Jurisprudência.

I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo, assim se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revisão com fundamento no n.º 1, al. d), do art. 449, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

III. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova, sendo que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

IV. Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 340.º e segs. do CPP), incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário (artigo 412.º do CPP) admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (artigo 399.º), reduzem e previnem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão contra as «injustiças da condenação», o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

V. A garantia do direito a um processo equitativo («processo justo»), nas suas múltiplas dimensões, tal como se consagra no artigo 32.º da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que concorrem neste sentido, impõem que ao arguido, que tem o direito e o dever de estar presente em audiência, assistido por defensor (artigos 61.º e 332.º do CPP), seja dado o tempo e os meios necessários para preparação da sua defesa e apresentar os meios de prova a produzir e assegurada a faculdade de contradizer a prova contra si produzida em audiência (como se estabelece nos artigos 315.º, 327.º, 339.º, n.º 4, 340.º e 355.º do CPP).

VI. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada. Não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

VII. Neste caso, a motivação do recurso dirige-se diretamente aos fundamentos da decisão recorrida em matéria de facto, nomeadamente à apreciação e valoração das provas e ao seu resultado, matérias que, compreendendo-se no âmbito, objeto e finalidades do recurso ordinário (artigo 412.º do CPP), se encontram subtraídas ao objeto e ao conhecimento do recurso extraordinário de revisão (artigos 449.º e segs. do CPP), que pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Eloquentes neste sentido são as afirmações da falta ou insuficiência de prova para a condenação, da violação do princípio in dubio pro reo, que constitui um princípio relativo à apreciação da prova, da existência de dúvida razoável quanto à participação do recorrente na prática dos factos e a pretensão de absolvição dos crimes por que o recorrente se encontra condenado.

VIII. Os depoimentos das testemunhas agora indicadas, cuja não apresentação em julgamento não se encontra suficientemente justificada, não permitem colocar seriamente em crise os fundamentos da decisão condenatória em matéria de facto e, assim, afirmar, em conformidade com a exigência da al. d) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, que estas constituem novos meios de prova que, por si só ou combinados com os que foram apreciados no processo, em que se fundamenta aquela decisão, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ou, noutra formulação, que a aplicação da pena constitui resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto, devendo, em consequência, ser negada a revisão.

Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados determina a rejeição do recurso, nos termos do artº 640º, n º1, do CPC.

I- De acordo com a doutrina mais relevante e jurisprudência constante do STJ é de equiparar à situação de dupla conformidade decisória aquela em que a Relação profira uma decisão, que embora não seja rigorosamente coincidente com a primeira instância se revele “mais favorável” à parte que recorre.

II- Sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão mais favorável – tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão da primeira instância, está-se perante duas decisões conformes, que impedem essa parte de interpor recurso de revista para o STJ.

I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, por detenção ou prisão ilegal, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no artigo 27.º da Constituição, sem lei ou contra a lei.

II. O direito à liberdade consagrado e garantido no artigo 27.º da Constituição, que se inspira diretamente no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, isto é, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço; este direito visa proteger a liberdade física da pessoa contra a detenção e contra a prisão arbitrária ou abusiva, conferindo o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei, que deve reunir os necessários requisitos de certeza e previsibilidade, e de acordo com os procedimentos legalmente previstos, nomeadamente quanto à garantia de apreciação e controlo judicial e aos prazos de duração, como tem sido repetidamente afirmado em jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

III. O habeas corpus constitui um meio de tutela que abrange qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo artigo 27.º da Constituição e pelo artigo 5.º da CEDH, aqui se incluindo a privação da liberdade de uma criança, fora das condições legais, por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado [na formulação do artigo 27.º, n.º 3, al. e), da Constituição] ou a detenção de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância [na formulação do artigo 5.º, n.º 1, al. d), da CEDH], no seu interesse, compreendendo muitos aspetos dos direitos e responsabilidades parentais para benefício e proteção da criança, independentemente de esta ser suspeita da prática de facto qualificado como crime ou de ser uma criança em risco.

IV. Neste caso, a medida de “detenção” ou privação da liberdade de uma criança, admitida pela Constituição e pela CEDH, só é legal se for aplicada por um tribunal e estiver expressamente prevista em lei acessível e suficientemente precisa quanto aos seus pressupostos, condições e finalidade, que devem respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade em função do superior interesse da criança e do fim visado, e quanto ao processo de aplicação, prazos e controlo judicial.

V. O âmbito de proteção abrange a privação total e a privação parcial da liberdade, que não se confunde com as restrições ao direito de deslocação, garantido pelo artigo 44.º da Constituição e pelo artigo 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH (como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH).

VI. Embora o regime do habeas corpus se encontre estabelecido nos artigos 220.º a 224.º do CPP, no capítulo referente aos «modos de impugnação» das medidas de coação, uma interpretação conforme à Constituição obriga a conferir-lhe um âmbito de proteção mais alargado, de modo a abranger todos os casos previstos no n.º 3 do artigo 27.º da Constituição, incluindo a sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado.

VII. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

VIII. A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se destina a apreciar o mérito de decisões judiciais, nem a sua execução, nem alegados factos ilícitos que lhes possam dizer respeito; trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios processuais próprios de intervenção e reação ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais.

IX. As medidas de promoção e proteção, em que se inclui o acolhimento residencial, previstas no artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), que podem ser aplicadas pelo tribunal a título cautelar, como sucedeu neste caso, fundam-se nos artigos 67.º, 68.º e 69.º da Constituição e visam, nomeadamente, afastar o perigo em que estes se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (artigo 34.º da LPCJP).

X. A violação ou omissão do cumprimento das responsabilidades parentais pode constituir motivo que legitima a intervenção para promoção e proteção, nos termos do artigo 3.º da LPCJP, mediante o exercício, por outrem, dos poderes e deveres que integram essas responsabilidades, devendo as questões que lhes digam respeito, em caso de conflito, ser objeto de apreciação e decisão no âmbito do correspondente processo, nos termos legalmente previstos.

XI. A privação da liberdade por efeito da aplicação da medida de acolhimento residencial [artigo 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP], decidida por um tribunal, fundamenta-se em lei expressa, quer no que respeita à sua justificação e necessidade, quer no se refere ao procedimento, e visa a realização de propósitos fixados na lei, estando afastada qualquer arbitrariedade na decisão, o que permite concluir que a privação da liberdade respeita as exigências do artigo 27.º, n.º 3, al. e), da Constituição.

XII. A aplicação da medida não ocorreu para realização de finalidade diversa, destinada a manter as crianças confinadas num espaço, sem possibilidade de saírem desse espaço, numa situação de privação da liberdade de se movimentarem; as restrições da liberdade das crianças que o cumprimento da medida possa implicar não se confundem com a privação total ou parcial da liberdade por virtude da detenção ou prisão a que se referem as demais alíneas do n.º 3 do artigo 27.º da Constituição.

XIII. Os fundamentos da petição de habeas corpus reconduzem-se a uma discordância quanto à decisão que mantém a medida de acolhimento residencial, que a peticionante pretende ver substituída pela medida de apoio junto dos pais [artigo 35.º, n.º 1, al. a), da LPCJP], o que deve ser discutido, analisado e decidido no processo de promoção e proteção, estando assegurada a possibilidade de recurso (artigo 123.º da LPCJP).

XIV. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da providência de habeas corpus, apreciar atos processuais ou o mérito da decisão que aplica ou mantém medida de privação da liberdade.

XV. Em consequência, não ocorrendo qualquer das situações a que se refere o n.º 2 do artigo 222.º do CPP, deve concluir-se que o pedido carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [artigo 223.º, n.º 6, do CPP].

I- A requisição de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, deve ocorrer após a consolidação das lesões sofridas pelo sinistrado no acidente de trabalho e a definição das eventuais sequelas delas resultantes, por referência à Tabela Nacional de Incapacidades.

II- No incidente de revisão da incapacidade, a requisição de tal parecer só é justificável se nos exames médicos realizados os peritos concluírem pelo agravamento, natureza e avaliação, das lesões/sequelas resultantes do acidente de trabalho.

III- Caso o sinistrado não prove o alegado agravamento das sequelas resultantes das lesões sofridas no acidente, o parecer ocupacional, por si só, irreleva para efeitos da atribuição da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

A revisão da prestação, ao abrigo do artigo 70.º da LAT (Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro), é possível mesmo quando não se fixou inicialmente qualquer prestação, mas se veio a constatar posteriormente que a lesão que constituiu o acidente de trabalho causou efetivamente uma redução na capacidade de trabalho ou de ganho.

I – Discordando da medida da pena, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 11 anos de prisão, pela prática de 15 crimes de furto qualificado, 9 crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de roubo, porte de arma proibida e falsas declarações.

II – Foram aplicadas mais duas penas únicas, de 13 anos e de 5 anos e 6 meses de prisão, pretendendo o arguido que os crimes que integram um desses cúmulos passem a incluir-se no conjunto de crimes e que foi aplicada a pena única de 11 anos, agora impugnada.

III – O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes em caso de conhecimento superveniente “é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso” (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, DR I, n.º 111, de 9.6.2016), excluindo-se, assim, as penas aplicadas a crimes cometidos depois da data do trânsito, os quais, em caso de concurso com outros cometidos posteriormente a essa mesma data, poderão dar lugar à aplicação de diferentes penas únicas.

IV – Sendo de afastar o “cúmulo por arrastamento”, conforme jurisprudência deste tribunal de há muitos anos unânime, após alguma aceitação de solução oposta, haverá que proceder a dois ou mais cúmulos autónomos, cujas penas se “acumulam materialmente”, em execução sucessiva (artigo 63.º do Código Penal). Sendo a data do trânsito em julgado da primeira condenação o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes (art.º 30.º, n.º 1, do CP), a que corresponde uma pena única (art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP), os crimes praticados antes dessa data e os crimes praticados depois dela formam dois conjuntos de crimes distintos, a que, em conhecimento superveniente do concurso (art.º 78.º, n.º 1, do CP), devem ser aplicadas penas únicas distintas.

V - Em caso de conhecimento superveniente do concurso a determinação da pena única efetua-se através de uma nova sentença que efetue o cúmulo jurídico, mediante realização de audiência e das diligências necessárias (artigo 472.º do CPP), sendo territorialmente competente para o efeito o tribunal da última condenação, o que pressupõe a competência material e funcional desse tribunal, por ter aplicado uma das penas em concurso, nos termos do artigo 471.º do CPP. Sendo a pena máxima do concurso superior a 5 anos de prisão, da competência do tribunal da comarca funcionar em tribunal coletivo (artigo 14.º, n.º 2, al. b), do CPP), tal competência pertence ao Juízo Central Criminal da comarca (artigos 471.º, n.º 1, do CPP e 118.º e 134.º da LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

VI – Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CP, o agente é condenado numa única pena para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine).

VII – Na avaliação da personalidade inclui-se a consideração das condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, da sensibilidade à pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita, relevando a natureza e o número de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, são suscetíveis de revelar uma tendência criminosa ou meramente ocasionais.

VIII – Vistos no seu conjunto, em atenção a estes critérios, os factos e as suas circunstâncias, reveladoras da (ainda jovem) personalidade neles projetada, mostram que as condições pessoais, económicas e sociais do arguido evidenciam elevadíssimas e prementes necessidades de socialização, que o modo como os factos foram praticados exibem um grau muito elevado de ilicitude e de intensidade do dolo e uma evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita, fatores que, revelando a gravidade dos factos, são decisivos para determinação da medida concreta da pena em vista da satisfação das exigências de prevenção especial.

IX – São também elevadas as necessidades de prevenção geral, em especial no que se refere aos crimes de furto qualificado em residências, sendo, em alguns deles, vítimas pessoas idosas, atendendo aos sentimentos de insegurança gerados pela sua frequência, cuja ponderação se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunstâncias relevantes nos termos do artigo 71.º do Código Penal, agora referidas aos factos na sua globalidade.

X – Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 a 25 anos de prisão – e os fatores relevantes mencionados, em particular o critério especial definido no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, não se encontra fundamento que possa constituir motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequência, número e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar (artigo 40.º do Código Penal).

I. A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta, determinando-se, pois, pelo pedido do autor;

II. Para decidir qual dos elementos determinativos da competência, também chamados índices de competência, é decisivo para o efeito, tem de atender-se aos termos em que a acção é proposta, seja quantos aos elementos objectivos (natureza da providência solicitada, facto de onde teria resultado o direito para o qual se pretende a tutela judiciária, etc.) seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes)

III. Peticionando os Autores que se qualifiquem os respectivos contratos como de trabalho de direito privado, são os Juízos do Trabalho e não os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer do litígio.

IV. As objecções opostas pelo Réu relevam para o mérito da causa, mas não para efeitos de aferição da competência do tribunal.

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, avaliam-se em função das circunstâncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o número de factos impugnados, o número e a conexão existente entre os factos integrantes de cada “bloco”, o número e a extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser nitidamente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

II - Impugnar uma decisão significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações e a expressão de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo “bons motivos”).

III - Independentemente das exigências especificamente contidas no art. 640.º, do CPC, o recorrente – em qualquer recurso – não pode dispensar-se de claramente explicitar os “fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” (art. 639.º, n.º 1, do mesmo diploma), resultando da articulação destas disposições legais que o recorrente é onerado com imposições (de motivação) situadas em dois planos que, sendo complementares, têm natureza diversa: i) por um lado, impõe-se-lhe a precisa delimitação do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das razões em que assenta o recurso, por forma a que na sua apreciação o tribunal não se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, aplicável aos processos pré-insolvência como o previsto nos arts. 17.º-A e ss. do CIRE (PER), implica que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários.

II - As decisões dos acórdãos em confronto entendem-se como divergentes se se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

III - Se os acórdãos em confronto estão de acordo quanto à necessidade de, vista a conjugação dos arts. 194.º e 215.º do CIRE, o procedimento e o conteúdo do plano de revitalização-“recuperação” da devedora requerente respeitar o princípio da igualdade de credores, e as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a apreciação da mesma subsunção jurídica sobre aquela posição correspondente ao regime legal aplicável, uma vez atento o diverso prisma de tratamento e consideração dos créditos laborais no contexto dos créditos em pagamento, falece, como condição prévia para a admissibilidade do recurso, a oposição de julgados indispensável para ser conhecida a revista no âmbito do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

A aplicação da norma do n.º 5, d), do art.º 6-B, da Lei 1-A/2020, de 19.03, aditado pela Lei 4-B/2001, de 1.02, reporta-se à não suspensão dos prazos de recurso nos processos sem decisão proferida, mas também aqueles cuja decisão já fora prolatada, encontrando-se em curso o prazo de recurso.

I - A revista contemplada pelo art. 671.º, n.º 1, do CPC, relativamente a decisão proferida em incidente de qualificação da insolvência, não pode ser admitida se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade, nomeadamente quanto ao valor da causa fixado e transitado em julgado no processo (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306.º, n.os 1 e 2, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595.º, n.os 1, al. a), e 3, 620.º, n.º 1, do CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio de apelação (art. 644.º, n.º 1, al. a), do CPC) e consequente aceitação pelas partes no processo e vinculação necessária pelos tribunais superiores, não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

II - Não se destina a reclamação deduzida no âmbito do art. 643.º do CPC, por extemporânea e sem adequação processual, a sindicar a bondade do critério que serviu de base à decisão incidental sobre o valor da causa, nem pode ser essa impugnação e sua tramitação até decisão final no tribunal que iria apreciar o recurso utilizadas para arguição de supostas nulidades processuais, a arguir junto do tribunal que profere as decisões alegadamente viciadas e no tempo e modo legalmente próprios, nem para aduzir novos fundamentos ou bases recursivas que servissem para uma reconfiguração da modalidade de impugnação recursiva ou um alargamento do objecto recursivo para outras situações de admissibilidade do recurso de revista (em conjunto: arts. 641.º, n.os 2, em esp. al. a), 6, 643.º, n.º 4; 637.º, n.os 1 e 2, 1.ª parte («fundamento específico de recorribilidade»); 638.º, n.º 1, 639.º, n.os1 e 2, do CPC).

I- O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal. A decisão jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objecto (a factualidade submetida à apreciação jurisdicional) e um conteúdo (o sentido da valoração judicial), que se traduz numa pronúncia anteriormente vinculativa (formal ou material) sobre o objecto da decisão proferida ulteriormente, que pudesse ser fundamento de ofensa de caso julgado.

II- Não constitui caso julgado formal o despacho sobre as vicissitudes e encerramento da audiência prévia, sem reclamação tempestiva junto do tribunal de 1.ª instância de alegada nulidade processual associada por falta da sua realização integral (para os fins do art. 591º, 1, do CPC), perante a decisão que, no momento posterior à interposição do recurso de apelação da sentença proferida em 1.ª instância, aprecia da nulidade da sentença recorrida, no âmbito dos poderes oficiosos atribuídos pelo art. 617º, 1, em articulação com o art. 641º, 1, do CPC, tendo como objecto a nulidade de decisão (art. 615º, 1, CPC) suscitada nesse recurso de apelação tendo em conta esse alegado vício da audiência prévia.

III- Sendo tal apreciação fundamentada expressamente pelo juiz nos termos do art. 617º, tal significa que essa apreciação absorveu ex professo a invocação da nulidade processual configurada à luz do art. 195º, 1, do CPC (desde logo então já afectada pelo regime de arguição tempestiva do art. 199º, 1, do CPC), resultando dessa absorção uma e uma só resposta a tal arguição de nulidade no âmbito do regime recursório próprio de apelação da sentença recorrida (arts. 644º, 3, e 660º do CPC).

IV- Sendo a alegada nulidade processual absorvida e consumida, a final, como nulidade de decisão ou julgamento (enquanto “excesso de pronúncia” pela falta do contraditório na tramitação processual inerente à audiência prévia e ofensa ao princípio da proibição de decisões surpresa, de acordo com o art. 3º, 3, do CPC, sancionada nos termos do art. 615º, 1, d), 2ª parte, CPC), a apreciação desta última não se encontra precludida, como se fosse decisão definitiva por sanação anterior do vício, pelo regime da nulidade processual e do seu eventual caso julgado, que, neste caso de coincidência de fundamento erigido em fundamento recursivo, não se constituiu como tal à luz do art. 620º, 1, do CPC.

V- Se esta qualificação (nulidade de decisão) é a que melhor se adequa à falta de exercício de alegação e contraditório pelas partes na tramitação processual e possa e deva ser conhecida e apreciada com competência funcional própria pelo tribunal de recurso, como vício autónomo e próprio à luz do catálogo do art. 615º, 1, do CPC, ao invés (e independentemente) de ser reclamada no tribunal recorrido, onde a alegada nulidade teria sido cometida, como deveria ser se apenas fosse vista como nulidade processual, então não estava o tribunal de 2.ª instância impedido (por esgotamento de poder jurisdicional) de apreciar o vício como nulidade da sentença, uma vez invocada por via do recurso interposto dessa decisão.

VI- Não se aplica ao caso o art. 625º, 2, do mesmo CPC, uma vez que não há uma coincidência sobre a mesma questão concreta processual, quando, num primeiro momento, se decide sobre os termos da audiência prévia (nomeadamente quanto à tentativa de conciliação das partes e manutenção da sua posição) e seu encerramento, sem qualquer conhecimento de nulidades, e, num segundo momento, se decide sobre a nulidade da sentença proferida em 1.ª instância e objecto de apelação (ainda que em consideração desse evento processual e suas finalidades legais).

VII- A decisão tomada pelo juiz do tribunal “a quo” quanto à nulidade invocada como fundamento da apelação não é susceptível de recurso autónomo, uma vez que já está abrangida no objecto recursivo da apelação (art. 617º, 1, in fine, CPC), nem, em qualquer caso, é imodificável, uma vez que não prejudica nem exclui a competência do tribunal “ad quem” para aferir e apreciar dessa nulidade como fundamento acessório e dependente da apelação interposta (arts. 615º, 4, 2ª parte, 641º, 5, CPC); logo, não se constituiu como caso julgado formal, que possa ser obstáculo à sua apreciação pelo tribunal de recurso em sede de apelação.

VIII- O acesso à revista excepcional (enquanto modalidade da revista para o STJ enquanto recurso ordinário) depende da verificação dos pressupostos (gerais e especiais) de recurso de revista normal ou regra, tendo em vista a natureza e/ou o conteúdo da decisão, especialmente em face (por princípio) do previsto no n.º 1 do art. 671º do CPC. Se o acórdão recorrido aprecia a nulidade imputada à sentença recorrida em apelação e decide anular esta decisão de 1.ª instância, determinando o prosseguimento dos autos, com a prolação de despacho a designar data para a continuação da audiência prévia, não se trata de acórdão que constitua decisão final sobre o mérito da causa ou decisão final de cariz processual que ponha termo ao processo (n.º 1), muito menos (se fosse de ponderar) de acórdão que aprecie directamente decisão interlocutória proferida em 1.ª instância com incidência sobre a relação processual (n.º 2), não encerrando uma completude decisória (mesmo que intercorrencial) que permita a revista, tal como exigido pelo crivo jusprocessual delimitado pelo art. 671º (em esp., n.º 1, do CPC).

IX- Também não é de admitir a revista excepcional pelo fundamento adicional de não se verificar a inexistência de “dupla conformidade” entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.º grau sobre a questão/matéria apreciada pela Relação (que teria que repareciar algo decidido em 1.º grau para o efeito), condição legal da remessa dos autos à Formação Especial a que alude o art. 671º, 3, do CPC, para aferir da admissão dessa mesma revista excepcional quanto o fundamento da apelação que surge como fundamento acessório e dependente (e, por isso, apreciado em primeira linha perante os demais fundamentos e prejudicial dos restantes) do recurso para a Relação, como tal apreciado e ajuizado, não apresenta qualquer coincidência com o decidido em 1.ª instância e, por isso, não é convocável para aferir da “dupla conformidade” obstativa da revista normal.

I - Dos despachos do relator não cabe recurso mas sim reclamação para a conferência, sendo que é do acórdão por esta proferido que se pode depois recorrer.

II - Tendo a parte recorrido de revista diretamente contra despacho proferido pelo relator na Relação, segue-se então que a revista não é admissível por falta de decisão passível de recurso.

III - Tendo o recurso sido interposto para além do prazo em que a reclamação o podia ter sido, não é possível a convolação oficiosa do recurso para uma reclamação para a conferência.

I - Mostrando-se que a atividade processual desenvolvida pelo recorrente no âmbito do recurso de revista que interpôs mais não visou, à custa de expedientes vários, que entorpecer a ação da justiça e obstar ao trânsito em julgado da decisão que declarou a sua insolvência e á baixa do processo, não pode deixar de ser condenado como litigante de má-fé.

II - Considerando que o modo como o recorrente se pautou processualmente prejudicou significativamente a boa tramitação do processo, e nada se conhecendo quanto à respetiva situação económica real e atual, deverá a multa ser fixada em 20 Uc’s.