Jurisprudência.

I - O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado (parte civil), ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (art. 74.º, n.º 1, do CPP); restringe-se a sua intervenção processual à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes, em que se inclui o direito de interpor recurso de decisões que os afetem, nas condições previstas no art. 400, n.º 2, do CPP, limitado à matéria civil [art. 69.º, n.º 2, al. c), 74.º, n.º 1 e 2, e 403.º, n.os 1 e 2, al. b), do CPP].

II - A relação não está impedida de alterar a matéria de facto constante da sentença da 1.ª instância, por via da verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, no uso e no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelos art. 426.º e 431.º do CPP, em vista da superação desse vício.

III - Tratando-se de decisão do tribunal da relação que, em conhecimento de vício de decisão da 1.ª instância a que se refere o art. 410.º, deva proceder à modificação da decisão sobre matéria de facto, o art. 431.º do CPP impõe restrições específicas em matéria de prova, ao dispor que sem prejuízo do disposto no art. 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art. 412.º; ou c) se tiver havido renovação da prova.

IV - Não sendo feita, na fundamentação, qualquer menção a esse vício, não se explicitando se a alteração da matéria de facto resulta de verificação do vício ou da reapreciação da prova, apenas sendo referido que “basta a simples leitura da decisão recorrida para que tal se conclua” (decisão em que se inclui a apreciação crítica da prova testemunhal produzida em julgamento e da prova por documentos), nem se especificado em que medida o texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, adotou conclusões ilógicas e inaceitáveis, em resultado de erro clamoroso e evidente à observação do leitor, o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, o que constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

V - Não tendo havido recurso em matéria de facto da decisão da 1.ª instância, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º 3, do CPP, nem renovação da prova, que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido (art. 411.º, n.º, 5, 412.º, n.º 3, al. c), 423.º, n.º 2 e 430.º do CPP), o tribunal da relação apenas pode modificar a matéria de facto “se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base” (al. a) do art. 431.º do CPP).

V - Havendo arguição de vício do art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal da relação deve verificar se “é possível decidir da causa” (art. 426.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP) com os elementos de prova que constam do processo, excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência. Não sendo tais elementos de prova suficientes para o efeito, não pode o tribunal da relação proceder à sanação do vício; neste caso deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP.

VI - Dois momentos de decisão aqui se identificam: o da deteção e aferição do vício – que, embora em termos imperfeitos, se mostra efetuada – e o de sanação do vício, com base num juízo prévio sobre a suficiência das provas necessárias a essa finalidade – as provas existentes no processo, a apreciar criticamente.

VII - Não se mostrando formulado tal juízo prévio, que se impunha ao tribunal da relação antes de decidir sobre a modificação dos factos, no sentido de assumir a competência para proferir a decisão ou, caso contrário, no sentido de ordenar o reenvio à 1.ª instância para novo julgamento, omitiu o tribunal pronúncia sobre questão que devia apreciar, conhecendo de questão de que (ainda) não podia conhecer, o que constitui a nulidade prevista na al. c) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo como ao valor das retribuições existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I - O início do prazo de interposição de recurso não depende da notificação pessoal do arguido quando o mesmo esteve presente numa das sessões de julgamento, ausentando-se injustificadamente das restantes, embora se encontrasse notificado para comparecer.

II - Assim, o peticionante encontra-se em cumprimento de uma pena de prisão que lhe foi imposta por força de um acórdão condenatório, já transitado em julgado, pena cuja aplicação foi ordenada pela entidade competente - o tribunal de condenação - foi motivada pela prática de um crime e não atingiu ainda o seu termo, porquanto se trata de uma pena de prisão de 6 anos e o início do seu cumprimento data de 06-06-2022.

III - Inexistem, assim, quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no art. 222.º, n.º 2, do CPP como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade, pelo que a presente providência de habeas corpus é indeferida, por falta de fundamento.

I - A recusa facultativa de entrega da pessoa condenada ao Estado de emissão no processo de execução de um MDE emitido para cumprimento de pena de prisão aplicada no Estado de emissão, prevista na al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, requer dois requisitos cumulativos: a nacionalidade portuguesa da pessoa procurada e o compromisso do Estado Português em executar a pena em Portugal.

II - Sendo o processo de execução do MDE inteiramente jurisdicionalizado, o compromisso de execução da pena de prisão em Portugal satisfaz-se mediante decisão do tribunal da relação competente para a execução do MDE que, no processo de execução do MDE, reconheça a sentença condenatória proferida no Estado de emissão, confirmando a pena aplicada, assim lhe conferindo força executiva (art. 12.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, na redação da Lei n.º 35/2015, de 04-05, e n.º 4, na redação da Lei n.º 115/2019, de 12-09).

III - Caso a duração da pena de prisão que deu origem à emissão do MDE seja incompatível com a lei interna, por exceder a pena máxima prevista para infrações semelhantes, o tribunal da relação pode adaptá-la ao direito interno, reduzindo-a de acordo com os limites legalmente previstos (n.º 3 do art. 16.º e art. 26.º da Lei n.º 158/2015).

IV - A decisão que procede à adaptação da condenação não pode aplicar pena de diferente natureza, em substituição da pena de prisão, por a isso se oporem o regime de reconhecimento de decisões condenatórias que aplicam penas de prisão estabelecido na Decisão‑Quadro 2008/909/JAI, o princípio do reconhecimento mútuo em que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI (MDE) e este regime baseiam e as finalidades daquela decisão-quadro, que visa contribuir para alcançar o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa na execução da pena de prisão, devendo ser executada a pena de prisão que deu origem à emissão do MDE, sem prejuízo da sua adaptação, em condições excecionais, nos termos anteriormente referidos.

V - A decisão recorrida, que, realizando o cúmulo jurídico determinado pelo anterior acórdão deste STJ de 23.06.2021, “condenou” o recorrente na pena de 2 anos de prisão, apesar das deficiências de formulação, pois que tal decisão não constitui uma sentença condenatória, na aceção do art. 375.º do CPP, visou, reduzindo-a, proceder à “adaptação” da condenação proferida pelo tribunal de Pontevedra, Reino de Espanha, que aplicou ao recorrente 3 penas de prisão, com a duração total de 3 anos e 9 meses de prisão, nos termos e com fundamento no art. 16.º, n.º 3, da Lei 158/2015, de 17-09, aplicável por força do disposto no art. 26.º do mesmo diploma.

VI - Tendo o recorrente nacionalidade portuguesa e vivendo em Portugal, a decisão recorrida visa assegurar o compromisso de execução, em Portugal, da pena de prisão aplicada pelo tribunal de Pontevedra, adaptada à lei portuguesa, assim justificando a não execução do MDE emitido por esse tribunal para efeitos de cumprimento da pena e a recusa de entrega do recorrente à autoridade judiciária de emissão (art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003).

VII - Esta decisão contribui para a finalidade, inscrita na Decisão-Quadro 2008/909 e na Lei n.º 158/2015, de reinserção social do recorrente na execução, em Portugal, da pena de prisão que lhe foi imposta pelo tribunal de Pontevedra, não sendo admissível aplicação de pena de diferente natureza, de substituição da pena de prisão, na decisão de “adaptação”. O que impede o tribunal a quo de ponderar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º do CP.

VIII - Não tendo o tribunal que se pronunciar sobre a suspensão de execução da pena, não ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.

I - Nos recursos apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), nomeadamente no âmbito da matéria de facto.

II – De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.

III – Deste modo, o dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC, e, para além disso, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final do litígio.

IV – Visando-se com a revista que a Relação conheça de um recurso de facto exclusivamente incidente sobre segmentos da petição inicial que, mesmo que fossem aditados aos factos provados, nunca poderiam influir na decisão da causa, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o recurso de revista é inútil, pelo que não deve conhecer-se do seu objeto.

I - Sendo embora certo que cada caso transporta em si a natureza de “caso único”, é de reconhecer a importância do referente jurisprudencial na actividade, sempre judicialmente vinculada, de determinação da pena.

II - A preocupação com o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação (e, se possível, erradicação) de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.

III - Justifica-se a redução para 5 anos de prisão, da pena de 6 anos aplicada a arguida “correio de droga”, quando esta (medida de) pena continua a dar suficiente resposta às exigências de prevenção geral e especial concretamente diagnosticadas e se enquadra mais adequadamente no referente jurisprudencial.

I - Uma portaria de extensão não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a trabalhadores não filiados na organização sindical outorgante que estejam filiados numa organização sindical diferente.

II - A entender-se doutro modo, ficariam em causa os valores da liberdade sindical do trabalhador, entendida como liberdade de filiação, ou de não filiação, em determinado sindicato.

III - E ficaria também em causa o direito de contratação colectiva do sindicato concorrente, ao ver eventualmente frustrado o seu direito de celebrar uma convenção coletiva própria com o empregador ou com a associação empregadora, caso a contratação coletiva celebrada por outro sindicato se estendesse (através duma portaria de extensão) aos seus filiados, coartando a sua autonomia contratual.

IV - Uma portaria de extensão também não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a empregadores filiados em associação de empregadores diversa daquela que subscreveu tal convenção, sob pena de violação do direito (e liberdade) de contratação coletiva.

V - Acresce que a portaria de extensão só pode ser emitida (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).

I - Os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos, o que também se verifica em matéria de pena. Como tal, o STJ intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo anteriormente desenvolvido, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção.

II - Tendo em conta a circunstância do crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do CP, ter sido praticado com dolo eventual, e considerando que as demais circunstâncias não são idóneas à produção de um agravamento do quadro legal aplicável, justifica-se uma intervenção corretiva na pena aplicada, que se fixa em 13 anos, por ser a que se mostra proporcional, necessária e adequada às concretas exigências de prevenção geral e especial, contendo-se no limite da culpa.

III - Estando em causa quatro crimes (homicídio simples, coação simples na forma tentada, dano simples e ofensa à integridade física simples), tendo sido violados bens jurídicos distintos, os ilícitos ocorreram no mesmo circunstancialismo e contexto, estando intimamente conexionados, sendo o crime de homicídio o de maior gravidade.

IV - Considerando a quantidade, a dependência e a proximidade dos crimes em apreço, bem como a ausência de antecedentes criminais, estamos no âmbito da mera pluriocasionalidade, sem relevantes reflexos a nível da personalidade do arguido.

V - A moldura da pena única aplicável ao concurso tem como limite mínimo 13 anos – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 14 anos e dois meses, correspondente à soma aritmética de todas as penas em concurso.

VI - Tendo então em conta a moldura penal abstrata, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, consistentemente demonstradas na decisão recorrida e já salientadas, resulta que a pena única que se fixa em 13 anos e 6 meses de prisão, se mostra adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto citados art. 40.º, 71.º e 77.º do CP e dá resposta às elevadas exigências de prevenção, geral e especial.

Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa coletiva de direito público.

I- Existindo um contrato, cuja validade ninguém pôs em causa, de transmissão parcial de estabelecimento comercial, contrato que, aliás, prevê expressamente a transmissão da posição de empregador relativamente a uma lista de trabalhadores anexa ao contrato, há uma transmissão de unidade económica entre os outorgantes, sem necessidade de mais indagações.

II- O artigo 555.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável à situação dos autos, não continha qualquer remissão para o artigo 557.º, mesmo depois da alteração deste último preceito pela Lei n.º 9/2006 de 20 de março, não havendo, pois, manutenção de quaisquer efeitos do IRCT aplicável ao transmitente uma vez esgotados os prazos previstos no artigo 555.º n.º 1.

I- O artigo 26.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo do Trabalho ao consagrar a natureza urgente da ação de impugnação de despedimento coletivo abrange a fase executiva.

II- Com efeito, se certos interesses dos trabalhadores exigem uma celeridade especial esta não deve resumir-se à declaração dos seus direitos, mas deve estender-se à efetivação dos mesmos.

I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP.

II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III - É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV - No caso de descoberta de novos factos ou novos elementos de prova, que é um dos fundamentos mais frequentemente utilizados pelos recorrentes, a doutrina mais abalizada chama a atenção para a indicação ser em alternativa, o que só pode significar que se trata de coisas diferentes.

V - São novos os factos e meios de prova os que sobrevenham ou se revelem posteriormente à condenação e que “evidenciem a inocência”.

VI - O recurso de revisão não pode servir para obter efeitos que apenas poderiam ser alcançados por via do recurso ordinário.

I - Segundo a doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Assim na esteira dos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências jurídicas do Crime, 1993, pg. 290 e ss., a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º, n.º 1, do CP -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

II - No caso em análise, as penas únicas aplicadas, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, de 10 anos a cada umas das arguidas recorrentes, condenadas pela prática, em concurso efetivo, de mais de uma dezena de crimes de roubo, roubo qualificado, furtos qualificados, na forma consumada e na forma tentada, sendo as vítimas, em regra, pessoas especialmente vulneráveis, devido, nomeadamente, à idade avançada, tem toda a justificação, num juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade, não se mostrando, pois, necessária qualquer intervenção corretiva do STJ.

I - Deve ser indeferida a providência de habeas corpus a arguido que se encontra em cumprimento de pena de prisão, e não na situação de prisão preventiva como alegara, pois é acertado considerar que a decisão condenatória transitou em julgado quanto a ele, independentemente de ter sido interposto um recurso para o TC por co-arguido.

II - Da regra de que o recurso interposto por um dos arguidos aproveita aos restantes em caso de comparticipação não resulta o tratamento do arguido não recorrente como se de um recorrente se tratasse; resulta sim que o caso julgado que se formou é um caso julgado rebus sic stantibus.