Jurisprudência.

O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decisão condenatória e de uma decisão de revogação da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido a prisão motivada por facto pelo qual a lei permite a privação da liberdade — a prática de um crime de tráfico de estupefacientes — e estando ainda dentro dos prazos permitidos, uma vez que ainda não atingiu o termo do seu cumprimento (que apenas ocorre a 12.04.2024).

I - Quando por acórdão da Relação (que conheceu de recurso interposto pelo MP de sentença lida em processo sumário), transitado em julgado, se decidiu sobre a medida da sanção (18 meses) e sobre a espécie da pena (pena de prisão efetiva, sem prejuízo da realização de diligências para a eventual execução em regime de permanência na habitação), essas matérias ficaram definitivamente decididas, impondo-se a todas as pessoas, incluindo ao tribunal, ao arguido e seu advogado, fosse defensor oficioso ou mandatário que viesse a constituir posteriormente, como sucedeu (que obviamente não podia desconhecer o que se passava no processo, incluindo o valor de todas as decisões definitivas transitadas nele proferidas).

II - Com o trânsito dessa decisão superior, aquelas matérias definitivamente decididas, cobertas pelo caso julgado, já não podem ser alteradas, sequer por uma decisão da 1.ª instância que lhe visava dar execução (designadamente, quando após a realização de diligências, decidiu sobre a forma como o arguido/condenado iria cumprir aquela pena de 18 meses de prisão efetiva em que fora condenado pela Relação: se dentro dos muros do estabelecimento prisional ou em regime de permanência na habitação, tendo acabado por decidir por esta última forma de execução da referida pena de prisão, por se verificarem os seus pressupostos, formal e material).

III - O arguido não podia recorrer daquela decisão da 1.ª instância que, executando a decisão superior, determinou que cumprisse a pena de prisão em regime de permanência na habitação, para voltar a discutir a medida da sanção (já estava definitivamente assente que eram 18 meses, o que não admitia a renovação da discussão sobre a alteração pretendida), nem sobre a espécie da pena (que era pena de prisão efetiva, que ou cumpria no estabelecimento prisional ou verificando-se os seus pressupostos, em regime de permanência na habitação) e também não podia voltar a equacionar o que já tinha sido afastado e estava ultrapassado (quando pretendia que fosse suspensa a execução da pena de prisão ou que fosse substituída por PTFC), pelo que se impunha a rejeição desse recurso, por inadmissibilidade legal.

I - Da conjugação dos art, 379.º, n.º 2 e 414.º, n.º 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprudência, de que as nulidades de sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las; não sendo admissível recurso ordinário da sentença, ou não querendo o sujeito processual impugná-la por esta via, as eventuais nulidades de que a sentença enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o tribunal que proferiu a sentença, e dentro do prazo geral de 10 dias previsto no art. 105.º, n.º 1, do mesmo Código.

II - Tendo o arguido optado por arguir a nulidade do acórdão em requerimento autónomo, em vez de o fazer por meio de recurso a interpor para o STJ, não é incompatível com a lei fundamental, nomeadamente com o direito de acesso aos tribunais e ao processo equitativo, a decisão do tribunal da Relação de apreciar o requerimento que lhe foi dirigido.

III - Considerando-se o arguido notificado em 18 de outubro de 2021, do acórdão proferido pelo tribunal da Relação de 13 de outubro de 2021, querendo e podendo no caso recorrer desta decisão, tinha de arguir a nulidade que lhe atribuía, no requerimento de interposição do recurso, em obediência ao estabelecido no art. 379.º, n.º 2, do CPP. Tendo o arguido interposto recurso do acórdão do tribunal da Relação de 13 de outubro de 2021, somente em 23 de dezembro de 2021, portanto mais de 2 meses após a notificação do acórdão recorrido, o recurso é manifestamente extemporâneo.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso.

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a segurança aeroportuária, no particular campo da segurança provada, não identificando, de forma autónoma e com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste.

I- A questão da determinação do montante da retribuição durante as férias dos trabalhadores em situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho não é inédita e não tem suscitado especial debate doutrinal ou jurisprudencial que torne claramente necessária a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

II- Não causa um particular alarme social ou falta de confiança na justiça o facto de as instâncias terem decidido que “ao trabalhador cujas férias sejam antecedidas pela situação excecional de redução do período normal de trabalho – nomeadamente por força do regime do Lay off simplificado decorrente da prescrição efetuada no DL 10-G/2020 de 26/03 – é devida, a título de retribuição do período de férias, a de valor equivalente à da retribuição reduzida ou seja, a retribuição seguirá o regime de retribuição que estiver a ser praticado por força da redução do tempo de trabalho”

É um contrato de trabalho – e não uma sucessão de contratos de prestação de serviços – o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca de dez anos, a sua prestação, com exclusividade, mediante retribuição e inserida na estrutura empresarial do destinatário da prestação, exercendo durante vários anos funções como diretora de turma e diretora de curso.

Não existe omissão de pronúncia na verificação do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC se a Recorrente o não invoca, para esse específico efeito, no corpo da alegação de recurso e nas respectivas conclusões.

I- Não há oposição entre dois Acórdãos quando se verifica que no Acórdão fundamento a mora do empregador no pagamento da retribuição não atingiu os sessenta dias, não operando a presunção de culpa e não se tendo provado culpa grave do empregador, ao passo que no Acórdão recorrido a mora se prolongou por mais de sessenta dias, fazendo operar a presunção.

II- O facto de em um caso ter sido considerada abusiva a resolução do contrato pelo trabalhador e no outro não, não traduz uma oposição de decisões, mas a aplicação de critérios similares a situações distintas.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente, quanto a cada um deles.

II - Devendo o tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões da alegação recursória, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, CPC], as questões a resolver não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os argumentos, motivos ou razões invocados pelas partes.

III - O contrato de serviço doméstico foi definido com grande amplitude, abrangendo um leque de situações que abrangem quer as correspondentes ao trabalhador doméstico interno, quer, no extremo oposto, os casos de trabalho “a dias” ou “à hora” com carácter regular.

IV - A regularidade suposta por este tipo contratual não exige que a mesma se mantenha uniforme e invariável ao longo do tempo. O horário do trabalho e os dias em que o mesmo é prestado podem mudar, tal como é indiferente a circunstância de haver outra ou outras pessoas a prestar serviços domésticos à entidade empregadora. O que releva é que haja regularidade em cada um dos períodos em que se desdobra a totalidade do vínculo contratual.

Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, bem como dos prazos de prescrição e de caducidade nos processos disciplinares, se aplica a entidades privadas.

I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia, previsto no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decisão, quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso.

II- Quando o recorrente, nas Conclusões da sua alegação, refere que foram violados, entre outros, determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que entende tal, o acórdão do tribunal superior, que incide sobre o recurso, que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição, não comete o vício da omissão de pronúncia.

I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- A atual cláusula 94.ª do ACT para o setor bancário - tal como sucedia com a anterior cláusula 136.º, que aquela substituiu - nunca refere o valor das contribuições, pelo que teremos de interpretá-la no sentido de não se ter pretendido atribuir qualquer relevância ao valor dessas contribuições.