Jurisprudência.

I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda;

II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência desleal entre elas, por via da atribuição de direitos à Ré conflituantes com os direitos da A., muito em especial quanto à firma e aos nomes de domínio.

O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso extraordinário de revisão e o recurso ordinário, desde logo porque: i) por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP; ii) por outro lado, exige que as provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP, que serviram de fundamento à condenação, tenham sido descobertas após o trânsito em julgado da decisão a rever.

I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção.

II. É este regime que, com a reforma dos recursos operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, explica a eliminação, de entre os fundamentos do recurso de revisão, da contradição da decisão com “outra que constitua caso julgado entre as partes, formado anteriormente” (al. f) do então artigo 771.º do Código de Processo Civil).

III. Não se procedeu, todavia, a idêntica alteração na lista dos fundamentos de oposição a execução baseada em sentença, embora tenha aplicação o mesmo princípio.

IV. Se uma sentença dada à execução contraria uma sentença anterior, a aplicação do princípio explicitado no n.º 1 do artigo 625.º implica que não possa ser executada essa segunda sentença, que o processo executivo que tenha sido iniciado termine e que se tirem as devidas consequências desse efeito.

V. Não é nova a questão de saber como se harmoniza o regime actualmente constante do artigo 625.º do Código de Processo Civil – que não prevê a existência de qualquer prazo para que a segunda sentença seja desconsiderada, devendo valer a que transitou em primeiro lugar – com a (actual) al. f) do artigo 729.º (embargos de executado com fundamento em contradição com caso julgado anterior) e com o (eliminado) fundamento de revisão de sentença, por contrariar caso julgado anterior (al. g) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, na versão anterior à alteração resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007.

VI. O decurso do prazo para embargar não tem a virtualidade de prevalecer sobre o n.º 1 do artigo 625.º do Código de Processo Civil.

I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita.

II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, pelo que, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

III. Não obstante a dupla conforme existente entre decisões, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o não uso, ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito.

IV. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras atinentes à impugnação da decisão de facto.

V. A lei adjetiva impõe à Recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram.

II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato prometido, seja também ou antes compreendida como uma fixação antecipada da indemnização por incumprimento.

A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

II. Uma fundamentação essencialmente diferente existe quando se confirme a decisão da 1ª instância a partir de um quadro normativo substancialmente diverso.

III. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de l.a instância, não descaracterizam a dupla conforme.

IV. Também não constitui obstáculo à dupla conforme a alteração da matéria de facto, quando ela não conduza, realizada a subsunção, a um quadro normativo radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância.

V. A fixação da matéria de facto precede logicamente a aplicação do direito e nela devem ter-se em conta as soluções plausíveis da questão de direito, não podendo concluir-se pela inutilidade de uma tal alteração mesmo que não leve a um quadro normativo substancialmente diverso e se mantenha a decisão recorrida.

I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo, assim se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revisão com fundamento no n.º 1, al. d), deste preceito, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

III. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova, sendo que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

IV. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada. Não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

V. Neste caso, a motivação da revisão dirige-se diretamente à fundamentação da decisão recorrida em matéria de facto, pondo em causa a credibilidade de uma testemunha cujo depoimento teve um contributo decisivo para a condenação, alegando que esta prestou declarações no processo, durante o inquérito e em audiência de julgamento, não coincidentes quanto à justificação da sua ausência de casa – o que, na tese do recorrente, constituiria “dúvida razoável” sobre essa justificação, conduzindo a uma grave dúvida sobre a justiça da condenação –, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado.

VI. A alegada não coincidência das declarações da testemunha prestadas no inquérito e em julgamento não é um facto novo; não só porque não diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas também porque, embora irrelevante para a decisão, pois só valem as declarações em julgamento (artigo 355.º do CPP), respeita à apreciação da prova dos factos do processo, em que se funda a decisão discutida no processo. Assim, o conhecimento que agora o recorrente diz possuir sobre a não realização de ato ou consulta médica (que a testemunha, em julgamento, indicou como razão para a sua ausência) não pode considerar-se facto novo para efeitos de revisão da condenação, pois tal conhecimento se refere à produção daquela prova, no que respeita à credibilidade da testemunha, discutida e avaliada em julgamento do processo.

VII. Os meios de prova apresentados – duas as testemunhas – também não são novos, desde logo porque, neste caso, o seu depoimento teria de dizer respeito a factos novos, suscetíveis de fundar decisão de absolvição, que não existem. Acresce que, se é certo que uma das testemunhas poderia ser apresentada em vista à prova de tais factos, se devesse ser feita (o que não é o caso), porque tinha sido ouvida no processo, a admissão da outra testemunha sempre ficaria condicionada à justificação, não apresentada, de que o requerente ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estava impossibilitada de depor no processo (artigo 453.º do CPP).

VIII. Nesta conformidade, impõe-se concluir que não se demonstra a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si só ou combinados com os que foram apreciados no processo, em que se fundamenta a decisão condenatória, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, ou, noutra formulação, que a aplicação da pena constitui resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto, sendo negada a revisão.

Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.

Ocorrendo, em sede de audiência de julgamento, a confissão de factos por mandatário sem poderes especiais para o efeito, não há que fazer apelo aos disposto nos artºs 290º e 291 º do CPC, que pressupõem sempre a prolação de uma sentença.

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30º, nº2, do Código Penal)

II - Para se chegar à conclusão que estamos perante um crime continuado há que antes de tudo começar por investigar e traçar o quadro daquelas situações exteriores que, preparando as coisas para a repetição da atividade criminosa, diminuem sensivelmente o grau de culpa do agente.

III - A construção da figura do crime continuado pressupõe a atenuação da culpa, que resulta de uma conformação especial do momento exterior da conduta, deve estar sempre condicionada pela circunstância de esta ter efetivamente concorrido para determinar o agente à resolução de renovar a prática do mesmo crime.

IV - A culpa do arguido não se mostra consideravelmente diminuída com a atividade de tráfico de estupefacientes que não é uma situação exterior ao arguido; antes é uma situação proveniente da sua vontade, criada e desenvolvida por sua vontade.

V - Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21º, do DL n.º 15/93, de 22-01, para o crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, nºs1 e 2 do DL n.º 2/98, de 3-01, para o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. d), por referência aos arts. 2.º, n.º 1 al. m), 3.º, nº2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. e)) do RJAM (praticado em 12-02-2021),e para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 al. e) do CP, ponderando todas as circunstâncias acima referidas, de harmonia com os critérios de proporcionalidade e proibição do excesso, mostram-se justas, necessárias, adequadas e proporcionais, as penas de 4 anos e 9 meses de prisão, para o crime de tráfico de estupefacientes, 10 meses de prisão, por cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, 10 meses de prisão, para o crime de detenção de arma proibida e 3 anos de prisão, para o crime de furto qualificado, aplicadas no acórdão recorrido.

VI - Quanto à pena única a aplicar ao arguido em sede de cúmulo jurídico, a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

VII - A moldura penal abstrata da pena conjunta situa-se entre um mínimo de 4 anos e 9 meses de prisão [correspondente à pena concreta mais elevada] e máximo 11 anos e 11 meses de prisão correspondente à soma das penas parcelares], aplicável ao caso concreto, deve definir-se um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente.

VIII - Ponderando todas as circunstâncias a referidas, a preponderância das circunstâncias agravantes sobre as atenuantes, atendendo às exigências de prevenção geral e especial que assumem especial relevo, considerando em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, em que o arguido foi condenado.

I - O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno.

II - Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior recurso com efeito devolutivo ter sido revertido o indeferimento do requerimento de abertura da instrução, para efeito de contagem do prazo máximo de prisão preventiva tem-se em conta a atual fase de julgamento.

I - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 379º., nº1, al. c), do CPP).

II - Tendo sido decidido, como questão prévia, que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, para o STJ era irrecorrível, não podem as questões suscitadas no recurso serem apreciadas, como consequência direta da rejeição do recurso, pelo que não enferma da nulidade de omissão de pronúncia.

I- Só é possível a admissão do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla conforme;

II- O artigo 5º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses colectivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e substituição de trabalhadores que o autorizam a fazê-lo na defesa dos seus direitos individuais;

III- Quando em juízo se encontra um sindicato, representando uma pluralidade de partes do lado activo, verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas;

IV- Sendo peticionado o pagamento, em relação a cada um dos trabalhadores individualmente considerados, de quantias a título de compensação por trabalho suplementar e a título de diferenças salariais estão em causa interesses estritamente materiais.

I- O disposto no art. 6.°-B, n.º 5, al. d), da Lei 1-A/2020, de 19 de março, retira do âmbito da regra da suspensão dos prazos, prevista no n.º 1 do mesmo artigo, os prazos de interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma de decisões finais, independentemente de estas serem proferidas antes ou depois da sua entrada em vigor (22 de Janeiro de 2021).

II- A situação pandémica e as consequentes medidas de confinamento que justificaram a suspensão dos prazos processuais determinada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, não exigia que essa suspensão abrangesse os atos de interposição de recurso de decisões finais (não implicando tais atos a prática de atos ou diligências presenciais), pelo que esta opção legislativa não viola a Constituição da República, mormente os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.