Jurisprudência.

I - Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados em medida inferior à condenação pelo Tribunal de 1.ª instância, e em medida inferior a 8 anos de prisão, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, da confirmação in mellius das condenações em 1.ª instância (e sem que esta diminuição decorra de qualquer alteração da matéria de facto provada ou de uma alteração da qualificação jurídica).

II - Quanto ao recurso relativamente à indemnização civil arbitrada, deve considerar-se igualmente que o recurso não é admissível; em primeiro lugar, aquando do recurso para o tribunal de Évora o arguido não impugnou esta parte, pelo que nada decidiu sobre isto aquele Tribunal da Relação; sabendo que o STJ conhece da decisão recorrida que é do Tribunal da Relação, nada há a apreciar relativamente ao pedido de indemnização civil; em segundo lugar, tudo o relativo ao pedido de indemnização civil foi mantido, pelo que, por força do disposto no art. 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, e art. 671.º, n.º 3, do CPC, o recurso é inadmissível dada a manutenção pelo Tribunal da Relação de Évora da decisão de 1.ª instância.

III - O arguido foi condenado pela prática, em concurso, de diversos crimes de abuso sexual de criança (agravado) e de menor dependente; tratando-se no presente caso de crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da autodeterminação sexual da criança, logo por força do disposto no art. 30.º, n.º 3, do CP, bem andou o acórdão recorrido que considerou não ser o caso dos autos subsumível à figura do crime continuado.

IV - A partir de uma análise global do comportamento do arguido verificamos que, ao longo de cerca de 10 anos, e desde que a menor tinha 4 anos de idade, o arguido praticou diversos crimes sexuais contra a menor, de forma persistente e em ambiente onde supostamente estaria protegida - o seu lar - e ameaçando a menor para que não divulgasse os factos sob pena de “ficar sem mãe”. Revelou persistência nos atos praticados, embora não se deva deixar de reconhecer a juventude do arguido (sendo certo que aquando da aplicação das penas a cada um dos crimes não foi aplicado o regime de atenuação especial para jovens delinquentes, o que, neste momento, já não poderá ser apreciado atento não só o facto de nem sequer tal vir alegado – o que determinaria excesso de pronúncia se acaso refletíssemos sobre tal aspecto —, como também dada a irrecorribilidade do acórdão nesta parte); a persistência dos factos praticados, o alheamento quanto à idade da vítima e quanto aos danos que lhe provocou na formação da sua personalidade e quanto aos danos psicológicos que provocou e foram provados, o período longo durante o qual manteve o seu comportamento, são elementos que não podem ser esquecidos na determinação da pena a aplicar. A comunidade nacional e internacional reclama cada vez mais a proteção dos bens jurídicos lesados pelos atos do arguido. Acresce que, tendo em conta a factualidade provada, as exigências de prevenção especial são significativas e notórias, pelo que a pena única aplicada de 12 anos de prisão é adequada e necessária, atentas as exigências de prevenção geral e especial, e a culpa do arguido.

I - O recorrente veio requerer ao Estado Português – e, concretamente, aos tribunais portugueses – que revejam e confirmem a sentença (penal) estrangeira que lhe reconhece o direito a não ser extraditado para a República de Angola pelos factos ali apreciados. Concretamente, pretende que seja revista e confirmada em Portugal a decisão de 12-07-2021 do TC Espanhol, proferida no recurso de amparo 5275-2020, e que recusou a sua extradição para um Estado terceiro – Angola – com fundamento na violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao processo equitativo, em conexão com os direitos fundamentais à liberdade pessoa e à liberdade de circulação.

II - A Relação recusou o pedido do requerente, essencialmente, por dois motivos: a) Por falta de fundamento legal, nos termos do disposto nos arts. 237.º, n.º 3, do CPP e 98.º da Lei n.º 144/99 de 31-08. (cfr. Dispositivo, p. 38 do acórdão) – considerando não estarem preenchidos os requisitos formais para a sua procedência – concretamente, por não ser uma sentença condenatória. b) Por a revisão e confirmação da decisão revidenda implicar a violação dos princípios da ordem pública internacional do estado português, considerando que “feriria o princípio da soberania do Estado Português (...) o princípio da independência do poder judicial (...) [e] o princípio da separação e interdependência dos poderes.” (cfr. p. 37 da decisão recorrida).

III - O recorrente veio interpor recurso para este STJ por discordar da interpretação que o Tribunal da Relação faz quer das normas relativas às formalidades inerentes ao processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, quer quanto aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, discordando da sua aplicação no sentido que lhes deu a decisão recorrida.

IV - O entendimento da recusa em admitir a revisão e confirmação da decisão do TC Espanhol por não estarem preenchidos os requisitos formais para a sua procedência – concretamente, por não ser uma sentença condenatória – afigura-se desproporcionadamente limitativo, não levando em consideração uma interpretação sistémica, teleológica e funcional das normas e instituto a que pertencem, na unidade normativa do sistema de cooperação judiciária internacional penal a que respeita.

V - É certo que o mandado de detenção europeu e a revisão e confirmação de sentença estrangeira são institutos diferentes. Há que não confundir a diferenciação dos institutos com o campo da sua aplicação, e que radica na natureza, características e finalidades que lhe subjazem.

VI - O título II do Livro V do Código de Processo Penal Português refere-se à revisão e confirmação de sentença estrangeira, e nele se estabelece que quando por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação, salvo se a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova (v. art. 234.º, n.ºs 1 e 3 do CPP).

VII - Mas basta consultar as disposições gerais do título I do mesmo livro, para se ver a imediata consagração legal da prevalência dos acordos e convenções internacionais, pois que como refere o art. 229.º: As rogatórias, a extradição, a delegação de procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições deste livro.

VIII - No caso presente não estamos perante uma sentença estrangeira, sim perante uma sentença comunitária e, em termos simples, em se tratando de sentença comunitária e vista a existência do princípio de reconhecimento mútuo das sentenças comunitárias - que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia - significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua própria lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro.

IX - Ora, se a decisão se encontra abrangida pelo princípio do reconhecimento mútuo, não faz sentido que se defenda que apenas as sentenças condenatórias têm a virtualidade de serem objecto de revisão e confirmação. O que faz sentido é que se utilize esse procedimento, aceitando a existência do princípio do reconhecimento mútuo.

X - O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro. O princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal assenta, pois, no pressuposto de que todos os EM garantem um elevado e equivalente grau de protecção dos direitos fundamentais, aferido pelo standard da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como base para a existência de confiança mútua.

XI - E, é esta existência de confiança mútua que permite reconhecer como válidas as decisões proferidas em outro EM ao abrigo das respectivas decisões nacionais, independentemente da existência de harmonização (muito embora esta seja actualmente reconhecida como favorável ao funcionamento do próprio princípio). Desta forma, pode dizer-se que sempre que estejamos perante uma decisão de um EM que, em aplicação de normas de direito da UE cujo conteúdo é autónomo e tem de ser aplicado uniformemente em todos os Estados-Membros, esta decisão, ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, é merecedora de reconhecimento nos outros EM, sem que tal constitua qualquer violação da soberania dos EM, pois estamos no âmbito das competências soberanas cujo exercício foi transferido para a União, por acto soberano dos EM.

XII - Neste sentido, uma decisão do Tribunal Constitucional Espanhol em processo de extradição terá que considerar-se uma decisão judiciária em matéria penal que, como tal, está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo.

XIII - É precisamente este o caso da decisão revidenda, que recusou a extradição do recorrente para um Estado terceiro – Angola – com fundamento na violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao processo equitativo, em conexão com os direitos fundamentais à liberdade pessoal e à liberdade de circulação, no recurso originado no processo de extradição movido ali contra o requerente, na sequência da detenção deste em Marbella, por força do mandado de detenção emitido pelas autoridades angolanas, e que por sua vez deu origem à publicação de um red notice (n.º A-5765/5-2019), o qual se mantém em vigor, pelo que existe risco real e efectivo de o recorrente ser detido em Portugal com fundamento nos mesmos factos já apreciados pelos tribunais espanhóis, e sem qualquer controlo judicial prévio, nos termos do disposto no art. 39.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, e 21.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em vigor entre Portugal e Angola.

XIV - E o Acórdão do TC Espanhol 147/2020, de 19 de Outubro, analisando se o pedido de extradição cumpre os cânones do processo equitativo e, em concreto, se estão verificadas as condições de objectividade e imparcialidade da autoridade cuja decisão está na origem do procedimento de cooperação internacional, como condições para a legalidade das restrições aos direitos à liberdade e à livre circulação no espaço de um EM da UE, e para definir o standard normativo para a decisão, recorreu à jurisprudência do TJUE sobre a matéria (acórdãos de 27-05-2019, processos OG e PI, (C-508/18 e C-82/19 PPU, EU:C:2019:456); PF, C-509/18, EU:C:2019:457; de 12-12-2019, JR e YC, C-566/19 PPU e

C- 626/19 PPU, EU:C:2019:1077; XD, C-625/19 PPU, EU:C:2019:1078; ZB, C-627/19 PPU, EU:C:2019:1079). E, foi precisamente a falta de conformidade com estes direitos fundamentais estabelecidos no direito da UE (e como homólogos na Constituição Espanhola) que conduziu à decisão de recusa de extradição pela decisão revidenda

XV - Do exposto resulta que a decisão recusou a extradição com um fundamento pan-europeu, ou seja, com fundamento nos direitos consagrados na Constituição Espanhola, homólogos dos direitos constantes da CDFUE e, neste sentido, declarou o direito da UE aplicável ao caso, direito esse aplicável de forma necessariamente uniforme em toda a UE, por não estar sujeito às idiossincrasias do direito interno. Assim sendo, a decisão revidenda é susceptível de ser revista e confirmada em Portugal, apesar de não se tratar de sentença penal de caráter condenatório

XVI - A procedência deste meio processual não importa, de forma alguma, uma violação da soberania portuguesa, ou de algum princípio de ordem pública internacional do Estado Português, antes garantindo o cumprimento das obrigações em que o Estado Português, soberano, se constituiu com os seus parceiros Europeus.

XVII - O n.º 1 do art. 8.º, da CRP estabelece um regime de recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral, que fazem parte integrante do direito português. Assim, tal normativo constitucional reflecte o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ordenamento comunitário, tal como tem vindo a ser sustentado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

XVIII - Uma das dimensões de tal primado consiste, precisamente, em «afastar as normas de direito ordinário internas preexistentes e em tornar inválidas, ou pelo menos ineficazes e inaplicáveis, as normas subsequentes que o contrariem. Em caso de conflito, os tribunais nacionais devem considerar inaplicáveis as normas anteriores incompatíveis com as normas de direito da UE e devem desaplicar as normas posteriores, por violação da regra da primazia», pelo que, não pode proceder o entendimento postulado na decisão recorrida de que uma Convenção estabelecida com Estado Terceiro – no caso, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – teria primazia sobre o Direito da União.

XIX - A Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na al. a) do n.º 1 do art. 6.º, sob a epígrafe de requisitos gerais negativos da cooperação internacional, estabelece que o pedido de cooperação é recusado quando o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da CEDH, de 4-11-1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal. E, à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tal como ocorre relativamente ao Regime Jurídico do MDE, encontra-se subjacente a ideia de cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas (Os Estados contratantes confiam que os sistemas jurídicos e respectivos processos garantem a legalidade das decisões proferidas por qualquer um dos Estados).

XX - Sustentar a impossibilidade de rever e confirmar uma decisão judicial em matéria de cooperação judiciária internacional proferida noutro EM com fundamento no primado de Tratado de extradição com um Estado Terceiro, equivale a negar o primado que o Direito da UE tem sobre o direito interno, nos termos dos Tratados institutivos e do art. 8.º, n.º 4, da CRP. Primado esse que nada subtrai à soberania do Estado Português, antes pelo contrário, uma vez que foi por decisão soberana que Portugal escolheu transferir para a União o princípio do reconhecimento mútuo em matéria de decisões judiciais que impliquem a aplicação de norma de direito da UE.

Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.

I- No caso dos autos, verifica-se a aplicabilidade, em abstracto, do CCT entre a ACAP — Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, e do Contrato Colectivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

II- Exercendo o empregador a sua actividade em dois sectores de actividade, o que releva para efeitos da aplicação da Portaria de Extensão é a actividade económica principal a que se dedica segundo o seu objecto social e os factos provados, e já não que o trabalhador tenha trabalhado mais num sector do que noutro em determinados períodos da vigência do contrato.

Se o Acórdão for omisso quanto a custas pode ser corrigido por iniciativa do juiz relator.

I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II. O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I - O art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP determina que o relator profere decisão sumária sempre que o recurso deva ser rejeitado, cabendo reclamação desta decisão para a conferência, nos termos do art. 419.º, n.º 3, al. a), do CPP.

II - O reclamante vem arguir uma irregularidade processual por ter sido decidido em conferência rejeitar o recurso por si interposto, invocando que esta irregularidade afectou o valor do acto praticado. Contudo, foi a mesma relatora que se pretende que tivesse proferido decisão sumária que relatou o acórdão de rejeição do recurso, o qual teve o voto de conformidade da Senhora Conselheira Adjunta, e do Sr. Conselheiro Presidente da Secção Criminal, tendo assim sido proferida uma decisão mais garantística do que aquela que o reclamante defende ao entender que deveria ter sido proferida uma decisão sumária.

III - As garantias de defesa em processo penal, consubstanciadas no direito ao reclamante poder discordar da decisão judicial de rejeição do recurso apresentando razões no sentido da sua admissão para que um outro órgão judicial pudesse reapreciar a anterior decisão em face das razões aduzidas, também não foram postas em causa, uma vez que esta reclamação só poderia incidir sobre os fundamentos legais invocados na decisão sumária proferida pelo relator para a não admissão do recurso, não lhe sendo permitido invocar novos argumentos relativamente a esta questão.

IV - O recorrente invoca que o acórdão enferma do vício de omissão de pronúncia, o qual só se verifica quando o tribunal não se pronuncia sobre questões que a lei lhe impunha conhecer e decidir, ou seja, as questões de conhecimento oficioso e as questões suscitadas pelos sujeitos processuais.

V - No caso, como questão prévia ao conhecimento do recurso interposto pelo recorrente do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação competia decidir se o mesmo era admissível para este Supremo Tribunal, e só depois de se concluir pela sua admissibilidade legal é que competiria apreciar das questões nele suscitadas.

VI - Contudo, o recurso não foi admitido por motivo de inadmissibilidade legal (art. 400.º, n.º 1, al. f), aplicável por força do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP), dada a verificação de uma situação de dupla conforme in mellius e a condenação do recorrente em pena não superior a 8 anos de prisão, pelo que este Supremo Tribunal tomou posição sobre as únicas questões que lhe competia apreciar e decidir - a questão da inadmissibilidade legal do recurso e a consequente rejeição do mesmo -, tendo dado integral cumprimento ao dever de decisão que lhe competia, já que estava impedimento legalmente de conhecer toda a matéria problematizada no âmbito do recurso rejeitado, pois só a sua aceitação é que constituiria pressuposto e condição para o seu posterior conhecimento, não existindo assim fundamento para a invocação de qualquer nulidade, máxime, a prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP.

VII - O recorrente invoca uma restrição do seu direito ao recurso constitucionalmente consagrado, mas sem razão, uma vez que teve direito a interpor recurso para uma instância superior da decisão proferida em 1ª Instância, sendo que este direito não exige um duplo grau de recurso, e a chamada dupla conforme encontra-se amplamente validada pelo TC, sendo disso prova os múltiplos arestos que foram citados no acórdão sobre esta questão.

VIII - O poder jurisdicional deste Supremo Tribunal ficou esgotado após a prolação do acórdão, não podendo assim retomar-se a discussão sobre o objecto da rejeição do recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação.

I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas;

II. Sendo peticionado o pagamento, em relação a cada um dos trabalhadores individualmente considerados, de quantias a título de subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho nocturno e subsídio mensal igual a 20% do valor do salário mínimo da respetiva categoria, sem qualquer menção aos interesses colectivos de todos os trabalhadores que eventualmente se encontrem em idênticas circunstâncias, estão em causa interesses estritamente materiais;

III. A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior.

I- Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP).

II- Pretendendo o recorrente a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP) sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, não bastando para o efeito juntar declaração escrita de retratação da testemunha e prova de ter apresentada queixa crime no Ministério Público.

I- O decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe o seu cancelamento no registo criminal e, se este não tiver sido efetivado, em conformidade com a lei, não podem ser considerados contra o arguido.

II- A prova proibida dos antecedentes criminais que deviam estar cancelados não consta das «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126», art. 449.º/1/e, CPP.

III- O art. 449.º é uma norma excecional que deve ser interpretada e aplicada nos seus precisos termos, pelo que o alegado pelo recorrente é inviável como fundamento de revisão.

IV- O legislador consagrou (na al. e) do art. 449.º/1, CPP) a descoberta da utilização de algumas provas proibidas como novo fundamento de revisão (Conde Correia, O «Mito do caso julgado» e a revisão propter nova, p. 568 e ss) e não que todas as provas proibidas são fundamento de revisão.

V- Se no decurso dos 5 anos a contar da data de extinção de cada uma das referidas penas aplicadas ao arguido, este foi condenado, por sentença transitada em julgado, por novo crime não há que proceder ao seu cancelamento no CRC.

I - O tribunal após julgar provados os factos constitutivos de um determinado crime e a responsabilidade do respectivo agente condena-o numa pena, e quando considere que o agente cometeu factos que integram a prática de vários crimes condena-o em igual número de penas, e quando verifica na mesma sentença e/ou acórdão que os crimes cometidos estão entre si numa relação de concurso efectivo, condena-o numa pena conjunta, fundindo as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes correspondentes (art. 77.º, do CP).

II - Quanto às penas principais de prisão já cumpridas constitui jurisprudência constante deste Supremo Tribunal que as mesmas devem ser consideradas nas operações de cúmulo, procedendo-se ao respectivo desconto na pena única, como decorre expressamente dos arts. 78.º, n.º 1, parte final, e 81.º, do CP.

III - No caso, foi correcta a integração da pena de 2 anos de prisão efectiva já cumprida pelo arguido no cúmulo jurídico realizado, não existindo uma obrigação legal de consignar no segmento decisório do acórdão cumulatório que tenha de ser feita a menção do desconto do período temporal desta pena de prisão, uma vez que a tarefa de efectuar tal desconto decorre da lei (art. 81º, nº 1, do CP), sendo o momento próprio para a ponderar e levar em consideração o da liquidação da pena a que há-de proceder-se, como resulta do art. 477.º, n.º 2, e n.º 3, do CPP.

IV - O acórdão recorrido não incorreu no vício de omissão de pronúncia, a que alude o art. 379.º, n.° 1, al. c), do Cód. Proc. Penal, por não ter feito constar que se deveria proceder ao desconto da pena de 2 anos de prisão na pena única aplicada, sendo que consta do mesmo todos os dados pertinentes quanto a esta pena já cumprida, de forma a proceder-se oficiosamente ao seu desconto aquando da liquidação da pena única.

V - O acórdão recorrido poderia ter sido mais cuidadoso na fundamentação da medida da pena única que aplicou, avaliando da existência ou não de uma interconexão interna entre os crimes do concurso e destes com a personalidade do arguido, de forma a esclarecer se os crimes cometidos já revelavam ou não a expressão de uma carreira criminosa, ou se ao invés, revelavam meras incidências ocasionais e esporádicas, e explicitando melhor da relação de proporcionalidade e da justa medida entre a pena conjunta fixada e as penas parcelares englobadas, em conformidade com o sistema punitivo do direito penal.

VI - Contudo, os factos definitivamente assentes permitem suportar a decisão de direito e, complementarmente, a sua motivação, face aos segmentos respeitantes à determinação das penas singulares donde consta a referenciação de factualidade inerente à personalidade do arguido, sendo que só a falta absoluta de fundamentação é que conduziria à nulidade da decisão, encontrando-se este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de recurso, habilitado e com todos os meios para conhecer (e decidir) da questão directamente atinente com a justeza da medida da pena única aplicada.

VII - Os crimes em concurso são na sua maioria contra o património: (i) 14 crimes de furto qualificado, um deles na forma tentada, sendo que 10 destes crimes foram em residências donde retirou e fez seus variados artigos em ouro, televisores, electrodomésticos, computadores, e quantias em dinheiro, três crimes de furto simples, cinco crimes de condução sem habilitação legal; e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário; (ii) ocorreram entre 2013 e 2016, (à excepção de um crime de furto qualificado na forma tentada que ocorreu em 21/03/2010); (iii) e numa área geográfica diversificada que abrangeu os concelhos de Cascais, Montijo, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Palmela e Sesimbra.

VIII - O arguido agiu com dolo directo e intenso e tinha plena consciência da elevada censurabilidade de todas as suas condutas, sendo elevado o seu grau de culpa, mantendo um estilo de vida socialmente desvinculado, com um consumo excessivo de bebidas alcoólicas, acompanhando com pessoas com o mesmo tipo de vida e com experiências laborais irregulares e de pouca duração, situação que só terminou com a sua detenção, tendo antecedentes criminais pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, ofensa à integridade física simples, roubo, desobediência, e de furto simples na forma tentada.

IX - Não existem nos autos elementos que nos possam fundadamente concluir que o arguido está séria e convictamente comprometido com uma mudança de rumo na sua vida, e que tem um projecto para se redefinir como pai, filho e homem, face à elevada censurabilidade de toda a sua conduta antes de ser detido, e ao teor dos relatórios juntos dos competentes Serviços da DGSRS, sendo que a série de crimes de furto praticados aponta para que estivesse a fazer desta fenomenologia criminosa o seu modo de vida, que só terminou com a sua detenção em Abril de 2016, circunstância que terá que ser tida em conta na determinação da pena conjunta.

X - As exigências de prevenção geral positiva que se fazem sentir são muito elevadas face ao número e à natureza dos crimes cometidos (crimes que atentam contra a propriedade alheia (crimes de furto), contra a privacidade (crimes de furto cometidos em casas de habitação com a consequente devassa da intimidade do domicílio dos respectivos moradores) e contra a segurança rodoviária e, reflexamente, contra a vida, a integridade física e o património alheios (crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução sem habilitação legal), todos eles constituindo uma importante fonte de alarme social.

XI - As exigências de prevenção especial positiva ou de ressocialização que se fazem sentir são também elevadas, face a todo o comportamento do arguido já revelador de uma tendência para a prática de crimes contra o património e especialmente contra a propriedade, ao seu passado criminal, à sua dependência do álcool, e à sua personalidade totalmente avessa à assunção de responsabilidades, mantendo um estilo de vida socialmente desvinculado, tendo começado a sofrer condenações em penas de prisão suspensas na sua execução a partir dos 18 anos de idade não obstante ter tido sempre apoio a nível familiar.

XII - O arguido apresenta um discurso vitimizador, não manifestou qualquer arrependimento relativamente a toda a sua conduta delituosa, nem procurou por qualquer forma indemnizar os ofendidos, situação que demanda a aplicação de uma pena única que possa ser por si interiorizada, como dissuasora da prática de novos crimes e que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento às normas socialmente vigentes.

XIII - A moldura do concurso de crimes cometidos pelo arguido tem como limite mínimo a pena de 3 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e como limite máximo a pena de 25 anos de prisão (face ao disposto no art. 77º, nº 2, do Cod. Penal).

XIV - O arguido foi condenado na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão correspondente ao resultado da soma à pena parcelar mais grave de pouco menos de 1/3 da diferença entre esta pena e a pena máxima do concurso, entendendo-se que esta pena mostra-se justa e adequada, não viola os princípios orientadores da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem presidir à sua determinação, situa-se num patamar em que se mostram satisfeitas as exigências de reafirmação da validade dos bens jurídicos postos em crise, e não ultrapassa de forma alguma a medida da sua culpa, sendo de realçar que já tinha sido condenado em cúmulo jurídico numa pena de 8 anos de prisão que foi agora englobada no novo cúmulo jurídico efectuado.

I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II. O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I- Age abusivamente o empregador que não envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores disponíveis para cumprir os serviços mínimos e pretende substituir-se ao sindicato nessa designação.

II- A designação feita pelo empregador é, em tal hipótese, abusiva e ilícita, não existindo dever de obediência e, por conseguinte, não existe qualquer infração disciplinar no seu não acatamento.

III- O direito português não conhece a figura do despedimento por quebra ou perda de confiança, sem que tenha existido qualquer infração disciplinar.

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em particular foi integralmente confirmada no Tribunal da Relação; além disto, as diversas penas aplicadas aos arguidos por cada um dos crimes foram sempre inferiores a 5 anos de prisão, pelo que, também por isso, é inadmissível o recurso para o STJ.

II - No recurso agora interposto para o STJ, a arguida vem impugnar a legalidade da quantificação da “vantagem patrimonial”, considerando que não existe qualquer fundamento legal para que, ao abrigo do disposto no art. 110.º, do CP, seja condenada “à obrigação de pagamento ao Estado, muito menos em regime de solidariedade”; quanto a isto o Tribunal da Relação não se pronunciou, pois a questão não foi suscitada no recurso interposto para aquele Tribunal. Assim, não havendo qualquer decisão pelo Tribunal da Relação sobre esta matéria, a pretensão agora enunciada não pode ser objeto de apreciação, pelo que deve o recurso ser rejeitado, por irrecorribilidade; o objeto sobre o qual se poderia pronunciar este STJ - o conteúdo da decisão recorrida sobre a questão agora apresentada — é inexistente, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão (porque não havia sido colocada no recurso ali interposto).

III - A pena é aplicada em função da culpa de cada arguido - sempre distinta porque as pessoas não são iguais -, das exigências de prevenção geral - idênticas quando os crimes são os mesmos - e das exigências de prevenção especial - distintas de arguido para arguido, pois o comportamento anterior e posterior aos factos é distinto, o modo como atuaram e como participaram nos factos é distinto, a reação que cada pessoa tem perante os factos praticados é distinta, em suma as suas condições pessoais são distintas; estas diferenças necessariamente terão reflexos na pena concreta aplicada, sem que se possa dizer que haja violação do princípio da igualdade.

Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.