Jurisprudência.

I- É suficiente para que opere a presunção legal prevista no artigo 12.º do CT a verificação de algumas – ou seja, mais que uma – das circunstâncias previstas no referido preceito.

II- Exercendo o trabalhador um trabalho descontínuo ou intermitente o cálculo das prestações por acidente de trabalho deve ter em conta o que receberia de retribuição se trabalhasse todo o ano, à semelhança do previsto para os trabalhadores a tempo parcial.

III- O empregador tem a obrigação legal de celebrar um seguro de acidentes de trabalho e tal obrigação legal não é cumprida com a celebração de outros contratos de seguro.

IV- Em todo o caso, o empregador (ou o segurador de acidentes de trabalho) que pretenda invocar o artigo 17.º, n.º 2 da LAT tem o ónus de provar que a indemnização recebida de terceiro tinha o escopo de reparar o mesmo dano, bem como a medida em que o dano é comum.

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais.

II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade previsto na anexa tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional (tabela que faz parte integrante do diploma), “salvo se da primeira resultar valor superior”.

III - Sob pena de se retirar sentido útil a este último segmento normativo (“salvo se da primeira resultar valor superior”), no cálculo da incapacidade do sinistrado aplica-se, alternativamente: (i) a sobredita “tabela de comutação específica”, tabela que faz corresponder à "invalidez permanente genérica", qualificando-a, uma "invalidez permanente específica"; (ii) ou, se for mais favorável, em bloco, o regime global da TNI, por tal se devendo entender o “grau de incapacidade” (genérico) nela previsto, adicionado das bonificações (especiais) aí consagradas e que ao caso sejam aplicáveis.

IV - A vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade de jogador de futebol profissional, do qual resultou uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6.

V - Ao grau de incapacidade assim determinado não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI.

VI - O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada apenas com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, recorrendo-se nesse cálculo, todavia, à subsistente incapacidade permanente parcial e já não à IPATH.

VII. A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois dos 35 anos justifica-se pelas especiais dificuldades da reconversão profissional a que é forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social” e/ou “Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”, sob pena de rejeição do recurso.

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a errada apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação e o desacerto no concreto estabelecimento do nexo de causalidade entre a violação de regras de segurança e a produção do acidente de trabalho, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste, e nada diz acerca da identidade da situação de facto exigida pela referida al. c).

I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a prévia alteração da factualidade provada, ficando a Relação desvinculada de sobre a mesma se pronunciar.

II - A impugnação da matéria de facto deve, em regra, especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, relativamente a cada um dos pontos da matéria impugnada. III -. Tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP), nada obsta a que a impugnação da matéria de facto seja efetuada por “blocos de factos”, quando os pontos integrantes de cada um desses blocos apresentem entre si evidente conexão e, para além disso - tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente, o número de factos impugnados e a extensão e conexão dos meios de prova -, o conteúdo da impugnação seja perfeitamente compreensível pela parte contrária e pelo tribunal, não exigindo a sua análise um esforço anómalo, superior ao normalmente suposto.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

Há contradição entre dois acórdãos de Tribunais da Relação, para efeitos do disposto no art. 672.º n.º 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador, o acórdão recorrido atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, enquanto o acórdão-fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.

I - O tipo do art. 211.º do CP (violência depois da subtracção) consome o tipo legal do art. 203.º do CP (furto), distinguindo-se do roubo “através do momento em que o agente exerce a violência: se for antes da subtracção, estaremos perante o tipo legal de roubo, se for depois da subtracção, estaremos perante o presente tipo legal”.

II - À semelhança do que sucede com o roubo em relação ao furto, também aqui a relação que se estabelece entre normas é a de consumpção; a condenação pelo ilícito típico mais grave exprime já de forma bastante o desvalor de todo o comportamento.

I- Tendo a relação entre as partes tido início em Outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço;

II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º 1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica;

III. Existindo indícios, como sejam o pagamento em função do resultado da actividade efectuada, e se o mesmo existisse, a não necessidade de justificar as ausências da Autora, a não demonstração de sujeição a horário de trabalho e ao poder disciplinar da Ré, que não permitem estabelecer, com a necessária segurança e certeza, que a Autora exerceu a sua actividade sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, deve-se se considerar que a primeira não logrou provar que estava ligada à segunda por contrato de trabalho.

I - O termo do prazo previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP ocorre na data da dedução da acusação e não no momento em que o arguido toma efectivo conhecimento da acusação.

II - Constatada a dedução tempestiva da acusação pública no processo, revela-se infundado o pedido de habeas corpus em que se invoca o fundamento da al. c) do art. 222.º do CPP, sustentado numa alegada ultrapassagem dos prazos legais da prisão preventiva por o arguido não ter sido notificado da acusação dentro do referido prazo de seis meses.

I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438.º, n.º 2, do CPP, é que a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas e haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito.

II - As decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não partiram de idêntica situação de facto. O que está em causa nos presentes autos é a interpretação e aplicação do art. 81º, n.º 3, al. u), do DL n.º 226-A/2007, de 31-05 (Regime de Utilização dos Recursos Hídricos), tendo o tribunal da Relação do Porto entendido que a água «preta» e «gordurosa» que escorria para a conduta das águas pluviais integra o conceito típico de «águas degradadas» constante desse normativo. Por sua vez, no acórdão fundamento, o Tribunal da Relação de Guimarães não entendeu o contrário, tendo considerado que a sentença enfermava de erro notório na apreciação da prova, atendendo a que, com a factualidade que resultou provada, não se poderia concluir, com “a necessária segurança «que as águas amareladas e com espuma» estavam degradadas”.

III - Assim, estamos perante situações de facto distintas, que chegaram a conclusões diferenciadas, não havendo qualquer oposição relativamente à interpretação do art. 81º, n.º 3, al. u), do DL n.º 226-A/2007, de 31-05, pelo que inexistem decisões opostas sobre a mesma questão jurídica.

I- Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido pelo empregador, mas também que a ausência, quando previsível, seja comunicada ao empregador com a indicação do motivo justificativo com a antecedência legalmente prevista.

II- O não cumprimento da obrigação de comunicação tempestiva torna as faltas injustificadas.

III- Embora a existência de cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitua uma justa causa automática de despedimento, a parte final da alínea g) do n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho introduz um desvio à cláusula geral do n.º 1 porque dispensa o empregador de invocar qualquer prejuízo ou risco grave.

IV- Assim, não se deve considerar desproporcionada a sanção do despedimento, só porque o empregador não conseguiu provar o referido prejuízo ou risco, já que a justa causa existe independentemente destes.

V- Verificando-se uma violação reiterada do dever de comunicação das faltas, que conduziu á existência de cinco faltas injustificadas seguidas (e, aliás, também, de dez faltas injustificadas interpoladas) no mesmo ano civil, sem que dos factos provados conste qualquer circunstância que permita mitigar a culpa do trabalhador existe justa causa de despedimento.

I - O requerimento de concessão da providência excecional de Habeas corpus fundou-se em prisão ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, “após o tribunal da Relação de Lisboa ter declarado improcedente o seu recurso quanto à rejeição do requerimento de abertura de instrução, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e com subida nos próprios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instrução, ao invés de ter sido efetuado o julgamento e proferido acórdão”.

II - Invoca-se que, assim, o tribunal de julgamento “violou o disposto no n.º 1, do art.º 4.º, da LOSJ, não acatando uma decisão que impunha a suspensão dos autos, e que decorria inclusivamente da LOPTC designadamente no n.º 4, do art.º 78.º, e n.º 3, do art.º 408.º, do CPP”.

III - Da cronologia dos autos, resulta que, à data da admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, o processo encontrava-se em fase de audiência de discussão e julgamento.

IV - Prescreve o n.º 5, do art. 215.º, do CPP: Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.ºs 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.

V - O acréscimo de prazo, assim determinado, opera independentemente do efeito do recurso e da fase do processo e deverá refletir-se no cômputo global do prazo de prisão.

VI - Como ensina Maia Costa “É indiferente que o recurso determine, ou não, a suspensão dos termos do processo ou provoque, ou não, algum atraso na sua tramitação, pois trata-se de um prazo adicional objetivamente fixado pelo legislador como sendo o adequado para compensar o "arrastamento" que o recurso de constitucionalidade normalmente envolve”.

VII - O acréscimo de 6 meses foi o segmento temporal que o legislador entendeu necessário e proporcional para reduzir o efeito negativo que a interposição do recurso para o TC poderia vir a gerar relativamente a qualquer das fases do processo.

VIII - Ou seja, a interposição pelo arguido de recurso para o TC, por aplicação do disposto no n.º 5, do art. 215.º, do CPP, fez acrescer 6 meses ao prazo de 1 ano e 6 meses, correspondente à fase do processo, à data – fase de audiência de discussão e julgamento-, remetendo o termo do prazo para 22 de outubro de 2022.

IX - Nessa medida, o prazo de prisão preventiva não se encontra excedido.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II - Não cabe apreciar dos pressupostos e requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a aplicação e manutenção da prisão preventiva, nem de questões relacionadas com o exercício de direitos processuais no âmbito do inquérito; trata-se de matérias que dispõem de regime de arguição e conhecimento pelas vias processuais próprias, nomeadamente de recurso ordinário, nos termos gerais (ars. 219.º, n.º 1, e 399.º e ss. do CPP), e que não se compreendem nos poderes de cognição do STJ na apreciação e decisão da providência de Habeas corpus.

III - A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no art. 215.º, do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue

IV - Os crimes de associação criminosa e de branqueamento inscrevem-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m), do art. 1.º, do CPP.

V - Estando o processo na fase de inquérito, tendo sido declarada a especial complexidade do processo e não tendo sido deduzida acusação, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiver decorrido um ano sem que tenha sido deduzida acusação [art. 215.º, n.º 1, al. a), 2 e 3, do CPP].

VI - A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de Habeas corpus carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.º, n.º 4, al. a), e 6 do CPP].