Jurisprudência.

Não é suscetível de revista o acórdão da Relação, proferido em Conferência, que confirma a decisão do desembargador relator no sentido de não admitir recurso de apelação da decisão da primeira instância, que havia julgado improcedente a impugnação da decisão da Segurança Social, que negou apoio judiciário ao autor.

I. No processo especial de revisão de sentença estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e considerar aqui abrangidos quer as decisões dos tribunais, quer as decisões de entidades administrativas, caso a lei do país de origem atribua relevância jurídica à referida entidade e considere admissível essa forma de dissolução do casamento, e que essa decisão se mostre conforme aos requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil.

II. O reconhecimento de decisão estrangeira de divórcio por mútuo consentimento cometido a autoridade administrativa deve ser sujeito ao regime de revisão e confirmação de sentença estrangeira quando tiver os mesmos efeitos que uma decisão judicial, porque, em última instância o que importa não é a natureza do órgão que profere a decisão mas os efeitos que ela produz segundo o Direito do Estado de origem.

III. Da certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual verifica-se uma efetiva decisão homologatória do tabelião, que, após as declarações dos cônjuges de não pretender mais a convivência conjugal, atesta a verificação dos requisitos legais do divórcio à luz da lei brasileira, e declara o divórcio entre as partes, o que também se mostra conforme com a já referida legislação do Brasil.

IV. Sendo o nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras um sistema de delibação, em que ocorre tão só uma revisão meramente formal, na medida em que o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, verificando-se que estamos perante uma verdadeira sentença, porquanto constitutiva de direitos, a extinção do vínculo conjugal, e mostrando-se conforme com os requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil, impõe-se a sua confirmação judicial.

I - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício do poder-dever previsto no art. 662.º do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, apoiada no fundamento previsto nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada - não uso ou uso ilícito ou indevido dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício -, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662.º, resultam da remissão do art. 663.º, n.º 2, para o art. 607.º, n.ºs, 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC (“Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o STJ”).

II - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio 2.º grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado o valor probatório tarifado de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é legítima e insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC.

III - Em sede de anulabilidade do testamento “por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória” (art. 2199.º do CC), o ónus da prova dos factos constitutivos que se traduzem no vencimento do direito à anulação do testamento recai sobre o autor interessado na acção, nos termos dos arts. 342.º, n.º 1, e 287.º, n.º 1, do CC., conduzindo à verificação do estado de incapacidade que impedia um entendimento sobre a disposição dos bens e um discernimento e compreensão sobre as respectivas consequências, ou a falta de liberdade de exercício da sua vontade, ainda que transitória, relativamente ao acto testamentário. Não se fazendo prova sobre esse estado de incapacidade no momento da outorga do testamento, falece a factualidade essencial ao preenchimento do fundamento legal da anulação do testamento.

I – Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual, de acordo com o disposto no art. 111º, nº 1, als. a) e c) da Lei nº 62/2013, de 26-08, conhecer das questões relativas a: acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos (al. a)); acções em que a causa de pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de contratos e atos jurídicos que tenham por objeto a constituição, transmissão, oneração, disposição, licenciamento e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei (al. c)).

II - A participação de actores profissionais num vídeo, com fins publicitários, em que materializam, através de actos de representação (e não de mera figuração), a “história” que o criador do vídeo concebeu, ao serviço daqueles fins, cai no âmbito dos direitos conexos (art. 176º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) e daí que se esteja perante acção da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

I. - Em ação em que o réu é condenado no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais em quantia determinada; pela privação de veículo em 15,00 € diários até ser reparada a viatura e apresentada pelo autor ao réu a fatura da reparação para que este a pague, sendo que esse valor de privação diário se fixa como devido desde 1 de setembro de 2003 (tendo sido o trânsito em julgado da sentença em 1 de outubro de 2010) esses três segmentos de condenação são autónomos e independentes, podendo o autor em execução demandar o réu pelo não pagamento da indemnização pelos danos morais e pelo valor da privação do veículo que se venceu até à data da propositura da execução.

II. - Se depois do trânsito em julgado da sentença que condenou o réu no pagamento da reparação de veículo mediante apresentação da fatura pelo autor este não proceder a essa reparação nem apresentar ao réu a fatura da mesma, o autor como credor só incorrerá em mora nos termos do art. 813 do C.Civil se o réu demonstrar que após o trânsito em julgado da sua condenação interpelou o autor para que este procedesse à reparação do veículo.

III. - De acordo com as exigências da boa-fé recíprocas que se extraem do art. 227 nº 1 do C.Civil e que se estendem a toda atividade dos sujeitos jurídicos em relação normativa de direitos e obrigações, sabendo o recorrente que foi condenado por sentença transitada em julgado (em 1 de outubro de 2010) numa indemnização por danos não patrimoniais, concretizada na decisão, e pela privação do veículo em quantia diária desde 1 de setembro de 2003 até ser realizada a reparação da viatura, impõe-se ao réu como obrigação de cumprimento e para que possa ser interrompido o pagamento da obrigação diária pela privação do veículo, que interpele o autor para que este proceda à reparação.

IV. - Esta exigência encontra justificação na circunstância de à inércia que conduziu à sua condenação em montante indemnizatório diário pela privação de veículo - já vencido por mais de sete anos e que diariamente se continuam a vencer diariamente - não se poder permitir que o réu acrescente igual inércia depois do trânsito em julgado sem interpelar o autor dando-lhe a conhecer a sua disposição de cumprir em face da condenação já definitiva e de reclamar a pronta reparação para evitar o acréscimo de responsabilidade diária com a contabilização do montante pela privação do veículo.

I - A revisão do conteúdo da sentença estrangeira, com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional, envolve, tão só, a verificação da sua regularidade formal ou extrínseca, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma.

II - Relevante para a revisão da sentença estrangeira é, apurar se se verificam os pressupostos previstos nas alíneas do art. 980º, do CPC, não sendo relevante saber se a decisão revidenda é suficiente (ou não) para atribuir nacionalidade portuguesa ao membro com nacionalidade brasileira.

III - Verificados os requisitos previstos no art. 980.º do CPC, e como pretendido, deve a mesma ser revista e confirmada por tribunal português

I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados.

II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela eventual anulação do processado posterior à interposição do recurso.

III - O recurso de despacho que, suprimindo as nulidades invocadas pelo exequente, indeferiu o requerimento de reclamação da conta/nota discriminativa do agente de execução por falta de fundamento, esclarecendo que a execução prossegue para pagamento/cobrança da quantia de € 84 301,97, não é passível de apelação autónoma, por não se subsumir à situação prevista na al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, por remissão da al. a) do n.º 2 do art. 853.º do CPC.

I. Tendo sido pedida a declaração de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o réu e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado na petição inicial, celebrado em simultâneo com um contrato promessa de compra e venda de um imóvel outorgado entre a autora e o réu, estando a sua validade dependente da outorga do contrato prometido, é aquela sociedade terceira interessada na relação jurídica controvertida entre os outorgantes dos dois contratos assim funcionalmente unidos e no litígio centrado no incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do réu, tendo interesse directo em contradizer o mencionado pedido;

II. Nos termos do artigo 33.º n.º 1 do Código de Processo Civil, exigindo o negócio celebrado a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer um deles é motivo de ilegitimidade.

Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.

I - Julgando ambas as Instâncias procedente a ação no segmento da impugnação pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671º, nº 3, do CPC, que torna admissível o recurso para o STJ apenas como revista excecional, se requerida e admitida pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º, do mesmo CPC.

II - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia.

III - Face à decisão da sentença e mantida pelo acórdão recorrido, de a partilha do património conjugal ser declarada ineficaz em relação aos autores, em virtude da procedência da impugnação pauliana, criou-se a possibilidade de o credor impugnante (da partilha) obter a satisfação do seu crédito às custas dos bens concretamente adjudicados na partilha impugnada ao cônjuge não devedor.

IV - Com a partilha os bens saíram do património comum do casal e passaram a integrar um outro património, neste caso património exclusivo da ré, terceiro em relação ao devedor. E a impugnação pauliana quando incide sobre bens de terceiros permite, sendo julgada procedente, ao credor executar esses bens na medida necessária à satisfação do seu crédito.

V - Com a partilha, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de ter cabimento qualquer consideração sobre o carácter de comum do bem transmitido a terceiro, não havendo a respeitar qualquer meação de um cônjuge não devedor.

VI - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante. Pela procedência da impugnação pauliana o réu (devedor) não está a responder pela dívida que contraiu e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar esses bens na medida necessária à satisfação do seu crédito, no património do terceiro adquirente.

Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

I. Do despacho que o tribunal de 1ª instância proferir para fundamentação da decisão sobre algum facto essencial, em obediência ao disposto no art. 662º, nº 2, al. d) do CPC, não cabe recurso autónomo de apelação, uma vez que tal despacho, que não tem conteúdo decisório mas apenas fundamentador, não se insere em qualquer das hipóteses do art. 644º do CPC;

II. Estando decidido por decisão proferida em acção de reivindicação, entre os mesmos sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, que o prédio dos RR. confronta a poente com caminho, a autoridade do caso julgado daí decorrente impede que se conclua, na segunda acção, que o prédio dos AA. confronta a nascente com (o prédio dos) RR, em local situado a nascente do dito caminho.

I. Na venda ad corpus ou a corpo (e não ad mensuram ou venda por medida), o preço do imóvel não é fixado à razão de tanto por unidade, ainda que no negócio se indique o número, peso ou medida da coisa vendida e a indicação não corresponda à realidade (art. 888.º do CC).

II. A eventual discrepância entre a referência contratual à quantidade dos bens vendidos e o resultado da operação de contagem, pesagem ou medição apenas se refletirá no preço devido: segundo o art. 888.º, n.º 2, do CC, se a quantidade real ou efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional (na totalidade e não apenas na parte que excede um vigésimo).

III. O direito à perceção da diferença do preço deve ser exercido num prazo relativamente curto em ordem a evitar que se protele por muito tempo a situação de incerteza sobre os termos do contrato. Não tendo os AA. demonstrado que tiveram conhecimento da divergência entre a área efetiva e a área declarada apenas depois da entrega do imóvel, deve atender-se a esta data como termo inicial do prazo de um ano previsto no art. 890.º do CC para o exercício do direito à diferença do preço.

IV. Segundo o art. 662.º, n.º 4, do CPC, das decisões do TR previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o STJ.

V. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de normas.

I. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumbência.

II. A única questão recursória que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, permite descaracterizar a dupla conforme, é a da alegada violação, imputada exclusivamente ao TR, da norma do art. 662.º do CPC.

III. A nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia apenas deve ser conhecida no caso de admissão de recurso de revista excecional.

IV. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, a observância de normas de direito probatório material.

V. Não se verificando ofensa de qualquer disposição que fixe a força de determinado meio de prova e estando em causa meios de prova sujeitos à livre apreciação do Tribunal, encontra-se arredada a possibilidade de o STJ sindicar, em sede de revista, o eventual erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC).

VI. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente deve indicar apenas um acórdão-fundamento, juntando certidão do referido acórdão com nota de trânsito em julgado, não bastando indicação da fonte ou cópia simples.

I - A distinção entre a compra e venda e a empreitada terá sempre uma dimensão casuística, que depende da configuração da situação concreta, sendo a vontade dos contraentes o elemento fundamental a considerar para a destrinça entre os contratos em causa.

II - Sendo o teor da proposta contratual lacunoso em relação a um suposto dever de realização da obra, a cargo da ré, que não ficou provado nos autos, não é possível, por falta de elementos relevantes, imputar à declaração negocial da ré qualquer vontade hipotética de construção do silo, no sentido de que esta se tivesse comprometido a edificar, através de mão de obra ou trabalho, o bem a fornecer.

III - Os deveres de montagem, de transporte e de formação dos funcionários a cargo da fornecedora do bem, a ré, constituem um conjunto de deveres acessórios, acoplados a um contrato de compra e venda comercial, formando, em conjunto com este, um contrato misto de compra e venda comercial (artigo 471.º do Código Comercial) e prestação de serviço (artigo 1154.º e seguintes do Código Civil), admitido pelo princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 2, do Código Civil, norma que prevê expressamente que as partes celebrem contratos mistos, em que reúnem no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

IV - O n.º 6 do artigo 266.º do CPC determina a autonomia da reconvenção em relação à ação, pelo que o seu destino anda desligado do desta, quer termine pela absolvição do pedido, quer termine pela absolvição da instância. Só não será assim, se houver dependência do pedido reconvencional em relação ao da ação, o que não sucedeu no caso concreto conforme resulta da análise do pedido reconvencional.

V – Atendendo a que, apesar de não se ter provado a deficiência de fabrico do silo, também não se provou que o abaulamento se devesse a uma causa exterior, e que a recorrida, no contrato de compra e venda comercial, assumiu uma garantia de dois anos pelo funcionamento do bem, entende-se que a autora não tem de pagar o preço do silo recondicionado, de 12.000,00 euros, constituindo esta prestação da ré um dever acessório de cooperação com a compradora e utente do bem vendido, decorrente da cláusula de garantia.