Jurisprudência.

I. — A decisão cautelar e provisória proferida pelo Tribunal de 1.º instância ao abrigo do art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ainda que alterada pelo Tribunal da Relação, deverá subordinar-se ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

II. — Em todo o caso, ainda que os arts. 671.º, n.º 1, e 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não opusessem um obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, sempre deveria atender-se a que as providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária.

III. — Entre os casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada ou sobre o regime de visitas dos pais.

I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ter sido empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - E inexiste fundamentação essencialmente diferente entre, dizer que não se demonstrou que o ruído e odor produzidos pelo restaurante vão para além dos limites normais e que tais emissões ofendem ou ameaçam de forma relevante a integridade física e moral, nomeadamente o direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade de vida na sua própria casa ou o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado ou, dizer que é audível um ruído de baixa intensidade, mas sem relevância suficiente para que se possa considerar afetado ou ameaçado o direito ao repouso e ao descanso.

III - A contradição entre o acórdão recorrido e um outro, de um dos Tribunais da Relação ou do STJ, só fundamenta a admissibilidade de recurso ao abrigo do art. 629º, nº 2 al, d), do CPC, quando não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do Tribunal. O que não é o caso, pois a objeção à admissão do recurso de revista normal é a verificação da dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente e os recorrentes não recorreram de revista excecional.

I - A revisão do Código de Processo Civil, operada pelo DL nº 329-A/95 de 12/2, instituiu, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, posteriormente reforçada com o novo Código de Processo Civil (art. 662 ), aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, nomeadamente quanto à incrementação dos poderes conferidos à Relação no âmbito da reapreciação de facto.

II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo e integral julgamento de facto. Desde logo, porque a possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos adrede estatuídos no art. 640 nº 2 CPC (ónus de especificação).

III - O ónus de especificação, imposto no art. 640 nº 1 a), b) e c) e nº 2 a) CPC, visa afastar a possibilidade de uma impugnação generalizada, e os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas em todo o caso exige-se a obrigatoriedade de cerzir cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes.

IV - Ainda que o ónus secundário (art. 640 nº 2 a) CPC) se revele deficiente, o recurso não deve ser rejeitado se o apelante indicou, embora sem integral precisão, as passagens da gravação, mas procedeu à transcrição das passagens que entendeu relevantes, a apelada compreendeu perfeitamente os fundamentos da impugnação, respondendo com a análise da prova.

V - O art. 640 nº 2 a) CPC deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a letra diz mais do que o seu espírito, ou seja, em face do objectivo da norma, a rejeição só se impõe quando haja total omissão da indicação das passagens da gravação de cada uma das testemunhas, e por via disso se ignore em que passagens do depoimento o recorrente se baseia. A não ser assim, a norma seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, porque não se podendo considerar excessivo o ónus (secundário), o mesmo não sucede com a gravidade das consequências que se revela claramente excessiva e por consequência desproporcionada, quando tal deficiência não inviabiliza análise pelo tribunal, nem o contraditório da contraparte.

VI - O Tribunal da Relação no âmbito da reapreciação da matéria de facto tem autonomia decisória que lhe permite formar a sua própria convicção (livre valoração), pelo que o controle sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância, embora exija uma avaliação da prova (e não apenas uma mera sindicância do raciocínio lógico) deve, no entanto, restringir se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, já que se impõe a ocorrência de erro de julgamento, sendo o nosso sistema de reponderação.

VII - Contudo, impõe-se que, no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão (concepção racional da prova), de modo a aferir se a convicção é prudente, como postula o art. 607 nº 5 CPC.

VIII - Conforme orientação jurisprudencial uniforme, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos, declarações, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

IX - Porém, o Supremo Tribunal de Justiça está legitimado a decidir sobre a violação das regras de direito probatório e se o uso de presunções judiciais ofende qualquer norma legal (por ex, a que proíbe o uso de presunções), se padece de manifesta ilogicidade ou se parte (base da presunção) de factos não provados, ou seja, se há violação e errada aplicação da lei do processo ( art. 674 nº 1 b) CPC).

I - É aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-lei n.º 446/85, de 25-10), designadamente as normas dos artigos 5.º, 6.º e 8.º do citado diploma, às cláusulas dos contratos de seguro não negociadas pelas partes, pré-determinadas ou de pura adesão, que se repetem sistematicamente em relação a contratos da mesma índole.

II – Assim, consideram-se excluídas do contrato de seguro (artigo 8.º, al. a), do Decreto-lei n.º 446/85, de 25-10), cláusulas relativas à insuficiência do capital seguro, que não tenham sido comunicadas ao tomador do seguro, nos termos do artigo 5.º do citado diploma.

III – Estamos perante uma situação de subseguro sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência, em caso de danos parciais, uma redução da indemnização na proporção dessa diferença.

IV – Reportando-se o subseguro e os efeitos da regra proporcional ao âmbito das coberturas, deve este regime jurídico ser comunicado ao segurado e as apólices devem incluir estas cláusulas escritas em carateres destacados e de maior dimensão do que os restantes (al. b) do n.º 3 do artigo 37.º da LCS).

V - A natureza supletiva da norma que consagra a regra proporcional, em caso de subseguro, não dispensa o segurador do dever de informar e explicar, ao tomador do seguro, o significado deste regime jurídico, cujo conhecimento é essencial para que o segurado possa calcular o montante da indemnização a que terá direito em caso de sinistro.

VI – Nos seguros do ramo multirriscos habitação, é inequívoco que a seguradora deve informar o segurado, aquando da celebração do contrato, do valor seguro do imóvel e dos critérios da sua atualização, para efeitos de cálculo do prémio e da indemnização (artigo 135.º, n.º 2, da LCS).

VII - Não o tendo feito, incorre em incumprimento, o que determina a não aplicação da regra da proporcionalidade prevista no artigo 134.º da LCS, tal como consagrado no artigo 135.º, n.º 3, da LCS.

VIII - Para uma correta aplicação do direito, deve atender-se à desigualdade de poder entre a seguradora e o segurado, bem como à profunda assimetria informativa existente entre ambos, sobretudo, quando o segurado é um consumidor leigo em direito.

I - Relativamente a bem imóvel integrante da massa insolvente, sobre o qual tinham sido constituídas e registadas hipotecas a favor de credor reclamante na insolvência, caduca o direito de uso e habitação, enquanto direito real limitado de gozo, constituído e inscrito no registo predial a favor de terceiro após o registo dessas hipotecas, em momento anterior à insolvência do devedor hipotecário, com a venda desse bem na liquidação associada ao processo de insolvência, por interpretação e aplicação do art. 824.º, n.º 2, do CC (que afasta direitos de terceiros registados posteriormente à hipoteca).

II - De acordo com o art. 824.º, n.º 3, do CC, os direitos de terceiro que caducarem nos termos do número anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens. Tal significa que o titular do direito real de gozo que caduca, mesmo não sendo credor do titular do bem sobre o qual incide o direito real de gozo caducado e não tenha reclamado qualquer crédito no processo de insolvência onde a venda vai ser realizada, pode reclamar o pagamento do valor económico do direito caducado pelo produto da venda do mesmo, ainda que para o efeito possa ser necessário instaurar uma acção contra a massa insolvente.

III - Não se aplica à caducidade de um direito real de gozo abrangido pela previsão do art. 824.º, n.º 2, do CC o segmento uniformizador tirado no AUJ do STJ n.º 2/2021.

I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressupõe sempre uma relação de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto da ação posterior, sendo pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta venha a ser proferida.

II. A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, não dispensando a identidade subjectiva (sendo as mesmas as partes em ambas as acções, desde logo por exigência do princípio do contraditório – art. 3º do CPC), o que significa que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira, ainda que parcial.

III. Não se verifica caso julgado “implícito” entre a decisão que decretou a nulidade do registo de desenho/modelo nacional de que era titular a Autora, resultante do vício concreto de falta de novidade e singularidade, e a decisão da acção em que aquela mesma Autora visa o reconhecimento da titularidade de direitos de autor e a criação intelectual da obra, independentemente da existência de registo, depósito ou qualquer outra formalidade, conforme o disposto nos artigos 11º e 12º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

IV. Estamos, assim, nesta e naquela acção, ambas protagonizadas pelas mesmas partes, perante uma situação em que, na senda da defesa de interesses patrimoniais de uma e de outra, são formulados pedidos estruturalmente distintos, com base em pressupostos de facto e de direito perfeitamente diversos, não sendo configurável qualquer tipo de prejudicialidade entre um e outro pleito.

V. Ao referir-se o tribunal, na acção de anulação do registo, à questão da titularidade dos direitos de autor, fê-lo “a latere”, como mero obiter dictum, sem qualquer interferência na resolução do litígio centrado na nulidade do registo, nada permitindo que tal referência possa assumir natureza prejudicial ou sequer que se encontre numa qualquer dependência lógica com a decisão final a proferir na acção posterior em que se visa a defesa dos direitos de autor e a criação intelectual da obra, independentemente da existência de registo.

VI. O art. 91º nº 2 do CPC reporta-se a questões e incidentes julgados numa acção anterior, que aí assumam natureza instrumental, e que possam voltar a ser discutidos em ulterior pleito, já numa óptica de questão essencial ou principal, mediante requerimento de julgamento com tal amplitude, mediante o exercício amplo do contraditório, sem o que a autoridade de caso julgado não pode operar.

I. - A falta ou deficiente de motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC, traduzido na fixação dos factos provados e não provados não constitui uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 nº 1 em qualquer uma das suas alíneas.

II. - A falta ou deficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC admite recurso de revista na previsão do art. 674 nº 1 al. b), tendo-se em atenção que não existe qualquer disposição que permita ao STJ remeter os autos à Relação para que indique ou complete os fundamentos da alteração ou da manutenção do decidido pela 1.ª instância.

III. - A Relação sendo chamada a controlar a decisão sobre a matéria de facto, reaprecia o julgado da instância recorrida e para fixação dos factos provados e não provados impugnados necessita de dar a conhecer os fundamentos da decisão que reaprecia.

IV. - O STJ não tem poder de controlo sobre a decisão da Relação que modifique ou mantenha a matéria de facto, em consequência da valoração de depoimento ou outros elementos de prova sujeitos à livre apreciação em que tenha fundado a sua convicção porque esta não pode ser objeto de recurso fora do âmbito do art. 640 e 674 nº 3 do CPC.

V. - A lei processual não previu a remessa dos autos por parte do STJ à Relação quando exista omissão ou deficiência da motivação do julgamento da matéria de facto, no entanto, a exigência de o tribunal de recurso estribar a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal, inscreve a questão da omissão de motivação no domínio da sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada.

I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex tunc, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado nos termos do art. 289 nº 1 do Código Civil.

II. - Tendo as partes efetuado prestações com fundamento no contrato nulo ou posto em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado, no tocante à ulterior composição das relações entre os contraentes, como «relação contratual de facto», suscetível de enquadrar os efeitos em causa.

III. - Se a nulidade do contrato foi determinada com base nos defeitos da coisa e se tais defeitos implicam uma desvalorização de 30% do seu valor locativo tal não significa que a fração fosse inutilizável por inabitável.

IV. - Até ao trânsito em julgado da decisão que decretou a nulidade do contrato, independentemente da indemnização que possa ser fixada para compensar dos transtornos e danos sofridos com a utilização de uma coisa defeituosa, o utilizador não tem direito ao que tenha despendidos com o condomínio, juros referentes ao financiamento para aquisição do imóvel ou seguros de vida e multirrisco associados à aquisição porque até esse momento a sua qualidade de proprietário na relação contratual de facto justifica que seja ele o responsável pelo pagamento.

I. Sendo a certeza ou segurança jurídicas um dos fundamentos do instituto da prescrição, a interrupção da prescrição reveste carácter excepcional.

II. Contudo, nos termos do nº 1 do art.º 323 do CC, a citação do devedor para a execução em que o credor procura a satisfação do seu direito de crédito, exprimindo a intenção de este exercer o direito, interrompe sempre o prazo de prescrição que se encontre em curso, tendo essa interrupção um efeito permanente ou continuado até à decisão que ponha termo ao processo (art.º 327, nº 1, do CC).

III. Enquanto se mantiver esse efeito permanente ou continuado – até à decisão que põe termo ao processo – não só não se inicia o novo prazo prescricional decorrente da citação, como não pode haver nova interrupção por qualquer outra causa.

IV. A penhora do vencimento do executado, materializada nos descontos em que se desdobre ao longo da execução, não tem qualquer efeito na interrupção da prescrição já operada com a citação, nem aqueles descontos constituem actos autónomos pelos quais o credor/exequente expressa a intenção de exercer o direito.

V. Por força do disposto no art.º 327, nº 2 do CC, sobrevindo a deserção da instância, o novo prazo prescricional passa a contar-se do acto interruptivo, isto é, da citação.

I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado.

II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na ação declarativa.

III - Constituindo a sentença caso julgado nos precisos termos em que julga, o respetivo alcance depende da interpretação das decisões judiciais, merecendo consenso o entendimento que se consubstanciam num ato jurídico, a que se aplicam, por analogia, as regras reguladoras dos negócios jurídicos.

IV - Correspondendo a decisão judicial ao resultado de uma operação intelectual que consiste no apuramento de uma situação de facto e na aplicação do direito objetivo a essa situação, na procura do sentido objetivo do caso julgado material, quando controvertida a consideração autónoma da sua extensão a outros litígios entre as mesmas partes, não deve ser esquecido o atendimento das questões preliminares, enquanto seus antecedentes lógicos.

V - A decisão que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, não forma caso julgado material, pois limita-se a extinguir a relação jurídica processual.

I - O princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as áreas do Direito.

II - A proibição do "venire contra factum proprium" reconduz-se à doutrina da confiança, pressupondo, como elemento subjetivo, que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança.

III - Resultando dos factos provados que era legítimo ao “homem médio”, ao “bonus pater familiae”, ou seja, a uma pessoa de normal entendimento, colocado na posição do autor, que pudesse formar a convicção e confiança de que a ré não iria deduzir defesa por exceção alegando a prescrição, se alegada a prescrição age a ré em abuso de direito.

I - O título executivo previsto no art.14.º-A da Lei n.º 6/2006 (denominada NRAU) pode ser feito valer contra o fiador do arrendatário, desde que este seja notificado diretamente dos montantes em dívida, como decorre do disposto no art. 1041.º, n.os 5 e 6, do CC (aditados pela Lei n.º 13/2019).

II - Tal solução não constitui uma violação do numerus clausus dos títulos executivos previstos no art. 703.º do CPC, porque, em rigor, o art. 14.º-A não enuncia, em termos excludentes, o sujeito em relação ao qual o título executivo pode ser feito valer. Esta norma define a estrutura constitutiva do título (integrado por dois documentos: contrato de arrendamento e comunicação do montante em dívida) e delimita a tipologia de débitos relativamente aos quais tal título se torna normativamente operativo (rendas, encargos, despesas que corram por conta do arrendatário).

Não admite recurso de revista o segmento do acórdão da Relação proferido numa apelação autónoma que revogou a decisão proferida no saneador que rejeitara o pedido reconvencional, e determinou à 1ª instância o seu recebimento e tramitação juntamente com o pedido do autor, por tal decisão não ter conhecido do mérito da causa nem posto fim à acção, não se encontrando assim preenchida a previsão do nº 1 do art. 671º do CPC.

A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento, que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

I. Se sentença obsta a que se discuta, novamente, entre as mesmas partes, se o crédito da exequente foi pago através das transferências bancárias realizadas, já não impede que se discuta se o mesmo se extinguiu por outra via, como seja a compensação decorrente da titularidade de um crédito por parte da executada tendo por fonte a figura do enriquecimento sem causa.

II. No enriquecimento sem causa, o prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no artigo 482.º do Código Civil conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado.