Jurisprudência.

I - O erro notório é a falha grosseira percetível pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jurídica.

II – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º deve ser considerado na sua completude, pois tem um âmbito de aplicação alargada, com agravação (nºs 2 e 3) e atenuação (n.º 4) de penas. Só uma ponderação global fornece uma visão integrada da resposta legislativa ao fenómeno do tráfico de estupefacientes: o tipo fundamental de tráfico no art. 21.º/1, um tipo de crime privilegiado no art. 25.º, e um tipo de crime qualificado no art. 24.º.

III – O tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade (art. 25.º) pressupõe uma dimensão da ilicitude do facto, consideravelmente menor do que a ínsita no tipo fundamental (art. 21.º), enquanto o tipo qualificado, exigindo em regra uma ilicitude maior que a pressuposta no art. 21.º, beneficia de uma indicação taxativa de situações passíveis de integrar o tipo qualificado.

IV – Os pressupostos de aplicação da norma (art. 25.º) respeitam, todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto, uns à própria ação típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da ação), outros ao objeto da ação típica (qualidade – percentagem de presença do princípio ativo – ou quantidade do estupefaciente), pelo que não relevam, como diminuindo a ilicitude, fatores atinentes ao juízo sobre a culpa, quer relativos ao desvalor da atitude interna do agente, ou à sua personalidade.

V – Deve ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade o arguido que vendeu duas doses de heroína, com o peso de 0,20 gramas, a €10,00 (dez euros) cada e transportou no seu veículo automóvel outro arguido de ... a ... para adquirir estupefaciente para traficar, sem que se apure quantas viagens foram efetuadas nem a quantidade comprada.

VI - A circunstância de um arguido ser condenado pela prática do crime do art. 21.º DL 15/93, não é obstáculo a que outro possa ser condenado em coautoria pelo crime do art. 25.º DL 25/93, se a coautoria se verifica apenas quanto ao transporte, dado que cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.

I - A actual CRP não enuncia directamente o critério de aplicação da lei processual penal no tempo, como sucede quanto à aplicação da lei criminal substantiva no art. 29.º da CRP;

II - Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que há normas de processo a que os mesmos princípios são extensíveis, designadamente, aquelas que condicionam a aplicação das sanções penais (v.g. as relativas à prescrição, ao exercício, caducidade e desistência do direito de queixa, à reformatio in pejus), mas também as normas que possam afectar o direito à liberdade do arguido (v.g. as relativas à prisão preventiva) ou, ainda, as que asseguram os seus direitos fundamentais de defesa, todas elas apelidadas de normas processuais penais materiais;

III - Todavia, aceitar que tais princípios afectam a determinação do momento-critério da determinação da lei processual penal aplicável não significa que para todas possa, simplesmente, transpor-se o dispositivo constitucional da aplicação retroactiva da lei de conteúdo mais favorável ao arguido, pois, há tipos diversos de normas processuais materiais e a modulação de influência dos referidos princípios constitucionais reflecte-se na sua aplicação consoante a sua especificidade problemática.

IV - A subordinação às regras do art. 29.º da CRP, das situações de sucessão no tempo de normas de processo que condicionam a responsabilidade penal resulta duma simples operação de qualificação e subsunção, uma vez que elas se inserem, claramente, no âmbito de previsão daquele preceito constitucional, atenta a sua influência directa na punição criminal.

V - Já relativamente às normas processuais que asseguram os direitos fundamentais de defesa, como é a do regime de admissibilidade dos recursos, esses mesmos princípios implicam uma ponderação do momento-critério da determinação da lei competente que não conduza ou evite a diminuição de garantias.

VI - Mas já não assim no sentido inverso de aplicação imediata da lei nova mais favorável a processos pendentes com autêntica eficácia retroactiva, como sucederia num caso em que todos os elementos teoricamente elegíveis para momento-critério ou elemento de conexão para determinação da lei competente ocorreram no domínio de vigência da lei antiga, quer se escolha para tal o início do processo, a decisão de primeira instância, a prolação do acórdão recorrido, a interposição do recurso ou o termo do respectivo prazo;

VII - A regra de aplicação imediata da lei processual penal no tempo, constante do art. 5.º do CPP, não dispensa a determinação do factor de conexão relevante, pelo que, no limite, na determinação da lei aplicável à admissibilidade dos recursos, o factor determinante é o momento em que é proferida a decisão recorrida.

VIII - Se, no momento da interposição de recurso, a decisão da Relação era irrecorrível, consequentemente, o recurso para o STJ é inadmissível. E não passou a ser admissível por efeito da entrada em vigor da lei nova, porque esta é de aplicação imediata, mas não tem efeito retroactivo.

IX - Havendo decisão confirmatória da Relação – dupla conforme, incluindo a confirmação in mellius (condenação em pena menos grave) –, só há recurso para o STJ de acórdãos que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão;

X - No nosso sistema jurídico-penal actual, a pena de prisão suspensa não é pena de prisão efectiva é uma pena não privativa da liberdade.

I- Os artigos 56º, 57º e 212º, nº 2, do Código do Trabalho, atribuem ao trabalhador com responsabilidades familiares o direito a solicitar ao empregador a atribuição de um horário flexível;

II- Sendo o horário flexível, antes de mais, um horário de trabalho, esse trabalhador pode, no seu pedido, precisar quais os seus dias de descanso, incluindo o sábado e o domingo.

Tendo sido suscitada já pelo Réu na sua contestação a questão da aplicabilidade de uma determinada convenção coletiva, não se trata de uma questão nova que permita falar-se em um documento superveniente para efeitos de aplicação do artigo 680.º do CPC.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I- A aplicação, ou não, de determinado AE é uma questão de direito, de conhecimento oficioso, não sendo correcto equacionar a mesma como “questão nova”.

II- As diuturnidades constituem complementos pecuniários estabelecidos para compensar a permanência do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional, e têm como razão de ser a inexistência ou dificuldade de acesso a escalões superiores: assim, vencidas diuturnidades, nos termos convencionalmente fixados, o respectivo montante, tendo carácter regular e certo, integra-se no vencimento como parcela a somar ao salário base, gozando, por isso, da protecção própria inerente à retribuição.

III- Do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português, a que se referem os autos, resulta expressamente que a respectiva integração na Ré não implicaria qualquer perda de direitos e garantias, assim criando um regime especial.

IV- Foi intenção do legislador proteger as condições de trabalho dos trabalhadores, incluindo as diuturnidades, que correspondem ao normal desenvolvimento da relação laboral, sendo assim devidas as diuturnidades previstas no Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE nº 17, de 08/05/1999.

V- São igualmente devidas as “actualizações” às diuturnidades peticionadas pelos Recorrentes, mas apenas as que foram aprovadas até 12.06.2002, já que esse Acordo de Empresa de 1999, com algumas alterações, se manteve em vigor unicamente até essa data, por ter sido revogado em 13.06.2002 e substituído por outro.

I- Cabe ao juiz do tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no artº 306º do Código de Processo Civil;

II- Se a parte interessada não concordar com o valor fixado pelo juiz de 1ª instância à causa deve suscitar o respectivo incidente, sob pena de, não o fazendo, essa decisão transitar em julgado;

III- Sendo o valor fixado à causa pelo tribunal de 1ª instância inferior à alçada do Tribunal da Relação o recurso de revista é inadmissível;

IV- A decisão do relator em sede do incidente de reclamação regulado no artigo 643º do Código de Processo Civil é susceptível de impugnação mediante reclamação para a conferência nos termos do artigo 652º, nº 3, do mesmo diploma;

V- Contudo, não é admissível recurso dessa decisão proferida pela conferência, excepto nos casos previstos no artigo 629º, nº 2 e 671º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil.

I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e setor empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias) preexistentes.

II- O Regulamento interno constitui, hoje, um importante instrumento, na vida das empresas, sobre a organização e disciplina no trabalho.

III- Tratando-se de uma regularização, para efeitos de reclassificação no âmbito da integração da Autora nos quadros da Ré, uma entidade pública empresarial, não constitui impedimento para ser atribuído o nível previsto no art. 18.º do Regulamento Interno de Carreiras Profissionais (RICP) o facto daquela desempenhar funções no estrangeiro sem ser no regime de comissão de serviço.

I- Os seguros obrigatórios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, têm uma função social, in casu proteger a força de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que a teleologia associada à sua existência deve ser considerada na análise do regime de reparação infortunística;

II- Analisando o regime legal em conjugação com a apólice que enforma a relação contratual entre as Rés, encontramos, pelo menos, 3 obrigações declarativas directamente subjacentes ao dever de declaração/comunicação, as quais, no caso concreto, implicavam que a Ré – empregadora estivesse obrigada a: (i) remeter as folhas de vencimento enviadas para a Segurança Social (o que fez); (ii) declarar o valor de subsídio de refeição e de subsídio de deslocação (este último apenas na folha de Setembro); (iii) informar que o ora Autor se encontrava em regime de estágio (de molde a permitir o cálculo da remuneração equiparada).

III- Tendo a Ré - empregadora incumprido as últimas duas obrigações declarativas, no que concerne à omissão de comunicação do subsídio de refeição e do subsídio de deslocação, que integram a retribuição, estamos perante uma omissão de componentes remuneratórios reais, isto é, efectivamente pagos ao trabalhador, logo cabe à empregadora suportar a diferença nos termos do artigo 79º, nº4 , 1ª parte, da LAT, e 23º da apólice; quanto à diferença reportada à remuneração equiparada, deverá a seguradora assumir a total responsabilidade.

IV- Esta última responsabilidade resulta da consideração da referida função social do seguro por acidentes de trabalho mas também do clausulado, que tem várias normas que importa interpretar conjuntamente, compatibilizar e harmonizar entre si, juntamente com as normas imperativas da Apólice Uniforme e da LAT, não olvidando o elemento histórico, sendo que se é certo que a entidade empregadora cumpriu a obrigação de declarar a retribuição real (excepto na parte dos subsídios de refeição e de deslocação), também o é que não cumpriu a obrigação de declarar que o trabalhador é estagiário/aprendiz/formando e, consequentemente, informar qual a retribuição anual média ilíquida de um trabalhador com a mesma categoria profissional correspondente à formação/aprendizagem/estágio.

V- Não ficou provado qualquer facto que permita imputar alguma conduta incorrecta à mediadora de seguros, que pudesse ter implicado um prejuízo para a Ré - empregadora e que pudesse exigir o funcionamento do instituto do abuso de direito, com vista a bloquear a obrigação dessa Ré de assumir o pagamento do que resulta da diferença entre a retribuição declarada e os subsídios cuja declaração foi omitida.

I- O artigo 5.º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses coletivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e substituição de trabalhadores que o autorizam a fazê-lo na defesa dos seus direitos individuais.

II- Neste último caso, mesmo que em juízo se encontre um sindicato em representação da pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos da alçada é o valor de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

III- Se cada um destes trabalhadores tivesse proposto a sua ação individualmente, como o poderia ter feito, estaria sujeito às regras da alçada e da sucumbência em função do valor do seu pedido respetivo. E não se vê qualquer motivo para que as coisas se passem de outro modo quando autorizam o sindicato a representá-los.

I - O grau de ilicitude dos factos, a persistência, ao longo dos anos de vida em comum, da violência, verbal, física e sexual e a gravidade das suas consequências, tal como resultam dos factos provados, militam severamente contra o arguido.

II - O arguido agiu com dolo direto, com reiteração, revelando profundo desprezo pela dignidade, integridade física e liberdade sexual da assistente.

III - A adição alcoólica do arguido foi ponderada e desconsiderada, dado não constituir justificação dos atos ilícitos graves praticados e persistir, não obstante a realização de terapia adequada.

IV - São, pois, muito elevados o grau de culpa e as exigências de prevenção geral e especial, a ter em consideração nos termos do art. 71.º do CP, sem ultrapassar a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2, do CP).

I- letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I- As leis e os decretos-lei prevalecem sobre as portarias, uma vez que as fontes de direito se encontram hierarquicamente subordinadas, não podendo as normas de grau inferior contrariar outras de grau superior.

II- São competentes para a emissão de portarias de condições de trabalho, conjuntamente, o ministro responsável pela área laboral e o ministro responsável pelo sector de atividade.

III- Sendo ineficazes relativamente ao empregador, são inaplicáveis à relação laboral estabelecida entre as partes as PRT´s e PCT´s para os trabalhadores administrativos que não foram subscritas ou assinadas pelo ministro responsável pelo setor de atividade em causa (desporto).

I- O contrato de serviço doméstico, caracteriza-se, essencialmente, pela inerência da prestação de trabalho à satisfação direta de necessidades pessoais de um agregado familiar ou equiparado.

II- A ampliação do objeto do recurso não constitui alternativa à necessidade de interposição de recurso (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial, mas, diferentemente, permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinado fundamento por si invocado no processo e que tenha sido julgado improcedente: a ampliação do âmbito do recurso destina-se (apenas) a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da ação ou da defesa não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no tribunal a quo).

III- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

IV- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, que sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º, apenas ocorre quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objeto do recurso.

V- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.

VI- A autonomia decisória do tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto (mormente quando reaprecia os meios de prova constantes do processo), não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como lhe impõe que forme a sua própria convicção, numa apreciação global de todos os elementos relevantes constantes dos autos.

VII- A falta de contestação só implica a confissão dos factos alegados e não a do seu enquadramento jurídico, pelo que nenhuma censura merece a circunstância de a Relação se ter pronunciado sobre a tipologia contratual.

VIII- Num quadro de revelia operante, por força do efeito cominatório previsto no art. 567.º, n.º 1, os factos essenciais alegados na petição inicial consideram-se confessados pelo réu, salvo os que estiverem abrangidos (nomeadamente) pelo disposto na alínea d) do art. 568.º, o que significa que tais factos passam a estar assentes por mero efeito legal daquela situação de revelia, não carecendo de qualquer valoração probatória.

IX- Ainda que determinado facto deva em princípio ser provado por documento, não estando em causa qualquer efeito jurídico determinante do mesmo (por não ser essencial para a caracterização do “thema decidendum”), mas tão só a sua utilização instrumental, deve considerar-se provado em caso de falta de contestação ou quando a parte contrária o aceite expressamente, sendo certo que o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, que atualmente enforma o nosso processo civil, não se compadece com excessos de rigor formal.

I - O impedimento regulado no art. 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A al. a) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º do CPP visa garantir que o juiz que tenha aplicado a medida de prisão preventiva fique impedido de conhecer da causa em julgamento, recurso ou pedido de revisão.

II - Na alegação dos recorrentes, o impedimento do juiz presidente da secção criminal do tribunal da relação que presidiu à conferência, em 2021, que julgou o recurso da decisão final (acórdão condenatório), resulta da sua anterior participação, também, como juiz presidente da mesma secção criminal, no julgamento, em conferência, de recurso anterior de decisão, no mesmo processo, em 2016, de manutenção da prisão preventiva de um dos arguidos (art. 419.º do CPP).

III - De acordo com as disposições conjugadas das al. a) e d) do n.º 1 do art. 40.º do CPP, um juiz só está impedido de “intervir” em recurso relativo a processo em que tiver “proferido ou participado em decisão” de recurso anterior que tenha conhecido de decisão que aplica a prisão preventiva, mas não nos casos em que tenha “proferido ou participado em decisão” de recurso anterior que tenha conhecido de decisão que, em reexame dos pressupostos ou, em indeferimento de requerimento de substituição da medida, tenha mantido a prisão preventiva.

IV - Como resulta do elemento literal e do elemento sistemático de interpretação (nomeadamente da formulação textual dos art. 194.º e 213.º do CPP, que se referem, respetivamente, à aplicação e ao reexame e manutenção da medida, e da sua inserção sistemática), há que estabelecer distinção entre os conceitos (jurídicos) e decisões de “aplicação” e de “manutenção” da prisão preventiva.

V - No caso, o elemento histórico (trabalhos preparatórios da alteração ao art. 40.º do CPP introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25-08, na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 40.º, na parte da sua redação original que permitia a intervenção no julgamento do juiz que, na fase do inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido – acórdão do TC n.º 186/98) e a evolução legislativa (Lei n.º 3/99, de 13-01; Lei n.º 48/2007, de 29-08; Lei n.º 20/2013, de 21-02; e Lei n.º 94/2021, de 21-12) oferecem contributo decisivo neste sentido.

VI - A questão de saber se a intervenção, na qualidade de presidente, que não votou o acórdão – limitando-se a presidir à sessão em que foi votado, aprovado e assinado pelos juízes desembargadores relator e adjunto, assim se formando maioria (art. 419.º, n.º 2, do CPP) –, pode considerar-se como “intervenção em recurso” abrangida pelo impedimento resultante da conjugação das normas das al. a) e d) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º, encontra-se prejudicada pelo facto de o anterior recurso não ter tido por objeto uma decisão que aplicou a medida de prisão preventiva, como exigido por aquela al. a).

VII - Não existindo impedimento do juiz desembargador presidente, não há que apreciar do invocado “contágio” alegadamente gerador de impedimento dos juízes desembargadores relator e adjunto que aprovaram e assinaram o acórdão de 15.12.2021, nem ocorre a nulidade cominada no art. 41.º, n.º 3, do CPP.

VIII - Não é inconstitucional a interpretação de que a previsão da al. a) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º não abrange decisões de reexame dos pressupostos ou de indeferimento de pedido de substituição e de manutenção da prisão preventiva, nem, consequentemente, a interpretação da norma extraída da conjugação das al. a) e d) no sentido de não incluírem na sua previsão “o juiz presidente da secção que tenha presidido à conferência prevista no art. 419.º do CPP, tendo dirigido os trabalhos e a discussão para julgamento, no mesmo processo, de recurso anterior que sujeite um arguido à medida de coação de prisão preventiva carcerária, mas, que não tenha votado por não se ter verificado empate entre o juiz relator e o juiz adjunto”.