Jurisprudência.

I – A providência de habeas corpus, consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 220.º a 224.º do Código de Processo Penal, constitui uma garantia excecional do direito à liberdade pessoal, destinada a reagir contra situações atuais de prisão ou detenção ilegal, apenas admissível nos casos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2, do mesmo diploma.

II – Não se trata de um meio substitutivo dos recursos ordinários, nem de instrumento de controlo geral da legalidade das decisões judiciais, mas antes de uma providência autónoma, de natureza extraordinária e urgente, cujo objeto exclusivo é a verificação da existência atual de um estado de privação da liberdade desprovido de título jurídico bastante, em resultado de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito.

III – Em matéria de execução de penas de prisão, o regime da execução sucessiva de penas, previsto no artigo 63.º do Código Penal e densificado procedimentalmente pelo artigo 141.º, alínea i), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, implica o encadeamento contínuo do cumprimento das várias penas de prisão transitadas em julgado.

IV – Nesse regime, embora cada pena conserve a sua autonomia jurídica, a execução assume natureza unitária e contínua, sendo a privação da liberdade globalmente titulada pelo conjunto das decisões condenatórias transitadas em julgado, não se impondo a libertação do condenado com o termo isolado de uma das penas integrantes da sucessão executória.

V – A declaração de extinção de uma pena de prisão pelo seu cumprimento integral não determina, por si só, a cessação da privação da liberdade quando o condenado se encontra imediatamente vinculado ao cumprimento de outra pena de prisão transitada em julgado, integrada na execução sucessiva previamente fixada pelo Tribunal de Execução de Penas.

VI – A eventual inexistência, até ao termo de uma pena singular, de mandados formais de desligamento e ligamento traduz uma incidência de natureza meramente procedimental, inserida na esfera de competências do Tribunal de Execução de Penas, não sendo idónea, só por si, a descaracterizar a existência material de título jurídico bastante para a manutenção da privação da liberdade.

VII – Para efeitos de apreciação da providência de habeas corpus, releva o princípio da atualidade da prisão, devendo atender-se à situação jurídico-processual existente à data da decisão, sendo irrelevante a alegação de irregularidades que não tenham determinado qualquer prolongamento material da privação da liberdade para além do legalmente devido.

VIII – Encontrando-se o requerente, à data da apreciação da providência, em cumprimento de pena de prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo termo final não se mostra ultrapassado, inexiste fundamento para considerar verificada a situação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

IX – A apresentação de providência de habeas corpus assente em narrativa parcelar e omissiva de factos relevantes, regularmente notificados ao requerente, que conduza a uma representação distorcida da realidade processual, consubstancia utilização abusiva deste meio excecional de tutela da liberdade.

X – Tal conduta integra violação dos deveres de honestidade e lealdade processual, justificando a aplicação da sanção prevista no artigo 223.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condenação em custas pelo decaimento.

I. In casu, o STJ determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2.ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

II. O Tribunal da Relação integrou tais factos no conjunto da factualidade assente e, entendendo que os autos continham todos os elementos necessários à decisão, negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença da 1.ª Instância.

III. É evidente que da anterior decisão do STJ não decorre, minimamente, que a Relação estivesse obrigada a proceder ou determinar diligências complementares no plano da matéria de facto, pelo que não se vislumbra qualquer violação do caso julgado.

IV. O Acórdão recorrido não se mostra ferido da nulidade de sentença/acórdão arguida pela Ré e configurada como uma omissão de pronúncia.

I. Verifica-se diversidade essencial de fundamentação entre a decisão da primeira instância e o Acórdão da Relação, embora ambas concluam pela inexistência de relação laboral, porquanto, enquanto aquela, aplicando o método indiciário, concluiu pela verificação de apenas um indício de laboralidade, esta entendeu estarem preenchidos dois dos indícios previstos no artigo 12.º do CT de 2009.

II. Tal divergência desloca a centralidade da fundamentação para o âmbito da presunção legal, com inversão do ónus da prova e o consequente ónus da contraparte de ilidir a presunção, matéria que a decisão de primeira instância não implicava nem apreciou.

III. Assumindo esta diferente fundamentação caráter decisivo e nuclear no percurso lógico que conduz à decisão da segunda instância, não se verifica a dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, obstativa à admissão da revista.

I. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

II. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

I- O ingresso nos quadros de uma “empresa” decorrente a transmissão da posição contratual por força de fusão, implica o direito por parte do trabalhador integrado, a todos os direitos sociais a que tenham direito os trabalhadores da sua “nova” empregadora.

II- A tal não obsta o facto de à data da cessão da posição contratual por força da transmissão do estabelecimento, o trabalhador estar na situação de pré-reforma.

III- Durante a suspensão do contrato de trabalho, designadamente por força da pré-reforma, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

Enquanto pressuposto processual, a competência do tribunal afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor na petição inicial. Peticionando a autora que se qualifique o contrato de trabalho em causa como como de direito privado, bem como a condenação da ré nas consequências daí decorrentes, a competência para conhecer do litígio pertence aos Juízos do Trabalho e não aos Tribunais Administrativos.

I. O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, nos termos do art. 5º da Lei nº. 67/2007, de 31 de dezembro.

II. O prazo da prescrição só se inicia com o conhecimento da existência do direito, altura em que o mesmo pode ser exercido.

III. Só com o trânsito em julgado da sentença absolutória teve a autora conhecimento da verificação dos pressupostos de responsabilização e do direito que lhe assistia para requerer indemnização.

IV. O direito a requerer a indemnização é uno, jamais se decompondo nos diversos identificados danos peticionados.

I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado.

II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe aplicáveis os princípios gerais do processo civil (ao abrigo do art.º 549.º, n.º 1, do CPC), nomeadamente o princípio do dispositivo e o princípio da oficiosidade, sem que haja um princípio dominante.

III. Foi preocupação de legislador processual civil fazer prevalecer o mérito sobre as questões de forma, em conjugação com o reforço dos poderes de direção, agilização, adequação e gestão processual do juiz, cabendo a este evitar deficiências e irregularidades puramente adjetivas que impeçam a justa composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais.

IV. O paradigma que surge da reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil através da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, assenta os seus alicerces no novo paradigma representado pelo Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de junho, donde se destacam os assinalados princípios e finalidades.

V. Sendo o fim último do inventário a justa e igualitária partilha do acervo hereditário, na prossecução deste fim intervêm normas substantivas imperativas, nomeadamente as que estabelecem: as espécies de sucessores (art. 2030º CC); o direito de representação sucessória (art. 2039º CC); a respetiva partilha (art. 2044º CC); a definição da abertura da sucessão legítima (art. 2131º CC); as categorias de herdeiros legitimários (art. 2132º CC), as classes de sucessíveis (art. 2133º CC); a sucessão por cabeça (art. 2136º CC); as regras gerais da sucessão do cônjuge e dos descendentes (art. 2139º CC), entre outras.

VI. Revelando os autos, a invocação de direitos sucessórios que interferem com patrimónios alheios, em ofensa a normas de definição sucessória, imperativas, impõe-se o reforço dos poderes inquisitórios do juiz, os quais, por natureza, prescindem da atempada iniciativa das partes.

VII. O processo de inventário não pode legitimar a aquisição de bens por forma contrária à lei, o que pode significar, legitimar o esbulho.

VIII. O princípio da preclusão, materialização do princípio do dispositivo, não pode ter um alcance tão absolutizado que anule a oficiosidade do juiz quando esta se mostra necessária, oportuna e adequada a prevenir resultados contra-legem, por ofensa a normas imperativas de definição patrimonial e sucessória.

I. Não é correcto afirmar-se que o n.º 3 do art.º 671º do CPC apenas exige que a decisão de primeira instância não seja confirmada na íntegra, pelo acórdão da Relação, para haver fundamento admissível para a revista normal.

II. Se as argumentações dos dois graus, ainda que por ordem diferente, analisam as mesmas questões, com maior desenvolvimento na Relação, mas sem se afastarem de um mesmo núcleo essencial, não se mostra derrotada a dupla conformidade.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido.

II. Não ocorre caso julgado (total), nem autoridade de caso julgado, em termos que obstem à prossecução da ação, se: - na primeira ação se peticionou a condenação dos RR. (respetivamente, condomínio e condómina titular de fração autónoma localizada na cobertura do edifício) na reparação da cobertura e da fração autónoma localizada por debaixo dela (pertencente aos demandantes), pedidos esses julgados procedentes; - na segunda ação, intentada pelo condomínio contra a condómina titular da fração autónoma localizada na cobertura do edifício, se pede a condenação da ré na reparação da cobertura (matéria sobre a qual se formou caso julgado) e, ainda, a condenação da ré na reparação das partes comuns (zona comercial e garagens) localizadas em pisos inferiores à cobertura, alegadamente danificadas por infiltrações provenientes da dita cobertura do edifício (matéria sobre a qual não há caso julgado).

I. A extinção do direito de preferência pelos sócios na aquisição duma quota configura a redução de um direito dos sócios.

II. É vedada ao cabeça de casal, no exercício de funções de representante comum, exercer o voto como tal em deliberações adotadas em assembleia geral que implique a redução dos direitos dos sócios, sem a atribuição de poderes pelos demais sócios contitulares, pois, tal ato enquadra-se nas limitações de “mandato” impostas pelo artigo 223.º, n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais.

III. Mesmo em sociedades familiares, o cabeça-de-casal não pode, sem o consentimento expresso dos contitulares das quotas, deliberar nesse sentido.

IV. Sendo anulável uma deliberação por vício de procedimento decorrente da contagem ilícita e indevida de tais votos expressos em violação do artigo 223.º, n.º 6.

I – Em matéria de decisões interlocutórias de natureza estritamente processual rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência em bloco às situações em que é sempre admissível recurso a todos os casos do nº 2 do artigo 629º (nº 2, alíneas a), b) e c), com excepção da alínea d), a qual a ser interpretada como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza processual estará necessariamente em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial da alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

II - A lei afasta, em regra, a competência do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao conhecimento de decisões interlocutórias de natureza exclusiva ou eminentemente processual, ainda que se invoque, como seu fundamento, a contradição entre acórdãos do Tribunal da Relação.

III – A contradição de julgados entre decisões interlocutórias de natureza estritamente processual poderá, em termos excepcionais, levar à admissão da revista se o acórdão fundamento apresentado pelo recorrente houver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que acontece como desvio à regra estabelecida no nº 1 do artigo 671º do CPC, e tal como expressamente se prevê na alínea b) do nº 2 da mesma disposição legal.

IV – A mera existência de oposição de julgados entre decisões dos tribunais de 2ª instância não constitui, por si só, fundamento geral para o acesso incondicionado ao Supremo Tribunal de Justiça, como a história da evolução processual neste domínio bem evidencia.

V – O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de última instância e cúpula do sistema judicial, deve ser especialmente reservado, de forma selectiva, prudente e racional, para a apreciação de questões finais, de conhecimento de mérito ou que ponham desse modo termo ao processo, não fazendo sentido algum – dentro da lógica e coerência do sistema que vigora entre nós - abrir ilimitadamente a sua competência a toda e qualquer decisão sobre eventuais minudências interlocutórias de natureza adjectiva em que tenha existido – como é aliás frequente – divergência de entendimentos entre os Tribunais da Relação.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC.

II. No mais, nos termos do disposto no art.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão da primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ.

III. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados

IV. É ilícita a resolução de contrato de prestação de serviços assente em situação de mora que não foi convertida em incumprimento definitivo por meio da interpelação admonitória prevista no art.º 808.º n.º 1 do Código Civil.

V. Tal declaração de resolução valerá como revogação do contrato, suscetível de fundar direito de indemnização, nos termos, aplicáveis, do regime do mandato (artigos 1156.º, 1170.º n.º 1 e 1172.º do Código Civil).

I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do foro escolhido;

II - O conceito de “inconveniente grave” previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 94.º do CPC, exige um obstáculo sério, objectivo e qualificado ao exercício do direito de acção.

III - A existência de um conflito (anterior à convenção do pacto, que a parte não podia ignorar) no Estado escolhido para apreciar os litígios emergentes de uma relação jurídico-comercial, por si só, não se apresenta suficiente para colocar em crise a validade e eficácia da competência convencional, uma vez que, para esse efeito, o conflito tem de ser susceptível de causar sério risco à efectividade do direito que se pretende fazer valer nos tribunais do país escolhido.

I - O recurso extraordinário de revisão regulado nos artigos 696º a 702º do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais de especial gravidade que impõem, por incontornáveis imperativos de justiça material, que se reabra a discussão de um litígio em que foi proferida decisão final definitiva, ferindo assim, de algum modo, o princípio da intangibilidade do caso julgado, correspondendo a uma opção assumida pelo legislador e ditada pela necessidade de fazer prevalecer o valor da Justiça – gravemente ferido pelo sentido e fundamentos da decisão judicial transitada em julgado – em desfavor do valor da Segurança, trazido para o sistema através da impossibilidade de voltar a discutir uma causa decidida em última instância.

II – Para a procedência do recurso extraordinário de revisão é necessário que o(s) documento(s) apresentado(s) revista(m) novidade no sentido de, por um lado, não ter sido possível ao interessado apresentá-lo(s) durante a pendência da causa, e, por outro, serem materialmente diferente(s) no seu conteúdo relativamente aos restantes elementos probatórios reunidos no processo e que foram apreciados e valorados pelo tribunal.

III – Acresce ainda a este requisito o da suficiência do(s) documento(s), o que significa que para o recurso extraordinário de revisão proceder torna-se imprescindível que o(s) documento(s) em causa seja(m) bastante(s), por si só, para impor decisão diversa da perfilhada na decisão revidenda, revelando, pelo seu concreto alcance, a natureza absolutamente indiscutível e insofismável do erro ou incorrecto julgamento que terá garantidamente inquinado a pronúncia de mérito ínsita na decisão revidenda.

IV - Os documentos ora apresentados pelo recorrente apenas atestam determinada factualidade que as instâncias já haviam tomado em consideração: que o ora recorrente, sendo devedor subsidiário, havia procedido aos mencionados pagamentos a entidade de natureza pública, relacionados com a actividade da insolvente, com fundos desta, num momento em que a sociedade devedora e de que era gerente já tinha sido declarada como tal, tratando-se – segundo o que consta dos documentos – de um “pagamento em reversão” e de “uma dívida revertida”.

V - Logo, não se compreende de forma alguma como se poderá tratar-se de documento(s) novo(s) e que, muito menos, seja(m) por si só suficiente(s) para alterar o sentido das decisões proferidas.

VI – Pelo que se confirma a decisão de indeferimento liminar do requerimento de interposição deste recurso proferida pelo Juiz Desembargador relator e confirmada pelo acórdão recorrido proferido em Conferência.