Jurisprudência.

I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito

II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência relativamente a tal matéria.

I - São pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente, que o mesmo seja ilícito, que haja um nexo de imputação desse facto ao agente (culpa), que desse facto resulte um dano e, por fim, que se verifique um o nexo de causalidade entre esse o facto e o dano.

II - Pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende sobre lesado, a não ser que beneficie de uma presunção legal, o que a acontecer transfere para o lesante o ónus de ilidir essa presunção.

III - Decorrente desse tipo de responsabilidade, são indemnizáveis tanto os danos que assumam natureza patrimonial, como também aqueles se revistam de natureza não patrimonial, exigindo-se tão só quanto a estes últimos que tenham gravidade suficiente de modo a merecer a tutela de direito.

IV- Entre os danos indemnizáveis encontra-se, na moderna terminologia o chamado dano biológico, que costuma ser definido como um estado de danosidade físico-psíquico em que ficou a pessoa lesada, com repercussões negativas na sua vida.

V - Dano esse que tanto pode ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, como compensado a título de dano não patrimonial, o que resultará de uma a avaliação casuística, e que normalmente resultará da verificação/conclusão se a lesão originou no futuro, e só por si, uma perda da capacidade de ganho do lesado ou se traduz, apenas, numa afetação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade.

VI - Nessa sua dimensão/vertente patrimonial (que decorre, em regra, de uma limitação ou défice funcional), esse dano abrange ou inclui em si um espetro/leque alargado de prejuízos que se refletem na esfera patrimonial do lesado, e que vão desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico (traduzidas em perdas de chance ou oportunidades profissionais), passando ainda pelos custos de limitações ou de maior onerosidade/esforço no exercício ou no incremento de quaisquer dessas atividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou no malogro do nível de rendimentos normalmente expectáveis, assumindo neste último a caso a indemnização como uma adição ou complemento compensatórios.

VII - Dano patrimonial futuro (vg. na vertente de lucro cessante) esse cuja indemnização, quando decorra da perda ou diminuição da capacidade aquisitiva, motivada pelo défice funcional de que o lesado ficou afetado, deve, como regra, ser calculada em atenção ao tempo provável de vida do lesado, ou seja, à esperança média da sua vida, e não apenas em função da duração da sua vida profissional ativa (vg. prevista até à sua reforma), de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a atual até final desse período.

VIII - Consabidas que são as dificuldades que existem em tal domínio, devido à ausência de regras legais que concretamente enunciem objetivamente os critérios a seguir e não podendo ser averiguado o valor exato dos danos – sendo certo que aqueles constantes das Portaria nº. 377/2008, de 26/05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº. 679/2009, de 25/06, não vinculam os tribunais, não derrogando, a esse respeito os princípios insertos nos Código Civil, pois que apenas visam facilitar e acelerar a regularização extrajudicial do sinistros em matéria de acidentes rodoviários -, devem os mesmos ser sempre, em última instância, apurados à luz da equidade, emergente caso concreto, devendo o recurso as quaisquer tabelas matemáticas ou financeiras servir, quando muito, como meios auxiliares de orientação com vista a atingir a tal desiderato equitativo da indemnização do dano.

IX- Porém, na determinação equitativa desse dano patrimonial futuro do lesado, há uma panóplia de tópicos ou elementos referenciais que poderão/deverão ainda ser considerados, tais como: - A idade do autor lesado à data do acidente; - A remuneração mensal auferida pelo lesado à data do acidente e/ou outros rendimentos por si usufruídos; - A evolução profissional perspetival, ou não, e os reflexos a nível remuneratório, quer se trabalhe por conta própria ou de outrem, ou até em simultâneo; - A taxa média de inflação e a taxa de rentabilidade do capital, baseadas num juízo de previsibilidade. - A gravidade das lesões e as suas consequências, e a atribuição do grau de incapacidade ou de défice funcional. - O recebimento de uma só vez do todo capital/rendimento futuro que é antecipado.

X - Na indemnização pelos danos não patrimoniais exige-se tão só que os mesmos tenham gravidade suficiente de modo a merecerem a tutela de direito, devendo essa gravidade ser medida por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos.

XI - Não fornecendo também quando a eles a lei critérios normativos concretos que fixem o valor do seu montante indemnizatório, a sua quantificação deverá igualmente ser feita através do recurso à equidade, considerando-se, nomeadamente, para o efeito ao grau de culpabilidade do responsável e do lesado, as suas respetivas situações económicas de cada um, a sua proporcionalidade em relação à gravidade do dano, tomando ainda em conta todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, por forma a que, a essa luz, sejam condignamente compensados.

I - Na apreciação da impugnação da matéria de facto o Tribunal da Relação orienta-se pela impugnação realizada pelo recorrente mas não está impedido de alterar factos não abrangidos se os mesmos resultarem necessários, podendo aditar outros, em face da apreciação efectuada, e da sua própria convicção.

II - Havendo um concurso de causas para o acidente, em que parte é atribuível à conduta do menor e no restante ao risco da circulação automóvel, a indemnização a atribuir deve atender a ambas as causas e ao seu contributo para os danos, fixando-se a indemnização que a houver lugar em 40% por referência ao comportamento do lesado e 60%, por referência ao risco da circulação automóvel, enquanto risco próprio dos veículos em circulação, com a sua força cinegética e a sua contribuição para o agravamento dos danos.

I. — Os documentos autênticos são títulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obrigação pré-existente, como acontece, designadamente, desde que haja uma confissão do facto constitutivo ou um reconhecimento da dívida.

II. — A declaração unilateral, constante de escritura pública, de que os Executados constituem uma hipoteca “para garantia da importância de cinquenta mil euros, […] proveniente de vários empréstimos particulares efectuados por aquele [scl. pelo Exequente] aos outorgantes”, é um reconhecimento de dívida, no sentido do art. 458.º do Código Civil.

O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.»), seja para a resolução extrajudicial, seja para a resolução judicial deduzida pela massa insolvente (art. 126.º, n.º 2, do CIRE), não se basta com o simples acesso cognitivo à ocorrência do acto a resolver e, por isso, conta-se a partir do momento em que o administrador da insolvência (representante da massa insolvente) toma conhecimento da estrutura e do conteúdo do acto nos seus elementos essenciais e, por essa via, dos pressupostos necessários para fundamentar a existência do direito (potestativo) de resolução.

I - Fundando-se a presente revista na previsão do art. 629.º, n.º 2, al. a), in fine, do CPC, conjugada com o disposto no art. 671º, n.º 2, al. b), do mesmo diploma legal, importará aferir se o acórdão recorrido, incidindo sobre a conformidade do mapa de rateio apresentado pelo administrador da insolvência, nos termos do art. 178.º do CIRE, com o conteúdo das reclamações de créditos (não impugnadas) das ora recorrentes, se encontra em necessária consonância com o teor da sentença proferida no apenso de verificação e graduação de créditos, sem o que se teria produzido ofensa de caso julgado.

II - Não havendo a sentença de verificação e graduação de créditos procedido à concreta quantificação numérica dos créditos reconhecidos que, nesses termos, não discriminou, tal significa que esses créditos, ora em análise na sua vertente quantitativa, foram efectivamente reconhecidos e graduados em conformidade com a reclamação apresentada pelas credoras, suas titulares, e que não suscitou impugnação.

III - Tendo as reclamantes, ora recorrentes, afirmado no presente processo de insolvência e em sede do concreto requerimento de reclamação de créditos, que o seu crédito respeitantes às tornas a que tinham direito ficara reduzido a € 309 477,70 (correspondente ao crédito individual de € 103 159,23), por já terem recebido, a esse título, a verba de € 200 000,00 - que as mesmas consideraram (então) dever entrar em linha de conta no crédito global de tornas a que teriam direito -, independentemente das operações de imputação que as reclamantes entenderam realizar, o montante do capital do seu crédito fixou-se nesse mesmo valor, que terá que ser considerado como tal no mapa de rateio apresentado pelo administrador da insolvência.

IV - Logo, é correcta a revogação da decisão de 1.ª instância e a consequente procedência da impugnação aos créditos da ora recorrentes, na medida em que o juiz a quo limitara-se a afirmar que “a sentença de verificação e graduação de créditos não se havia pronunciado sobre o recebimento pelas reclamantes da dita verba de € 200 000,00”.

V - Neste sentido, há que tomar em consideração o valor do capital em dívida entre a data da constituição em mora da devedora/insolvente e o momento da sua amortização em 2 de Novembro de 2006, bem como o remanescente do crédito assim amortizado, sendo necessário calcular os juros de mora correspondentes a tais períodos através das taxas aplicáveis, sobre os quais incidirá o regime específico fixado na sentença de verificação e graduação de créditos.

VI - Constando da decisão de reclamação de créditos que: “Deverão ser qualificados como garantidos os créditos reclamados por estas credoras relativos ao capital e juros relativos aos três primeiros anos, com o limite máximo fixado no registo dessa hipoteca até 15 de Janeiro de 2007. Já os juros de mora vencidos após essa data da declaração da insolvência são créditos comuns e os juros vencidos depois da declaração de insolvência são créditos subordinados”, deste excerto da decisão transitada em julgado resulta, em termos claros e inequívocos, a afirmação de que “os juros vencidos depois da declaração de insolvência são créditos subordinados”, a qual, independentemente do seu mérito (questão ultrapassada pela ausência de interposição de apelação pelas reclamantes), vincula definitivamente as ora recorrentes, que a procuraram, por esta via, reverter.

VII - Não se verifica, portanto, no acórdão recorrido, e em cada uma das suas vertentes, ofensa ao caso julgado, matéria que constituía o único fundamento admissível da presente revista que, nessa medida, é negada.

I - A sentença judicial proferida em ação declarativa na qual se reconhece ao promitente-comprador um crédito sobre o promitente-vendedor, emergente de um contrato-promessa incumprido pelo último e que tinha por objeto a compra e venda de determinado imóvel, e o correspondente direito de retenção sobre o mesm, é, em regra, inoponível ao credor que detinha um crédito garantido por hipoteca, já então registada, sobre esse mesmo bem, se o mesmo não foi demandado em tal ação ou nela chamado a intervir.

II - Em tais circunstâncias, esse credor hipotecário é considerado terceiro juridicamente interessado - e não terceiro juridicamente indiferente -, pois que, no confronto de graduação entre ambos, vê, à luz do disposto no artº. 759º, nº. 2, do CC, a consistência (prática) do seu ficar afetada por a daquele outro crédito (que passou a prevalecer sobre o seu), e nessa medida aquela sentença não constitui quanto a si caso julgado (material).

III - Mas tal situação, não desobriga o credor hipotecário, de, à luz do disposto nos conjugados nºs. 1, 3 e 4, do artº. 789º do CPC, impugnar aquele crédito e/ou a garantia real (direito de retenção) reconhecidos naquela sentença judicial e que foi dada à execução instaurada por esse outro credor, quando ali for reclamar o seu crédito hipotecário.

IV - Impugnação essa que tanto pode fundar-se na alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito exequendo, como na impugnação dos factos que levaram à constituição daquela garantia real, ou mesmo ainda na alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos da mesma.

V - Não procedendo a essa impugnação (nos autos, em que foi reclamar aquele seu crédito, que correm por apenso à execução e no qual foi penhorado o dito imóvel), no prazo legal ali estipulado (nº. 3 do artº. 789º), deverá, por força do efeito cominatório pleno plasmado no nº. 4 do artº. 791º do CPC, ter-se como reconhecidos, quer aquele crédito exequendo, quer a referida garantia real que foi invocada estar o mesmo revestido (direito de retenção).

VI - Nessa medida, e em consequência, devem tais dois créditos em confronto ser graduados em conformidade, ou seja, com primazia daquele que está garantido pelo direito de retenção sobre aquele garantido por hipoteca, ainda que esta tenha registo anterior.

VII - Tal interpretação não afronta os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso de defesa, invocados pela recorrente.

VIII - A falta de notificação a que se alude no citado artº. 789º, nºs. 1 e 3, do CPC, configura uma nulidade processual secundária que deve ser arguida em tempo, sob pena de se considerar precludido o direito da sua arguição (e como tal a mesma sanada).

I. Para que se verifique a simulação relativa de um negócio é necessário alegar e provar que as partes, sendo ambas declarantes e declaratárias, acordaram (acordo simulatório) esconder um determinado negócio atrás do negócio aparente ou declarado para desse modo enganarem alguém.

II. Não configura a alegação de um negócio dissimulado a simples afirmação de que com a celebração de um contrato de prestação de serviço o cliente do serviço quis pagar ao prestador uma dívida que tinha para com ele.

III. Integra a figura da cláusula penitencial ou multa penitencial – distinta da cláusula penal a que se reportam os art.ºs 810 a 812 do

CC – a cláusula em que é conferida a uma das partes a possibilidade de se desvincular livremente das suas obrigações contratuais mediante o pagamento à outra parte de uma determinada quantia.

IV. Essa cláusula penitencial é, no entanto, susceptível de ser reduzida nos termos do art.º 812 do CC, porquanto esta norma, apesar de visar a cláusula penal com função ressarcitiva pura ou combinada, lhe é analogicamente aplicável.

V. A redução da cláusula penitencial com fundamento no seu manifesto excesso, ao abrigo do art.º 812 do CC, depende da alegação de factos que demonstrem essa desproporção evidente, e, em particular, que provem que o dano real da parte que é atingida pela desvinculação é claramente inferior, habilitando o tribunal a corrigir o excesso para o valor justo desse dano.

VI. Sempre que esteja em causa o princípio da igualdade decorrente da necessidade de harmonização de critérios jurisprudenciais correntemente seguidos no julgamento segundo a equidade, porque então se move para além da mera questão de facto, é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça intervir na solução que as instâncias deram ao montante da cláusula a atribuir à parte que dela é beneficiária.

I - A decisão sobre a matéria incidental prevista nos arts. 840.º e 841.º do CPC (que tem a ver com a possibilidade de um terceiro, antes de se proceder à venda executiva, lavrar protesto invocando direito incompatível com a transmissão) reveste natureza eminentemente processual e respeita unicamente à tramitação da acção executiva, em que se insere em termos interlocutórios.

II - Com efeito, a decisão recorrida em apreço consubstancia-se tão somente no indeferimento da pretensão processual de invocação de protesto pela reivindicação da coisa a vender a qual, em momento algum, pode ser juridicamente equiparada ao conhecimento de mérito de uma acção autónoma de natureza declarativa (não sendo, manifestamente, susceptível, nestas circunstâncias, de ser configurada como tal).

III - Logo, a presente revista não é admissível, nos precisos termos do art. 854.º do CPC, não sendo ainda admissível in casu revista excepcional dado a decisão recorrida não comportar, por sua natureza, recurso para o STJ.

I. Presume-se retribuição qualquer prestação feita a um trabalhador, a não ser que a lei a exclua expressamente do conceito de retribuição;

II. Num caso em que o lesado ficou com um défice funcional permanente de 39 pontos, teve um quantum doloris de 5 numa escala de 7, um dano estético relevante (3 em 7), consequências permanentes na sua atividade sexual (fixado em 3 numa escala de 7), na repercussão nas actividades desportivas e de lazer (2 em 7), no relacionamento social com familiares e amigos, se sente menorizado em resultado da sua situação de incapacidade para o trabalho e se encontra reformado por invalidez, tendo o acidente ocorrido quando tinha apenas 30 anos de idade, a tudo acrescendo a circunstância de continuar a necessitar de medicamentos, consultas e tratamentos no futuro, é ajustada a indemnização de 85.000,00 € por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação.

I. Não se afigura necessário tomar partido na querela entre a tese que defende a aplicabilidade do art. 629.º, n.º 2, al. d), ex vi do art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC, a acórdãos relativos a decisões interlocutórias, e a tese que a não admite, quando o Recorrente junta, além de acórdãos-fundamento do TR, um acórdão-fundamento, e apenas um, do STJ, que se encontra em oposição com o acórdão recorrido.

II. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a admissibilidade da revista, em caso de oposição de julgados, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de acórdão em oposição concreta com o acórdão recorrido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual; (ii) a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado; e (iii) a não abrangência da questão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. Nada obstando à valoração de factos favoráveis ao depoente que venham a resultar espontaneamente do seu depoimento de parte, a admissão prévia deste meio de prova encontra-se, todavia, sujeita à verificação dos requisitos legalmente previstos para o efeito. Estes encontram-se intrinsecamente ligados ao objetivo fundamental do legislador aquando da previsão da possibilidade de as partes prestarem depoimento (que não as declarações previstas no art. 466.º do CPC): provocar e obter do depoente uma confissão judicial.

IV. No momento prévio em que tem de decidir sobre a admissão deste o meio probatório, o juiz deve analisar os factos que o requerente, de forma discriminada, indica (art. 452.º, n.º 2, do CPC), permitindo apenas o depoimento de parte quanto aos factos desfavoráveis ao depoente.

V. O Réu só pode pedir o depoimento de parte de um comparte quando este assuma uma posição na ação que se distancie da sua, isto é, que tenha um interesse por definição antagónico ao do requerente.

I. A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial.

II. A qualificação de acidente sofrido pelo Autor como apenas laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a caracterização feita pelo Autor.

III. Se nada, na petição inicial, consente admitir a qualificação do acidente como sendo, simultaneamente, de trabalho e de viação, impõe-se concluir pela exclusiva competência, para apreciar a ação, do tribunal de trabalho, nos termos do art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ.

IV. As inconstitucionalidades respeitam a normas jurídicas e não a decisões judiciais. Na nossa ordem jurídica, não se aprecia a (des)conformidade com a Constituição das próprias decisões judiciais.

I. A invocação do caso julgado supõe a subsistência de uma decisão. Se esta é impugnada, o mesmo sucede com os seus fundamentos que, em regra, não adquirem autonomamente valor de caso julgado.

II. Sendo interposto recurso de uma sentença que fixou uma indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, tendo o Tribunal da Relação de aplicar os critérios que resultam da lei no sentido de encontrar um quantitativo indemnizatório justo, não está limitado, nesse exercício, pelos critérios usados pelo tribunal recorrido na fundamentação da decisão impugnada e, muito menos, por afirmações genéricas, como a da “irrelevância” de determinado relatório pericial.

III. Estabelecendo o art. 23º, nº 1, do Código das Expropriações que a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data, e o art. 24º, nº 1, do mesmo Código, que o montante da indemnização se calcula com referência à data da declaração de utilidade pública, não pode levar-se em conta, nesse cálculo, os termos de um projecto de loteamento aprovado alguns anos depois da data da declaração de utilidade pública (DUP).

IV. A consideração de um tal elemento, com substancial peso na fixação da indemnização, faz com que a metodologia e critério utilizados no acórdão recorrido entrem em contradição com o acórdão-fundamento, que teve sempre como referência, na sua fundamentação, aquilo que era extraível das circunstâncias atinentes ao tempo da DUP, tendo como consequência a anulação do acórdão impugnado e o retorno do processo à Relação para reformulação do cálculo da indemnização.

I.- O pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira acção civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos causados pela actuação criminosa, vigorando no nosso ordenamento jurídico o sistema da adesão obrigatória (art.71 Código de Processo Penal) só podendo sê-lo em separado em situações excepcionais, como as taxativamente previstas no art.72 nº 1 do Código de Processo Penal. II.- A alínea c) do nº 1 do art.72 do Código de Processo Penal (“O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, quando o procedimento depender de queixa ou de acusação particular”) deve ser complementada e conjugada com o nº 2 do art.72 CPP (“No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito”). III.- Da conjugação de ambas as normas, e em face do elemento histórico, sistemático e teleológico, resulta a interpretação de que nos crimes de natureza semi-pública e particular o lesado tem duas opções: opta, antes da queixa, pela acção civil em separado e impede o exercício da acção penal através da renúncia; ou opta pela acção penal, e então a acção civil ( fora dos casos das alíneas a) e b) do nº 1 art. 72 CPP ) terá que ser deduzida por dependência, vigorando a regra da adesão obrigatória.

IV. A violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência material do tribunal cível.

I – O instituto legal da sub-rogação previsto no 589.º do Código Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma prestação correspondente à satisfação de uma obrigação alheia assume os direitos do respetivo credor, substituindo-o, mas permanecendo o devedor vinculado à situação jurídica debitória em que se encontrava.

II - O contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a entidade formadora (IEFP) resulta de imposição legal (art. 11.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro), que regula a concessão de apoios a projetos que deem lugar à criação de novas entidades que originam a criação líquida de postos de trabalho e contribuam para a dinamização das economias locais no âmbito de serviços de apoio à família mediante a realização de investimentos de pequena dimensão, tendo natureza obrigatória, sendo um seguro de pessoas, em concreto de acidentes que possam ocorrer durante e por causa da formação, tendo em vista, nos termos do art. 175.º, n.º 2, do DL n.º 72/2008, de 16-04 – Lei do Contrato de Seguro (LCS), garantir prestações de valor predeterminado, não dependente do efectivo montante do dano e prestações de natureza indemnizatória.

III - Esse seguro é cumulável com o seguro de responsabilidade civil automóvel considerando que aquele seguro tem por finalidade atribuir aos beneficiários, e familiares destes, condições que justifiquem a adesão daqueles às ações de formação profissional ao passo que o segundo assegura ao beneficiário, que não é nenhum daqueles, o ressarcimento dos danos causados a terceiros emergentes de acidente de viação.

IV - Preceitua o art. 180.º, n.º 1, do LCS (na redacção conferida pelo Decreto-lei nº 72/2008 de 16 de Abril, em vigor à data do acidente) que “Salvo convenção em contrário, as prestações de valor predeterminado são cumuláveis com outras da mesma natureza ou com prestações de natureza indemnizatória, ainda que dependentes da verificação de um mesmo evento”.

V - O seguro de pessoas pode ter uma função diversa da indemnizatória, aproximada de produto financeiro de capitalização, como mecanismo de poupança e investimento, estatuindo o legislador para estes casos uma ampla permissão de cumulação de contratos, sem limitação de valores de prestações a pagar, admitindo que sejam celebrados dois ou mais contratos com prestações predeterminadas por referência à produção do mesmo evento, ou que se cumulem contratos dessa natureza com contratos envolvendo prestações de natureza indemnizatória (art. 180º nº 1).

VI - A sub-rogação invocada pela recorrente é uma sub-rogação convencional, uma vez que a norma prevista no art. 181.º da LCS em vigor à data da apólice e do acidente )Decreto-lei nº 72/2008 de 16 de Abril), refere expressamente que “o segurador que realize prestações de valor predeterminado no contrato não fica, após a satisfação destas, sub-rogado nos direitos do tomador do seguro ou do beneficiário contra um terceiro que dê causa ao sinistro”, mas prevê, igualmente, a possibilidade de que haja a convenção desta sub-rogação, na parte inicial deste normativo, Salvo convenção em contrário.

VII - A cláusula ou convenção que admita a sub-rogação do segurador nos seguros de vida com valor pré-determinado são contrárias à boa fé, portanto abusivas, nos termos do art.15.º LCCG, e assim nulas (art.15.º LCCG), como tal não sendo admissíveis.

VIII - O seguro de pessoas (art. 175.º e ss. da LCS), entre os quais de vida ou de acidente pessoais, quando prevejam prestações pré-determinadas ou forfetárias, em aproximação das demais legislações europeias, e de acordo com o espírito da LCS, plasmado no seu preâmbulo, não devem ser objecto de sub-rogação, porque tal mostra-se contrário à natureza deste tipo de contratos de seguro, como produto financeiro de capitalização, ou mecanismo de poupança e investimento.

IX - Apercebendo-se o legislador de que aquela redacção original do art. 181.º da LCS (do Decreto-lei nº 72/2008 de 16 de Abril) possibilitava o acordo de sub-rogação entre a seguradora e o beneficiário do seguro, passou, na nova redacção da norma, conferida pela Lei n.º 147/2015 de 09-09, a prever a possibilidade de sub-rogação convencionada apenas nos contratos de seguro de pessoas com prestações indemnizatórias.

X - A indemnização arbitrada pelo dano vida no âmbito de um contrato de seguro por responsabilidade automóvel não se confunde com o prémio de seguro contratado no seguro obrigatório a que se se reporta o art. 11.º, n.º 1 al. b), da Portaria n.º 1191/2003, de 09-09, uma vez que enquanto a quantia arbitrada a título de dano vida naquele seguro automóvel tem uma natureza indemnizatória, já neste seguro obrigatório, em que foi fixado um valor pré-definido para o dano vida, tem um valor de capitalização.

XI - No caso da seguradora que, no âmbito do contrato de tal seguro obrigatório, pagou, em consequência da morte dos formandos, as prestações pré-determinadas ou forfetárias, não pode aquela substituir-se ao credor originário porquanto o credor originário, com base neste contrato, não poderia demandar a Ré, enquanto seguradora do responsável pelo sinistro automóvel.

XII - Aquela seguradora, ao proceder ao pagamento da prestação pré-definida a que se vinculou com a celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, fê-lo por se tratar do cumprimento de uma obrigação própria, de acordo com o contrato que celebrou, e não de uma obrigação de terceiro, inexistindo qualquer possibilidade de sub-rogação.

XIII - À Seguradora que já cumpriu com o pagamento da indemnização arbitrada a título do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.