Jurisprudência.

I - A jurisprudência do STJ tem entendido que, por virtude da alteração legislativa operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, no art. 78.º, n.º 1 do CP (eliminação do segmento «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta»), no cúmulo superveniente são incluídas as penas já cumpridas, por o respectivo tempo de cumprimento ser descontado na pena conjunta (art. 78.º, n.º 1, in fine, e 81.º, n.º 1, do CP), mas não as prescritas ou extintas por causa diversa do efectivo cumprimento (incluindo a amnistia e o perdão total), uma vez que, não tendo sido estas cumpridas, não poderiam ser descontadas na pena única, o que implicaria o seu «agravamento (…) sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução (a sua integração no cúmulo aumentaria o limite máximo da moldura aplicável e, mesmo, nalgumas situações, o limite mínimo, sem qualquer vantagem para o condenado, em virtude de nada haver para descontar).

II - Quanto às penas principais, de prisão ou de multa, que estejam cumpridas constitui jurisprudência constante deste tribunal a de que devem estas ser consideradas nas operações de cúmulo, procedendo-se ao respectivo desconto na pena única, como decorre expressamente dos art.os 78.º, n.º 1, parte final, e 81.º do CP (sobre este ponto, neste sentido, cfr. o acórdão de 18.10.2017, no Proc. 8/15.1GAOAZ.P1.S1, rel. Cons. Raul Borges, e a abundante jurisprudência nele citada, em www.dgsi.pt).

III - Mostrando-se em causa a inclusão de uma pena de multa, como no caso em apreço, o julgador para decidir se a aquela deverá ou não ser englobada num cúmulo superveniente não tem que averiguar se a mesma já se encontra cumprida pelo pagamento, e, por isso extinta, na medida em que, aquela pena, independentemente de estar cumprida ou não, entrará necessariamente no cúmulo, verificados que se mostrem os pressupostos legais para a sua inserção – neste sentido se pronunciou, também, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, 3.ª edição, páginas 377/378.

IV - Situação diversa é aquela que se prende com as condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, as quais apenas integram o cúmulo superveniente se ainda não tiverem sido declaradas extintas (cf. por todos, acórdão do STJ de 12-07-2012, http://www.dgsi.pt), mostrando-se necessário, se o prazo de suspensão já tiver decorrido integralmente à data da realização do cúmulo superveniente, apurar qual a decisão sobre essa execução. E tal prende-se por se entender que, nas penas suspensas na sua execução quando declaradas extintas (nos termos do artigo 57.º, do Código Penal), como o condenado não chegou a cumprir a pena de prisão substituída, caso englobassem o cúmulo, não poderiam ser descontadas na pena única, o que agravaria a situação processual do arguido – neste sentido, cfr. o recente acórdão deste STJ, de 09-09-2021, Proc. 268/21.9T8GRD.S1, 5.ª Secção, Relatora: Helena Moniz.

V - Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única conjunta, a aplicar a um caso de concurso crimes, é determinada a partir de uma moldura que tem como limite mínimo “a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, e como limite máximo “a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. Pelo que as penas concretas aplicadas a cada crime constituem os elementos a partir das quais se determina aquela moldura; e não será a partir das penas únicas (que se tenham aplicado em cada um dos processos) que se constrói da moldura do concurso de crimes.

VI - Estabelecida a moldura penal do concurso, para cada um dos ciclos, a medida da pena única deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, tendo em especial consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente – Cfr., J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Lisboa: Aequitas/Ed. Notícias, 1993, § 421, p. 290 a 292.

VII - A reformulação é um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse. É, de resto, a solução que decorre da lei (art. 78.º, n.º 1, do CP), pois o trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no art. 77.º. A única limitação ao cúmulo (ou à sua reformulação) é a de as respectivas penas não estarem cumpridas, prescritas ou extintas.

VIII - No caso dos autos está em causa o primeiro cúmulo de penas (12 anos), crimes de furto (simples e qualificado, embora tentado), que se consubstanciam em crimes que atingem bens patrimoniais com um modus operandi em tudo semelhante e num lapso de cerca de um ano (03-06-2014 e 21-09-2015), de um crime de condução sem habilitação legal (23-10-2015) e dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, três crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo art. 173.º, n.º 1, do CP e um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 171.º, n.os 2 e 5, na forma tentada, crimes cometidos no período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 a Dezembro de 2015.

IX - A actividade delituosa do recorrente é variada e merece séria ponderação, sobretudo no que se refere a aspectos que integram crimes de abuso sexual de criança (art. 171.°, do CP) e do crime de actos sexuais com adolescentes, dando-nos uma personalidade, que se revela com tendência para o desrespeito das normas jurídicas e dos valores comunitários que o direito penal tutela. E se, quer no tocante aos concretos modos de execução, quer as consequências desvantajosas das condutas, o grau de ilicitude dos factos é elevado atento o tipo de actos sexuais de relevo levados a cabo pelo arguido, a impor fortes exigências de prevenção geral, por outro lado, o modo de cometimento dos crimes, revelador de uma energia criminosa intensa e de persistência na prática de tais ilícitos criminais, dada a pluralidade dos mesmos, de forma reiterada no seu percurso de vida, demonstram que não estamos perante uma mera ocasionalidade mas perante uma clara tendência criminosa para a prática deste tipo de crimes.

X - Sendo as exigências de prevenção especial acentuadas, denotando uma grande indiferença pelos valores protegidos pelas normas incriminadoras e pelas anteriores condenações, reclamando maiores exigências ao nível da prevenção acrescidas, atendendo ao facto do arguido ter um percurso de vida associado ao consumo de estupefacientes e às características de personalidade do arguido, em particular a falta de consciência do arguido relativamente a gravidade e consequências do seu percurso criminal, como resulta patente do relatório social do mesmo, entende-se que uma pena única de 11 (onze) anos, para o primeiro cúmulo, se mostra adequada e proporcional em ordem ao cumprimento mínimo daquelas exigências.

I - De acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art. 118.º, n.º 1, do CPP, a violação ou inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que – n.º 2 da norma –, nos casos em que a lei não comina a nulidade, o acto ilegal é irregular.

II - As nulidades insanáveis são, por definição, insusceptíveis de reparação, podendo ser conhecidas a todo o tempo na pendência do procedimento, oficiosamente ou a pedido. Não podem porém ser declaradas após a formação de caso julgado sobre a decisão final que, neste aspecto, actua como forma de sanação.

III - A regra geral é a de que as nulidades relativas e as irregularidades ficam sanadas se não forem acusadas nos prazos legais de arguição.

IV - Tais prazos, quanto às nulidades, são o geral de 10 dias previsto no art. 105.º, n.º 1 e os específicos previstos nos arts. 120.º, n.º 3. Podendo a sanação ocorrer, ainda, por via da assunção das atitudes tipificadas no art.º 121º.

V - As irregularidades, essas, haverão de ser arguidas no próprio acto em que tiveram ocorrido, isso estando os interessados presentes. Não tendo assistido ao acto, devem os interessados suscitá-las «nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado» – art. 123.º n.º 1. Podendo, ainda, reparar-se oficiosamente a irregularidade que possa afectar o valor do acto praticado no momento em que dela se tomar conhecimento. Desde que ainda não sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas, como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis.

VI - A falta de notificação ao arguido recorrente da resposta do Ministério Público á motivação de recurso de uniformização de jurisprudência prevista no art. 413.º, n.º 3 e 448.º, do CPP, constitui irregularidade nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP. Está, porém, in casu sanada, por não ter sido arguida pelo recorrente no prazo de três contados da sua primeira intervenção no processo.

VII - Não há lugar à não notificação ao recorrente do parecer emitido pelo Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do art. 440.º, n.º 1, do CPP, pelo que a sua falta não acarreta qualquer invalidade, ainda que simples irregularidade.

VIII - Na sua fase preliminar, o recurso de uniformização de jurisprudência é julgado em conferência com a intervenção do três juízes, o presidente, o relator e o adjunto, sendo que o primeiro só vota para desempatar – arts. 441.º n.º 3, 443.º, n.º 1 e 419.º, n.os 1 e 2, do CPP. A referência no art. 440.º, n.º 4, do CPP a quatro juízes tem que ser corrigida por interpretação correctiva da norma, que não acompanhou a alteração introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25.8, no art. 419.º, n.º 1, do CPP que passou de «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos» da versão originária do código para a «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto».

IX. A identificação no despacho de exame preliminar do juiz adjunto que, segundo as regras dos ,art. 661.º, n.º 2 e 679.º, n.º 2. do CPC, aplicáveis ex vi do art. 4.º, do CPP, haverá de intervir no julgamento em razão de declaração de impedimento nos termos do art. 40.º, al. d), do CPP do primitivo adjunto e da ausência prolongada do serviço do que o devesse substituir nos termos dos art. 46.º, do CPP, 116.º, n.º 4, do CPC e 56.º, da LOSJ, nem enforma decisão sobre a constituição do tribunal, nem ofende o princípio do juiz natural consagrado no art. 32.º, n.º 9, da CRP, nem envolve nulidade insanável nos termos do art. 119.º, al. a), segunda parte, do CPP.

I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial.

II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como implique uma efetiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos artigos 264º e 265º, do mesmo código.

III. Não tendo a autora alegado na petição inicial, como fundamento dos pedidos de indemnização das alegadas benfeitorias e de reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel em causa, formulados nos termos dos artigos 1129.º, 1138.º, nº 1 e 1273.º, 754 e 755º, nº 1, al. e), todos do Código Civil, factos evidenciadores da cessação da relação jurídica emergente do invocado contrato de comodato, impõe-se considerar suprida essa falta de alegação pela invocação de tais factos em sede de articulado superveniente, à luz do disposto nos artigos 5º, nº 2, b), 588º, nºs 1 a 3, e 611º, todos do Código de Processo Civil.

I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso.

II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e diversamente do que sucede em relação aos actos de delimitação do domínio público de outra índole, no domínio público hídrico encontra-se confiadas aos tribunais comuns a fiscalização da validade do acto administrativo de delimitação, na parte em que este verse sobre as questões de propriedade ou posse (arts. 17.º, n.ºs 7 e 8 da

L. n.º 54/2005, na redacção da

L. n.º 34/2014, de 19/06, e 10.º, n.º 3, do DL n.º 353/2007, de 26.10).

III. A partir da análise do conteúdo do recurso de apelação, conclui-se que, na impugnação da decisão de facto, se deu cumprimento ao ónus primário da alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC.

IV. Quanto ao ónus secundário da alínea a) do n.º 2 do mesmo art. 640.º do CPC, há que distinguir: (i) no que se refere à impugnação da matéria de facto na parte fundada em prova documental, dúvidas não há de que esse ónus foi cumprido; (ii) no que se refere à impugnação da matéria de facto fundada em prova testemunhal – e de acordo com a orientação supra enunciada da jurisprudência do STJ, segundo a qual, «quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2, alínea a) do mesmo artigo», a rejeição da impugnação «só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso», verifica-se que a técnica de descrever detalhadamente o conteúdo dos depoimentos das testemunhas em discurso indirecto, ainda que sem indicar o início e termo da passagem relevante de cada depoimento, permitindo o exercício do contraditório pela contraparte, bem como o exame, sem grande dificuldade, pelo tribunal da Relação, leva a dar como substancialmente cumprido o ónus do art. 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

I. O superior interesse da criança traduz-se num conceito jurídico indeterminado que visa assegurar a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral, especialmente em meio familiar, sendo, por isso, aferível em função das circunstâncias de cada caso.

II. Para a consecução desse objetivo é essencial o empenhamento partilhado de ambos os progenitores, o que requer a manutenção de relações de estreita convivência ou proximidade entre pais e filhos.

III. O artigo 1906.º, n.ºs 6 e 8, do CC elege o modelo de guarda conjunta e residência alternada do filho com os dois progenitores como meio privilegiado de proporcionar uma ampla convivência entre o filho e cada um dos progenitores, bem como a partilha das responsabilidades parentais. Só assim não será se, atentas, nomeadamente, as aptidões, as capacidades e a disponibilidade de cada progenitor, o superior interesse do filho o não aconselhar.

IV. O superior interesse do filho não é alheio a uma adequada inserção dele no meio familiar de cada um dos progenitores mediante aprendizagem dos novos modos de relacionamento e de respeito mútuo pelos direitos e legítimos interesses de cada pessoa que passe a integrar esses agregados familiares.

V. Não cabe ao tribunal de revista sindicar a ponderação da Relação sobre a conveniência e oportunidade de reatamento de um regime de residência alternada dantes estabelecido, mas apenas aferir da estrita legalidade com que, para tanto, foram observados o superior interesse da criança e os direitos e interesses legítimos dos progenitores.

I. Porque inútil, não há que conhecer do recurso na parte em que se invoca violação do direito probatório material pela Relação relativamente a factos que se mostram irrelevantes para a solução jurídica da causa.

II. No contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação impende sobre o promitente vendedor, para além da obrigação de celebrar o contrato prometido, a obrigação de proceder ao aprontamento do bem a vender de forma que este esteja apto a realizar o fim a que se destina ou tenha as qualidades asseguradas, devendo a coisa objecto do contrato ser entregue pelo vendedor liberta de defeitos e em condições de poder vir a ser fruída e utilizada sem restrições e sem percalços.

III. Se o imóvel prometido vender enferma de defeitos, que não sejam de escassa ou reduzida importância, não pode o promitente comprador ser obrigado a adquirir uma coisa que não está em conformidade com o que foi estabelecido vender; nesse caso é lícito ao promitente comprador recusar a outorga da escritura de compra e venda enquanto o promitente vendedor não proceder à reparação ou eliminação dos defeitos.

IV. Sendo a recusa de outorgar a escritura lícita, não assiste ao promitente vendedor o direito à resolução do contrato.

V. A amplitude e a concepção de vício inerente à utilidade de uma coisa, possuindo uma dimensão ou compreensão objectiva, que atina com a essencialidade do uso ou função a que a coisa se destina, não pode deixar de ser percepcionada como uma prefiguração subjectiva, dado que a utilidade possui, inegavelmente, uma dimensão subjectiva.

VI. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se viver ambiciona um local com boas condições de habitabilidade e conforto, entre as quais está a sua estanquicidade, não sendo suposto que na habitação haja manifestações de infiltrações.

VII. A ocorrência de infiltrações num canto do tecto da sala, criando uma bolha por empolamento e barramento nas placas de gesso cartonado do tecto e parede, tornando previsível a ocorrência de escorrências de água para o chão e a ocorrência de curto-circuito nos equipamentos de iluminação que passam no tecto, ainda que não elimine de todo as condições de habitabilidade, não deixa de as afectar significativamente, não podendo ser considerada como de escassa ou diminuta importância.

I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e procedido à sua análise, atendendo a todos os meios de prova constantes dos autos e não se cingindo aos meios de prova indicados pela parte.

II. Quanto à questão da invocada nulidade formal das procurações outorgadas para a constituição das hipotecas voluntárias, verifica-se que a eventual averiguação das regras legais aplicáveis ao caso dos autos, podendo conduzir à declaração de nulidade das procurações, teria apenas como efeito a ineficácia das mesmas ao abrigo do n.º 1 do art. 268.º do CC, ineficácia, porém, que apenas pode ser invocada pela pessoa representada, no caso, a mãe da autora, e não pela autora.

III. Assim, a apreciação da eventual nulidade das procurações não apenas se mostra inútil para alcançar o objectivo pretendido pela recorrente, como se apresenta como incompatível com o facto de tal pretensão ser dirigida contra a titular da legitimidade substantiva para invocar a ineficácia das procurações, a mãe da autora, interveniente principal ao lado dos réus nos presentes autos.

IV. Confirma-se, porém, que padece o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia da questão objecto do recurso subordinado de apelação (saber se deve considerar-se que, tendo as hipotecas voluntárias dos autos, constituídas sobre bem imóvel dos pais da autora, servido de garantia a empréstimos bancários contraídos pelo irmão da autora, tal exigiria o seu consentimento, na qualidade de herdeira legitimária, nos termos do art. 877.º do CC, norma que, alegadamente, seria aplicável à constituição de tais hipotecas ex vi art. 939.º do CC).

V. Por esta razão, determina-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para apreciação de tal questão.

I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6 da CRP. Preceitua esta norma que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença”.

II - Também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no Protocolo 7, art. 4.º, refere que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.

III - Trata-se, portanto, de um modo de superação de “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar” (in Pereira Madeira, CPP Comentado, António Henriques Gaspar e Outros, 2014, p. 1609).

IV - Constitui jurisprudência pacífica do STJ que o recurso de revisão, como meio de reação processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários. Será esta evidência de erro que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material.

V - Exige-se, por um lado, que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação. Tratam-se, portanto, de dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação: i. por um lado, os factos e ou as provas têm de ser novos. E novos no sentido de serem desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, resultando a sua não oportuna apresentação precisamente desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento; ii. por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

VI - Do cotejo da argumentação desenvolvida no recurso com o que se deixa dito sobre a natureza e a eficácia prática do recurso de revisão, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, resulta que a pretensão do arguido não é de atender.

VI - A nova prova, designadamente consubstanciada nos referidos elementos (declarações datadas de 07.08.2020 e de 30.12.2020, subscritas por seu filho e vídeo por este elaborado), não se apresenta como idónea a criar graves dúvidas relativamente à justiça da condenação.

VII - Daqui resulta que, a ser verdade o teor deste depoimento escrito, agora trazido aos autos, o recurso de revisão teria de ter como fundamento a existência de falsos meios de prova (art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP), impondo-se que a falsidade alegada fosse reconhecida por sentença transitada em julgado, circunstancialismo que, in casu, não se verifica.

VIII - Caso assim não fosse, estaria aberta a porta a que se admitisse recurso de revisão sempre que testemunhas viessem alterar os seus depoimentos, ou os arguidos viessem a prestar declarações quando anteriormente o não tinham feito, com manifesta violação do caso julgado e da segurança jurídica.

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na sua aplicação que o recorrente também não concretiza.

I - Havendo confirmação da decisão da 1.ª instância (dupla conforme), só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal da relação que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão; neste caso, o objeto de conhecimento do recurso limita-se às questões que se refiram a condenações em pena superior a oito anos, seja esta uma pena parcelar ou uma pena única, mas exigindo-se sempre que sejam superiores a oito anos.

II - A questão da reincidência, que constitui um caso especial de determinação da pena a partir da moldura penal estabelecida nos termos dos art.os 75.º e 76.º do CP, a que segue a determinação da medida concreta da pena de acordo com o disposto no art. 71.º, é matéria que diz respeito à determinação das penas correspondentes aos crimes ao concurso.

III - Sendo as penas aplicadas aos crimes em concurso, confirmadas pelo tribunal da Relação, inferiores a 8 anos de prisão, não é recorrível a decisão do tribunal da Relação na parte que respeita à condenação do arguido como reincidente, sendo o recurso rejeitado nesta parte.

IV - O respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração na determinação da medida da pena dentro da moldura penal da reincidência implica que os factos anteriores, que constituem pressupostos formais de aplicação da moldura penal agravada, não possam, como tais, ser de novo valorados em sede da medida da pena da reincidência, o mesmo valendo relativamente ao pressuposto material do desrespeito pela advertência contida na condenação ou nas condenações anteriores; o que não impede que se valore, para efeito da medida da pena, o grau de intensidade da realização de um pressuposto formal ou da violação de um dever determinante da aplicação da moldura penal.

V - Apesar das condenações anteriores, os arguidos, em situações de liberdade condicional e de saída precária, persistiram na sua atividade criminosa, praticando os crimes de roubo de elevada gravidade por que vêm condenados, não determinados por fatores meramente ocasionais, revelando, assim, qualidades de personalidade com tendência para o crime e evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita, sendo, por conseguinte, prementes e elevadas as necessidades de socialização, a prosseguir através da aplicação das penas.

VI - São muito elevados o grau de culpa e as exigências de prevenção, revelados pelas circunstâncias relativas aos factos e às de personalidade projetadas na sua prática (art. 77.º, n.º 1, in fine, do CP).

VII - Tendo em conta as molduras das penas únicas aplicáveis, de 6 anos e 6 meses a 19 anos e 8 meses e de 7 anos a 13 anos e 6 meses, e o princípio de adequação e proporcionalidade que constitucionalmente se impõe na determinação da medida concreta da pena, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente às penas aplicadas, de 12 anos e de 9 anos e 6 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

VIII - A condenação em penas sucessivas, que, no seu conjunto, possam ultrapassar o limite previsto no art. 41.º do CP, não constitui fator a considerar na determinação da pena, relevando apenas para efeitos da sua execução, da competência do tribunal de execução das penas, de acordo com o estabelecido no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro).

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na aplicação, que o recorrente também não concretiza.

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II- As consequências da sucessão no tempo de acordos de empresa na modelação do conteúdo de situação jurídica, constitui matéria que se refere o artigo 503.º do Código do Trabalho, há muito regulada no nosso ordenamento jurídico, que não coloca dúvidas ou divergências de relevo, doutrinárias ou jurisprudenciais, e relativamente à qual não se encontra associada especial complexidade ou dificuldade na sua aplicação, que o recorrente também não concretiza.

I- Estando em jogo o reembolso da Segurança Social de quantias despendidas a favor de um sinistrado em um acidente de trabalho e respeitantes à reparação dos danos por ele sofridos em consequência do referido acidente, o interesse da Segurança Social é essencialmente dependente do interesse do sinistrado, para efeitos de aplicação do artigo 634.º n.º 2, alínea b) do CPC;

II- Tendo o recurso sido admitido por ter sido invocada violação do caso julgado, independentemente do valor da causa e da sucumbência, por força do disposto no artigo 629.º n.º 2 alínea a) e verificando-se que a alegada violação não ocorreu, não pode este Tribunal, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 629.º do CPC conhecer do remanescente do recurso quando o valor da sucumbência não o permite.