Jurisprudência.

I - Nos termos do art. 471.º, n.º 2, do CPP, é territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da última condenação; tendo em conta a data da prolação dos diversos acórdãos condenatórios nos diversos processos referidos, e constantes da matéria de facto, o último julgamento ocorreu nestes com a prolação de acórdão a 13-01-2021.

II - Atendendo ao momento temporal que delimita a realização de um cúmulo jurídico de penas aplicadas em diversos processos (e que é o do primeiro trânsito em julgado) verificamos que de entre todos os processos onde o arguido veio a ser condenado o primeiro trânsito em julgado ocorreu a 23-11-2017; consequentemente são integrados no mesmo cúmulo jurídico todos os factos praticados em momento anterior.

III - As penas que devem ser agora cumuladas já o foram num outro processo cuja decisão já transitou em julgado; ora qualquer decisão nestes autos sobre uma pena única a aplicar ao englobamento daqueles mesmos factos julgados, resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes, porque já conhecido em processo anterior, com decisão transitada em julgado, constituiria um ato inútil [cf. art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP], sabendo que prevalece a decisão prolatada no âmbito do anterior processo, segundo a regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado (art. 625.º, n.º 1, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).

Não se verifica a invocada nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC).

I - O STJ pode sindicar a decisão de facto, por ainda estar no estrito domínio da interpretação e aplicação das regras jurídicas, sempre que suspeite que na dinâmica do juízo probatório foram violadas regras do direito probatório material, mesmo para além do que o (simples) erro notório apreciação da prova do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP alcança, e, designadamente, em função da utilização de provas proibidas na acepção do art. 126.º do CPP e de disposições conexas.

II - As proibições de prova têm por traço distintivo o facto de relevarem da violação de direitos e liberdades fundamentais à margem do título constitucional que pudesse caber, e querem identificar as situações em que a prova resultante de um determinado acto do processo é proibida no sentido de insusceptível de ser utilizada no juízo probatório subjacente à fixação dos factos.

III - Tendo o recorrente L declarado em inquérito perante o Ministério Público, assistido por defensor e advertido de que o que dissesse no interrogatório poderia ser utilizado como meio de prova em audiência de julgamento, mesmo que aí viesse, como veio, a guardar silêncio, tudo em estrita conformidade com o disposto nos arts. 141.º, n.os 2, 3 e 4, al. b) e 144.º, n.º 1, do CPP, e tendo-se em audiência de julgamento procedido à leitura do ali declarado, a requerimento do MP, ficando exarada na acta de 12-04-2021 as pertinentes permissão e justificação legal, em rigorosa obediência ao disposto nos arts. 357.º, n.º 1, al. b), e 356.º, n.º 9, do CPP, nada obstava à produção desse meio de prova em audiência, não havendo qualquer questão de proibição nesses momentos.

IV - Diferentes poderiam ter sido ser as coisas na perspectiva da valoração desse meio de prova, mas apenas no que pudesse ter relevado da figuração e da modulação da responsabilidade criminal da arguida M, na medida em que, irremediavelmente comprometido o exercício do indeclinável contraditório pelo silêncio co-arguido, a sua utilização contra ela envolveria, na verdade, proibição de prova por disposição, expressa, de resto, do art. 345.º, n.º 4, do CPP.

V - Um dos fundamentos de justificação da recusa de depor está previsto no art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP, segundo o qual «Podem recusar-se a depor como testemunhas: […] Os descendentes, […] do arguido», direito que constitui um limite à descoberta da verdade. A obtenção e valoração de depoimento em infracção ao direito de recusa do familiar relevará, no mais comum dos casos, de violação da privacidade, de intromissão (abusiva) na vida privada.

VI - Presente a testemunha A na sessão da audiência de julgamento de 12-04-2021 e devidamente advertida pelo tribunal – art. 134.º, n.º 2, do CPP – de que, na sua qualidade de filha da arguida M, podia recusar-se a depor – art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP –, declarou ela querer prevalecer-se de tal prerrogativa, tendo-lhe o tribunal comunicado que a faculdade de recusa só operava relativamente aos factos relacionados com a sua mãe, estando obrigada, como qualquer outra testemunha, a depor relativamente ao que respeitasse ao co-arguido

L.

VII - Ora, Tribunal da Relação imputou à arguida M a comissão de 76 crime de lenocínio de menores agravado, em concurso efectivo, e, ao arguido L, de 76 crimes de recurso à prostituição de menores agravado, (também) em concurso efectivo. Entre os mencionados ilícitos – e seja qual for o seu número e estejam eles em relação de concurso efectivo, de trato sucessivo ou até de continuação criminosa – intercede a relação de conexão da comissão por vários agentes de diversos crimes em que uns são causa ou efeito dos outros, prevista no art. 24.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou não seja caso de (i) pluralidade de arguidos, (ii) actuando num quadro de autoria material singular e (iii) praticando infracções ligadas por nexo consequencial. Sucede que, nas circunstâncias apuradas, foi a comissão do lenocínio de menores pela arguida M que propiciou a comissão do recurso à prostituição de menores pelo arguido

L.

VIII - A existência de tal relação consequencial é algo que deveria ter sido ponderado no momento em que, na sessão da audiência de julgamento em 1.ª instância, se esclareceu a testemunha A de que, não obstante operante a recusa de depor relativamente ao que respeitasse à arguida sua mãe, estava obrigada a testemunhar com relação ao que interessasse à conduta do L, pois que entre os ilícitos imputados a cada um dos arguidos havia uma zona de intersecção, uma área comum, a relativa ao trato sexual de relevo mantido entre a ofendida e o arguido L que, simultaneamente, constituía elemento objectivo do tipo do recurso à prostituição de menores imputado a este e do tipo de lenocínio de menores assacado à arguida

M.

IX - Estando em causa dois agentes que suspeitos da comissão, um, de um crime de lenocínio de menores agravado e, o outro, de um crime de recurso à prostituição de menores agravado, e sendo este efeito daquele, a recusa de depor da testemunha descendente do primeiro arguido vale também quanto aos factos imputados ao segundo, apesar de não familiar.

X - Medindo deficientemente, por erro de interpretação, o alcance da recusa prevista no art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP, no sentido de dela excluir o que respeitasse ao recorrente L, o tribunal induziu em erro a ofendida sobre a sua obrigação de depor acerca das condutas daquele, colhendo-lhe o pertinente depoimento. Mais do que isso, e como claramente decorre da economia da fundamentação da convicção probatória, valorou tal depoimento – na sua articulação, naturalmente, com as demais provas produzidas – não só relativamente aos factos imputados ao arguido L, mas também aos à arguida M, tudo concorrendo no sentido de definição da culpabilidade desta.

XI - Incorreu, assim, o tribunal no uso de método proibido de prova, nos termos do art. 126.º, n.os 1 e 2, al. a), do CPP, perturbando a liberdade de vontade ou de decisão da testemunha de depor em audiência através de meios enganosos, o que implica a interdição da valoração do seu depoimento na formação do juízo probatório no que possa interessar à definição da responsabilidade da arguida

M.

XII - Mas tal interdição opera igualmente no que possa respeitar à definição da responsabilidade do próprio arguido L, que a proibição de prova, de mais a mais absoluta, na classificação do art. 126.º do CP, tem «eficácia erga omnes, quer dizer o seu manto protetor projeta-se para além da pessoa diretamente afetada pela violação da proibição e por sobre todos quantos, indiretamente ainda, sejam tocados pela mancha de danosidade resultante», sendo proibida a valoração da prova resultante de depoimento obtido sob engano, quer na parte em que afecte, incriminando-o, o arguido familiar da testemunha, quer na parte em que afecte, incriminando-o, terceiro.

XIII - Atenta a natureza do vício em presença – uma verdadeira proibição prova, onde o que realmente releva é o desvalor do resultado, e não uma singela nulidade, quiçá relativa, sempre estará afastada uma qualquer ideia de sanação, que se trata de realidade de conhecimento oficioso, a todo o tempo e insanável, pelo que haverá que anular a decisão, ordenando-se a sua repetição pelo tribunal recorrido sem a consideração da prova inquinada.

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já esteja interpelado.

II. Há incumprimento definitivo numa de três situações: . quando durante a mora o credor concede ao devedor um prazo suplementar final razoável para cumprir (interpelação admonitória) e este, mesmo assim, não cumpre (art. 808º, n° 1, II parte); . quando durante a mora o credor perde o interesse na prestação (art. 808º, n° 1, I parte), o que ocorre quando a mesma deixa objectivamente de ter utilidade para si (art. 808º, n° 2), apreciado objectivamente à luz dos princípios da boa fé, segundo critérios de razoabilidade; . quando o próprio devedor declara, em termos sérios e definitivos, que não irá cumprir (declaração de não cumprimento) e o credor, em consequência disso, considera a obrigação definitivamente incumprida.

III. A interpelação admonitória (declaração intimativa) deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.

IV. O novo prazo fixado – que não se confunde nem acresce ao termo inicial –, dentro do qual o devedor poderá ainda cumprir, deve ser razoável, isto é, estabelecido em coerência com os princípios da boa fé, da cooperação dos contraentes e do não exercício abusivo do direito.

V. Nada obsta a que, por razões de economia processual, se utilize uma única declaração para a interpelação admonitória e para a resolução.

VI. A interpelação admonitória é, porém, dispensada quando a parte contratante a quem a mesma seria endereçada teve uma conduta que, para além de atentatória da boa fé contratual, se mostra reveladora de clara intenção de não querer cumprir o contrato – ou seja, quando ocorre um incumprimento definitivo do contrato-promessa em resultado da antecipada percepção de que o contrato prometido não será concretizado, mediante a apreciação do comportamento activo ou omissivo da contraparte.

VII. A boa fé – que está presente, quer na preparação como na formação do contrato (art. 227.º do

C. Civil), quer, também, no cumprimento das obrigações e no exercício do direito correspondente (art. 762.º, do mesmo Código) – é um princípio que constitui uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem jurídica, vivificando - a por forma a dar solução a toda a gama de problemas de cooperação social que ela visa resolver no campo obrigacional.

I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente.

II. Se da atividade desenvolvida pela Autora não foi alcançado nenhum dos resultados a que o pagamento da retribuição estava condicionado, não faz qualquer sentido que, por força da nulidade do contrato, a Autora possa obter aquilo a que não teria direito se o contrato fosse válido.

O prazo de três dias úteis previsto no artigo 139.º/5º, CPC, apenas releva para o efeito de determinação do trânsito em julgado, se for exercido o direito conferido por tal norma.

I - O arguido requer a prestação de novas declarações para negar os factos, o que só por si, e sem a junção de outros elementos, não é o bastante para que se possa concluir pela sua indispensabilidade para a descoberta da verdade e, por isso, nos termos do art. 453.º, n.º 1, do CPP, não foram as diligências realizadas.

II - As testemunhas que o requerente pretende que sejam inquiridas, como expressamente refere no requerimento apresentado, apenas seriam testemunhas abonatórias da sua personalidade, o que por si só não determina a sua indispensabilidade em ordem a atingir a verdade material e processualmente válida para que se obtenham novos elementos que ponham em causa a justiça da condenação.

III - O recorrente apresentou declaração onde o seu subscritor afirma que nada lhe foi referido pela ofendida quanto aos factos, mas esta simples afirmação não põe em causa o depoimento da vítima quer aquando das declarações para memória futura, quer em audiência de discussão e julgamento; cumpre referir que esta testemunha nada acrescenta ao conhecido pelo tribunal; não conhecendo os factos, apenas consegue referir que a vítima nada lhe referiu quanto a eventuais contactos sexuais com o arguido; assim sendo, e porque não são apresentados factos novos que ponham em causa, de forma séria e grave, a justiça da condenação, necessariamente deve ser negada a revisão.

IV - O requerente veio, em resposta ao parecer do MP (cujo exercício se suscitou em atenção ao princípio do contraditório) veio ainda alegar, em “aditamento” ao pedido anterior, a nulidade das provas obtidas com fundamento no acórdão do TC n.º 268/2022 - porém, o pedido de revisão tem o âmbito decorrente da petição inicial apresentada, não podendo ser alterado o seu âmbito em momento posterior.

I - A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores, é patente a sem razão do recorrente. A possibilidade de rejeição liminar, em caso de improcedência manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso.

II - Havendo recurso para o TRL, sendo o recurso rejeitado por decisão sumária do relator, tendo reclamado o arguido para a conferência, indeferindo o TRL a reclamação, no acórdão recorrido, concluI -se que a decisão sumária (primeiro), e o acórdão do TRL (depois), mantiveram integralmente (confirmaram) o acórdão do tribunal colectivo no que toca à factualidade provada, à respectiva qualificação jurídica e às penas. Ora, esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP.

III - Isto significa, visto o disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa (que indeferiu a reclamação, confirmando a decisão Ssmária proferida) é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto à pena única que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão, desde que houvesse recurso nessa parte, o que não aconteceu, uma vez que conforme resulta das conclusões que delimitam o objecto do recurso, o recorrente não impugnou a pena única, nem mesmo a título subsidiário.

IV - Quanto à quantia arbitrada nos termos do art. 82.º-A do CPP., deverá atender-se que, face o disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, sem prejuízo do disposto nos art. 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada. A alçada do tribunal da Relação em matéria cível é de 30.000 euros (art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26-08). Ora, uma vez que o valor da reparação atribuída à vítima foi fixado em 25.000 euros, também nesta parte o recurso é inadmissível.

I - O recurso apresentado da decisão que indeferiu a realização da perícia não constitui um recurso de uma decisão que conheça a final do objeto do processo, pelo que é inadmissível o recurso para o STJ, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - O arguido no seu recurso colocou em dúvida a sua imputabilidade e impugnou expressamente factos provados - assim sendo, não podemos considerar que o recurso seja restrito a matéria de direito, pelo que o recurso não pode ser conhecido pelo STJ, por se mostrar incompetente, por força do disposto no art. 434.º do CPP.

I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

II. A não sindicabilidade pelo STJ da decisão sobre a matéria de facto abrange também a decisão sobre os meios de prova produzidos/a produzir, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na parte final do n.º 3 do art. 674.º que aqui não se verificam.

III. Tendo os autores recorrido do segmento decisório respeitante à propriedade das águas, que condenou os réus a reconhecerem os autores enquanto proprietários de ½ da água, pugnando para que a Relação entendesse que as águas eram sua propriedade exclusiva, e não tendo os réus apelado da sentença nem contra-alegado, estava a Relação impedida de modificar a decisão em termos mais desfavoráveis aos autores apelantes.

IV. Tendo improcedido as pretensões dos recorrentes relativas à decisão da matéria de facto, assim como aos meios de prova produzidos, perante a factualidade dada como provada não merece censura a decisão do acórdão recorrido de manter a decisão de improcedência do pedido de condenação dos réus a reporem a situação anterior às obras por estes realizadas na sua vinha.

I – A medida da pena feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.

II - No que respeita aos “fatores relativos à execução do facto” tidos em conta na determinação concreta da medida da pena, o tribunal da Relação, aderindo ao acórdão proferido na 1.ª instância, considerou que o grau de ilicitude é relevante, atenta a violência que os factos cometidos revestiram, o modo de execução do facto e o contexto que o envolveu, com realce para a utilização, por parte do arguido, de uma espingarda caçadeira com a qual atingiu a vítima com dois disparos a curta distância, causando-lhe múltiplas lesões e fazendo com que esta perdesse a vida, numa situação de desigualdade face à vítima. Considerou, ainda, entre estes fatores, a intensidade do dolo, tida como elevada, pois existiu na modalidade de dolo direto, demonstrando insensibilidade perante o valor da vida humana. O STJ acompanha e subscreve esta fundamentação. A vida humana é o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente enunciados (art. 24.º da CRP), impondo-se contra todos, desde o Estado aos outros indivíduos. As circunstâncias descritas, nos factos provados, de onde resulta que a morte da (…) tem lugar depois de uma espera por ela à saída do seu local de trabalho, seguida de uma perseguição automóvel até ela imobilizar o seu veículo automóvel e ser atingida no interior dele por dois disparos de espingarda caçadeira, levam-nos a concluir ser muito elevada a gravidade de violação jurídica cometida pelo arguido contra o bem jurídico mais importante do ser humano, que é a vida. Tendo o arguido mantido um relacionamento análogo aos dos cônjuges por um largo período temporal, de quase 15 anos, terminado poucos dias antes dos factos em causa por decisão da vítima, consideramos intenso o grau de violação dos deveres impostos ao arguido. A motivação que levou o arguido a matar a (…) foi o facto dela manter o propósito de se manter separada dele e viver a sua vida longe dele (ponto n.º 17).

III - Quanto aos “fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto», o acórdão recorrido anotou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido. Sendo esta uma circunstância que depõe a favor do arguido, importa notar que a ausência de antecedentes criminais é a situação comum à generalidade das pessoas. Nos casos de homicídio envolvendo relações conjugais ou análogas é mesmo frequente o homicida ser bem visto no meio social antes da prática do crime, como também aqui acontece (ponto n.º 34). No que respeita à confissão dos factos e ao verdadeiro arrependimento, invocado pelo ora recorrente, anotamos, antes do mais, que tais circunstâncias atenuantes da sua responsabilidade criminal não constam entre os factos dados como provados. Ainda no respeitante à conduta posterior aos factos, anotamos que o arguido não procedeu ou envidou esforços no sentido de indemnizar as filhas da vítima.

IV - Quanto aos «fatores relativos à personalidade do agente», assume alguma preponderância a não interiorização satisfatória da gravidade da conduta por parte do arguido, bem realçada no acórdão recorrido, ao procurar minimizar a sua responsabilidade através da sua atribuição à vítima por ela querer seguir a sua vida separada da dele, como se esta afirmação da vontade dela, inerente à sua dignidade, não tivesse valor para si. Conjugando o contexto em que arguido tirou a vida da (…) – munido de uma espingarda caçadeira perseguiu-a em veículo automóvel desde o local onde ela trabalhava até ela imobilizar o veículo em que seguia –, com a afirmação por si feita ainda na vivência em comum com a companheira, de que um dia havia de se matar a si próprio, e com o facto de no dia em causa ficar ferido com um tiro que disparou sobre si, é racional concluir que o ora recorrente tem não só pouco respeito pela sua vida, como menos ainda pela vida dos outros, o que denota uma deficiente formação de personalidade. Sobre as condições pessoais do arguido, que resultam da factualidade dada como provada, o acórdão recorrido não deixou de afirmar a sua inserção social, pois mostra-se integrado em meio familiar e laboral. Tem como habilitações académicas o 2.º ano de escolaridade e remediada situação económica. Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, pese embora a ausência de antecedentes criminais, entendemos que as razões de prevenção especial são “consideráveis”, como se mostra declarado no acórdão recorrido.

V - Quanto às exigências de prevenção geral, é pacífico que elas são prementes neste tipo de criminalidade, particularmente entre pessoas com relações próximas, como acontece com pessoa que mantenha ou tenha mantido uma relação análogo à dos cônjuges, pois o homicídio de mulheres que se separam ou pretendem separar dos companheiros, continua a ser no nosso país um autêntico flagelo, a exigir severa punição, para assegurar a estabilização das expectativas na validade do direito. VI -A culpa, entendida como juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma, não pode deixar de ser graduada como de elevada no caso concreto, ao contrário do pretendido pelo recorrente, não só pela integração da conduta do arguido no tipo do homicídio qualificado, como ainda pelo facto, realçado no acórdão recorrido, de que as motivações emocionais/passionais do arguido não obstaram a um meticuloso discernimento no momento da execução do crime. Além do mais, a motivação do arguido, de matar a (…) para não lhe permitir o direito de seguir a sua vida sem a presença dele, não constitui, nem pode constituir, uma circunstância que atenue a sua responsabilidade criminal.

VII - Tendo em consideração as circunstâncias valoradas na determinação da pena, as finalidades por esta prosseguida, os princípios que lhe presidem e a moldura penal abstrata - 12 a 25 anos de prisão -, não se encontra fundamento para discordar da pena aplicada ao arguido no acórdão recorrido, por alegado excesso, quando ela se situa abaixo do limite médio da moldura penal abstrata. O STJ entende que a fixação de pena inferior à aplicada ao ora recorrente, de 17 anos e 6 meses de prisão, não respeitaria o disposto nos artigos 18.º, n.º 2, da CRP e 40.º e 71.º do CP.

I - Nem os artigos 451.º a 454.º do CPP, que regulam a tramitação do recurso de revisão no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista, nem qualquer outra norma que disciplina a tramitação do recurso de revisão, admite a possibilidade de adesão ao recurso de revisão interposto por outro sujeito processual com legitimidade para tal, nem determina a aplicação, subsidiariamente, das disposições que regulam os recursos ordinários. Na tramitação do recurso de fixação de jurisprudência - também um recurso extraordinário, com tramitação própria fixada nos artigos 437.º a 448.º do CPP -, o legislador determina no art. 448.º, que aos recursos de fixação de jurisprudência, se aplicam subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários. Assim, se o legislador tivesse querido que à tramitação do recurso de revisão fossem aplicáveis subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários, não teria deixado de o estabelecer também para o recurso de revisão. Deste modo, mesmo para quem considere que o art. 402.º do CPP - que respeita ao «âmbito do recurso» -, integrado nas disposições «dos recursos ordinários» -, permite ao não recorrente “aderir” ao recurso interposto por outro sujeito processual, entende este Supremo Tribunal que face à natureza excecional do recurso de revisão, tal adesão não é admissível neste recurso extraordinário.

II - Perante o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, existe um entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que o fundamento de revisão respeitante à condenação com recurso a provas proibidas exige a verificação de dois requisitos: (i) condenação em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do Código de Processo Penal; e (ii) superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida.

III - Ainda que não seja de todo pacífico na doutrina saber se só a violação dos direitos abrangidos no art. 32.º, n.º 8 da CRP constitui uma proibição de prova, ou se a violação de qualquer direito fundamental pode gerar tal proibição, o certo é que a alínea e), n.º1 do art. 449.º do CPP, é taxativo no sentido de que só a condenação em provas proibidas previstas nos n.º 1 a 3 do art. 126.º deste Código é fundamento de admissibilidade de revisão transitada em julgado.

III - A proibição de depoimento indireto não se insere, de modo algum, nas provas proibidas a que alude o art. 126.º, n.os 1 a 3 do CPP, ou seja, nas provas obtidas mediante tortura, coação, ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas e intromissão não autorizada no domicílio, vida privada e correspondência ou telecomunicações. A proibição de valoração do depoimento indireto, fora dos condicionalismos legais, resulta do n.º 3 do art. 129.º do CPP.

IV - Assim, não tendo o depoimento indireto servido de fundamento à condenação do ora recorrente do pedido de revisão, nem constituindo tal depoimento indireto prova proibida tal como as previstas no art. 126.º do CPP, não se mostra preenchido o primeiro dos requisitos: (i) condenação em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do Código de Processo Penal.

I - Tendo presente que o crime de tráfico de pessoas, sendo de execução vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente através do aproveitamento da situação de especial vulnerabilidade da vítima), contém a intenção de realizar um resultado que não faz parte do tipo (neste caso, a intenção dos arguidos de explorar sexualmente a vítima), percebe-se que a consumação do crime não depende da verificação do resultado (exploração sexual da mesma vítima); a consumação desse resultado, através de conduta posterior, ou seja, de uma ação diversa, verificados os respetivos pressupostos, pode integrar crime distinto (como aqui sucedeu, perante os factos apurados, o crime de lenocínio qualificado) em concurso efetivo.

II - Ou seja, a verificação dos pressupostos do crime de lenocínio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, não impede o preenchimento do crime de tráfico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados.

III - A vítima, naquelas circunstâncias em que estava colocada, não era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu “acordo” ou com a possibilidade de “recusar o convite” feito na Alemanha é irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situação dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a “aliciar” (ou seja, para a “seduzir” a aderir facilmente à proposta apresentada de vir dedicar-se à prática de atos de prostituição em Portugal), com a intenção de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da prática de atos de prostituição em Portugal.

IV - Os arguidos, agindo em coautoria, não se coibiram de tratar a vítima como se fosse uma “coisa” sua, tendo planeado explorá-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deixá-la sem recursos económicos, assim ficando na sua (dos arguidos) dependência económica e psicológica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua “escrava”. Daí que as semelhanças do crime de tráfico de pessoas seja antes com o crime de escravidão e não com o crime de lenocínio, como pretende o recorrente.

V - Sendo o tráfico de pessoas um crime de ato cortado não se pode confundir a autonomia e consumação desse tipo legal, com um suposto “ato preparatório” do crime de lenocínio, nem sequer quando o recorrente/arguido invoca que teve sempre como única e exclusiva intenção ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o “convite” à vítima, ter apenas lucro com a prostituição que aquela viesse a desenvolver. Perante os factos apurados o raciocínio a fazer é antes que as ações distintas praticadas pelos arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tráfico de pessoas p. e p. no art. 160.º, n.º 1, al. d), do CP e o crime de lenocínio qualificado p. e p. no art. 169.º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jurídico-penais distintos.

I – Na responsabilidade médica, assume importância o conteúdo das leges artis que regulam o respectivo exercício; no caso, haverá que indagar se o atraso na comunicação do diagnóstico à paciente importou violação das leges artis do exercício da medicina.

II – A responsabilidade da clínica e do seu colaborador médico não prescinde da conclusão que decorre da norma do art.º 800.º n.º 1 CCiv, quanto à responsabilidade do devedor perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para cumprimento da obrigação; assim, a obrigação da clínica e do médico que realizou a cirurgia era, perante a paciente/credora, uma obrigação de resultado, que se concretizava em comunicar ao paciente, em devido tempo, as conclusões de um exame anátomo-patológico.

III – O que o dano de perda de chance permite é a antecipação da localização do dano, posto que o nexo de causalidade não se estabelece entre a conduta ilícita e culposa e o dano final sofrido, mas antes entre a referida conduta e a perda de uma possibilidade - existe nexo causal na hipótese de um dano intermédio, diferente do dano final.

IV - A extensão das lesões geradas pelo tratamento tardio, com causa no atraso no diagnóstico, constitui um dano indemnizável.

V - Não sendo possível fixar a probabilidade da chance, o tribunal deve julgar com recurso à equidade, em conformidade com o disposto no art.º 566.º n.º 3 CCiv.

VI - O tratamento de uma neoplasia maligna, que ocasionou um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, acrescendo um dano estético permanente, fixável no grau 5, numa escala de 7, e um dano permanente na actividade sexual (prejuízo sexual), fixável no grau 5, numa escala de 7, e incluindo uma perturbação de stress pós-traumático, revela um dano global, melhor caracterizado como dano biológico, resultante de um facto lesivo para a saúde “de per se” e constituindo uma categoria autónoma, não apenas por referência à esfera produtiva, mas também por referência à esfera espiritual, cultural, afectiva, social e de qualquer outro âmbito e modo em que o sujeito envolva a respectiva personalidade, cuja avaliação se permite, nos termos do art.º 566.º n.º 3 CCiv, com fundamento na equidade.

VII – No caso dos autos, o valor de € 50 000, atribuído ao dano de perda de chance, por via de um diagnóstico de histopatologia, cuja comunicação à paciente foi atrasada por mais de 4 meses, mostra-se equilibrado e não ofende os padrões habituais da jurisprudência.

I - Verifica-se a oposição de julgados, se os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções opostas na resolução da mesma questão de direito, que se lhes deparara e que directamente respeita ao art. 111.º do CP: o modo de conjugar a declaração judicial de perda das vantagens derivadas do crime com a indemnização civil atribuível ao ofendido.

II - A situação fáctica juridicamente relevante nos dois acórdãos é idêntica quando, traduzindo-se em ocorrências processuais, os arestos em confronto resolveram a questão jurídica fundamental mediante a enunciação de proposições jurídicas mutuamente contrárias e facilmente deles extraíveis, e em sentidos logicamente contrários, ou seja, opostos.