Jurisprudência.

I. Na determinação do valor do dano biológico na vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, o recurso à equidade implica a consideração da especificidade de cada caso concreto.

II. Porque os valores a atribuir não devem ser arbitrados apenas com base nos elementos objectivos, não totalmente provados, e por não se conseguir apurar o valor exacto do dano, determinando a lei que o juiz se socorra da equidade, não pode deixar de se tomar em consideração que o acidente provocou ao A. uma incapacidade para a sua profissão habitual e para outras compatíveis com os seus conhecimentos, mas sem que existam elementos nos autos relativos a esse ponto; que o A. tinha 37 anos à data do acidente e hoje terá 46; que não sendo velho para efeitos de reconversão profissional não é jovem e não se afigura fácil obter emprego, mas não é de todo impossível que se dedique a alguma actividade profissional da qual possam provir proventos económicos; que a situação do A. não é equivalente à de alguém que ficou paraplégico ou acamado e sem alternativas; que as indemnizações arbitradas pelos tribunais superiores em Portugal procuram a justiça e equidade mas a mesma só se obtém se os parâmetros decisórios tomarem em consideração casos “paralelos” (na medida em que esse paralelismo se possa identificar em situações tão casuísticas); que há um dever de proporcionalidade e igualdade no recurso à equidade, entende-se que o valor justo deve ser 400.000,00 euros.

I - Na sentença a decisão relativa às responsabilidades parentais não havia determinado uma residência alternada da menor, entre a casa da mãe e a casa do pai, o que veio a ser decidido pelo Tribunal da Relação, e que merece a oposição da mãe da menor.

II - No caso dos autos não de identifica nenhuma questão jurídica de legalidade estrita, cingindo-se à ponderação do superior interesse da criança, situação em relação à qual funcionam juízos de conveniência e oportunidade, excluídos dos poderes deste STJ.

I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial.

II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois acórdãos em oposição sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente tribunal da relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo tribunal da relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP), que os dois acórdãos em oposição tenham transitado em julgado (art. 437.º, n.º 4, e 438.º, n.º 1, do CPP), que a interposição do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP), que se proceda à identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP), que se proceda à indicação do lugar de publicação do acórdão-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.º, n.º 2, do CPP), e que se proceda à indicação de apenas um acórdão-fundamento (art. 437.º, n.º1 e n.º 2, e 438.º, n.º 2, do CPP).

III - Os pressupostos de natureza substancial exigem que os dois acórdãos em oposição incidam sobre a mesma questão de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas para essa mesma questão de direito, que esta questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos (não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas), que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos, e que a questão suscitada não tenha sido já objecto de anterior fixação de jurisprudência, sendo necessária a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência (art. 437.º, n.º 1, e n.º 3 do CPP).

IV - O recorrente interpôs recurso extraordinário de fixação jurisprudência, contudo a factualidade descrita é distinta em ambos os acórdãos, a fase processual em que as decisões objecto dos recursos foram proferidas também é distinta, como também é distinto o fundamento e a base legal que determinou a sua prolação (não obstante em ambas as decisões se ter concluído pela impossibilidade do cumprimento de cartas rogatórias).

V - Assim, o acórdão recorrido fez constar que, após terem sido inquiridas as testemunhas indicadas pelo recorrente em audiência de julgamento residentes em Portugal, nem este nem a sua Mandatária se pronunciaram sobre a substituição das testemunhas a inquirir por cartas rogatórias, não podendo eternizar-se o julgamento até que estas fossem cumpridas, tendo determinado que se passasse para a fase das alegações, enquanto que o acórdão fundamento fez constar que, dada a impossibilidade do cumprimento da carta rogatória enviada a Angola para a inquirição de uma testemunha apresentada pelo aí réu em sede de audiência prévia, foi correcto o despacho judicial que designou dia para a realização de audiência de julgamento (independentemente do despacho que admitiu a inquirição fazer caso julgado), devendo dar-se a possibilidade de substituir a testemunha indicada por uma outra.

VI - Também, o acórdão recorrido ao considerar que o despacho que determinou a realização da inquirição de testemunhas por carta rogatória é um mero despacho de expediente, distinguindo-se este segmento do despacho daquele que admitiu o rol de testemunhas em sede de contestação, não se encontra em oposição com o acórdão fundamento, uma vez que este considerou tão-somente que o despacho de admissão do requerimento probatório em sede de audiência prévia e a ordem de expedição da carta rogatória, apesar de corresponder a caso julgado, não obstava a que tal fosse ultrapassado com a marcação de audiência sem o cumprimento da carta rogatória, mas com a possibilidade dessa testemunha poder ser substituída por outra.

VII - No caso, não se verifica uma oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, como definida no art. 437.º, n.º 2, e n.º 3, do CPP, já que as situações são distintas, o fundamento da questão de direito que determinou as respectivas decisões não é tratado em ambos os acórdãos de igual forma, não existindo uma identidade de situações e de circunstâncias que permitam estabelecer uma comparação que possa levar a concluir que tenham sido adoptadas soluções opostas relativamente à mesma questão de Direito, devendo o mesmo ser rejeitado, nos termos dos arts 440.º, n.º 3, e 441,º n.º 1, ambos do CPP.

I - O acentuado desvalor da conduta do recorrente, traduzido na especial censurabilidade em que se conforma o tipo especial de culpa do crime de homicídio qualificado pelo qual foi condenado, manifesta-se através de todos os actos por si praticados (múltiplos golpes praticamente em todas as partes do corpo da ofendida, estando esta completamente desprotegida para se poder defender), estando-se indubitavelmente perante uma conduta altamente reprovável consubstanciada na prática de factos especialmente desvaliosos, que demandam que se proceda a um especial juízo ao nível da culpa.

II - A decisão do recorrente de matar a sua mulher porque esta mostrou intenção de se querer divorciar consubstancia a manifestação de um comportamento especialmente grave pois, ao cometer tal facto, o recorrente contrariou, em absoluto, aquela que deveria ser a sua atitude perante a ofendida sua mulher, e que era um dever acrescido de não atentar contra a sua vida, revelando também esta sua conduta especial perversidade e censurabilidade, e integrando a qualificativa prevista na al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

III - O critério decisivo para a aplicação da atenuação especial da pena terá de aferir-se através da verificação de circunstâncias concorrentes que, pela sua especial intensidade, configurem ao caso uma gravidade acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude, seja ao nível da culpa, seja ao nível da desnecessidade de aplicação de uma pena. Estas circunstâncias escapam à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e levam a considerar que seria injusto punir de acordo com a moldura penal aplicável ao crime (no caso do crime de homicídio qualificado a moldura máxima mais do que duplica a moldura mínima), indicando o art. 72.º, n.º 2, do Cód. Penal exemplificativamente a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas deste, que concorrendo num determinado caso, podem diminuir de forma acentuada a ilicitude dos factos, a culpa do agente, e/ou a necessidade da pena.

IV - No caso, não se verificam quaisquer circunstâncias que pudessem dar uma imagem global dos factos que justificasse considerar-se como desproporcionada a punição do recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado fora da sua moldura penal normal.

V - O recorrente cometeu um acto voluntário grave, através do qual retirou a vida à sua mulher, com quem viveu durante 15 anos, e de quem tinha três filhos menores, na sequência de uma discussão por motivos relacionados com uma eventual separação em que se envolveram em confronto físico, tendo-se munido de uma faca de cozinha em serrilha, com o comprimento total de 29,5cm, e com 16,5cm de lâmina, com a qual golpeou por várias vezes a ofendida atingindo-a no rosto, pescoço, na zona torácica, abdominal, e em ambos os membros, e causando-lhe feridas perfurantes e extensas lesões que determinaram a sua morte.

VI - O modo de actuação do recorrente, através da prática de factos de natureza marcadamente violenta que provocaram necessariamente um elevado estado de sofrimento à vitima, revela uma frieza e uma insensibilidade demonstrativa de uma personalidade que despreza o valor da vida humana, sendo que os seus juízos de censura são dignos de pouco relevo, entendendo-se que a aplicação da pena de 16 anos de prisão não ultrapassa a medida da sua culpa, irá contribuir para a sua reintegração social, e irá satisfazer as finalidades das penas, sendo que a aplicação de uma pena inferior não implicaria uma dissuasão necessária para nele reforçar o sentimento da necessidade de se auto-ressocializar, ou seja, de não reincidir, seria mesmo banalizar o seu comportamento, assim como o de outros que agissem como ele, em circunstâncias semelhantes.

I. A nulidade decorrente de excesso de pronúncia, nos casos em que não haja previsão legal de conhecimento ex officio, verifica-se quando a sentença (ou acórdão) conheça de questão que nenhuma das partes tenha submetido à apreciação do juiz, o que não acontece quando se aprecie a impugnação da decisão da matéria de facto suscitada em recurso.

II. Ainda que se chegue à conclusão de que tal impugnação devia ter sido rejeitada, tendo a Relação dela conhecido, o vício não é o da nulidade por excesso de pronúncia, mas de desrespeito pelas regras processuais que impõem a rejeição, nos termos do art. 640º do CPC.

III. Se é certo que a adequada interpretação do art. 640º, nº 1, b), do CPC, leva a que se exija que a indicação dos meios de prova seja feita de tal modo que permita ao Tribunal da Relação, para o cabal exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º do CPC, estabelecer a ponte entre os concretos meios de prova e os factos impugnados, considera-se que deve fazer-se, sobre essa exigência, uma ponderação caso a caso, não sendo de rejeitar uma impugnação, ainda que em bloco, da decisão da matéria de facto numa situação em que os factos impugnados sejam poucos e estejam ligados entre si, de modo que não haja obstáculo a que se faça a dita associação entre factos impugnados e meios de prova.

IV. A nulidade prevista no art. 615º, nº 1, b), do CPC respeita à falta de fundamentação da sentença ou do acórdão, que, para se verificar, tem de ser absoluta, e não se aplica ao problema da fundamentação da decisão da impugnação da matéria de facto, não cabendo ao tribunal de revista avaliar da sua eventual inconsistência, pois entrar-se-ia na questão de mérito, cuja apreciação lhe está vedada.

V. O Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá verificar se não foram observados os limites traçados por lei para o exercício dos poderes que são conferidos à Relação pelo art. 662º, nºs 1 e 2, do CPC, mas não sindicar eventuais erros de julgamento, quando esteja em causa a valoração de prova livre ou o exercício da livre convicção do julgador.

VI. O processo de prestação de contas compreende duas fases: uma primeira fase na qual se definem as questões essenciais no que tange à existência, inexistência ou configuração da obrigação de prestar de contas e uma segunda fase que tem uma natureza eminentemente “executiva”, esta condicionada pela consolidação do que se decidiu naquela.

VII. Não pode a decisão de prestação de contas, tomada na primeira fase, deixar de ser enquadrada, com reflexos na fase seguinte, pelos fundamentos constantes da sentença, designadamente, como no caso, os emergentes de uma impugnação da decisão da matéria de facto apreciada pela Relação e confirmada pelo Supremo, com relevantes alterações introduzidas, conducentes a que uma decisão da 1ª Instância no sentido de não haver contas a prestar fosse revogada e substituída por outra a ordenar a prestação de contas.

VIII. É ineficaz uma decisão contraditória com outra que primeiro tenha passado em julgado, relativamente à mesma pretensão, na parte em que tal se verifique.

I - A prática de um crime é possível fundamento de duas pretensões contra os seus agentes: uma ação penal, para condenação e aplicação das sanções penais adequadas e uma ação cível, para ressarcimento dos danos a que o crime tenha dado causa. A unidade da causa entre as duas ações, a sua estrita conexão, levou o legislador a estabelecer no art. 71.º do CPP, que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. O pedido de indemnização a deduzir no processo penal deve ter por causa de pedir os mesmos factos que são também o pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado.

II - Todos os arguidos, foram absolvidos da prática dos crimes de burla de que vinham pronunciados e pelos quais haviam sido condenados em 1.ª instância. A arguida/demandada foi condenada, com os coarguidos J[…] e M[…], apenas pela prática de um crime de falsificação de documento, mais concretamente, da falsificação da letra de câmbio dada à execução pela M[…]. Assim, os prejuízos causados pela demandante à demandada, que emergem do crime de falsificação de documento, são os que resultam da falsificação da letra de câmbio dada à execução, existindo, no caso, um nexo de causalidade adequada entre a falsificação da letra de câmbio dada à execução e o prejuízo decorrente da demandada não conseguir pagar-se dos bens penhorados nessa execução, avaliados em € 10.115,00.

III - Entendemos, em face do exposto, não merecer censura a decisão recorrida no sentido de que a responsabilidade solidária da demandada M[…] na obrigação de indemnizar a demandante não poderá ultrapassar o valor de € 10.115,00.

I - Tendo sido emitida livrança em branco, avalizada pela recorrente, é a data dessa emissão e da aposição do aval que releva para se determinar o momento em que se deve considerar a existência do crédito, ainda que a data do vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respectivo pacto.

II - A existência do crédito é uma realidade distinta da do vencimento da livrança (que venha a ser aposta aquando do preenchimento), com a inerente exigibilidade a partir desse momento, dispondo o art. 614.º, n.º 1, do CC, que não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível.

III - O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval.

IV - É de concluir pela anterioridade do crédito quando a livrança foi emitida em 20-04-2018, com a prestação do aval nessa data, e a realização da escritura de doação aconteceu em 04-12-2018.

I - Apresentadas as alegações e conclusões de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposição, a rejeição do recurso não é adequada, proporcionada ou razoável o que decorre de o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC cominar com a rejeição a apresentação do requerimento que não contenha a alegação ou quando esta não tenha conclusões, mas não o contrário.

II - A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade tido por suficiente, independente do resultado final frustrado, e aferido, casuisticamente, em função dos indícios provados em cada caso concreto.

III - Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, atendendo ao que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal da causa.

O facto de um agente ter ficado de vigia, enquanto outros dois, em execução de plano previamente combinado entre todos, entraram numa moradia, imobilizaram a sua proprietária com recurso à força física e retiraram bens móveis aí existentes, não possui qualquer relevo atenuativo na determinação da medida da pena, porquanto, sendo co-autor do crime de roubo, é responsável pela totalidade dos actos praticados em execução do mesmo. Nas palavras de Muñoz Conde, “as distintas contribuições devem considerar-se, portanto, como um todo e o resultado total deve atribuir-se a cada coautor, independentemente da entidade material da sua intervenção”.

I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova.

II - No caso subjudice, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas antes na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal.

III - Por outro lado, os meios de prova indicados pelo recorrente neste pedido de revisão, combinados com os que foram apreciados no processo, não têm a virtualidade de infirmar a convicção que serviu de base à condenação do recorrente, suscitando graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que, não estando preenchido qualquer dos pressupostos constantes do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, necessariamente improcede o recurso.

I - Na fixação da pena única, o coletivo procedeu a uma avaliação autónoma dos factos, em conjunto com a personalidade da arguida, conforme ditame do art. 77.º, n.º 1, do CP, procedendo a uma especial fundamentação desta pena, fixando-a em função das exigências gerais de culpa e de prevenção que, concretamente, se diagnosticaram.

III - A ponderação da culpa na determinação da pena única, não obstante já ter sido considerada na determinação das penas parcelares, respeita o princípio da proibição da dupla valoração (art. 71.º, n.º 2, do CP), pois que, como princípio extensível a todas as operações de determinação da pena, ele deve repercutir-se ao longo de todo o processo aplicativo da mesma.

IV - In casu, em dois anos e quatro meses, a arguida cometeu oito crimes de furto qualificado, um crime de furto, um crime de burla qualificada e um crime de falsas declarações, causando um prejuízo não reparado de € 35.596,00, correspondente a valor consideravelmente elevado nos termos da al. b) do art. 202.º do CP. Praticava os crimes como modo de vida, com repetição de crimes contra o património, através do aproveitamento da especial vulnerabilidade das vítimas, pessoas de idade avançada, o que revela efetiva tendência criminosa e não uma mera pluriocasionalidade.

V - A arguida revela, desta forma, uma acentuada falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada nos factos que quis praticar e nos seus expressivos antecedentes criminais.

VI - Numa moldura abstrata de quatro anos de prisão (correspondente à pena singular mais elevada) a vinte e dois anos e dez meses de prisão (correspondente à soma aritmética das penas singulares aplicadas à arguida), considerado o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena única de dez anos de prisão mostra-se fixada um pouco abaixo do ponto médio, sendo de considerar não só proporcionada ao concreto “ilícito global perpetrado”, como à personalidade da arguida, revelada nos factos e no justo equilíbrio da decisão do acórdão.

I - Omitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita, mas claramente entendível.

II - O tribunal pode, alterando a coloração jurídica dada pelos sujeitos processuais a pretensão apresentada, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objeto diverso do peticionado.

III - São os fundamentos que suportam o pedido e não o inverso;

IV - O pedido, não tem qualquer aproveitamento quando não se fundar em atos ou factos que, pelo seu sentido e relevância jurídica, se apresentam minimamente adequados a ampará-lo.

V - A sentença ou acórdão em processo penal não admitem reforma. O regime consagrado no CPC a tal respeito não tem aplicação no processo penal.

VI - As nulidades do processo penal estão previstas no CPP. Ademais, vigora aqui o princípio da legalidade – art. 118.º do CPP.

VII - As nulidades da sentença têm um regime específico concentrado no art. 379.º do CPP. Não sendo aplicável o regime das nulidades consagradas no CPC.

VIII - A decisão de um tribunal judicial que interpretou e aplicou à situação sub judicio um determinado complexo normativo e afastou a aplicação de outro, circunscrevendo-se ao âmbito do seu poder jurisdicional próprio, não admite, nesse aspeto, revisão pelo TC. Este mais não pode que ajuizar e decidir da conformidade com a Lei Fundamental da interpretação com que foi aplicado o direito ordinário na decisão do tribunal.

I - O MP interpôs recurso obrigatório do despacho proferido pelo TEP, datado de 25-11-2020, por entender que o mesmo contrariava a jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n.º 7/2019, publicado no diário da república n.º 230/2019, série I, de 29-11-2019.

II - Tal acórdão fixou jurisprudência no sentido de que: “Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional”.

III - O despacho recorrido, depois de concluir pela inconstitucionalidade da interpretação do art. 63.º, n.º 4, do CP, adotada naquele acórdão de fixação de jurisprudência, recusou, expressamente, a aplicação daquela norma com essa interpretação, procedeu ao cômputo das penas, incluindo a pena residual decorrente da revogação da liberdade condicional e fixou as datas para a apreciação da liberdade condicional, relativamente a todas as penas em execução sucessiva.

IV - A referida decisão mostra-se fundamentada com base nos fundamentos que foram já considerados no próprio acórdão de fixação de jurisprudência, alguns deles constantes de votos de vencido que o integram.

V - Sendo evidente a violação dessa jurisprudência pelo despacho recorrido, mas não se verificando quaisquer circunstâncias que a ponham em causa, este STJ, tendo em consideração o que dispõe o n.º 3 do art. 446.º do CPP, reconhece o conflito entre as decisões e aplica a jurisprudência fixada, decorrente do acórdão n.º 7/2019, sem necessidade de se proceder ao seu reexame.

I - A medida concreta da pena única do concurso de crimes constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos ilícitos e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

II - No caso subjudice, tudo leva a concluir que se trata de um delinquente com uma personalidade com tendência para a criminalidade, não sendo possível formular um juízo de prognose positivo que de futuro não mais voltará a reincidir em tais condutas.

III - No que se refere à proteção de bens jurídicos, que constitui uma das finalidades das penas (art. 40.º, n.º 1, do CP), no crime de falsificação de documentos – um crime contra a vida em sociedade, em que é protegida a segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, como bem jurídico; no crime de furto – a propriedade, no crime de tráfico de estupefacientes – a saúde pública, sendo as necessidades de prevenção muito elevadas, atendendo que este crime é de grande danosidade social, indutor da prática de outros crimes, e por isso contribui para a degradação da sociedade; no crime de condução sem habilitação legal - é a segurança rodoviária.

IV - Ponderando a preponderância das circunstâncias agravantes sobre as atenuantes, a consideração em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, tudo de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entendemos que, partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre 3 anos e 6 meses de prisão e 9 anos e 1 mês de prisão, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão em que o arguido foi condenado.

I - A providência de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente de «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei.

II - A requerente, no essencial, invoca que foi proferido despacho a declarar a excecional complexidade do processo sem que lhe tenha sido concedido um prazo adequado para se pronunciar quando ao mesmo. Alega, então, que os prazos fixados pelo tribunal não respeitaram o prazo de três dias previsto no art. 113.º, n.º 12, do CPP uma vez que o seu termo se conteve, precisamente, dentro desses três dias. Alega, ainda, que o tribunal agiu com abuso de poder, uma vez que essa declaração apenas visou alargar o prazo máximo da medida de coação em causa.

III - Nada obsta a que, em situações de urgência, como sucede no caso presente, seja encurtado o prazo normal de 10 dias estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Ademais, a requerente não alega, de modo efetivo e cabal, ter ficado impedida de exercer o seu direito de defesa.

IV - A interpretação pretendida pela requerente relativamente ao n.º 12 do art. 113.º, transformaria a “presunção”, ali contida, numa “dilação”. O conceito de que é automático o “alongamento” do prazo por 3 dias para a prática de certo ato processual, traduzido na interpretação da requerente, não resulta de forma direta e inevitável do pensamento do legislador, tendo a presunção, na sua génese, a ideia de desconhecimento, de incerteza, concretamente sobre o momento da notificação.

V - No caso em avaliação, tal está completamente afastado uma vez que se tem por seguro que a notificação do despacho de 18-01-2021, que fixava o prazo para 19-01-2022, foi acedida e conhecida da destinatária, a requerente nos autos, num primeiro momento, por via telefónica, concretamente pelas 09h40 desse dia 18-01-2022, seguindo-se, nessa mesma manhã, a respetiva notificação eletrónica, de cujo conteúdo a defensora da arguida teve conhecimento num momento preciso, certificado nos autos: às 12 horas 34 minutos e 19 segundos, do referido dia 18-01-2022.

VI - Como tal, a requerente teve oportunidade de se pronunciar sobre a proposta de declaração de excecional complexidade, dispondo de mais de 24 horas desde o momento em que foi notificada até ao termo do prazo fixado para o efeito, não sendo, por isso, possível afirmar que lhe foi negado o seu direito de audição e, inelutavelmente, prejudicado o seu direito de defesa. De qualquer forma, a pretensa violação do direito de defesa não constituiria fundamento do pedido de habeas corpus, por não se incluir na previsão de qualquer das alíneas do n.º 2 do art. 222.º CPP.

VII - Sem prejuízo da faculdade conferida à requerente de utilização das vias de recurso e de arguição de nulidades e irregularidades pelos meios processuais próprios, não se identifica desconformidade processual que torne ostensivamente ilegal, pelo motivo indicado na al. c) do n.º 2 do art. 222 CPP, a situação de obrigação de permanência na habitação da requerente.

VIII - Não estando declarada nulidade que torne inválido o despacho (art. 122.º CPP) que declara o processo de excecional complexidade e não competindo ao STJ, no âmbito desta providência, conhecer dessa matéria, decorre que o prazo da medida de coação de obrigação da permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada à requerente, se elevou para dois anos e seis meses, em conformidade com o disposto nos art. 215.º, n.º 3, do CPP, al. d) do seu n.º 1, 201.º e 218.º, n.º 3, todos do CPP, não se verificando, por conseguinte, uma situação de excesso de prazo.