser verificada em concreto. A conspiração para defraudar (EUA) é, no caso, punida em Portugal pelo tipo de ilícito de associação criminosa.

V - A aplicação supletiva das regras do CPP ao procedimento de extradição não é automática. No processo de extradição, conforme decorre do disposto no artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o Tribunal recetor do pedido não produz qualquer prova sobre os factos imputados ao extraditando e que constam do pedido de extradição, pelo que a qualificação jurídica efetuada, seja no pedido inicial seja, posteriormente, no acórdão, nenhuma repercussão tem ou pode ter no Estado que irá prosseguir com o procedimento criminal. Não é formulada uma acusação, nem se verifica uma audiência de julgamento. No processo de extradição, o visado não se opõe defendendo-se dos crimes que lhe são imputados, pelo que a qualificação jurídica feita pelo Estado Requerente, quer a realizada administrativamente aquando do controlo político, não retira ao tribunal na fase judicial a liberdade de qualificação jurídica desde que os direitos de defesa do requerido não sejam limitados em grau que a lei e a Constituição não consintam.

VI - Não comportando este procedimento (extradição) uma acusação e/ou audiência de discussão e julgamento para prova dos factos objeto da mesma, e sendo a qualificação jurídica apenas efetuada a fim de apreciar os pressupostos subjacentes ao pedido de extradição, nomeadamente quanto ao requisito da dupla incriminação, parece-nos claro que não há lugar à aplicação subsidiária do artigo 358.º do Código de Processo Penal.

VII - Estando em causa a extradição de um cidadão da União Europeia, detido num Estado que não é o da sua nacionalidade o Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou, nomeadamente no caso Petruhhin (de 6 de setembro de 2016, processo n.º C-182/15), que «os artigos 18.° e 21.°º TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro para o qual se deslocou um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado-Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado-Membro, entregar-lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão-Quadro 2002/584, desde que esse Estado-Membro seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional»

VIII - E no caso Pisciotti (de 10 de abril de 2018, processo n.º C-191/16), o TJUE decidiu que «num caso como o do processo principal, em que um cidadão da União que foi objeto de um pedido de extradição para os Estados Unidos, no âmbito do Acordo UE-USA, foi detido num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, tendo em vista a eventual execução desse pedido, os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro requerido estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros e autorize essa extradição, apesar de não permitir a extradição dos seus próprios nacionais, desde que tenha previamente dado às autoridades competentes do Estado-Membro de que é nacional o referido cidadão a possibilidade de pedirem a sua entrega no âmbito de um mandado de detenção europeu e que este último Estado-Membro não tenha tomado medidas nesse sentido»

IX - Do acórdão Pisciotti resulta que apenas se exige ao Estado-Membro a quem a extradição é pedida que conceda ao Estado-Membro de quem o cidadão é nacional a oportunidade de emitir um Mandado de Detenção Europeu, não resultando qualquer obrigação no sentido de ele próprio, prosseguir criminalmente o visado.

X - E no acórdão de 17 de dezembro de 2020 o TJUE decidiu que: «Os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa reclamada, cidadão da União que é objeto de um pedido de extradição dirigido por um Estado terceiro a outro Estado‑Membro, tiver sido informado por este último da existência desse pedido, nenhum desses Estados‑Membros é obrigado a pedir ao Estado terceiro requerente que lhe envie uma cópia dos autos do processo penal a fim de permitir ao Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa apreciar a possibilidade de exercer ele próprio a ação penal contra a referida pessoa. Desde que tenha informado devidamente o Estado‑Membro do qual a mesma pessoa tem a nacionalidade da existência do pedido de extradição, do conjunto dos elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido, bem como de qualquer alteração da situação em que a pessoa reclamada se encontra, pertinente para efeitos da eventual emissão contra ela de um mandado de detenção europeu, o Estado‑Membro requerido pode extraditar essa pessoa sem ter de aguardar que o Estado‑Membro da nacionalidade dessa pessoa renuncie, através de uma decisão formal, à emissão desse mandado de detenção, que incida, pelo menos, sobre os mesmos factos visados no pedido de extradição, quando este último Estado‑Membro se abstenha de proceder a essa emissão num prazo razoável que lhe tenha sido concedido para esse efeito pelo Estado‑Membro requerido, tendo em conta todas as circunstâncias do processo». «Os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que o Estado‑Membro ao qual um Estado terceiro tenha apresentado, para efeitos de procedimento penal, um pedido de extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro, não é obrigado a recusar a extradição e a exercer ele próprio a ação penal quando o seu direito nacional lho permita».

I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se o seu conhecimento a outras questões suscitadas no recurso.

II - Fora do processo em que foram fixados, os factos, e a respetiva fundamentação que a eles conduziu, não gozam de autoridade e eficácia de caso julgado.

I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a construção de edifícios ou outras obras, podendo designar-se como “contrato de arquitecto”, é um contrato de prestação de serviço inominado.

II. A tal contrato podem ser aplicadas, com as necessárias adaptações, as normas das disciplinas típicas dos contratos de mandato ou de empreitada que se mostrem adequadas ao desenvolvimento da relação negocial.

III. Só pode concluir-se pela revogação bilateral tácita de um contrato se, nos termos do art.º 217 do

C. Civil, sem prejuízo da exigência de forma contida no nº 2 do preceito, se encontrarem provados os chamados “factos concludentes”, isto é, aqueles factos que com toda a probabilidade revelam por parte dos contraentes a sua vontade de pôr fim ao contrato.

I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito;

II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, para esclarecer e definir se a fundamentação da decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar pode efectuar-se por remissão para a factualidade inserida na nota de culpa, dado que a questão tem suporte em jurisprudência consolidada deste STJ.

No caso vertente, a questão da interpretação das declarações negociais é uma mera questão de facto porque se baseia na análise e avaliação da prova testemunhal, não podendo ser conhecida por este Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de questões de direito e de prova vinculada, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC.

I - A questão de direito em discussão consiste em saber se, condenado um arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artº 69º do Código Penal, o cômputo de tal pena se deve fazer com aplicação dos prazos previstos nos artºs 296º e 279º do Código Civil ou se, diversamente, se deve fazer com aplicação dos prazos previstos no artº 479º do Código de Processo Penal.

II - No acórdão recorrido entendeu-se serem de aplicar as regras previstas nos arts. 296.º e 279.º do

CC.

III - Distintamente, entendeu-se no acórdão fundamento serem de aplicar, no cômputo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, as regras do artº 479º do CPP.

IV - Estamos, portanto, perante soluções distintas, opostas, para a mesma questão de direito, com evidentes repercussões práticas: se computada a proibição de conduzir veículos com motor pela forma seguida no acórdão fundamento, conta para esse efeito o dia da entrega da licença de condução; se computada pela forma seguida no acórdão recorrido, não conta, terminando tal prazo, portanto, um dia depois.

I - A providência de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito à liberdade, mas não é um recurso. Como remédio para ultrapassar situações de prisão decretada a coberto de ilegalidade grosseira, não pode ser utilizada para invocar deficiências processuais ou ilegalidades que tenham no recurso a sua sede própria de apreciação.

II - Não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP quando a OPHVE foi ordenada por entidade competente, quando foi motivada por facto pelo qual a lei a permite tendo em conta os crimes fortemente indiciados, os quais admitem a aplicação da medida de coacção impugnada, e quando inexiste excesso do prazo máximo da medida de coacção aplicada.

III - Na sindicância operada do modo exposto, o único legalmente possível, esgotam-se os poderes de cognição do Supremo no âmbito da providência; ir além deste exame extravasaria os poderes de cognição do Supremo em matéria de habeas corpus.