Jurisprudência.

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico.

II - O agente é sancionado, não apenas pelos factos individualmente considerados, numa visão atomística, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade.

III - Observando o ilícito global, que emerge da análise unificada dos factos, não se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade. Assim: são três os crimes em concurso e contra as pessoas; os crimes de violência doméstica praticados pelo arguido integram o conceito de “criminalidade violenta” definido no art. 1.º, al. j), do CPP, o que reforça as necessidades de prevenção; a distância temporal entre todos os crimes em concurso é de vários anos e o tempo em que o arguido persistiu na atividade criminosa relativamente à sua companheira revela um acentuado dolo; o arguido aproveitou-se da fragilidade das vítimas, do núcleo da sua família, para as subjugar à sua vontade; e o grau de violação dos bens jurídicos nos crimes em concurso, é elevado, particularmente no que respeita à sua companheira.

IV - Face à personalidade do arguido manifestada nos factos, entende-se, que as elevadas exigências de prevenção especial postulam a aplicação de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da prática de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento às normas socialmente vigentes. Importa ainda não esquecer “as necessidades de prevenção geral”, que são elevadas, pois a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade do dia a dia em muitos lares portugueses e pelo que urge, como refere o acórdão recorrido “…procurar evitar que sejam praticados mais crimes na comunidade, não transmitindo uma imagem de impunidade…”.

V - Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, entendemos que se não se mostra excessiva, face às finalidades de prevenção, à culpa e à personalidade do arguido/recorrente, a pena conjunta fixada em 5 anos e 6 meses de prisão - bem mais perto do limite mínimo da moldura abstrata do concurso (4 anos de prisão) do que do seu limite máximo (9 anos e 2 meses de prisão).

I - Por um lado, a gravidade e os inúmeros crimes cometidos pela arguida causaram alarme social especialmente numa população vulnerável, dado que escolhia as vítimas mais fragilizadas para atuar; por outro lado, as exigências de prevenção especial também não se mostram suficientes já que a arguida não era delinquente primária e não soube responder positivamente às possibilidades que lhe foram concedidas (quando apenas foi punida com uma pena ade substituição não detentiva) de integração na sociedade, tendo continuado a cometer crimes; além disto, foi mesmo punida com uma pena de prisão efetiva de 5 meses e nem isso a demoveu da prática dos inúmeros crimes pelos quais vem condenada nestes autos; pelo que, apesar da preferência clara do sistema jurídico-penal pelas penas não detentivas, no presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa.

II - As penas aplicadas são muito abaixo do limite máximo da moldura penal e adequadas à mediana ilicitude dos factos e ao dolo da arguida, dentro dos limites impostos pelas exigências de prevenção geral e consentâneas com as exigências de prevenção especial.

III - Considerando a moldura da pena e o número elevado de crimes, a atuação contra vítimas especialmente vulneráveis e escolhidas exatamente por causa da sua vulnerabilidade, impunha-se uma pena superior, pelo que as boas condições da arguida em comunidade, com o apoio de familiares, especialmente do filho, e a confissão, necessariamente tiveram que ter um peso relevante para que se aplicasse apenas a pena de 7 anos de prisão, numa moldura entre 1 ano e 25 anos de prisão.

I - O documento intitulado “declaração de confissão”, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas não o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente em Cartório Notarial) constitui apenas mera prova documental (art. 164.º, do CPP), particular, que não serve para demonstrar a veracidade da declaração nele contida.

II - Isto significa que, com base nesse documento, não se pode concluir que o recorrente tivesse trazido factos novos ou provas novas que fossem suscetíveis de fundamentar a revisão, nomeadamente (o invocado fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), que fossem de molde a criar graves e fundadas dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Como vem sendo jurisprudência do STJ, a confissão por outra pessoa (designadamente co-arguido, suspeito, testemunha), de ter sido ele o (único) autor de crime pelo qual determinado arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, não tem como consequência ou efeito imediato, só por si, fundamentar a revisão dessa condenação. Nesse caso o legislador exige que os factos confessados, que constituem o crime pelo qual o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, sejam comprovados “em outra sentença/acórdão e, da oposição entre os factos provados em uma e os factos provados na outra decisão judicial, resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” (assim, ac. do STJ 12-01-2022, processo n.º 107/19.0PJAMD-A.S1, relatado por Nuno Gonçalves).

IV - O que se compreende, desde logo porque o mesmo se passa com as testemunhas determinantes para a condenação que, depois de ouvidas em julgamento, se retratam, apresentando nova versão em sentido contrário (até em declarações escritas vertidas em instrumento notarial), caso em que a revisão da sentença apenas pode ocorrer baseada na falsidade do depoimento prestado em audiência de julgamento, através do fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, com sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento.

V - Ora, na falta de sentença que comprove que os factos confessados, que constituem o crime pelo qual o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, foram cometidos por outra pessoa distinta do arguido/recorrente ou que comprove que o teor daquele documento particular é verdadeiro, o mesmo documento só por si não é o adequado, nem serve para substituir a sentença transitada em julgado em falta.

I - Considerando todas as circunstâncias atenuantes apuradas, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenuação especial da pena (cf. art. 72.º, do CP) em relação ao recorrente, como pede em sede de motivação de recurso.

II - Como ensina Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte geral II, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, p. 302, «as situações a que se referem as diversas alíneas do nº 2 não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo de ser relacionadas com um determinado efeito que terão de produzir: a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena».

III - Não é esse o caso dos autos (sendo de afastar qualquer atenuação especial da pena), tendo presente, além de todas as considerações efetuadas, a gravidade dos factos dados como provados, o que também revela a inadequação da aplicação de uma pena inferior à imposta pela Relação (como pretendia o recorrente, não obstante as atenuantes gerais apuradas), tanto mais que esta se situa um pouco acima do limite mínimo da moldura abstrata do crime de tráfico de estupefacientes cometido, não ultrapassando o limite máximo consentido pelo seu grau de culpa (estando justificado a pena de 6 anos de prisão imposta pela Relação que se localiza, como aquele tribunal bem diz, “no primeiro quarto da moldura penal útil”).

I - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. e), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não basta que possam ter servido de fundamento à condenação “provas proibidas”, sendo ainda necessário que tal qualificação resulte da descoberta de factos ou circunstâncias que não constassem do processo no momento do trânsito em julgado da sentença a rever.

II - As decisões do TC em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas produzem efeitos jurídicos no processo em que são proferidas.

III - A emergência de um acórdão do TC, proferido em recurso de fiscalização concreta noutro processo, julgando inconstitucional o sentido normativo que permitiu a utilização em processo penal de provas obtidas em procedimento de inspecção tributária, não constitui facto novo para concessão da revisão de sentença penal transitada em julgado que tenha valorado provas em idênticas circunstâncias.

IV - A “descoberta” de um entendimento proclamado pelo TC apenas poderá, ou não, permitir considerar estar-se perante um erro de julgamento, mas impossível de ser sindicado em sede de um recurso extraordinário de revisão.

I - O arguido foi julgado em 1.ª instância pela prática em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento, tendo sido condenado em cúmulo jurídico na pena única de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão, e interpôs recurso para o tribunal da Relação do Porto, o qual analisou e decidiu todas as questões de natureza criminal aí suscitadas, e confirmou aquela decisão, procedendo a uma redução da pena aplicada pela prática do crime de burla qualificada, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, e a uma redução da pena única para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, estando-se assim perante uma situação de dupla conforme parcial (confirmação “in mellius”).

II - A confirmação in mellius ao integrar um juízo confirmativo obsta a que o STJ conheça do recurso interposto do acórdão do tribunal da Relação, face ao disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), com referência à al. f), do n.º 1, do art. 400.º, ambos do CPP, por tal decisão ser irrecorrível, na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância, e não aplica uma pena superior a 8 anos de prisão.

III - O arguido invoca a aplicação da al. f), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, na redacção que tinha à data da prática dos factos (2004), para a admissibilidade do seu recurso. Contudo, quanto à aplicação da lei no tempo, refere o art. 5.º do CPP que a lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo dos actos realizados na vigência da lei anterior. Não fornecendo o legislador um critério para estabelecer as fronteiras da expressão “agravamento sensível” utilizada na al. a), do n.º 2, foi proferida a decisão de uniformização de jurisprudência no acórdão do STJ, de 18-02-2009, da qual constitui antecedente lógico o pressuposto de que é o momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer que constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso.

IV - O TC já se pronunciou sobre esta questão não tendo julgado inconstitucional o art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, conjugado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção da Lei n.º 48/2007, quando interpretados no sentido de que deve ser aplicada ao recurso a interpor pelo arguido a lei que estiver em vigor na data da prolação da decisão em 1.ª instância (Acórdão do TC n.º 456/16, de 14-07-2016, Proc. nº 426/16, 2.ª Secção)

V - E, tendo por assente que o recurso interposto pelo arguido não é admissível para o STJ, esta instância não pode proceder a uma nova reapreciação da matéria de facto, nem a uma alteração sobre a decisão que a fixou, uma vez que esta já foi duplamente confirmada, não pode proceder a uma apreciação de questões processuais (seja a valoração das declarações prestadas em inquérito, seja a apreciação da admissibilidade da constituição da assistente), nem pode proceder a uma apreciação de questões de direito (seja a qualificação jurídica dos factos, seja a lei penal aplicável, seja a aplicação do disposto nos arts. 72.º e 73.º do CP, nem tão-pouco pode conhecer de questões novas que não foram objecto de decisão por parte do tribunal da Relação, uma vez que os recursos se destinam a apreciar a decisão de que se recorre.

VI – E, relativamente à parte cível, o acórdão recorrido determinou que a 1.ª instância se pronunciasse sobre os 118 factos alegados no PIC deduzido pela assistente, tendo considerado que relativamente a este segmento da decisão ocorreu uma omissão de pronúncia já que lhe competia relativamente a estes factos dá-los como provados, não provados, ou prejudicados, face ao já provado relativamente à matéria de facto da acusação.

VII - Sendo possível uma apreciação e uma decisão autónomas no plano civil e no plano criminal (art. 403.º, n.º 1, do CPP), e tendo-se mantido toda a factualidade dada como provada em sede de julgamento da parte criminal, onde o arguido viu asseguradas todas as suas garantias de defesa e o exercício do contraditório, ao ter sido determinado que a 1.ª instância se pronuncie sobre os 118 factos alegados no PIC deduzido pela assistente, após esta pronúncia o arguido poderá novamente recorrer relativamente a este segmento da decisão respeitante à parte cível, que foi separada da parte crime, sendo que esta separação não colide com a unidade e a coerência de tudo o que ficou assente em sede de definição e de imputação da prática do crime de burla qualificada e do crime de branqueamento.

VIII – Assim, o recurso interposto pelo arguido do acórdão do tribunal da Relação do Porto para o STJ terá de ser rejeitado, por motivo de inadmissibilidade legal, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), aplicável por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, sendo que esta irrecorribilidade determina que todas as questões suscitadas sejam elas de inconstitucionalidade, processuais e/ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também aqui ser conhecidas.

IX - O TC já apreciou a constitucionalidade da norma do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o STJ aos acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 (oito) anos, e decidiu não a julgar inconstitucional, uma vez que o reconhecimento do direito ao recurso enunciado no art. 32.º da CRP não afirma nem pressupõe em parte alguma que deva haver três instâncias e duplo recurso, para mais estando-se perante um dupla conformidade de uma decisão in mellius proferida em 2.ª instância (cfr. Acórdão do Plenário n.º 186/2013, de 04-04-2013). Nem se poderá também considerar que com este entendimento possam ficar em crise quaisquer instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos (v.g. art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e art. 2.º do Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (cfr. Acórdão do STJ, de 10-11-2021, in Proc. nº 330/18.5GCTVD.L1.S1).

I - No plano facto-procedimental, o acórdão recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obrigação de indicar os «crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada.

II - É igualmente certo que, já no plano do direito, justificou a existência da relação de concurso entre os ilícitos que, nos termos dos arts. 78.º, n.º 1 e 77.º, n.º 1, ambos do CP, impunha a cumulação superveniente das penas.

III - E é certo, ainda, que enunciou, em abstracto, os pressupostos, finalidades e o próprio critério específico da determinação da pena única enunciado na parte final do art. 77.º, n.º 1, do CP – «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» – e que, de algum modo, aferiu a conduta global em função da ilicitude e da culpa nela reveladas, como aconselha a (boa) doutrina que citou.

IV - Esqueceu, porém, o momento fundamental da dinâmica da determinação da pena, a verdadeira pedra-de-toque desta, qual seja a relacionação da mencionada conduta com a personalidade (unitária) do recorrente, em termos de ocasionalidade ou de tendência..

V - O acórdão recorrido não se desincumbiu cabalmente da obrigação de fundamentar, incorrendo na comissão da nulidade prevista nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, que vem acusada no recurso.

VI - Nulidade que, circunscrita às operações de determinação da pena única e ao específico aspecto da relacionação do facto global com a personalidade do agente, apenas se projecta sobre esse segmento decisório, invalidando-o.

VII - E nulidade que, dispondo este tribunal de recurso de todos os elementos necessários para o efeito, será suprida neste mesmo acto, o que acontecerá no uso dos poderes conferidos pelo artº 379.º, n.º 2, do CPP, e por ocasião da apreciação, que imediatamente segue, da questão relativa à medida concreta da pena conjunta.

VIII - O comportamento, e atitude, do recorrente posterior aos factos indicia que já encetou algum daquele caminho, mantendo ocupação laboral em meio prisional e investindo na sua formação académica e profissional.

IX - Sendo que, de outro lado, assumiu «comportamento demonstrativo de arrependimento», beneficia de apoio de familiares e da actual companheira e manifesta intenção de, quando em meio livre, voltar a trabalhar.

X - O que, tudo, autorizando um prognóstico (relativamente) favorável à sua reintegração em meio familiar, laboral e social, mitiga as exigências da prevenção de socialização e, por via delas, a necessidade da pena.

XI - E é essencialmente em função da moderação – ainda assim, não mais do que (muito) relativa – destas exigências que, na moldura abstracta de 3 anos e 8 meses a 25 anos – limite a que fica reduzida a baliza superior, que em soma material atingir-se-iam 31 anos e 5 meses –, se entende poder a pena única ser fixada um pouco aquém da que vem da 1.ª instância, concretamente, em 8 anos de prisão.

XII - Pena essa que já se afasta suficientemente do limite inferior da moldura abstracta de molde a responder por forma minimamente satisfatória às exigências de prevenção geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite máximo de modo a consentir, e facilitar, a reinserção social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o marco imposto pela culpa.

XIII - Pena essa que, assim, aqui vai decretada, nessa parte e medida procedendo o recurso.

I – Resulta do texto do acórdão recorrido que a matéria de facto fixada foi suficiente para que a 1.ª instância tenha proferido uma decisão de condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de violência doméstica, na forma consumada, daí que se considere que não foi proferida uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto manifestamente insuficiente cuja sanação se revelasse necessária para a boa aplicação do direito.

II – Face ao rol de inscrições condenatórias no CRC do arguido, e à luz dos respectivos regimes registais aplicáveis (art. 15.º, n.º 1, als. a) e b), da Lei n.º 57/98, de 18/08, na redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22/09, e art. 11.º, n,º 1, als. a), b), e e), e n.º 3, da Lei n.º 37/2015, de 05/05), nenhuma das condenações constantes daquele documento e que o acórdão recorrido relevou na sua decisão – mormente para efeitos da determinação da medida concreta das penas – devia, ou podia, ter sido objecto de cancelamento, nos termos dos citados regimes registais, por não se mostrar que tivesse decorrido o prazo de 5 anos sobre a extinção da pena executada em último lugar e o prazo de 5 anos sobre as extinções das condenações intercalares, por ter entretanto incorrido na prática de infracções criminais.

III – Tendo por assente que se devem manter as inscrições registrais, as quais revestem perfeita validade e vigência, foi indiscutivelmente legal e lícita a produção e a valoração de tal meio de prova, estando-se perante informação contida no CRC do arguido que o tribunal em 1.ª instância pôde usar legalmente e de modo imediato para fundamentar um segmento da sua decisão, constituindo um meio de prova documental que é legal, que foi junto aos autos em fase anterior à da realização da audiência de julgamento, e sobre o qual foi assegurado o competente exercício do contraditório, em obediência ao art. 165.º, n.º 1, e n.º 2, do CPP, não se estando perante um meio de prova proibida, por violação do art. 125.º, do CPP, que pudesse de alguma forma determinar a nulidade da sentença, com fundamento no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

IV - O arguido cometeu um crime no qual atentou contra a vida do seu irmão. A vida humana é o bem supremo, o valor fundamental, e inviolável (art. 24.º, n.º 1, da CRP), sendo a comunidade abalada de forma muito intensa quando através de um acto voluntário se ofende a vida de um dos seus membros. O arguido também cometeu actos voluntários que ofenderam a dignidade da pessoa com quem vivia em situação análoga à dos cônjuges, quer na vertente física, quer na vertente psíquica, sendo que a teleologia do crime de violência doméstica assenta precisamente na punição das condutas que atentam contra a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.

V - O acórdão recorrido atendeu às elevadas necessidades de prevenção geral que se fazem sentir, referindo estar-se perante a prática de crimes (crime homicídio qualificado na forma tentada e crime de violência doméstica) que exigem uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo, não podendo deixar de ser altamente censurável a perpetração de crimes desta natureza, face à comoção social que os mesmos provocam, e que demandam uma cautela especial na determinação das respectivas penas, de forma a garantir a validade das normas e a confiança da comunidade, estando-se perante a prática de crimes integrados no Código Penal, no título dedicado aos crimes contra as pessoas.

VI - O acórdão recorrido também atendeu e enunciou as já elevadas necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, face à personalidade desvaliosa do arguido, espelhada no seu comportamento aquando da prática dos factos, motivado por ciúmes do seu irmão, estando-se perante um quadro contextual subsumível à al. e), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, que opera um efeito de agravação da sua culpa, não se retirando da matéria de facto dada como provada quaisquer circunstâncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados.

VII - A natureza dos actos praticados pelo arguido na pessoa do seu irmão, através de múltiplos golpes com uma faca em várias zonas do seu corpo, bem como os actos praticados na pessoa da vítima com quem vivia em condições análogas às do casamento, terá de ser analisada ao nível do conteúdo da sua culpa, tendo o mesmo plena consciência da elevada ilicitude e censurabilidade da sua conduta ao praticar factos de natureza violenta que provocaram necessariamente sofrimento nas vítimas e que de forma alguma pode comportar uma diminuição das penas parcelares que lhe foram aplicadas em 1.ª instância.

VIII – O arguido também não confessou os factos, não interiorizou a censurabilidade dos seus actos, tem problemas ao nível da sua inserção em sociedade e ao nível de conduta aditiva, e já sofreu várias condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, que não surtiram efeito no sentido de o arredar da prática de crimes, pelo que uma redução da medida das penas parcelares que lhe foram aplicadas iria violar o critério de proporcionalidade que se impõe com vista à realização das finalidades que presidem à sua aplicação, comprometendo-se a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas.

IX – No caso, estamos também perante uma situação de reincidência consubstanciada em dois pressupostos: um de ordem formal (a prática depois de uma condenação transitada em pena de prisão efectiva superior a 6 meses de outro crime doloso em pena idêntica, não tendo decorrido um prazo superior a 5 anos entre a prática do primeiro crime e do segundo crime), e outro de ordem material (a formulação de um juízo de censura uma vez que as anteriores condenações não serviram como suficiente advertência para o arguido contra a prática de mais crimes), sendo este último o elemento nuclear da reincidência que se efectiva pelo desrespeito que a condenação anterior em pena de prisão encerra, revelando a prática de um novo crime uma culpa agravada, merecedora de uma maior censura penal.

X – Com efeito, o arguido cometeu anteriormente crimes dolosos (crimes de roubo, de furto qualificado, de furto de uso de veículo, de furto simples e de tráfico de estupefacientes de menor gravidade) pelos quais foi condenado em penas de prisão efectiva superiores a 6 (seis) meses, por decisões transitadas em julgado, tendo as últimas condenações ocorrido há menos de 5 anos contados desde a prática dos crimes dolosos pelos quais foi acusado nos presentes autos (crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e de violência doméstica) merecedores de elevada censura penal, considerando-se preenchidos os pressupostos para a sua condenação como reincidente, que elevam o limite mínimo da respectiva moldura penal abstracta de um terço e mantêm inalterado o limite máximo (art. 76.º, n.° 1, do CP);

XI – Face à moldura penal abstracta dos crimes cometidos entende-se justa e adequada a condenação do arguido em autoria material, em concurso real, e como reincidente, na pena parcelar de 5 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, e na pena parcelar de 3 anos, pela prática do crime de violência doméstica.

XII - A conduta do arguido consubstancia a prática de factos de elevada gravidade e tem evidenciado ao longo da sua vida adulta ter dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jurídicos, estando-se perante uma imagem global negativa, já que tanto o grau de contrariedade à lei como a ilicitude e a culpa são elevados, evidenciando uma já acentuada necessidade de prevenção especial, dada a ausência de hábitos regulares de trabalho, a sua dependência relativamente ao consumo de álcool, acompanhar com indivíduos que levavam o mesmo tipo de vida em momento anterior à sua reclusão, ter já sofrido anteriores condenações pela prática de crimes de diversa natureza em penas de prisão suspensas na execução, que não surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir, permitindo formular-se um juízo sobre a sua personalidade no sentido de poder afirmar-se que em liberdade não irá pautar a sua vida de acordo com o Direito;

XIII – Assim, face à natureza dos ilícitos cometidos, à personalidade de quem os cometeu, à intensidade do dolo, às elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e à moldura penal abstracta do concurso dos crimes (entre 5 anos e 8 anos de prisão), entende-se adequada a pena única de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, ficando prejudicada a necessidade de apurar da existência do pressuposto material para a suspensão da execução da pena de prisão, por não se verificar preenchido o respectivo pressuposto formal (art. 50.º, n.º 1, do CP).

I - É quando se aprecia o recurso extraordinário de revisão que deve ser também analisada a eventual impugnação do despacho que indeferiu a produção de provas, neste caso apresentada em separado pelo recorrente, o qual indevidamente apelidou essa peça de recurso (uma vez que não é admissível recurso ordinário de tal despacho no âmbito deste recurso extraordinário).

II - Uma vez que, por um lado, a matéria trazida à motivação deste recurso de revisão não é nova, verificando-se, ainda, que não houve erros nos juízos feitos quanto à questão da culpabilidade e quanto à questão da determinação da sanção e, por outro lado, os meios de prova indicados pelo recorrente (quer em sede de recurso, quer em requerimento autónomo) não tem qualquer interesse para a descoberta da verdade face ao decidido na sentença e discussão feita sobre toda essa matéria, sendo irrelevantes, justificava-se o seu indeferimento (como foi decidido) por constituir, além do mais, igualmente uma inutilidade ouvir as testemunhas arroladas, apesar de não terem sido ouvidas em audiência de julgamento e o recorrente nem sequer ter justificado o motivo pelo qual as apresentava naquela altura (art. 453.º, n.º 2, do CPP).

III - Analisando o recurso extraordinário e respetiva motivação verifica-se que o recorrente não se preocupou com a questão da culpabilidade, tendo antes como único fim tentar alcançar uma revisão da sentença para corrigir a medida concreta da pena que lhe foi aplicada, o que significa que fez um uso indevido deste recurso (tratando-o como se fosse um recurso ordinário, que não é, independentemente de já o ter interposto na altura própria e ao mesmo ter sido negado provimento), com a única finalidade de conseguir uma atenuação da pena que lhe foi aplicada, o que não pode ser (art. 449.º, n.º 3, do CPP).

A discordância relativamente ao acórdão que determinou a rejeição do recurso interposto, por inadmissível, sendo legítima, não constitui fundamento de qualquer nulidade.

No iter aplicativo da pena, a atenuação especial surge na fase da determinação das penas parcelares, sendo esse o momento em que o tribunal pondera sobre a sua viabilidade; a pena única não é passível de atenuação especial.

I - O âmbito do presente recurso cinge-se à matéria cível (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP).

II - Pretende a recorrente que seja admitida a revista excecional, prevista no art. 672.º, do CPC, integrado no art. 400.º, n.º 3, do CPP, aplicável ex vi do art. 4.º, mesmo Código.

III - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente. Duplo grau de recurso que a Constituição não consagra, sendo jurisprudência desde sempre pacífica, do TC, que o direito ao recurso constitucionalmente assegurado se basta com a garantia de um grau de recurso.

IV - E as normas processuais civis cuja utilização se pretende não tem aplicação em processo penal, desde logo porque o art. 4.º, do CPP, pressupõe a existência de uma lacuna, a qual não ocorre em matéria de recursos. Não ocorre seguramente ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos de recursos, ordinários e extraordinários.

V - A decisão da formação é definitiva, mas esgota-se na questão que decidiu e sobre a qual foi chamada a pronunciar-se: a da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1, do art. 672.º, do CPC, em apreciação preliminar sumária.

VI - E a apreciação preliminar sumária da formação não condiciona a admissão do recurso pela Secção criminal, pois não interfere com a decisão sobre a (ir)recorribilidade do acórdão da Relação. Não vincula a Secção criminal sobre tal decisão, da recorribilidade do acórdão da Relação, que só à secção criminal cumpre proferir (acórdão do STJ, de 12-01-2022, Proc n.º 519/16.8T8LLE.E1.S1).

VII – Pelo que, o recurso de revista excecional não é admissível, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.

I - Sendo a data do trânsito em julgado da primeira condenação o momento temporal a ter em conta (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, DR I, de 09-06-2016) para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes (art. 30.º, n.º 1, do CP), a que corresponde uma pena única (art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP), os crimes praticados antes dessa data e os crimes praticados depois dela formam dois conjuntos de crimes distintos, a que, em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º, n.º 1, do CP), devem ser aplicadas duas penas únicas, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação (art. 471.º, n.º 2, do CPP).

II - A primeira operação de determinação da medida da pena única consiste na determinação da moldura abstrata da pena única a aplicar aos crimes em concurso (art. 77.º, n.º 2, do CP), a fixar dentro dos limites mínimo e máximo dessa moldura, o que requer o prévio estabelecimento dos pressupostos dos concursos, mediante a definição e delimitação dos conjuntos dos crimes que devem ser considerados para a constituição de cada um deles.

III - Na definição do tipo de crime de burla, constante do art. 217.º, do CP, não se inclui a reiteração do facto, o que significa que cada conduta criminosa, levada a efeito pela forma tipicamente prevista (execução vinculada), em cada uma das datas indicadas na matéria de facto provada, constitui, cada uma delas, um crime de burla, donde resultaria que a conduta do arguido preencheria idêntico número de crimes, ou seja, um concurso efetivo de crimes, não estando, como não está, demonstrada a verificação dos pressupostos do crime continuado (art. 31.º, n.os 1 e 2, do CP); a punição por concurso de crimes de burla qualificada nos termos da al. b), do n.º 2, do art. 218.º, do CP resultaria em insuportável violação do princípio da proibição da dupla valoração.

IV - A burla, constitui um crime de dano, que só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efetivo no património do sujeito passivo da infração ou de terceiro, e um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída dos valores ou das coisas da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima, quando se dá um evento que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a esta.

V - A atual al. b), do n.º 2, do art. 218.º, do CP difere da redação da al. a), do art. 314.º, da versão originária (de 1982), que punia como burla agravada o facto de o “agente se entregar habitualmente à burla; a atual expressão “o agente fizer da burla modo de vida” exige que, para além de o agente se dedicar habitualmente à burla, ele faça disso fonte de proventos para a sua sustentação, ainda que tenha meios próprios de subsistência ou rendimentos lícitos.

VI - Esta divergência justifica a diferenciação entre habitualidade e modo de vida, embora se realce a presença de um elemento em comum, que á reiteração.

VII - Na formulação do tipo agravado pela circunstância da al. b), do n.º 2, do art. 218.º, o “modo de vida” atua como elemento de unificação de condutas reiteradas, que, vistas isoladamente, constituem, cada uma delas, um crime de burla “simples” (art. 217.º, do CP) e, no seu conjunto, uma situação de concurso de infrações (art. 30.º, n.º 1, do CP).

VIII - Por força desta circunstância – para que contribuem as “burlas” (melhor dito: o “enriquecimento” obtido em consequência e por via da consumação dos crimes de burla, consubstanciada no “empobrecimento” causado à vítima do crime), enquanto maneira de obter proventos –, constitui-se uma situação que passa a configurar um crime de burla qualificada, em que cada um desses factos (burlas) realizam parcialmente o tipo, mas em que este só se realiza plenamente com o último facto, pois que só perante a realização do último facto se conclui que este e os que lhe são anteriores, no seu conjunto, associados a outros elementos de valoração (serem as burlas fonte de proventos, independentemente de o agente ter outros rendimentos), demonstram que o agente do crime fez da burla “modo de vida”.

IX - Mostra-se presente o pressuposto do crime habitual, que só se consuma com prática do último ato, em data a partir da qual se começa a contar o prazo de prescrição [art. 119.º, n.º 2, al. b), do CP].

X - Nesta conformidade, tendo a atividade criminosa, consistente na prática de dezenas de atos individualmente subsumíveis à previsão do art. 217.º, do CP, tido lugar entre outubro de 2014 e novembro de 2015, se deverá concluir que o crime de burla qualificada por que o arguido vem condenado foi praticado posteriormente e não anteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

XI – Assim sendo, não pode este crime considerar-se em concurso com os demais crimes praticados em data anterior a 13-04-2015, devendo, diversamente, ser incluído no conjunto dos crimes praticados a partir dessa data, o que obriga à reformulação dos cúmulos efetuados, para que, em função das penas aplicadas aos crimes em concurso, em cada um dos conjuntos, seja definida a moldura das respetivas penas únicas para, a partir delas, se determinarem, em concreto, as penas únicas correspondentes.

XII - Não se mostrando estabilizada a moldura penal do cúmulo que constitui o objeto do recurso, que diz respeito aos crimes praticados em data anterior a 14-04-2015, não se pode conhecer da adequação e proporcionalidade da pena única aplicada aos crimes em concurso, que o recorrente considera excessiva, sendo que a questão do desconto da pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, aplicada no processo n.º 712/14.1PBSTR (supra, 7.1.14), declarada extinta pelo cumprimento, deve ser apreciada nas operações de realização do cúmulo jurídico de determinação da pena única.

XIII - Assim, é revogado o acórdão recorrido, determinando-se que, em sua substituição, seja proferido um novo acórdão, pelo mesmo coletivo, que, reformulando os dois cúmulos jurídicos efetuados, inclua o crime de burla qualificada no conjunto dos crimes praticados posteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

I - A operação de determinação da medida concreta da pena tem de ser realizada em função da culpa do agente – que funciona, também, como limite inultrapassável – e das necessidades de prevenção, geral e especial.

II - Ademais, terão de ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as elencadas no n.º 2, do art. 71.º, do CP, bem como as exigências de prevenção.

III - In casu, estamos perante a prática de crimes cujo bem jurídico protegido é a liberdade e autodeterminação sexual, ou seja, a vítima é, precisamente, aquela que não é livre para se decidir ao nível do relacionamento sexual, nem dar o seu consentimento válido, em função da sua idade. Trata-se de um ilícito consideravelmente grave e que gera repúdio e alarme por parte da sociedade.

IV - A pena única determina-se, assim, dentro de uma moldura penal, casuisticamente encontrada após a fixação de todas as penas parcelares integrantes de uma determinada soma jurídica de penas. E, na fixação da pena única, aditiva das penas correspondentes aos crimes concorrentes, o tribunal procede à reavaliação dos factos em conjunto com a personalidade do arguido (art. 77.º, n.º 1, do CP), o que exige uma especial fundamentação na sentença, a fixar “em função das exigências gerais de culpa e de prevenção” (Processo n.º 1667/19.1T8VRL.S1, disponível em www.dgsi.pt).

V- Desta forma, para a determinação da pena conjunta deverá ter-se em consideração uma visão global dos factos, a fim de ser possível apurar a gravidade desse ilícito único (o grande facto), tendo sempre por base as necessidades de prevenção.

VI- Assim, ponderadas as exigências de prevenção especial e geral, já referidas em sede de determinação da medida concreta da pena, o grau elevado de culpa com que agiu, o facto global e a personalidade revelada no cometimento do concurso dos crimes cometidos, conclui-se que a pena única de 7 anos e 6 meses encontrada na primeira instância se encontra ao nível do sexto inferior da moldura penal de 4 anos a 25 anos (art. 77.º, do CP) e mostra-se conforme ao critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pecando por excesso.

VII - Ao contrário do invocado pelo recorrente em sede de recurso, as circunstâncias de não ter antecedentes criminais, se encontrar social e profissionalmente integrado, ter admitido a prática dos factos e demonstrar consciência do desvalor da sua conduta, foram devidamente tidas em consideração para fixação da medida conjunta da pena, o que, aliás, justifica que a pena única tenha sido fixada bem mais próximo do limiar inferior da respetiva moldura penal (4 anos) e muito distante do seu limite máximo, pelo que terá que considerar-se que a pena encontrada revela equilíbrio adequado entre todas as necessidades em confronto.

I - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

II - A discordância relativamente ao acórdão que determinou a rejeição do recurso interposto, por inadmissível, sendo legítima, não constitui fundamento de qualquer nulidade, máxime da prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP.

III - Uma coisa são os poderes de cognição do STJ; outra, distinta e prévia a essa, consiste em saber da admissibilidade do recurso interposto. Por outras palavras: só admitido o recurso interessa saber se os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP podem constituir fundamento de recurso ou apenas podem ser objecto de conhecimento oficioso.