Jurisprudência.

I – A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II – A detenção de pessoa «contra a qual esteja em curso processo de extradição» é uma das limitações ao direito à liberdade consagradas na Constituição (art. 27.º/3/c, CRP) e na lei (arts. 38.º/1/2/5, 39.º Lei 144/99).

III – A circunstância de o despacho que «manteve a sua detenção extradicional» não admitir recurso ordinário, não implica que esteja vedado o pedido de habeas corpus. Mesmo nas situações excecionais, como a em apreço, em que o despacho que mantém a detenção não admite recurso para o STJ, como foi entendido pelo relator no TR, na esteira de entendimento que vai prevalecendo neste Supremo Tribunal de Justiça (a título de mero exemplo) ac. 24.11.2004, Proc. n.º 3488/04 - 3.ª Secção SASTJ; ac. 22.07.2005, Proc. n.º 2645/05 - 5.ª Secção SASTJ; ac. 16.02.2017, Proc. n.º 216/16.8YRPRT-B.S1 - 5.ª Secção, SASTJ), o uso do procedimento de habeas corpus é admissível, na dimensão em que está consagrado na Constituição e na lei, isto é nas situações típicas previstas no art. 222.º/2/a/b/c, CPP. Agora, o habeas corpus não pode ser o sucedâneo do recurso que a requerente interpôs, mas que não foi admitido por inadmissibilidade legal.

IV – A irrecorribilidade do despacho que, em processo de extradição, aplica a detenção só deixa como via de impugnação o habeas corpus (ac STJ de 24.11.2004). Mas daí não se pode inferir que neste caso os fundamentos do pedido de habeas corpus, passam a ser ou podem ser os da impugnação das medidas de coação. Essa é inferência que a lei não consente, porque a não consagra.

V – Sindicar em processo de extradição a detenção como se fosse prisão preventiva é amalgamar realidades normativas diversas. A detenção em processo de extradição, pese embora a remissão do art. 3.º/2, Lei 144/99, não pode ser confundida com a medida de coação de prisão preventiva, pois responde a exigências e finalidades diversas das salvaguardadas pela prisão preventiva, nomeadamente, afirmar a República Portuguesa como Estado de Direito confiável no âmbito da cooperação judiciária internacional.

VI – A ultrapassagem dos prazos de detenção (arts. 38.º/5 e 52.º, Lei 144/99), porque configura prisão para além dos prazos fixados pela lei (222.º/2/c, CPP), pode ser fundamento de pedido de habeas corpus.

I - Se, na sequência duma notificação para penhora de créditos, o devedor declara que o crédito existe e se, chegado o momento do seu vencimento, deposita a quantia em dívida, tal significa que está a depositar uma quantia que pertence ao executado, pelo que, se e quando tal quantia (ou parte dela) tiver que ser devolvida por não ser necessária para pagar a quantia exequenda, tem que ser devolvida a quem pertence: ao executado (que é/era o seu credor) e não ao devedor ou a um terceiro/cessionário (em cessão notificada ao devedor após este ter efetuado o depósito).

II - Assim, declarada a insolvência do executado, sem que a quantia desnecessária para pagar a quantia exequenda lhe tenha sido devolvida, é a mesma um bem integrante da respetiva massa insolvente (e não um bem que pertença ao terceiro/cessionário).

I. A verificação do preenchimento de uma das situações taxativamente tipificadas nas alíneas do n.º 2, do artigo 266.º, do Código de Processo Civil, de admissão de um pedido reconvencional, deve ser apurada pela leitura da situação jurídica invocada na reconvenção, tal como é configurada pelo reconvinte.

II. Mas, a admissibilidade processual do pedido reconvencional deduzido não se encontra dependente da procedência dessa causa de pedir. Essa já é uma questão relativa ao mérito do pedido reconvencional formulado e não à sua mera admissibilidade processual

I - Na jurisprudência, é dominante o entendimento de que a expressão “ações para cobranças de dívidas” abrange qualquer ação judicial – declarativa ou executiva – destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante da atividade económica do devedor e que, por isso, contenda com o seu património.

II - São “ações para cobranças de dívidas” as ações executivas para pagamento de quantia certa. As demais execuções (para prestação de facto ou entrega de coisa certa) apenas o serão quando se verifique a conversão das mesmas nos termos previstos no artigo 867.º ou 869.º do Código de Processo Civil.

III - Sendo o pretenso crédito do exequente posterior à homologação do PER não se encontra o mesmo impedido de o ver liquidado na execução, ao abrigo do disposto nos arts. 869º e 867º, do CPC.

IV - O PER só afeta os créditos que sejam suscetíveis de ser reclamados (que são os créditos constituídos até à data da abertura do processo, isto é, até à data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório), pois só esses obterão reconhecimento e permitirão aos seus titulares votar o plano de recuperação.

V - No caso em analise o PER da recorrente não abrange o crédito da exequente que resultar da conversão da execução para prestação de facto em execução para indemnização do dano sofrido porque, só agora se transformou em ação para cobrança de dívida.

É manifestamente infundada a reclamação na qual o recorrente peticiona a revogação do acórdão reclamado, por discordar desta decisão.

I. Os artigos 2º a 4º da Convenção de Lugano II não determinam a competência internacional do tribunal que pode rever a decisão proferida por um tribunal de um estado contratante. Estas regras de competência regem as acções declarativas e executivas, aquelas que teriam que estar cumpridas para que fosse proferida a decisão cujo reconhecimento e executoriedade são aqui solicitados.

II. Estamos perante um processo de reconhecimento de efeitos e atribuição de força executiva a uma sentença estrangeira proferida num estado contratante da Convenção de Lugano II, automático, na medida em que certos efeitos se produzem na ordem jurídica do estado de reconhecimento pela simples verificação das condições de reconhecimento estabelecidas nos art.ºs art.º 33.º e segs, e pela não verificação de qualquer obstáculo ao reconhecimento, mencionado nos artigos 34.º, ou 35.º, ou que possa ser tido em conta por força do disposto no art.º 45.º, todos da mesma Convenção.

III. A invocação de o réu no processo onde foi proferida a sentença Suíça, condenado a pagar ao autor um certo montante monetário, ser proprietário de um imóvel, em território português, constitui um inequívoco interesse em agir no processo em que é solicitado que seja conferida força executória àquela sentença estrangeira.

IV. Tendo o mesmo réu beneficiado de isenção do pagamento de custas no processo que correu termos na Suíça, por força do art.º 50.º, n.º 1 da Convenção de Lugano II, estará em Portugal, neste processo, isento de custas, e, não só de taxa de justiça, por isso corresponder à “isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.”

I - A cláusula contratual geral onde se prevê a exclusão da cobertura do seguro facultativo de danos próprios quando “o Condutor do veículo seguro recusar submeter-se a testes de alcoolémia ou de deteção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandonar o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade” pressupõe que o condutor envolvido no acidente tenha tido conhecimento do chamamento das autoridades policiais ao local do sinistro (por sua iniciativa ou de terceiro) e, nessas circunstâncias, decida então abandoná-lo (evitando assim o contacto com as autoridades que sabe estarem na iminência de o abordar).

II - Apenas nestas condições passará a existir fundamento para a exclusão da cobertura do seguro, uma vez que só então se poderá admitir ou pressupor o propósito de o condutor procurar inviabilizar, pela sua premeditada ausência, a submissão à realização do teste de alcoolemia.

III - Encontrando-se a viatura imobilizada fora da faixa de rodagem, sem o envolvimento de qualquer outro veículo no acidente, peão atingido ou ferido a carecer de assistência médica; estando a via completamente livre e desimpedida de qualquer obstáculo; ocorrendo o evento de madrugada, em local ermo e isolado; tendo ficado o condutor ensanguentado, por virtude dos ferimentos ligeiros resultantes do despiste, nunca se compreenderia que a simples deslocação do condutor para qualquer outro local (incluindo para sua residência em momento de compreensível nervosismo e perturbação) importasse sem mais, de forma excessiva e desnecessariamente gravosa, a exclusão de cobertura do seguro, caso um terceiro solicitasse a comparência das entidades policiais para tomarem conta da ocorrência e tal viesse efectivamente a acontecer.

IV - De resto, reconhecendo alguma incontornável ambiguidade no teor da redacção da cláusula de exclusão em referência (onde se estabelece, como elemento essencial para a sua verificação, o chamamento ao local das entidades policiais, sem que se esclareça devidamente e com rigor a necessidade, ou não, do conhecimento deste facto pelo condutor envolvido), sempre a natural dúvida interpretativa - que aqui é perfeitamente legítima - levaria à aplicação da regra prevista no art. 11.º, n.º 2, do DL n.º 446/85, de 25-10, devendo optar-se pela leitura da norma que se mostre mais favorável aos interesses do aderente/segurado.

V - Em termos de matéria de facto o STJ carece de competência para nela influir, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.º, n.º 3, 1.ª parte, e 683.º, n.º 2 (salvo situações excepcionais - casos de violação do direito probatório material, necessidade de ampliação da decisão de facto ou contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito - que não se verificam in casu), não detendo poderes para alterá-la alicerçado nas meras dúvidas, críticas e interrogações (por mais pertinentes e compreensíveis que sejam) que a recorrente mantém sobre a correcção ou bondade da decisão de facto que foi fixada em 2.ª instância.

VI - Não tendo sido dado como provado pela 2.ª instância que o condutor conhecia efectivamente o sistema de comunicação automática de sinistros instalado na viatura pertencente à 2.ª ré e que, nessa medida, se apercebeu da comunicação concretamente efectuada pelo call center da BMW, accionado automaticamente logo após o sinistro e, por via disso, ficou consciente do chamamento ao local das autoridades policiais, não pode o STJ, em sede de recurso de revista, proceder a qualquer modificação nesse tocante, tomando em consideração factualidade que não obteve o necessário acolhimento no elenco da matéria de facto provada, definitivamente fixado pelo tribunal da Relação.

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa.

II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do Código de Processo Civil, para decidirem uma ação em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua atividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.

I. O regime estabelecido no art.º 213º do CCiv não tem aplicação relativamente às massas minerais extraídas de pedreiras por quanto a estas vigorar o regime específico decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º, al. p), do DL 270/2001, 6OUT, segundo o qual as massas minerais integram a pedreira enquanto aí estiverem depositadas.

II. Daí decorre que a transmissão da qualidade de explorador da pedreira (licença de exploração) determina a transferência da titularidade da propriedade sobre as massas minerais que no momento se encontram depositadas na pedreira.

III. Tal efeito, no entanto, pode ser afastado por acordo das partes.

I. A inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, nos termos do art. 5.º, n.º 4, do CRgP e da orientação plasmada no AUJ n.º 3/99, de 18-05, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto ou penhora.

II. Como tal, a venda (ou doação) do imóvel a terceiro, pelo executado, mesmo que não registada essa aquisição, prevalece sobre a penhora, registada, do mesmo bem, no processo executivo, não podendo, aí, dizer-se que se esteja perante aquisição de dois direitos incompatíveis do mesmo transmitente comum.

Nos termos do art.º 66, nº 5, do Código das Expropriações, em princípio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixa a indemnização devida. Excepcionam-se desta regra as situações em que o recurso é sempre admissível, e que são as referidas nas várias alíneas do nº 2 do art.º 629 do CPC. Configura contradição essencial e decisiva para o efeito da al.ª d) do dito nº 2 do art.º 629 do CPC aquela que se manifesta quando, perante solo classificado como apto para outros fins, um acórdão da Relação considera que uma determinada circunstância (potencialidade edificativa conferia em PDM já aprovado mas ainda não publicado à data da DUP) deve ser relevada nos termos do nº 3 art.º 27 do CE e outro afirma frontalmente a sua irrelevância no cálculo do valor do solo com tal classificação. O facto de o n° 1 do art.º 148 do DL 380/1999, de 22-9, estatuir que a eficácia dos instrumentos de gestão territorial depende da respectiva publicação no DR., não obsta a que as virtualidades decorrentes de um PDM, aprovado mas ainda não publicado à data da DUP, possam e devam ser atendidas como “circunstância relevante” susceptível de influir no cálculo do valor do solo apto para outros fins, nos termos e para os efeitos do nº 3 do art.º 27 do CE. A justa indemnização do bem expropriado a que se reporta o art.º 62, nº 2, da CRP afere-se não apenas na perspectiva da equitativa compensação patrimonial relativamente àqueles não expropriados que se encontravam em idêntica situação, como também ao nível da universalidade dos critérios de avaliação, que deverão procurar validar o mesmo resultado para a expropriação de bens de igual natureza.

Do Acórdão da Relação que confirma a decisão de não admissão ou rejeição do recurso de apelação não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.483.º do CC e art. 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão) e a consequente obrigação de indemnizar, quando um jornalista, sem autorização, regista em imagem e áudio o interrogatório de um arguido [comportamento vedado pelo art. 88.º, n.º 2, al. b), do CPP] que, depois, é transmitido numa televisão.

II - Os operadores de televisão respondem objetivamente, na qualidade de comitentes, pelos factos ilícitos praticados pelos seus comissários no exercício das respetivas funções (nos termos do art. 500.º do CC), para além de poderem responder solidariamente por factos ilícitos próprios nos termos do art. 70.º, n.º 2, da Lei da Televisão (tratando-se de programas previamente gravados).

III - Não é excessiva a indemnização de € 35 000,00 por danos morais causados ao autor, cujo interrogatório foi registado, sem autorização, e transmitido numa televisão.

IV - A informação divulgada numa televisão em “lead” (nota de rodapé), segundo a qual o autor teria sido detido, sendo uma notícia falsa, constitui facto ilícito que responsabiliza o operador ou “detentor” desse órgão de comunicação social (ainda que não seja possível identificar o concreto autor responsável pela origem da notícia e por esse específico modo de divulgação).

V - Não é excessiva a indemnização de € 10 000,00 por danos morais causados ao autor com a publicação televisiva da notícia falsa de que este teria sido detido.

VI - Não existe um concreto conflito entre a liberdade de informação ou de expressão e o direito ao bom nome ou à honra, quando a divulgação de uma informação (ainda que verídica), por um órgão de comunicação social, constitui um ilícito que foi criminalmente punido ou quando é divulgada uma notícia falsa. São comportamentos que estão, indubitavelmente, para além da questão dos limites da liberdade de informação ou de expressão, não havendo, portanto, que proceder a qualquer juízo de prognose sobre o modo como o caso concreto seria apreciado à luz da jurisprudência do TEDH.

I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas bancárias, a questão da propriedade de tais valores não se confunde ou reconduz à questão de saber quem são os titulares das contas bancárias em que tais disponibilidades e valores monetários se encontram depositadas, sendo hoje pacífica a distinção entre a titularidade dos depósitos e a propriedade dos fundos depositados.

II - Na conta coletiva “solidária”, o direito que está em causa, em relação ao banco, é o direito que qualquer dos titulares tem de poder movimentar sozinho e livremente a conta, direito este, dissociado da propriedade das quantias depositadas, que se deve presumir igual entre todos os titulares da conta.

III - Assim, um herdeiro de um titular duma conta coletiva “solidária”, para ter acesso à totalidade dos valores depositados e associados à conta bancária em causa, tem que afastar tal presunção.

I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o acórdão recorrido procedeu à eliminação das contradições da decisão de facto em conformidade com o determinado pelo STJ, harmonizando entre si a matéria de facto provada e não provada e cumprindo o objectivo definido de fixar a prova quanto à forma como teve lugar o preenchimento do questionário médico dos autos.

II. Improcedendo todas as questões recursórias relativas à decisão de facto, tal como alterada pela Relação, e perante a abundante prova feita, tanto a respeito da não veracidade das informações relativas à saúde do autor prestadas à seguradora aquando da adesão ao seguro de grupo dos autos, como a respeito de tais informações terem sido fornecidas à funcionária do banco pelos próprios aderentes, não merece censura a decisão do tribunal a quo no sentido da anulação do contrato de seguro dos autos.