Jurisprudência.

I - Relativamente à questão de saber se será aplicável a al. c) ou a al. d), do n.º 1 do art.215.º do CPP, quando o Tribunal da Relação procedeu à anulação do acórdão final proferido em 1ª instância e determinou o reenvio do processo para a 1ª instância, existem duas correntes jurisprudenciais no S.T.J.: (i) uma, claramente minoritária, no sentido de que tendo sido anulada, em sede de recurso, a decisão condenatória da 1ª instância, é como se não existisse qualquer condenação, implicando a anulação que a tramitação processual recuou ao momento anterior ao julgamento e; (ii) outra não só maioritária, como praticamente uniforme, desde há muito, que considera relevante para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

II - Face aos argumentos que sustentam esta última orientação, não merece censura a interpretação largamente dominante de que um julgamento anulado não é o mesmo que um julgamento inexistente e que não se pode ignorar a realização daquele, ao menos para efeitos de disposto no art.215.º, n.º 1, al. c) do C.P.P.

III - Nem esta interpretação, viola o princípio da proporcionalidade ou legitima um abuso de direito por parte do Estado, na figura do clássico “venire contra factum proprium”.

IV - Tendo sido proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, conquanto anulado, o prazo de prisão máxima da prisão preventiva não é de 1 ano e 6 meses, previsto no art.215.º, n.ºs 1, al. c) e 2, do CPP, mas antes o de 2 anos, por referência ao art.215.º, n.ºs 1, al. d) e 2, do CPP, a significar que o prazo de duração máxima da medida coativa de prisão preventiva imposta ao peticionante está longe de ser mostrar excedido.

V - Não se verificando, assim, os pressupostos para deferir o habeas corpus fixados nos artigos 31.º da CRP e 222.º do CPP, mais não resta que indeferir a petição do arguido.

I - O STJ conhece do direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado, por regra, apreciar a matéria de facto fixada pelas instâncias recorridas – art. 682.º, n.º 1, do CPC, sem embargo de em caso de insuficiência ou contradição da decisão de facto que inviabilize a decisão de direito poder devolver os autos ao tribunal recorrido.

II - Nos casos taxativamente previstos no art. 674.º, n.º 3, do CPC, o STJ pode sindicar a ofensa de disposição legal expressa que exija determinada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de lei de determinado meio de prova, bem como pode fiscalizar o cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto do art. 640.º do CPC, que se inscreve nos fundamentos da revista por violação ou errada aplicação das leis de processo e na previsão do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC.

III - O STJ apenas pode fiscalizar o uso das presunções judiciais por parte do tribunal da Relação para verificar se da mesma decorre ofensa de qualquer norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.

IV - Estando provado que o autor entregou por diversas vezes o seu veículo à ré, consentindo que esta fizesse as reparações que entendesse por pertinentes e justificadas, tendo-o reparado e devolvido ao autor que o aceitou, não sofre censura a presunção judicial retirada pelo tribunal recorrido de que existiu declaração tácita dos autores escolhendo a reparação e não a substituição do veículo no contexto normativo do art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003.

I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido no âmbito do recurso extraordinário nº 111/16.3T8VRL-B.G1.S1, ainda não publicado no D.R., mas já transitado em julgado, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar, de acordo com o nº7 art. 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”

II – Consequentemente, o prazo para o interessado requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com o início com a notificação da decisão final do processo, será de 30 dias no caso de a decisão ser susceptível de recurso ordinário (art. 638º/1 do CPC), ou de 10 dias, o prazo para dedução o incidente de reforma da decisão (art. 616º do CPC), no caso contrário.

I. Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial.

II. No que respeita à vertente patrimonial, não será ajustado calcular a indemnização com base no rendimento anual do lesado, devendo esse cálculo assentar em juízos de equidade.

III. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, neste domínio, verificar se foram ultrapassados os limites dentro dos quais se deve conter o juízo equitativo, procurando, sem prejuízo das especificidades de cada caso, uma uniformização de critérios, à luz do princípio da igualdade, tendo em conta anteriores decisões das quais se possam extrair similitudes e padrões que venham a ser delineados.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II - A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III - O crime de tráfico de armas inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m) do art. 1.º do CPP.

IV - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, sendo caso de criminalidade violenta e tendo o procedimento sido declarado de especial complexidade, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 2 anos e 6 meses “sem que tenha havido condenação em 1.ª instância” [artigo 215.º, n.os 1, al. c), 2 e 3, do CPP].

V - Não havendo sentença elaborada, assinada, lida e depositada em conformidade com o disposto no artigo 372.º do CPP, o qual, lido em conjugação com o artigo 6.º da CEDH, confere expressão ao “direito à pronúncia pública da sentença”, não houve “condenação”, no sentido que lhe é conferido pelo artigo 215.º, n.º 1, al. c), do CPP.

VI - A leitura, por súmula, em audiência, do resultado e sentido da deliberação do coletivo, que deveriam constar da sentença, ainda não elaborada, não constitui “condenação” nos termos e para os efeitos previstos neste preceito.

VII - Pelo que, extinguindo-se o prazo de prisão preventiva sem que a sentença tenha sido elaborada e publicada, nos termos previstos no artigo 372.º do CPP, a prisão se mantém para além do prazo fixado pela lei, verificando-se, assim, o fundamento de ilegalidade da prisão a que se refere a al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância por deserção, porquanto o TR não confirma a decisão que declarou deserta a instância e, por conseguinte, não põe termo ao processo.

II. A questão dos efeitos da dedução da habilitação nos autos de execução não pode ser apreciada por uma instância à qual não caberia a tramitação do processo declarativo.

III. Ao que parece, não se pode respeitar simultaneamente a decisão do TR que suspende a instância e a decisão do Tribunal de 1.ª Instância que a extingue, verificando-se uma incompatibilidade de cumprimento de ambas as decisões – casos julgados contraditórios.

IV. Não tem fundamento o entendimento de que os direitos a um processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, expressamente consagrados na CRP (art. 20.º), não se mostram assegurados no processo ou são ofendidos por efeito da rejeição do recurso de revista para o STJ.

V. Sendo suscitada depois da prolação do “acórdão final” e da qual o TR entendeu conhecer, primeiro singularmente e, depois. em coletivo, a nulidade não pode ser invocada nas conclusões de revista daquele acórdão que, para efeitos de interpretação da 1.ª parte do art. 673.º do CPC, será o recurso interposto nos termos do art. 671.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas. O regime de admissibilidade do recurso de acórdão interlocutório, proferido depois do “acórdão final”, é aquele previsto no art. 673.º do CPC. O prazo legal de interposição de recurso das decisões interlocutórias é de quinze dias.

VI. O art. 7.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 41/2013, consagra uma norma excecional, pois no âmbito dos conflitos de leis processuais no tempo vale o princípio da aplicação imediata da lei nova. Na medida em que não se verifique a ausência de uma restrição, não deve proceder-se a uma redução teleológica do regime-regra.

VII. O art. 671.º, n.º 4, do CPC, prevê o regime de recorribilidade de acórdãos proferidos na pendência do processo no Tribunal da Relação, interlocutórios, proferidos antes – e não depois - do “acórdão final”.

I - O requerente intentou a presente petição de habeas corpus invocando, em suma, que não foi respeitado o prazo máximo de prisão preventiva estabelecido no art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP.

II - Sucede que o requerente foi condenado numa pena de prisão por dias livres, tendo o TEP, por sentença já transitada em julgado, considerado injustificadas as faltas cometidas pelo condenado e ordenado que este cumprisse, em regime de prisão contínua, os períodos remanescentes, pena cujo termo apenas ocorrerá a 21 de abril de 2022.

III - Do exposto conclui-se, assim, que o requerente não se encontra em situação de prisão preventiva, motivo pelo qual não tem aqui aplicação o disposto no art. 215.º do CPP, mas antes em cumprimento de pena de prisão, que foi determinada por entidade competente — o juiz do processo; é motivada por facto pelo qual a lei a permite — decisão judicial transitada em julgado, logo, exequível; e não se mostra excedido o respetivo prazo, pelo que, em face destas circunstâncias, se indefere a petição de habeas corpus apresentada.

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes.

II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a parte apresentante ignorava até então a sua existência ou aqueles que em tendo a parte conhecimento da sua existência, não pôde, todavia, por facto que lhe não é imputável, obtê-los antes de iniciada essa fase de julgamento.

III - É sobre o apresentante que impende o ónus de alegação e prova da ocorrência de uma dessas situações.

IV - Sendo os documentos apresentados qualificáveis como supervenientes, necessário se torna ainda que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2ª. parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC, e mais concretamente que as instâncias tenham, no caso, dado como provado um facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito probatório material, noutro tipo de prova (vg. testemunhal ou em confissão).

V - A reclamação de créditos, não obstante correr por apenso ao processo de executivo, apresenta-se com a estrutura de um processo declarativo autónomo, embora a ele funcionalmente subordinado e sem o qual não pode subsistir.

VI - São dois os pressupostos (específicos) de que depende a sua admissão, um de natureza substancial (a titularidade pelo reclamante de um crédito com garantia real sobre os bens penhorados) e um de natureza formal (ser o reclamante possuidor de um título executivo).

VII - Os documentos que corporizam a garantia real e o título executivo (e salvo quanto a este na situação configurada no artº. 792º, nº. 1, do CPC) devem acompanhar o requerimento da reclamação.

VIII - A não junção do título executivo pelo reclamante, impede, não obstante não lhe ter sido deduzida impugnação, o reconhecimento do crédito reclamado, levando a que a reclamação seja rejeitada.

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado;

II. A mora não cessa com a restituição das chaves do locado a um dos senhorios, se esse senhorio interveio na acção como interveniente principal associado aos autores/locatários

I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei.

II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos probatórios, se afigure suscetível de derrubar o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente; e ii) o recorrente não tenha podido fazer uso dele por desconhecimento da sua existência, ou em virtude da sua inexistência, devendo a revisão ser liminarmente rejeitada se o documento houver sido já apresentado no processo em que foi proferida a decisão em crise. Segundo o art. 696.º, al. c), do CPC, o documento deverá ser novo e suficiente.

III. Segundo o art. 696.º, al. b), do CPC, o recurso de revisão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) falsidade de depoimento; ii) demonstração do nexo causal entre a referida falsidade e a decisão revidenda; iii) ausência de possibilidade de discutir a falsidade no processo em foi proferida a sentença a rever.

I. Tendo o acórdão sido subscrito pelos Juízes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a menção, na ata da sessão em conferência, do nome de um Juiz Conselheiro, que não integrava esse Coletivo, como tendo assinado o acórdão proferido, não afeta a validade do acórdão.

II. A ata não integra o acórdão, não se reveste de natureza jurisdicional, constituindo antes um ato “administrativo” com autonomia perante o acórdão. O lapso de que a ata enferma não atinge, por conseguinte, a validade do acórdão, que foi proferido por quem tinha poder jurisdicional para o fazer, as suas qualidades essenciais não foram minimamente afetadas e, por isso, não padece de qualquer vício.

III. Perante a ausência do Coletivo anterior, a receção dos autos no Supremo Tribunal de Justiça sujeita-os a um processo de distribuição.

IV. Na ordem jurídica portuguesa não se aprecia a (des)conformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais.

V. A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I - Para ser ilidida a presunção de culpa, prevista no art.493º, nº 2 do Cód. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do salto da autora do banco onde estava sentada (aquilo que provocou que a autora fosse elevada do banco onde estava sentada e depois se estatelasse) e se provar que a lesante empregou todas as providências exigidas para prevenir essa causa.

II - É insuficiente para provar que a 2ª ré usou de toda a diligência que naquelas circunstâncias era exigida, o mero alertar dos passageiros, incluindo a autora, dos cuidados a ter durante a viagem, tendo prestado uma sessão de esclarecimento/informação antes do seu início.

III - Verifica-se nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano sofrido quando as lesões e doença, sofridas pela autora, resultaram como consequências dos danos sofridos na sequência imediata do acidente.

IV - As lesões sofridas de que resultou um défice funcional de 6 pontos, não provocando incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual da autora, tem influência na sua capacidade económica geral, na medida em que representa dificuldades acrescidas no exercício da atividade que exerce, e limita para o exercício de outras atividades económicas, a exercer em simultâneo ou alternativas, que lhe pudessem entretanto surgir, na área da sua formação profissional, bem como na realização de tarefas pessoais quotidianas.

V - A indemnização a atribuir não deve ser calculada com base no rendimento anual da autora, auferido no âmbito da sua atividade profissional habitual, já que o défice funcional genérico, de 6 pontos, não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares.

VI - A jurisprudência do STJ vai no sentido de ser fixado um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566º, nº 3, do Cód. Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa não confinada à idade-limite para a reforma.

VII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do artigo 8º do Cód. Civil.

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões.

II - Não se enquadra na previsão da al. d) do nº. 2 do artº. 644º do CPC, o despacho, proferido depois da prolação do despacho saneador, no qual, além do mais, se decidiu considerar como não escrita a factualidade vertida num requerimento apresentado por uma parte na sequência da notificação que lhe fora feita (a pedido da contraparte) pelo tribunal para juntar aos autos determinado documento.

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil.

II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil.

III - Na base do decretamento está sempre a prática de um crime, esta prática é pressuposto do decretamento do confisco, “o que arrasta a natureza penal da solução”.

IV - Assim sendo, resulta clara a inadmissibilidade do recurso cível interposto pelo arguido, pois em matéria de recursos o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente, é inviável a interposição por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, norma processual civil que não tem aplicação em processo penal, mormente quando está em causa questão de natureza não exclusivamente civil.

I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente público reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alíneas a) e d) (na redação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), e 450.º do Código da Contratação Pública, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do mesmo diploma.

II - O conhecimento do litígio emergente de contrato de mandato forense, destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio de contraente público, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 214-G/2015 de 02-10.