Jurisprudência.

A modificação oficiosa da matéria de facto realizada pela Relação, devida à existência de uma contradição na mesma, efetuada tendo por base os elementos probatórios constantes dos autos, não pode ser sindicada pelo Supremo.

I – Os princípios de natureza constitucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram e impõem a superior prevalência dos vectores fundamentais relativos à conformidade da lei processual com os seus imperativos, que se traduzem essencialmente na garantia de que serão rigorosamente observadas todas as condições para que a lide processual fique subordinada, por um lado, ao princípio da absoluta igualdade de armas entre as partes litigantes e, por outro, à salvaguarda da real e substantiva possibilidade de afirmação material das respectivas pretensões, sem a colocação de entraves iníquos, obstáculos processuais desproporcionados ou excessivamente formalistas que as impeçam, diminuam ou dificultem injustificadamente, impondo-se igualmente, a prosseguir e realizar através do esquema processual concretamente adoptado pelo legislador ordinário, o primado da substância (verdade material) sobre a forma (verdade estritamente processual) enquanto concretização do princípio pro actione.

II - Sem prejuízo da afirmação dogmática do princípio da igualdade tratamento das partes na contenda judicial e da consagração do direito de acção (salvaguardado pelo imperativo da tutela jurisdicional efectiva), postulados essenciais e imprescindíveis para a existência de um processo justo e equitativo, importa tomar em consideração, dentro deste quadro geral, o amplo poder de modelação e conformação do sistema processual que a Constituição da República Portuguesa confere ao legislador ordinário na escolha das soluções concretas concernentes à tramitação do processo e que, sem nunca ofender ou afectar, no plano substantivo, aqueles princípios, sejam idóneas a promover uma acção judicial célere, tramitada de forma expedita e verdadeiramente funcional, com eficaz gestão dos meios disponíveis, desenvolvida em termos racionais e sustentáveis, permitindo a obtenção de uma decisão final em tempo útil e razoável, com o afastamento de quaisquer expedientes dilatórios, manobras de entorpecimento processual, pedido de realização de diligências inúteis ou tentativas de gerar delongas injustificadas e desnecessárias.

III – A limitação do direito ao recurso em função da hierarquia entre as diversas instâncias, através do estabelecimento de um sistema de alçadas e a reserva ou selecção de competências relativamente a determinada categoria de actos (designadamente as questões puramente processuais), não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça que colida e afronte os princípios basilares de um Estado de Direito, em termos do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, prescrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, desde que do funcionamento prático dessa concreta estrutura recursória, antecipadamente conhecida e vigente, não venha a resultar qualquer situação de arbítrio, tratamento discriminatório ou casuístico que ofenda, nessas anómalas circunstâncias, a equidade e a garantia da tutela jurisdicional.

IV - A consagração internacional (na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no Tratado da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos) dos princípios gerais concernentes à imparcialidade do julgador; à igualdade de tratamento a conferir às partes, não beneficiando uma em desfavor da outra; ao direito a obter uma decisão judicial final em tempo útil; à proibição da indefesa e da discriminação ou diferenciação sem fundamento material; ao direito à defesa, com a assistência técnica prestada por advogado, não difere, no seu essencial, da sua previsão na Constituição da República Portuguesa e da necessária conjugação com o poder de modelação e conformação conferido ao legislador ordinário.

V – Só faz sentido convocar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando a causa verse sobre matéria que tenha a ver, de algum modo, com a aplicação do Direito da União Europeia e respectivos Tratados, ou que se prenda com matérias absolutamente estruturantes do ordenamento jurídico europeu, directamente conectadas com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de cariz civilizacional ou fundacional, no plano da realização e protecção dos valores essenciais que definem e caracterizam um verdadeiro Estado de Direito, tal como o ordenamento jurídico europeu o concebe, defende e promove.

VI - Não tem cabimento invocar este regime especial de cariz supranacional, marcado pela sua universalidade e pelo seu exigente crivo ideológico, relativamente à análise de questões processuais dirimidas através da mera aplicação de normas internas, no círculo restrito de um conflito entre particulares, que não tem a ver (directa ou indirectamente) com a afirmação dos valores fundamentais definidores do ordenamento europeu, e cuja solução concreta não bule ou interfere, de forma sensível, com matéria com eles relacionada, ainda que as partes, em última instância, a pretendam indevidamente avocar, através da exponenciação do seu descontentamento e/ou inconformismo com a sorte da lide que lhes foi desfavorável, e daí retirar os almejados dividendos.

VII – Tendo a presente acção essencialmente por objecto a discussão em torno da responsabilidade civil de um gerente de uma sociedade comercial pelos actos por si praticados no exercício dessas funções, competindo à A. demonstrar em juízo as graves irregularidades e ilegalidades que lhe imputa, e havendo a decisão judicial, uma vez analisada a prova produzida nos autos, chegado à conclusão de que não ficou demonstrado o apontado incumprimento dos deveres funcionais deste gerente, com o consequente insucesso do pedido deduzido pela A., afirmar-se que o decidido constitui uma “ofensa mortal” à segurança das sociedades de investimento, com sensível desprotecção para toda a colectividade de investidores e até para a própria economia e do sistema financeiro em geral, com reflexos na violação de preceitos constitucionais (artigo 62º e 101º da Constituição da República Portuguesa), constitui um evidente paradoxo e um notório empolamento sem o menor nexo nem fundamento sério algum.

VIII – A circunstância de a obrigação processual, imposta pela lei, quanto à necessidade de impugnação das decisões interlocutórias que vão sendo proferidas nos autos ter que ser cumprida, nalguns casos, através de recurso autónomo e no prazo de quinze dias, de molde a evitar o seu trânsito em julgado formal, com base em previsão legal específica (o artigo 644º, nº 2, do Código de Processo Civil, nas suas diversas alíneas), não bule com a natureza de processo justo e equitativo, que o continua a ser através da consagração deste estrutura recursória legitimamente escolhida pelo legislador nacional.

IX – O indeferimento das diligências requeridas pela A., num processo em que foi conferida a ampla possibilidade às partes de produzirem as provas que bem entendessem dentro dos limites processuais aplicáveis, tendo aquela exercido livremente a faculdade de trazer aos autos o depoimento das testemunhas que considerou idóneas à demonstração dos factos por si alegados; de produzir as declarações de parte no momento processual adequado; de juntar, na fase instrutória, a vasta documentação que teve por pertinente; de contraditar activamente e com toda a abrangência os meios de prova apresentados pela contraparte, sem a existência de nenhuma situação de desigualdade entre elas, não torna aceitável, com seriedade e em termos razoáveis, sustentar - no fim de contas - a natureza iníqua, injusta e não equitativa do presente julgamento, o que se deve no fundo à circunstância de o juiz de 1ª instância haver – como lhe competia - impedido que o processo se eternizasse inutilmente, sem fim à vista, com mais este ou aquele requerimento de prova que a A., sempre insatisfeita, queria imparavelmente e a destempo produzir, e que serve agora para, enfaticamente, suportar a revista excepcional, a pretexto da difusa violação de normas e princípios do direito constitucional e/ou europeu.

X – O efeito de sanação de possíveis irregularidade devido ao incumprimento pelo interessado dos prazos legalmente estabelecidos na lei para a sua arguição, que são (ou devem ser) do prévio e antecipado conhecimento dos litigantes, não pode servir de fundamento para retirar ou negar a qualidade de justo e equitativo ao processo, nem constitui nenhum desrespeito por qualquer princípio ou preceito constitucional, ou pertinente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo certo que a parte sabe estar obrigada a cumprir os prazos definidos para invocação das irregularidades que, a seu ver, tenham sido cometidas nos autos - e que não se enquadrem naquelas que, pela sua extrema gravidade e por disposição legal própria, inquinem a validade de todo o processo (sendo estas invocados a todo o tempo) -, funcionando este regime indiscriminadamente para ambos os litigantes, exactamente nas mesmas condições e com as mesmas cominações processuais.

XI – De acordo com o disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados; a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, pelo que, nos termos do mesmo preceito, apenas se surgir uma questão dessa natureza (interpretação ou validade de Direito da União Europeia) em processo pendente perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros ou se o mesmo órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, é que pode ser solicitado ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sobre ela se pronuncie.

XII - Cabe aos órgãos jurisdicionais de cada Estado Membro decidir se, no caso concreto que têm para decidir, se justifica ou não a formulação de um pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cabendo, por seu turno, a este último admitir ou não o referido pedido.

XIII - A parte que, no âmbito de um litígio em discussão em tribunal de um Estado-Membro, pretenda questionar a compatibilidade entre normas de direito interno e as normas e princípios consagrados na Carta terá de demonstrar que as normas de direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos, se inserem no âmbito das competências da União em matéria legislativa, na rigorosa observância do princípio da subsidiariedade.

XIV - Na situação sub judice, encontramo-nos apenas e só perante a análise de questões respeitantes à interpretação e aplicação do direito processual interno, concretamente o direito processual civil português, conforme claramente se evidenciou no acórdão recorrido, não havendo a A., na petição inicial, configurado a sua pretensão em termos que obrigassem a analisar e a interpretar normas de direito comunitário, e não se havendo demonstrado ainda que essas normas de direito interno visassem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia, ou pelo menos que se situassem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União Europeia, pelo que não competia ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se, no âmbito da figura do reenvio a título prejudicial, sobre a interpretação a dar a uma disposição de direito nacional.

I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela aplicação de perdão), é entendimento da jurisprudência do STJ., que o cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas, cabendo, em momento posterior ao cúmulo, proceder ao respectivo desconto na pena única fixada.

II - No concurso superveniente de infracções, atentas as regras do concurso fixadas pelos arts. 77.º e 78.º, do CP, tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente à sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente.

III - É que, tendo que se reformular o cúmulo, por força do conhecimento posterior de crimes que estavam em situação de concurso com os anteriores e que, portanto deveriam ter entrado nesse cúmulo, não há nenhuma «obrigação» de respeitar a pena unitária anterior, a que acresceria simplesmente mais «um quantum» relativamente aos crimes posteriormente conhecidos.

IV - A reformulação é um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse. É, de resto, a solução que decorre da lei (art. 78.º n.º 1, do CP), pois o trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no art. 77.º.

V - O perdão previsto no art. 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10-04, incide sobre a pena única, e apenas abrange as penas de prisão aplicadas a reclusos de duração igual ou inferior a 2 anos, ou a penas de prisão de duração superior a essa se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena (art. 2.º n.º 3, da citada Lei n.º 9/2020, de 10-04), sendo certo que os condenados em pena única que integre pena aplicada pela prática de crime de tráfico p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, também não beneficiam do perdão.

VI - Deste modo, bem andou a decisão recorrida ao incluir na operação de cúmulo efectuada, a pena parcelar de prisão efectiva extinta (pelo cumprimento e por aplicação de perdão), do Proc. abreviado n.º 232/19.8GAMIR, com as demais penas de prisão, em concurso superveniente, impostas, nos Proc. n.º 25/19.2GACNT, mas também nos autos de Proc. Abreviado n.º 292/19.1GANIR e de Proc. comum singular n.º 233/19.6GAMIR, e em não aplicar a medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, procedendo, porém, no cumprimento da pena única fixada, ao desconto da pena parcelar já extinta, daquele Proc. n.º 232/19.8GAMIR, determinando que à pena fossem descontados 3 meses e 10 dias de prisão cumpridos neste último processo.

VII - Quanto à medida da pena única aplicada, tendo em conta a personalidade revelada nos factos e as exigências de prevenção geral, mas sem esquecer as específicas exigências de prevenção especial, de modo a obter-se uma pena conjunta mais adequada à globalidade do caso, considera-se perfeitamente adequada e ajustada a pena única de 7 anos e 10 meses de prisão, ficando afastada a possibilidade deste Supremo Tribunal proceder a qualquer redução.

I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo, sendo um crime de perigo comum, cuja punição exige a ponderação da prevenção da prática de futuros crimes.

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento;

III - Nada há a apontar à decisão condenatória de um arguido que quis e fez entrar no país, o produto estupefaciente, através da impregnação da cocaína em rolos de tela asfáltica, tendo inclusive testado a eficácia da sua manobra de disfarce, ensaiando uma primeira remessa de um contentor, com o mesmo tipo de rolos, sem que estivessem impregnados de droga, pelo que, é de qualificar como elevado o grau de ilicitude e eleva a culpa com que o mesmo agiu no desenrolar dos factos;

IV - Por isso, não se mostra excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), todos do DL n.º 15/93, de 22-01.

I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, não pode, em recurso, o Tribunal da Relação alterar os factos definitivamente fixados para a parte criminal, dando como provados factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, para permitir a procedência da pretensão civilística.

II - O recurso restrito ao pedido cível não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação á responsabilidade criminal. Na verdade, o recurso relativo à matéria cível apenas pode abarcar a impugnação da decisão proferida no que toca especificamente ao conhecimento e decisão próprios e específicos do pedido cível, ou seja, ao prejuízo reparável.

III - A partir do momento em que a vertente penal ficou definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, apenas os aspectos estritamente relacionados com a acção civil, como sejam os prejuízos decorrentes do facto ilícito e o quantum indemnizatório podem ser discutidos.

IV. A vertente penal da sentença não pode ser chamada novamente à colação ainda que apenas para fazer valer pretensões de natureza civil, sob pena de ocorrer uma contradição insanável, como seria a de haver factos definitivamente fixados para a parte criminal e que não poderiam ser alterados (sob pena de violação do caso julgado penal) e factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, apenas para permitirem a procedência da pretensão civilística.

V - Estando a configuração factual – no plano criminal – definitiva, ou seja, resolvida por via do caso julgado, a decisão recorrida, ao alterar essa decisão de facto, ultrapassou os limites de cognição que lhe são impostos, sendo, por isso nula, por excesso de pronúncia, de acordo com o disposto no art. 379.°, n.° 1, al. c) CP.

I - A falta ou insuficiente da motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607º nº4 do CPC difere da fundamentação a que alude o nº 3 deste preceito, sendo que apenas esta pode dar causa à arguição nulidade da decisão nos termos do art. 615º daquele diploma, enquanto a outra (a falta de motivação do julgamento dos factos como provados e não provados) poderá justificar a arguição de nulidade nos termos do art. 195º nº1 do CPC.

II - Todavia, esta última arguição não pode ter lugar no recurso de revista porque os poderes do STJ em matéria de facto, em princípio, não se estenderem ao conhecimento da falta ou deficiente motivação do julgamento dos factos, sim ao cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC e à violação do direito probatório material estatuída no art. 674º nº3 deste diploma.

III – Ao Supremo Tribunal de Justiça não é permitido fazer baixar o processo à Relação para melhor fundamentar a sua decisão da matéria de facto (art. 607º nº 4 do CPC), pois não dispõe de norma idêntica à do art. 662º nº 2 al. d) do CPC, que permite à Relação determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

IV – A inexistência de uma norma desse tipo não constitui qualquer omissão do legislador, antes se integra na coerência do sistema legal, pois que enquanto à Relação, quando impugnada a decisão da matéria de facto, cumpre controlar a construção desta decisão, reapreciando livremente todos os meios de prova relacionados com os factos impugnados e substituindo-se à Relação na fixação do quadro factual, por isso necessitando de conhecer os fundamentos da decisão que reaprecia, tal já não sucede com o Supremo Tribunal, pois que a este se encontra vedado imiscuir-se na valoração que a Relação tenha feito dos depoimentos e de outros elementos de prova sujeitos à sua livre apreciação.

V – A Relação, ao fundamentar a sua própria decisão de facto (art. 662º nº 1 e 607º nº 4, ex vi do art. 663º nº 2 todos do CPC), por inteira concordância com a 1ª instância, pode fazê-lo sumariamente e remeter para os termos desta decisão, justificando este procedimento.

VI – As normas estabelecidas para a reapreciação da decisão da matéria de facto pela Relação e sua fundamentação, nos termos acima expostos, não são ofensivas do princípio do processo equitativo e justo enformado pelo art. 20.º n º 4 da Constituição da República, postulado no art.º 6.º, parágrafo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade constantes dos art. 13º e 18º daquele mesmo diploma.

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.”

I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório.

II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) e aqueloutras de conhecimento oficioso. É um vício que encerra um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada.

III. A reforma da decisão tem por finalidade corrigir um erro de julgamento decorrente de um erro grosseiro, um manifesto engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão evidente de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar error in judicando, que é fundamento de recurso.

IV. As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável, estão isentas do pagamento de custas processuais.

I- O habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP) não serve, nem pode ser utilizado para solicitar explicações/justificações, ou para pedir esclarecimentos, como o faz indevidamente o peticionante.

II- No âmbito desta providência excecional, ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º do CPP.

III- Atento o disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não ocorre qualquer fundamento para o deferimento deste habeas corpus, uma vez que é legal a prisão do peticionante, que está em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por facto que a lei permite.

I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no protesto de, para conhecimento da exceção perentória de prescrição, não terem sido tomados em consideração factos que ela entendia como relevantes;

II. - O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes ao seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição “quando o direito puder ser exercido”, significando esta expressão que a prescrição se inicia quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação.

III. - O art. 498 nº1 do CCivil no âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito determina que o prazo de prescrição se inicie a partir do momento em que o titular do respetivo direito tem conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento o que ocorre quando tem conhecimento do dano (ainda que não da sua extensão integral), do facto ilícito e do nexo causal entre a verificação deste e a ocorrência. IV.- Sendo o facto ilícito a prática pela ré de colusão traduzida na finalidade de obter benefícios próprios em detrimento de um mercado livre e da concorrência, atividade proibida pela lei nacional e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de prescrição inicia-se com a publicação da condenação da ré por esse ilícito.

V. - Ao contrário de um facto produzido naturalisticamente sobre a esfera jurídica de cada uma das autoras e que estas pudessem perceber, de imediato, que lhes provocava um dano, o facto natural gerador do facto ilícito em que se traduz a atuação da ré tem natureza oculta por incorporar na sua realização, por definição, um esforço, conseguido durante algum tempo, de subtração ao conhecimento dos lesados e das autoridades inspetivas, apenas se configurando como facto normativamente ilícito quando é declarado como atuação ilegal.

Quando o tribunal, na determinação da medida da pena única no concurso de crimes, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, avalia os factos no conjunto e a personalidade do condenado, deve na respetiva decisão a proferir cuidar da sua fundamentação concreta, através da análise dos factos concretos apurados em cada caso submetido à sua apreciação, retirando as devidas ilações adequadas para o efeito (evitando expressões abstratas e genéricas, desacompanhadas da análise concreta de cada caso, que impedem que quem lê a decisão perceba a justificação completa do raciocínio que se está a expor).

I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido e as consequências jurídicas de cada crime ficam definitivamente assentes e não podem mais ser discutidas em sede de recurso ordinário. Se posteriormente, vem a conhecer-se que a multiplicidade de crimes cometidos pelo arguido formam um concurso efectivo, este tem direito a que as penas aplicadas nos diversos processos e por cada crime sejam fundidas numa pena única, e se a multiplicidade de crimes formar dois, três, ou mais concursos efectivos, será condenado em duas, três, ou mais penas únicas, consoante os concursos efectivos verificados.

II - Assim, o Tribunal que procede à realização do cúmulo jurídico limita-se a fundir numa única pena conjunta as diversas penas parcelares aplicadas por sentenças e acórdãos transitados em julgado, não podendo modificar nenhuma das decisões definitivas, seja quanto à matéria de facto fixada, seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto ao número de crimes cometidos, seja quanto à responsabilidade do arguido, uma vez que qualquer alteração de algum destes segmentos das decisões condenatórias onde foram decretadas as penas parcelares ofenderia o caso julgado, e punha em causa a segurança e a paz jurídica.

III - Desta forma, o acórdão recorrido nunca poderia converter num crime continuado a multiplicidade dos crimes de furto simples e de furto qualificado cometidos pelo arguido e que foram incluídos no concurso efectivo pelo qual o mesmo foi condenado numa pena conjunta. Pelo que, caso entendesse que os crimes de furto cometidos constituíam uma continuação criminosa deveria ter impugnado nos respectivos processos a sentença ou o acórdão que o condenou pelos vários crimes em apreço, não podendo nesta fase processual pugnar pela aplicação do art. 79.º, n.º 1, do CP.

IV - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 3 anos de prisão (correspondente à pena concreta mais elevada) e como limite máximo a pena de 16 anos e 3 meses de prisão (correspondente à soma das penas parcelares aplicadas, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP).

V - No caso, as penas de prisão do concurso são de média e de curta duração havendo que recorrer ao princípio da proporcionalidade de forma a não aplicar uma pena única superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, face à culpa suportada pelo arguido, à medida da sua vontade, e à sua personalidade.

VI - A actividade criminosa do arguido ocorreu entre 24-11-2018 e 09-07-2020 e foi condicionada pela sua toxicodependência, a qual potenciou uma desorganização na sua vida a todos os níveis, já que vivia centrado nas suas necessidades imediatas, com dificuldades em termos da capacidade de antecipar as consequências do seu comportamento, quer para si próprio, quer para terceiros, sempre norteado pela angariação de meios para fazer face aos seus comportamentos aditivos.

VII - A censurabilidade ético-jurídica é elevada face aos crimes de furto cometidos pelo arguido, tendo sempre agido sempre com dolo directo, situação que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo séria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade.

VIII - Considerando as carências de socialização do arguido, e tendo presente o efeito previsível da pena única sobre o seu comportamento futuro, e numa perspectiva do direito penal preventivo, julga-se justo e adequado, face à moldura penal aplicável, proceder à redução da pena unitária aplicada pela 1ª Instância para 8 anos de prisão, entendendo-se que esta pena não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18º, nº 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se proporcional à defesa do ordenamento jurídico.

Não se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face de pedidos de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o futuro, sem que o sustente em factualidade que não seja a relativa à existência daquelas concretas autorizações.

I. — O (alegado) erro de julgamento não deve confundir-se com a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, relevante para efeitos da alínea c) do art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II. — Em acórdão em que expressamente se declara que não há nenhuma das três identidades do art. 581.º do Código de Processo Civil, a ausência de pronúncia sobre a autoridade de caso julgado, ou sobre o argumento de que a autoridade de caso julgado dispensa a tríplice identidade do art. 581.º do Código de Processo Civil, não determina a nulidade por omissão de pronúncia, relevante para efeitos da alínea d) do art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava.

II – Se o responsável procede com dolo e ao lesado apenas é possível apontar uma culpa ligeira na produção do dano, não há fundamento para a redução da indemnização nos termos do art. 570º

CC.

III – O confronto de comportamentos culposos deve ser feito entre o comissário e o lesado, não entre este e o comitente, o qual apenas responde na medida da culpa do comissário.