Jurisprudência.

I -

I. As finalidades da punição, que se refletem na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela prática dos crimes e, por isso, não se pode considerar, em regra, que são afetados pela espécie ou medida da pena, continuando a entender-se que o interesse em agir do assistente depende da invocação pelo mesmo de um interesse concreto e próprio.

II - Nas conclusões da motivação do recurso a assistente, limita-se a alegar que não foram ponderados os pressupostos que justificam a aplicação da pena única no limite máximo da moldura do cúmulo, pelo que deveria ser o arguido condenado em 10 anos e 1 mês de prisão, não invocando, porém, um interesse ou vantagem próprios na aplicação de uma pena mais elevada ao arguido, ou seja, não invocando qualquer facto de que resulte a existência de um interesse concreto e próprio na escolha e determinação da medida da pena, pelo que carece de legitimidade para recorrer e, assim sendo, o recurso deve ser rejeitado nesta parte (na parte criminal) – arts. 401.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP e Assento do STJ de 30-10-1997.

III - Quanto à medida da pena, no caso presente, tratando-se de recurso da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de X, que por acórdão datado de 08-03-2022, condenou o arguido em pena única superior a 5 anos de prisão, visando exclusivamente matéria de direito, nos termos dos arts. 427.º e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, a competência para conhecer o presente recurso pertence ao STJ.

IV - Quanto à medida das penas parcelares, o que se constata é que as penas singulares foram fixadas no patamar mínimo permitido pela culpa, nomeadamente a pena concreta fixada de 7 meses de prisão pelo crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do CP; 1 ano de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 145.º, n.º 1, al. a) e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do CP; 8 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com a agravação da lei das armas, previsto e punido pelos arts. 132.º, n.º 1 e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP e art. 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que se situam todas elas muito abaixo do respectivo limite abstracto médio, mostrando-se justas, corretas e adequadamente fixadas, pois a sua redução, além de não ser justificada ao nível da prevenção especial mormente por qualquer circunstância com destaque ao nível da condição social do recorrente ou outra que pudesse ser tida como factor atenuativo, criaria relativamente a factos semelhantes uma aberrante ideia de impunidade.

V - Quanto à apreciação da condenação numa pena única, tendo presente a gravidade dos crimes, no que tange ao concreto contexto em que os factos foram praticados, que fornecem a imagem global de uma atitude significativamente desconforme ao direito, a demonstrar a clara incapacidade do arguido em interiorizar a ilicitude da sua conduta, demonstrada pela falta de arrependimento, tudo atribuindo à assistente, chegando ao ponto de dizer, quanto à factualidade conexa com a tentativa de homicídio, que não tinha qualquer memória, mas já a tinha para os outros factos cuja prática repudiou, revelando a sua postura profunda incapacidade de auto-crítica, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar para a fixação da pena única, a qual se baliza entre os 8 anos e 6 meses de prisão, correspondente à mais elevada das penas parcelares aplicadas, e os 10 anos e 1 mês de prisão, considera-se perfeitamente adequada, ajustada e equilibrada a pena única de 9 anos de prisão, que o tribunal a quo tinha fixado, que assim será mantida.

VI - Quanto à indemnização civil, relevam para a ponderação da compensação pecuniária pelo dano não patrimonial, devida à assistente, a censurável actuação do arguido demandado, ficando demonstrado que a vítima sofreu, desde logo, medo e receio, lesões físicas (por ex. a paralisia da hemiface direita), dores, angustias, pesadelos, alterações do sono, depressão; a demandante esteve internada no hospital, ainda estão dois projécteis no inteiro do seu corpo, bem como, teve que suportar despesas, perdeu dias de trabalho, tudo em consequência directa da conduta dolosa do arguido. Por outro lado, a situação clínica da demandante, ainda não está completamente definida, o período de doença não foi determinado, as sequelas decorrentes da acção do arguido (os disparos na cabeça da demandante) também ainda não o estão, mas já se sabe que terá de ser submetida a, pelo menos, uma intervenção cirúrgica, não estando em causa apenas a conduta derradeira do arguido/demandado concretizada no homicídio tentado, mas também as condutas anteriores que se concretizaram nas ameaças e na ofensa à integridade física qualificada, como condutas igualmente geradoras de inquietação, medo e receio, portanto, atentatórias da paz e do sossego que à demandante (como a qualquer pessoa) é devida. Tendo presente o quadro fáctico descrito e os danos não patrimoniais sofridos pela demandante em consequência dos factos praticados pelo arguido, tudo aponta para que se tenha como adequado, proporcional, justo e equitativo, o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante em € 30 000,00, fixado na decisão recorrida, improcedendo também nesta parte, o recurso do arguido e improcedendo, também, o recurso da demandante, revelando-se exagerado o montante peticionado.

I - Nos termos do art. 613.º, n.º, 1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o que significa que, decidida a causa, não é possível ao tribunal que a emitiu alterar a decisão. Concede, porém, a lei que, excepcionalmente, possa a decisão ser alterada o que, em processo civil – art. 613.º n.º 2, do CPC – acontecerá quando se justifique rectificar erros materiais – art. 614.º, do CPC – reformá-la quanto a custas e multa ou, dela não cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplicação do direito ou na fixação dos factos – art. 616.º, n.ºs 1 e 2, do CPC – e suprir nulidades – art. 615.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

II - Porém, mais restritivo é o regime do processo penal que arreda inapelavelmente a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante à rectificação de erros materiais – para o que dispõe da norma, específica, do art. 380º –, apenas admite eliminação do «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade» até ao ponto em que «não importe modificação essencial» do decidido, entendimento jurisprudencial claramente dominante neste Supremo Tribunal.

III - Mas, mesmo que assim não se entenda, são pressupostos da aplicação do art. 616.º, n.º 2, do CPC, que não haja lugar a recurso e que tenha ocorrido lapso manifesto. O lapso manifesto a que se reporta esta norma tem de ser evidente e incontroverso, “não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido”.

I - Ao exercício de funções de agente de execução, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justiça sobre a imediata direcção do juiz do processo – incluindo, a penhora, a venda executiva, a arrecadação e a guarda de valores e bens afectos aos fins da execução –, é inerente o risco de causar danos aos intervenientes processuais ou a terceiros, por erro, negligência ou conduta desviante;

II - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para a hipótese da cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação emergente do sinistro, de modelo e efeito prático semelhante a um sistema claims made.

III - As razões de protecção do lesado perante actos e omissões geradores de responsabilidade civil profissional por parte dos agentes de execução, que levaram o legislador a impor o seguro obrigatório, só se satisfazem com a inoponibilidade da cláusula que limita temporalmente o direito de reclamação da prestação da seguradora, mediante um termo a quo em que a caducidade do direito de exigir a prestação indemnizatória garantida pelo seguro começa a correr e pode completar-se num momento em que o lesado desconhece o facto ilícito;

IV - Num contrato estruturado na base do facto gerador, uma caducidade por estipulação negocial como a estipulada na parte final da cláusula 5.ª, das Condições Gerais da apólice considera-se estabelecida em matéria subtraída à disponibilidade das partes – o segurador e o tomador e o segurado incluído no seguro de grupo – por frustrar a finalidade ínsita no caracter obrigatório do seguro – a protecção ao lesado;

V - Uma tal cláusula é inválida, face ao disposto nos arts. 329.º e 330.º, do CC, que constituem regime geral a que o contrato de seguro, também, está submetido e, por isso consubstancia, além das disposições especiais, mais um limite ao princípio da liberdade negocial, nos termos do art. 11.º, do RJCS;

VI - A invalidade consiste ou basta-se com a ineficácia relativa da cláusula, ao que corresponde, na técnica do RJCS, o regime de inoponibilidade ao terceiro lesado;

VII - A cessação do contrato não iliba o segurador da obrigação de efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, desde que o sinistro seja anterior ou concomitante com a cessação (art. 106.º, n.º 2, do RJCS), nem prejudica os direitos adquiridos por terceiros durante a vigência do contrato (art. 108.º, do RJCS);

VIII - A prescrição não é de conhecimento oficioso e teria de ter sido arguida no momento processual próprio, que seria a contestação ao pedido cível, conforme art.º 303.º, do Cod. Civil.

IX - O afastamento do princípio da adesão consentido pela al. a), do n.º 1, do art. 72.º do CPP constitui uma faculdade, não um ónus do lesado.

I - A Convenção CPLP, de 23-11-2005 regula – à semelhança da Lei n.º 144/99, quanto à detenção provisória no âmbito do pedido de extradição –, os prazos em que se mantém a detenção provisória ou as medidas de coacção não detentivas aplicadas à pessoa reclamada, impondo aos Estados requerentes prazos para efectuar o pedido de extradição que garantiram ir efectuar, após a detenção;

II - O procedimento processual de detenção provisória tem natureza cautelar ou instrumental do pedido de extradição, destinando-se a acautelar e a garantir que a pessoa reclamada seja entregue ao Estado requerente, desde que observados os requisitos do pedido (art. 21.º, n.º 2, da Convenção CPLP, de 23-11-2005);

III - Decorrido o prazo para formalização do pedido de extradição extinguem-se os efeitos visados com a detenção provisória, cessando de imediato as medidas de coacção aplicadas à pessoa reclamada e arquivando-se o caderno de papéis de suporte ao procedimento da detenção provisória, cuja única finalidade é a do controlo da legalidade da privação ou limitação da liberdade da pessoa reclamada com vista à efectivação da extradição.

I - Perante decisões condenatórias em processo penal, o recurso extraordinário de revisão concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos, inscrito no art. 29.º, n.º 6, da CRP.

II - Não é admissível o recurso de revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – art. 449.º, n.º 3, do CPP.

III - Na aplicação das als. c) e d), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, se o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não existe fundamento para a revisão.

I - A decisão recorrida, sopesando que o condenado já cumpriu algumas das injunções a que está condicionada a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada no Proc. n.º X ao longo de concretamente, 1 ano, 8 meses e 1 dia, operou o desconto equitativo de 6 meses à pena única de 9 anos de prisão, à luz do art. 81.º, nºs 1 e 2, do CP.

II - O MP interpôs recurso para o STJ, discordando da parte em que decidiu descontar, na pena de 9 anos de prisão, 6 meses por referência à parte já decorrida do período de suspensão de execução da pena aplicada ao arguido no Proc. nº

X.

III - Preenchidos os requisitos legais, é possível não a aplicação de um desconto por inteiro, mas a aplicação de um desconto equitativo.

IV - Porém, deve o tribunal ponderar se o cumprimento pelo arguido é relevante ou não; e, só depois de concluir pela relevância, deve proceder ao «desconto equitativo» (art. 82.º, n.º 2, do CP).

V - Referindo a decisão recorrida apenas que o arguido cumpriu, no âmbito do processo n.º X, a obrigação de proceder ao pagamento da quantia atribuída naqueles autos à demandante Z, (ainda que após o prazo de 02 meses imposto para o efeito), e que o condenado já cumpriu algumas das injunções a que está condicionada a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada no processo n.º X ao longo de concretamente, 1 ano, 8 meses e 1 dia, sem fornecer qualquer explicação sobre as condições do regime de prova, quais as injunções que não foram cumpridas (uma vez que refere que cumpriu algumas das injunções), nem a forma como foram cumpridas, ou seja, não ponderando devidamente a eventual relevância do cumprimento parcial para proceder ao desconto, omitiu a decisão recorrida pronúncia sobre estas concretas questões, o que consubstancia a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - Dispõe o art. 437.º, n.º 1, do CPP, sobre o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que “Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.”.

II - Mais, prevê o n.º 2 do mesmo preceito legal que “É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”, e de acordo com o n.º 3 do mesmo normativo “Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.”, sendo que, nos termos do n.º 4 “Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado”.

III - Constituem pressupostos de natureza substancial: (i) a existência de dois acórdãos (o recorrido e o fundamento) que respeitem à mesma questão de direito e a justificação da oposição entre os mesmos que motiva o conflito de jurisprudência (deve resultar explícita os termos em que a contradição se verifica); (ii) a identidade de legislação do domínio da qual foram proferidas as decisões, ou seja, que, no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes, não exista alteração ou modificação do texto da lei que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida; (iii) a existência de soluções opostas, que assentem em decisões de sinal contrário, ou seja, que a questão seja decidida em termos expressamente contraditórios, relevando uma patente posição divergente sobre a mesma questão de direito; (iv) a identidade das situações de facto, i. e., a identidade de facto respeitante à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no fundamento.

IV - Ou seja, é necessária a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação. Com efeito, exige-se que a questão de direito seja examinada nos dois acórdãos em confronto, com soluções antagónicas e manifestamente opostas, no sentido de revelar, em face da tomada de posição explícita e divergente, uma nítida contradição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.

V - Quanto ao último pressuposto, a identidade de situações de facto, não se mostrando expressamente previsto na lei, foi aditado pelo STJ, na medida em que se passou a considerar incontornável a necessidade de identidade de factos, não sendo suficiente apenas a oposição entre as soluções de direito.

VI - A recorrente, considera que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão fundamento, no que se reporta à interpretação do conceito de ordens e instruções expressas, emitidas e divulgadas em termos passíveis de afastar a responsabilidade da pessoa colectiva, nos termos do disposto no art. 11.º, n.º 6, do CP e art. 3.º, n.º 3 da Lei n.º 99/2009, de 04-09.

VII - Em ambos os acórdãos, se dá como provado a existência de um Manual de Procedimentos para o respectivo sector de actividade com instruções para os seus trabalhadores.

VIII - Contudo, no acórdão recorrido, deu-se como assente que tal Manual não estava ao livre e fácil acesso dos trabalhadores. A sua existência era meramente formal e desacompanhada da emissão de ordem ou instrução quanto ao cumprimento pelos seus funcionários das exigências consagradas no DL n.º 156/2005, de 15-09, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. De resto, não se provou sequer que tal Manual fosse do conhecimento de todos os trabalhadores da recorrente ou que aqueles soubessem que não podiam deixar de facultar o livro de reclamações a um cliente.

IX - Ao invés, no acórdão fundamento, ficou provado que as instruções ínsitas no Manual de Procedimentos foram explanadas pelos trabalhadores da recorrente, designadamente, através de formação obrigatória para aquelas funções – desde logo, porque as regras nele contidas integravam o conteúdo funcional da sua actividade principal e que a prática da contraordenação deveu-se à conduta de dois funcionários da recorrente que, contrariando tais instruções, prestaram assistência a um voo proveniente do Reino Unido (que não faz parte do espaço Schengen) e não encaminharam os respectivos passageiros para a porta designada para o desembarque dos passageiros provenientes de voos não Schengen.

X - Assim, do confronto dos dois arestos resultam diferenças. É facto que, em ambas as situações, os trabalhadores das recorrentes violaram instruções ínsitas nos respectivos Manuais de Procedimento. No entanto, no acórdão recorrido não há evidência de que os trabalhadores tivessem efectivo conhecimento do seu conteúdo, enquanto no acórdão fundamento tal conhecimento foi dado como provado. E, por essa razão, embora num primeiro momento, se tenha dado como assente no acórdão fundamento, a responsabilidade da recorrente por acto ordenado por quem ocupava uma posição de liderança, tal responsabilidade veio a ser excluída porque o agente (seu funcionário) actuou contra ordens e instruções expressas da recorrente (cf. art. 11.º, n.º 6, do CP, aplicável ex vi do art. 32.º, do RGCO).

XI - Ambos os acórdãos partem de uma narrativa factual divergente, ou, pelo menos, não inteiramente coincidente, e, por essa razão, não se extrai, do confronto dos mesmos, uma contradição ou dissenso no tratamento da questão de direito.

XII - Desta feita, não se vislumbra a existência de soluções opostas, pois esta pressupõe que é idêntica a situação de facto nos dois acórdãos, havendo em ambos uma expressa resolução de direito, sobre situações semelhantes. No caso, são distintas as duas realidades fácticas, o que impede que se considere que possa existir, no acórdão recorrido, uma solução jurídica, expressamente proferida, em oposição com o acórdão fundamento.

I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.

II - Na determinação da dimensão da pena conjunta, torna-se fundamental a visão conjunta dos factos, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade, devendo a pena conjunta formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares

III - Importante na determinação concreta da pena conjunta é a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso.

IV - Demonstrada a relevância que a personalidade do agente (repercutida nos factos), assume na determinação da medida da pena conjunta, recai sobre o tribunal analisar as implicações que esse relevo tem a nível do julgamento a que alude o art. 472.º, n.º1 do CPP e, desde logo, a obrigação de indagar e conhecer suficientemente não só as condições pessoais e económicas do agente como as qualidades da sua personalidade por forma a poder ajuizar se os factos são expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delitos ocasionais sem relação entre si bem como o efeito da pena na vida futura do autor.

V - Deste modo, a sentença referente ao concurso de crimes de conhecimento superveniente deve ser elaborada, como qualquer outra sentença, em conformidade com o disposto no art. 374.º, do CPP, decorrendo ainda um especial dever de fundamentação da decisão de aplicação daquela pena.

VI - Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que efectivamente, no que concerne aos crimes pelos quais o arguido foi condenado nos Procs. nºs X e Y, não consta do acórdão recorrido a menção às (muitas) medidas concretas das penas parcelares aplicadas pelos crimes por que foi condenado e que se encontram em relação de concurso, apenas se referindo, com relação à fixação da pena única, que a moldura penal abstracta a considerar se acha estabelecida entre o limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão, correspondente à pena mais elevada (mas por que crime, e em que processo?) e o limite máximo de 25 anos de prisão, e que a soma material de todas as penas parcelares ultrapassa este último limite, e mesmo assim sem que se diga o seu quantum exacto, assim como não consta a menção às normais jurídicas a que se subsumem os crimes pelos quais o arguido foi condenado naqueles autos, mas tão só ao nomen iruis dos tipos legais de crime.

VII - Temos, assim, que o acórdão recorrido não fundamenta suficientemente de direito, a determinação da pena conjunta, não assegurando, por isso, a controlabilidade e a racionalidade da medida da pena única de 14 anos de prisão imposta ao recorrente, o que equivale a dizer que o mesmo padece, nesta parte, de deficiente fundamentação, consubstanciadora da nulidade prevista nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 379.º, com referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP.

Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.

I- No art. 4.º da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradição, que são taxativos, aí não se contemplando os previstos no artigo 18º da Lei n.º 144/99, de 31.08, que não são aplicáveis sequer supletivamente.

II- Na CECPLP não está prevista a possibilitada de cumprir a pena em que foi condenado em estabelecimento prisional português, ou seja, está afastada a possibilidade de substituição da extradição pelo cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional português (o que deve ser requerido no Estado requerente pelos meios próprios).

Não é, de modo algum, suficiente para cumprir os ónus previstos no artigo 672.º n.º 2 elencar questões, sem sequer precisar exatamente quais é que são objeto da revista excecional e sem indicar em concreto as razões pelas quis se impunha a intervenção deste Supremo Tribunal para conseguir uma melhor aplicação do direito ou porque é que as questões se revestem de uma particular relevância social.

I- A partir do momento em que foi confirmada a pena de 7 anos de prisão aplicada ao recorrente, a irrecorribilidade assinalada no ac. do TC n.º 186/2013, estende-se a toda a decisão, “abrangendo todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”, o que inclui a questão relativa à perda de bens suscitada no recurso do MP, decidida no mesmo acórdão da Relação.

II- Com efeito, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões apreciadas, o que abrange a relativa à perda da embarcação, colocada no recurso do MP da decisão proferida pela 1ª instância, sobre a qual o arguido teve oportunidade de se defender na resposta àquele recurso.

III- Assim, sobre essa questão relativa à perda de bens, suscitada no recurso do MP da decisão da 1ª instância, já decidida pela Relação, atenta a pena (7 anos de prisão) aplicada ao recorrente, que foi objeto de dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, razão pela qual não pode ser sindicada por este Supremo Tribunal.

I- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não se justificando, como regra, a sua cumulação.

II- Recebendo um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 8/2003 de 12 de maio, aplicável em razão da data em que ocorreu o sinistro, não pode o trabalhador pretender em caso de recidiva cumular tal pensão com uma indemnização por incapacidade temporária absoluta.

Verificando-se dupla conforme, não é admissível o recurso de revista, interposto em termos gerais, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC,

I- Na medida em que, perante o acórdão da Relação, o juiz de instrução na 1ª instância não poderia divergir dos termos da decisão de pronúncia, tal como fora fixada naquela decisão superior, apenas se pode concluir que o Tribunal da Relação estava a funcionar nessa parte como se fosse a 1ª instância e, por isso, é aqui aplicável o disposto nos arts. 310.º, n.º 3 e 308.º, n.º 2, articulados com os arts. 399.º e 432.º, n.º 1, al. a), do CPP (o que afasta a aplicação do art. 432.º, n.º 1, al. b) do CPP, por desadequado neste caso), sendo admissível o recurso do acórdão que indeferiu a arguição de nulidade por, além do mais, ter sido determinada a pronúncia por factos que os arguidos entendiam constituir “alteração substancial dos descritos no requerimento para abertura de instrução” (Só esta interpretação se conforma com o art. 32.º, n.º 1, da CRP, revelando que o processo penal assegura todas as garantias de defesa dos arguidos, incluindo o direito ao recurso).

II- Tendo a Relação alterado o objeto de cognição e fixado um novo (violando os princípios do acusatório e da vinculação temática), que se traduziu numa decisão surpresa para os arguidos/recorrentes, na medida em que introduziu factos novos que constituem uma alteração substancial dos que constavam do RAI, sem ter feito a prévia comunicação aos arguidos, assim não garantindo os seus direitos de defesa, não há dúvidas que, ao contrário do que refere no acórdão impugnado, cometeu a nulidade prevista nos arts. 303.º e 309.º do CPP (uma vez que, inversamente do que refere nessa decisão impugnada, o acórdão que, de forma anómala, ditou os termos da pronúncia foi objeto de uma alteração substancial de factos).

III- O princípio da plenitude das garantias de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) tem de ser assegurado ao arguido quando o Tribunal superior introduz novos factos, que constituem uma alteração substancial, na definição dos termos da pronúncia, exigindo-se que o arguido não seja surpreendido com essa decisão (art. 424.º do CPP) e tenha a oportunidade de ser ouvido (o que se relaciona com o direito de audiência e o princípio do contraditório), quando ocorre essa convolação, como aqui sucede, e nada disso havia sido discutido anteriormente no processo (sendo certo que nem sequer houve qualquer produção de prova depois da apresentação do RAI).