Jurisprudência.

I - Pretendendo ver reduzidas as penas parcelares e a pena única, recorre a arguida do acórdão do tribunal coletivo que lhe aplicou as penas de 5 anos e de 4 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo, a pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, al. d) e f), do CP.

II - Mostram-se adequadamente ponderadas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena, por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, nomeadamente o grau de ilicitude e o modo de execução do facto, os motivos que o determinaram e a intensidade do dolo, com respeito pela proibição da dupla valoração, bem como as condições pessoais e a conduta anterior e posterior aos crimes.

III - A forma como os crimes foram cometidos, em execução de atos de preparação e planeamento conjuntamente com outras pessoas não identificadas, de surpresa e em condições de manifesta superioridade física, o elevado grau de intensidade de violência física e psicológica sobre vítimas idosas, isoladas, frágeis, indefesas e incapazes de oferecer resistência, a falta de manifestação de qualquer expressão reveladora de consciência crítica ou de qualquer ato destinado a reparar os danos causados, bem como as condições pessoais, reveladoras de baixo nível de formação pessoal em ambiente “com problemáticas significativas ao nível da criminalidade e marginalidade”, indiciam claramente a falta de preparação da arguida para manter uma conduta lícita, a merecer forte reprovação.

IV - São muito elevadas as exigências de prevenção especial, bem como as exigências de prevenção geral, determinadas pela conhecida repetição e frequência da prática de crimes com uso de violência e aproveitamento das condições de isolamento, fragilidade e de avançada idade das vítimas, geradores de elevado grau de intranquilidade e insegurança. A consideração desta circunstância, dentro dos limites impostos pela culpa, que também é muito elevada, mereceu igualmente devida consideração pelo tribunal a quo.

V - Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CP, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1), o agente é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine).

VI - Na avaliação da personalidade inclui-se a consideração das condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, da sensibilidade à pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita, relevando a natureza e o número de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, são suscetíveis de revelar uma tendência criminosa ou meramente ocasionais.

VII - Dada a proximidade temporal dos dois crimes praticados, de idêntica natureza, que se mostram como factos isolados na vida da arguida, não se pode concluir que esta tenha enveredado por uma “carreira” criminosa, o que, a verificar-se, constituiria fator de substancial agravação.

VIII - Tendo em conta a moldura da pena única, de 5 anos a 9 anos e 6 meses de prisão, e os fatores de determinação da pena única indicados, ponderados na determinação das penas parcelares, na sua consideração, em conjunto, para efeitos de determinação da pena única (artigo 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que possa constituir motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, de 6 anos e 3 meses de prisão.

I – Se o cedente de um crédito, que vem a ser objeto de uma ação de impugnação pauliana, é declarado insolvente em momento anterior à instauração de ação executiva, intentada apenas contra o terceiro adquirente, com base na sentença que julgou procedente a ação pauliana, o crédito cedido deve, excecionalmente, regressar ao património do devedor, para integrar a massa insolvente e responder perante os credores da insolvência.

II – Em consequência, o terceiro adquirente está obrigado a restituir efetivamente à massa insolvente o crédito transmitido pelo devedor e o credor exequente deve reclamar o seu crédito no processo de insolvência, em concorrência com os demais credores, nos termos legais.

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

I - Constatada uma situação de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princípio da pena única impõe a prolação da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso julgado formado pela decisão que aplicou pena parcelar suspensa, pois o caso julgado dessa decisão forma-se apenas quanto à escolha e à medida concreta da pena principal.

II - A substituição da prisão encontra-se sujeita a condições resolutivas: a do decurso do prazo sem prática de novos crimes e a do cumprimento de deveres e condições, quando for o caso. E se ao ter inicialmente determinado a suspensão da prisão o tribunal desconhecia o concurso de crimes, as novas condenações entretanto conhecidas determinam a reapreciação da anterior decisão, cujo caso julgado se encontra sujeito à cláusula rebus sic stantibus.

III - Mas se as penas de prisão suspensa integram o cúmulo jurídico superveniente, e se, por esta via, se recuperam as penas de prisão principais, cumpre então determinar, em relação a cada uma das penas substituídas, se uma vez iniciado o prazo de suspensão nos processos em que foram aplicadas houve cumprimento das condições e dos deveres concretamente impostos ao condenado.

IV - O conhecimento destas informações sobre as penas suspensas é necessário à ponderação do desconto proporcional, que se torna obrigatória a partir do momento em que a pena suspensa iniciada noutro processo é englobada num cúmulo jurídico e passa a integrar a pena única de prisão efectiva.

V - Assim o impõe a salvaguardada do ne bis in idem, do qual resulta que a cada infracção corresponde uma só punição, não podendo o agente ser sujeito a uma repetição do exercício do poder punitivo do Estado, e não podendo também a sanção aplicada ser cumprida por mais do que uma vez.

VI - O princípio penal geral do “desconto” - “princípio fundamental” e não regra de excepção - abrange a prisão preventiva e os outros efeitos já sofridos pelo mesmo facto. E da ausência de previsão legal expressa na secção IV do Código Penal nada resulta no sentido de o legislador ter pretendido excluir a situação em análise, havendo sim que garantir sempre o ne bis in idem.

VII - No caso em análise, a ponderação sobre o desconto proporcional, no referente a penas parcelares de prisão suspensa e a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade incluídas no cúmulo jurídico, deveria ter tido lugar e, como “caso especial de determinação da pena”, sido decidida no acórdão cumulatório.

VIII - Não o tendo sido, mas contendo o processo os elementos necessários a essa decisão, encontra-se o STJ em condições de suprir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, concluindo-se, em concreto, não se justificar nenhum dia de desconto equitativo, por não ter o condenado cumprido quaisquer deveres, regras de conduta, actividade ou dias de trabalho, em nenhum dos processos das penas englobadas

I- A decisão que condena em taxa sancionatória excecional é sempre suscetível de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, mas apenas em um grau;

II- A invocação intempestiva de uma nulidade já sanada é conduta manifestamente improcedente que se enquadra no tipo legal do artigo 531.º do CPC.

I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6, do CPP com a sua notificação ao seu defensor.

II - A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

III - O arremesso de ácido sulfúrico na direcção do ofendido, dificultando de forma assinalável, como é manifesto e dispensa grandes considerações, qualquer tentativa de defesa por banda deste, traduz-se na utilização do “meio particularmente perigoso” a que alude o art. 132.º, n.º 2, al. h), do CP.

Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

I - No recurso apresentado perante o tribunal da Relação, o recorrente invocou que a deficiência das gravações, impedindo a compreensão do depoimento, consubstancia uma “irregularidade susceptível de afetar o valor do ato, reconduzível ao n.º 2, do art. 123.º, do CPP, e violação dos art. 125.º e 355.º do CPP”. Nesta medida, considerou ser a mesma “arguível em sede de recurso e independentemente da sua prévia arguição perante a 1.ª instância”. Ademais, alegou terem sido violados os princípios consignados nos art. 126.º e 355.º do CPP, em virtude de não terem sido lidas em audiência de julgamento as declarações para memória futura prestadas pela ofendida.

II - O acórdão recorrido entendeu que a deficiência de uma gravação constitui uma irregularidade processual, que deve ser arguida nos termos e nos prazos indicados no art. 123.º do CPP. No mais, considerou inexistir qualquer violação dos princípios processuais invocados pelo recorrente, na medida em que as declarações para memória tomadas à ofendida, nos termos do disposto no art. 271.º do CPP, foram oportunamente transcritas, assim permitindo ao arguido consultá-las, examiná-las e contraditá-las, sendo, assim, válidas.

III - Por sua vez, no acórdão fundamento, o tribunal da Relação de Lisboa, conheceu oficiosamente da irregularidade consubstanciada na deficiente gravação da prova e declarou a invalidade parcial do julgamento, e do próprio acórdão, porquanto as declarações do assistente e os depoimentos de duas testemunhas encontravam-se inaudíveis e não haviam sido documentados em ata. Entendeu, assim, este tribunal que, tendo o arguido recorrido da matéria de facto, a não documentação em ata de tais declarações e depoimentos afeta um direito fundamental do arguido - o direito ao seu recurso da matéria de facto - sendo impeditiva do completo exercício da competência material do tribunal da Relação.

IV - Nesta medida, encontramo-nos perante questões de direito processual penal diferentes: enquanto no acórdão recorrido o que estava em causa era a validade das declarações para memória futura prestadas pela ofendida, no acórdão fundamento foi declarada a invalidade parcial do julgamento, bem como a invalidade do acórdão como ato dele dependente.

V - Acresce que os acórdãos não foram proferidos ao abrigo da mesma legislação: o acórdão fundamento foi proferido tendo por base o teor dos art. 363.º e 364.º do CPP, na redação dada pelo DL n.º 78/87, de 17-02, sendo que o acórdão recorrido foi proferido ao abrigo do CPP, na sua atual redação.

VI - Como tal, as decisões proferidas no acórdão recorrido e fundamento não partiram de idênticas questões de direito, nem foram proferidas no âmbito da mesma legislação, pelo que inexiste oposição de julgados.

I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções opostas relativamente à mesma questão de direito.

II - Na jurisprudência do STJ, os requisitos materiais ocorrem quando: a. as asserções antagónicas dos dois acórdãos tenham decido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito; b. as decisões em oposição sejam expressas; c. as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas.

III - São, então, pressupostos formais: a. a legitimidade do recorrente; b. o trânsito em julgado dos acórdãos conflituantes; c. interposição no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido; d. a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento; e. justificação, de facto e de direito, do conflito de jurisprudência.

IV - Não é admissível cumular questões de direito no mesmo recurso extraordinário, não podendo uniformizar-se, ao mesmo tempo, interpretações judiciais essencialmente “normativas” sobre mais que uma questão de direito.

V - O reenvio ao TJUE, a título prejudicial, tem como pressuposto inultrapassável que o a decisão tenha de aplicar alguma norma ou conjunto de normas de qualquer dos Tratados da União e, concomitantemente, se se suscitem dúvidas sobre a respetiva interpretação

VI - Ainda que, por mera hipótese académica, viesse colocada uma questão de interpretação de algum dos tratados da União, mesmo assim, não haveria lugar ao reenvio porque, como é jurisprudência uniforme do TJUE, “os órgãos jurisdicionais de última instância não são obrigados a reenviar uma questão de interpretação «se a questão não for relevante, isto é, quando a resposta a essa questão, qualquer que seja, não possa ter influência na solução do litígio»”.

I - No caso em apreço, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, invocando, no recurso apresentado, que a medida da pena que lhe foi aplicada é excessiva.

II - Tendo em consideração os critérios norteadores a que aludem os art. 71.º, n.os 1 e 2, e 40.º, n.os 1 e 2, do CP, importa destacar: - o elevado grau de ilicitude da sua conduta na medida em que, apesar da quantidade do produto estupefaciente ser reduzida - 2,776 gramas de canábis (resina) – a mesma foi introduzida no meio prisional, com o propósito de ser cedida pelo recorrente a terceiros no interior da prisão, mediante contrapartida económica ou de outra natureza; - a intensidade do dolo, na sua forma mais elevada de dolo direto e intenso; - a culpa do arguido, elevada; - as necessidades de prevenção geral, muito elevadas, atendendo a que este crime é de grande danosidade social, indutor da prática de outros crimes, e por isso contribui para a degradação da sociedade; e - as exigências de prevenção especial, também elevadas, considerando que o arguido tinha, à data dos factos, 24 anos, e regista três condenações por crimes de roubo e várias infrações disciplinares no EP, sendo que duas delas foram sancionadas com obrigação de permanência em alojamento.

III - Ponderando estas circunstâncias, e de harmonia com os critérios de proporcionalidade e proibição do excesso, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional a pena aplicada ao recorrente.

I - Da matéria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tráfico de cocaína e heroína durante um período de cerca de dois anos, vendendo a vários consumidores, sendo que a sua atividade era já do conhecimento de um vasto número de toxicodependentes que o procuravam com intenção de lhe adquirir tais substâncias a troco de quantias monetárias.

II - Ora, uma vez que da imagem global dos factos supra descritos não resulta que o arguido vendesse os produtos estupefacientes apenas com a finalidade de financiar o seu consumo pessoal, não se mostram preenchidos os elementos que caracterizam o crime de traficante -consumidor, previsto no art. 26.º do DL n.º 15/93, de 22-01.

III - As necessidades de prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas, impostas pela frequência do mesmo e as suas nefastas consequências para a comunidade, pondo em causa uma pluralidade de bens jurídicos como a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes e a saúde pública.

IV - No que respeita às necessidades de prevenção especial, há que destacar que a atividade de tráfico de estupefacientes do recorrente perdurou durante dois anos, transacionando heroína e cocaína, cujos efeitos perniciosos não podia desconhecer, e aproveitando-se do conhecimento que tinha de outros utentes do CAT de ..., mostrando fria indiferença perante as consequências que para aqueles advinham, a sua longa vivência no seio da toxicodependência, bem como a ausência de qualquer inserção laboral.

V - Ponderando todas as circunstâncias acima referidas, e em harmonia com os critérios de proporcionalidade e proibição do excesso, considerando o período temporal em que ocorreram os factos e as exigências de prevenção geral e especial mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido.

I - O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art. 449.º e ss. do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo, assim se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II - Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revisão com fundamento no n.º 1, al. d), deste preceito, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

III - Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

IV - Alega o recorrente que foi contatado por uma testemunha cujo depoimento foi determinante para a condenação, afirmando que os factos por si declarados não correspondem à verdade e que deliberadamente induziu o tribunal em erro e remetendo-lhe uma declaração em que confessa que mentiu na audiência de julgamento, mostrando-se arrependida.

V - O meio de prova agora apresentado (testemunha ouvida na audiência de julgamento em que foi proferido o acórdão condenatório) não é um meio de prova novo, na aceção e para os efeitos da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP. A ofendida, na qualidade de testemunha, jurou dizer a verdade e, sob esse juramento, prestou depoimento em audiência de julgamento (artigos 91.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. b) e d), e 348.º do CPP), que foi valorado conjuntamente com as outras provas em que se fundamentou a condenação.

VI - A “declaração” da testemunha que o recorrente agora apresenta corresponderia simplesmente, a confirmar-se, a uma nova versão dos factos, diferente da apresentada em julgamento. Para que esta nova versão dos factos pudesse justificar a revisão necessário seria, porém, que se demonstrasse a falsidade da versão anterior, ou seja, a falsidade do depoimento prestado em audiência, o que, a verificar-se, constituiria um crime p. e p. pelo artigo 360.º do CP.

VII - Só a prova dessa falsidade declarada em sentença transitada em julgado teria a potencialidade de afastar o valor probatório do depoimento anteriormente prestado, o que remeteria para fundamento diverso do recurso de revisão, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo a qual a revisão da sentença é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória.

VIII - Nem o meio de prova agora invocado é novo, nem existe nos autos sentença condenatória transitada em julgado que tenha considerado falso o depoimento anteriormente prestado na audiência de julgamento que conduziu à condenação.

IX - Pelo que, não ocorrendo a situação prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, nem podendo a prova agora apresentada ser considerada como novo meio de prova, nos termos da al. d) do mesmo preceito, conclui-se que o recurso se mostra manifestamente desprovido de qualquer fundamento, nomeadamente do previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, invocado pelo recorrente, devendo ser rejeitado.

I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável.

II- A intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho no processo é posterior ao trânsito em julgado da sentença que definiu os termos da responsabilidade da entidade empregadora. Sendo um terceiro nessa ação, o Fundo de Acidentes de Trabalho não teve a oportunidade de defender os seus interesses, pelo que deverá poder discutir se estão verificados os pressupostos da transferência da responsabilidade e os concretos termos em que essa transferência deve ocorrer, designadamente se o âmbito e termos de responsabilização da entidade empregadora excedem ou não os termos e limites de responsabilização do Fundo de Acidentes de Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

III- No entanto, no caso, não concordando o FAT, designadamente, com o pagamento das quantias relativas a título dos danos patrimoniais constantes da sentença condenatória de 23.03.2018, deveria ter recorrido do despacho datado de 29.04.2020, que definiu os termos da transferência da responsabilidade da entidade empregadora para o FAT, no sentido de que relativamente ao valor da pensão o FAT não respondia pelo valor relativo ao seu agravamento, em resultado da inobservância por parte da entidade empregadora das regras de segurança no trabalho, mas responsabilizou ainda FAT por todas as demais prestações a título de danos patrimoniais em que a entidade empregadora do sinistrado foi condenada na referida sentença de 23.03.2018, transitada em julgado.

IV- Tendo o referido despacho de 29.04.2020, transitado em julgado, tem força obrigatória e vincula as partes, no caso o Sinistrado e o Fundo de Acidentes de Trabalho – artigo 619.º do CPC.

V- Deste modo, o acórdão do Tribunal da Relação ao julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido proferido em 01.06.2020, alterou o sentido da decisão do despacho de 29.04.2020 que transitado em julgado, havia definido os termos em que a responsabilidade da entidade empregadora, definida na sentença condenatória de 23.03.2018, havia sido transferida para o FAT, ao abrigo do DL n.º142/99, violando assim o caso julgado imposto pelas referidas decisões.

I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como, também, para o arguido.

II - De outro lado, deverão - em ordem a justificar a revisão – ser aptos a criar uma dúvida elevada, qualificada, sobre a justiça da condenação.

I - O recorrente interpôs recurso para o STJ, de revista excecional, do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, recurso que não foi admitido. Dessa decisão, o recorrente reclamou para a conferência, tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a reclamação. Nessa sequência, o recorrente reclamou para o Presidente do STJ da decisão que não admitiu o recurso de “revista excecional”, tendo a reclamação sido rejeitada, por decisão do tribunal da Relação de Lisboa.

II - Em conformidade com o art. 405.º do CPP, é através da apresentação de reclamação que o interessado deve reagir contra a não admissão ou a retenção de recurso ordinário em processo penal.

III - Por sua vez, o art. 399.º do CPP consagra o princípio da recorribilidade das decisões, não admitindo limitações que não sejam as que se encontram expressamente previstas na lei. Assim, as sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas em diversas disposições legais e, essencialmente, no art. 400.º do referido diploma.

IV - Ademais, o art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP delimita, exaustivamente, os casos de recurso para o STJ, concretamente das decisões irrecorríveis do tribunal da Relação que, por seu turno, estão elencadas no art. 400.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

V - O despacho da Senhora Juíza Desembargadora no tribunal da Relação que decidiu pela não admissão do recurso interposto é irrecorrível, por não se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 432.º, n.º 1, do CPP. De facto, o recorrente para reagir ao mesmo, deveria ter acionado o mecanismo processual da reclamação prevista no art. 405.º do CPP.

VI - Sucede que o despacho alvo de recurso é a decisão da Senhora Juíza Desembargadora, proferida posteriormente, já no procedimento de reclamação contra a não admissão de recurso, decisão essa que não conheceu, a final, do objeto do processo. Tal despacho é, também, irrecorrível, por não se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 432.º, n.º 1, do CPP.

VII – Excluída a aplicação da al. c) (a decisão recorrida não foi proferida por tribunal coletivo nem por tribunal de juri), também a al. d) (aquela decisão não é interlocutória) e igualmente a al. a) (não se trata de decisão da Relação proferida em 1ª instância), restaria a al. b) que estatui poder recorrer-se para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º”; destacando-se deste preceito, para o caso, serem irrecorríveis os “acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conhecem, a final, do objeto do processo”.

VIII - É certo que não é um acórdão, tratando-se de uma decisão singular. Porém, não podendo recorrer-se de acórdão que não conhece do mérito da causa seria, lógica e racionalmente, intolerável que, não se podendo recorrer de uma decisão colegial que não conhece do mérito da causa, se entendesse admitir recurso de um despacho do juiz que se limita a não admitir uma reclamação.